| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | REGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, A JORNADA EXTRAORDINÁRIA, A COMPENSAÇÃO DE JORNADA E A CONCESSÃO DE FÉRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
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PB flegislalivomalienso !/camoradematiasbarbosa www maliasbarbosa mg. Pa br “concessão de, férias na Cáara Municipal de Matias EAR e “Barbosa RA : A Câmara: Municipal do! Matias. Barbosa decreta e eu “romulço a. segue É Resolução: j a Ei : TA : vê: E ? k “Capítulo! .. «DA JORNADA E E HORÁRIO DE TRABALHO ' o “At 4º: 0 servidor pertencente, ao: o: Quadro Permanente da Amara Municipal de. E Matias Barbosa deverá cumprir a jorriada de trabalho disposta na: ei de criação do, seu ; Ê cargó entre 8he 17h: S : st Exceções ao, prévisto no Caput deste artigo deverão: ser, autorizadas” pela rs Direção Geral: e comunicadas ao servidor responsável pelo Recuisos Humanos, sempre ' respeitando º cumprimento da jorhada de. trabalho estabelecida para fo) cargo. cs A Direção” Geral definirá, o: “cumprimento das horas que “ultrapassarem. a: urge semanal pelo servidor cujo cargo preveja a carga horária superior a o (quarenta) horas por semana. E : ! ; 83º O Servidor que cumprir jornada de trabalho igual ou | Supérior a og (oito) hoiãs TR “diárias deverá respeitar jo “intervalo intrajornada. mínimo de 01 (uma) hora, enquanto o E Servidor que, “cumprir jornada, de trabalho de 06 (seis) ) horas diárias deverá respeitar o: na intervalo. intrajornada “mínimo de 15 (quinze) o las não sendo complitados esses “intervalos 1 na duração do, trabalho, Ê : ? “AE 2º jo) Seividor deverá respeitar a sua, a jornada de, trabalho, sendo que horas. A lisoidiêárica somente poderão ser realizadas” quando previamente autorizadas pela Direção Geral para suprir transitoriamente eventual necessidade de serviço. k e 81º “Serão desconsideradas as horas trabalhadas fora do horário fixado para [oo servidor, bem « como as horas excedentes trabalhadas sem a autorização da Direção j gere | As CÉRTIFICO QUE FOI PUBLICADO So É “NