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norma nº 1468/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1468 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaAPROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2019 E CONCEDER DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 361 20-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.468, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Aprova à Planta Genérica de Valores mobiliários (PGVI,
composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT)
Certifico que nesta da
ao presente ato nof
po E eau Municipal. apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento
Matias artosa, 2 de A;
e a Tabela de Preços de Construção (TPO), destinados à
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis € de Direitos à Eles Relativos (ITBD, além de reajustar
as taxas municipais pelo índice de Preços ao Consumidor
Ampliado (IPCA) acumulado No ano de 2019 e conceder
desconto excepcional para pagamento, de uma SÓ vez, de
IPTU e taxas lançadas em conjunto.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVD, composta pela Planta
Genérica de Valores de Terreno (pavnea Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam,
respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m2) de terreno e de construção,
para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima € tipos € padrões de
edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto
Sobre à Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter
vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), conforme determina o art. 55 da Lei 809,
de 27 de outubro de 2006 (Institui O Código Tributário Municipal).
Art. 2º. Ficam todas às taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2019.
Art. 3º. Fica concedido O desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre O valor total do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto,
relativos ao exercício de 2020, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de
pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2019
b
Carlos Antônio de (o) es
Prefeito Municipal

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