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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 395/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 395 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaREGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, A JORNADA EXTRAORDINÁRIA, A COMPENSAÇÃO DE JORNADA E A CONCESSÃO DE FÉRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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PB flegislalivomalienso
!/camoradematiasbarbosa
www maliasbarbosa mg. Pa br
“concessão de, férias na Cáara Municipal de Matias EAR e
“Barbosa RA
: A Câmara: Municipal do! Matias. Barbosa decreta e eu “romulço a. segue
É Resolução: j a Ei : TA : vê:
E ? k “Capítulo! ..
«DA JORNADA E E HORÁRIO DE TRABALHO '
o “At 4º: 0 servidor pertencente, ao: o: Quadro Permanente da Amara Municipal de.
E Matias Barbosa deverá cumprir a jorriada de trabalho disposta na: ei de criação do, seu ;
Ê cargó entre 8he 17h: S :
st Exceções ao, prévisto no Caput deste artigo deverão: ser, autorizadas” pela
rs Direção Geral: e comunicadas ao servidor responsável pelo Recuisos Humanos, sempre '
respeitando º cumprimento da jorhada de. trabalho estabelecida para fo) cargo.
cs A Direção” Geral definirá, o: “cumprimento das horas que “ultrapassarem. a:
urge semanal pelo servidor cujo cargo preveja a carga horária superior a o
(quarenta) horas por semana. E : !
; 83º O Servidor que cumprir jornada de trabalho igual ou | Supérior a og (oito) hoiãs TR
“diárias deverá respeitar jo “intervalo intrajornada. mínimo de 01 (uma) hora, enquanto o
E Servidor que, “cumprir jornada, de trabalho de 06 (seis) ) horas diárias deverá respeitar o:
na intervalo. intrajornada “mínimo de 15 (quinze) o las não sendo complitados esses
“intervalos 1 na duração do, trabalho, Ê : ?
“AE 2º jo) Seividor deverá respeitar a sua, a jornada de, trabalho, sendo que horas.
A lisoidiêárica somente poderão ser realizadas” quando previamente autorizadas pela
Direção Geral para suprir transitoriamente eventual necessidade de serviço. k e
81º “Serão desconsideradas as horas trabalhadas fora do horário fixado para [oo
servidor, bem « como as horas excedentes trabalhadas sem a autorização da Direção j
gere | As CÉRTIFICO QUE FOI PUBLICADO
So É “NO QUADRO DE AVISO NO DIA
PB 1 A
| 9020
4 Atrima NE MATIAS RARBOSA
P /legislativomaliense.
dê DE MATIAS BARBOSA
www matiasbarbosa,ma,leg,br
EM “392, de 30 de jarieiro de 2018
se Para efeitos do parágrafo anterior, considera"s -Se, é habilúalidado a ocorrência a do. ;
a de 05 (cinco) registros dentro c um mesmo. mês, A . ;
: “At ED Os servidore comissionados. da Câmara Municipal de Matias Barbosa. S Pes Ra
anbriotêmias -a regime de integral dedicação. ao serviço, podendo ser convocados A
Ê e sempre que houver interesse. dá: Admi istração, conforme o. s2º do art. 17 da Lei
+ Complementar no 392, de: 30. de gare “de 2016, sendo dispensados ae registro de 5
a ponto.
stir a necessidade de Tebelho: é em 1 Porálio diferente do
HE Dra aaa Art de Sempre « que .
E Sea estabelecido. no art. 1º, deste
Ss ssões Ordinárias e Extraordi árias, Sessões Solenes, Sessões Especiais, Audiências
“Resolução, em especial. nos. casos de eventos como
er Públicas e afins, o. servidor “será convocado para trabalhár, dando-se, preferência a.
“mudança! de seu horário de trabalho, de forma que ã atividade seja realizada eu da ;
ota, diária do servidor. : ARA SE RD À ; À
cl - Parágrafo único; À alteração do horário de: fdiaiho deverá ser. formalizada pela... Ê
na e a Direção G al'e encaminhada ao servidor responsável pelo Recursos. Humanos, que í : Ria
- notficará. o Servidor” sobre a aloração, « com. antecedência mínima de 24 (vinte « e quatro)
lidade de: altração “do horário de trabalho, :
“em horário -.
PRA Ê É Art. e Quiando. não existir? “a poss
“conforme c o previsto no artigo anterior, ou a. necessidade de rabal jo
já excedente ocorrer no próprio dia, impossibilitando o planejamento, prévio da' alteração, as Se ;
"- horas excedentes trabalhadas poderão, a critério do servidor, serem computadas c como 2
É crédito para folga ou redução de jornada posterior. k
; - Parágrafo único. (o) previsto no caput deste artigo não se. aplica aos servidores
“8 comissionados, “que se submetem a regime de integral dedicação ao serviço, podendo:
ser “convocados sempre o houver interesse da a diria E
EM
BED fiegislativomolionse
“CÂMARA MUNICIPAL A A RR
É DE rias Barãosa AM RS NR
: à “do Engine Paulo Brandão, ago - Po dns a Bobo - a E É
Raio e o! Ma “Capítulo Te : à
E DO g ONTROLE DE E FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES
pardo 5
& Art To controle de frequência da jornada. de abalis dos servidores do Quadro
: e Permanente da Câmara Municipal: dê Matias Bárbosa será realizado. por meio eletrônico '
g de ponto biomtr co, respeitadas as disposições em contrário dispostas nas legislações.
que 'normatizam as profis ssões regulamentadas.
E Parágrafo único. No caso -de eventual trabalho externo; [o registro biométrico de
ponto” deverá: ser substituído pelo formulário constante do. Anexo. | desta” “Resolução, Ra
os cow amente preenchido e assinado pelo: servidor e pelo (a) Diretor (a) Geral, sendo
Ê entregue ao servidor responsáyel pelo Recursos Humanos epa. a devida alimentação do.
vo
sistema de registro de ponto, - ! :
ns Art 8º: Não serão descontados o os pequenos atrasos, é nem n quitados como horas.
E “extraordinárias à os pequenos elastecimentos de jornada, ue somados não ultrapassem (o)
fa limité de 60 (sessenta) minutos mensais. Ê
“Parágrafo único. Ultrapassada a limitação prevista neste aros sem. a. deúda
compensação, haverá. fo) desconto integral dos atrasos em folha de pagamento, ou ars
“quitação | integral, das, horas “extraordinárias trabalhadas. RR ai Eae Sad
“A 9 Serão. áceitos os seguintes documentos para Justica a ausência idos
, registro « do ponto: S É E EA RO da) gorro SR pe RR SORA
| = atestado médio; : ENA 4
E ar e atestado de. “comparecimento a: “consultas e exames. “ médicos, : “ou
, acompanhamento de dependentes elenicados” no art. 217 da Lei nºs, 112, de 1990, “até o,
“. limite de. 12 (doze) por ano, limitados ao máximo de 03 (três) por mês; Ê
“At “certificados. de cursos de: capacitação, previamente autorizados Fela Câmara
Municipal; e .
V- participação « em triburial do júri, comprovado por certidão de PEdiárediments
em plenário do Tribunal do Júri na condição de jurado;
V — mandado de intimação judicial, acompanhado de certidão de comparecimento;
DE MATIAS BARBOSA AS A À |
E hnio vs Paulo SE 3- mando da sob - Mao Puro ce sendo
a (o) ervidor or esioja vinculado, “Tesdo que a pantiipa
nte da Câmara Municipal. ER
ser obrigatoriamente entregues Rs E
Conselhos ou sindicatos aos
Ê do servidor esteja previamente autorizada pelo Preside
Sos ócu entos previstos. neste artigo deverá
spon sgursos. Humanos, no prazo máximo de 72 (Setenta e
E duas) horas é ontadas da é ausênc o registro do ponto.
“82º. ultrapassado o limito disposto, no parágrafo anterior, o documento 1 não ae
ER RE ebido, conf igurando- se a falta. injustificada do servidor.
Sis SRR ss Em Virtude. da necessidade de deslocamento do Servidor, O documento disposto :
à no. inciso. ] deste artigo. abonará, além do tempo necessário à realização da consulta ou ER
ame, 02 (duas), horas anteriores e pos ç ores ao procedimento.
Ar 10. Todo servidor, é É respónsáve, “pél o Sontrole de; sua eua e pol pç ;
5 É espelho de ponto somente serão analisados mediante é a apresentação a comprovante À
= ade, ponto d rio emitido pelo felógio. ESTES sen a : : -
: Arte AE Es ecimentos do régistro do. ponto poderão 'ser justificados através do E
i formulário. consta te do' Anexo: I desta: Resolução, devidamente preenchido e assinado «
pelo(a ). Diretor(a) Geral, e entregue” ao Servidor responsável pelo
: “pelo, servidor e
o E “Recursos + manos E para a devida alimentação « do sistema, até o limite máximo de a
(165) esquecimetos no mesmo mês. FERA : : :
E : se Em.ca de esquecimento jusicado; será gonsiderado apenas o expediente RN
. normal do Servidor, sendo eventuais horas excedentes, desconsideradas: E
82º Quiando constatada a habitualidade no esquecimento, ou seja, mais de 03 (irês)
,
esquecimento no- mesmo mês, -os esquecimentos. excedêntos não serão Jdsifigados: ;
: "sendo computadas como falta as horas sem registro.
Art. 42 Quando em: razão de problentas técnicos ou de força maior o registro de é
ponto” biométrico não estiver em operação, fo) ponto deverá ser registrado “através do
formulário constante do Anexo | desta Resolução, devidamente preenchido e assinado
D' /egislolivomaliense
gê DE “MATIAS BARBOSA
www matiasbarbosa,mg;leg.br
* Parágrafo único. [o] gozo das férias canceladas” deverá obrigatoriamente acontecer
j dentro do periodo de so, dias “contados da data, de início “do período originalmente
“solicitado, sendo ue o novo período de: geo , deverá constar no documênto de a
a “cancelamento.
: a Art é] Esta Resolução entra em 1 Vigor n nã ala des sua publicação.
” Matias Barbosa, 28 de abril de 2020... 1 o cesso
i6 Cipriani
âmará Municipal
Rae SAR VE Re and “. João Fernan é q
O ER — Prespida à Munici
ai MATIAS ss
P feoislativomatiense
É /comoaradematiosbarbosa
wwwmatiasbarbosa,mg;leg; br
: = Data da Ocorrência:
“Ocorrência:
( )Entráda
“|(.) Intervalo:
( -) Retorne
Ê É )Salda | et
Justificativa:
Es ) Esquecimento
(5). Inoperância. do Relógio de Ponto
“| (1 ) Serviço Externo Autorizado".
() Outros:
o “= Assinatura do(a) Servidor(a)
- Assinatura do(a) Diretor(a) Geral
P/legislativomaliense
DE ento a HM
wwwimatiasbarbosa:mg, ai br
: grado To 7) 78570 oe] Sa, Email: fofec
“(1º período de gozo) “|
'
a “diasr. : 7 É A ado a. ad] E e EE “(2º período de gozo) ;
Pede deferimento, — Eae, : : o
; '. Assinatura do Servidor(a) es Deda EAR pet: L
“(C ) Deferido
“1. ) Indeferido”
Presidente da Câmara Municipal
P /legislativomaliense
f /comaradematiasbarbosa
WWW DE
compensação » dê pomada ea concessão de férias na | Câmara Municipal « de Matias y ! fuer
a 4
oa Barbosa. *
| Matias Bárbosa, 28 dé abril de 2020:

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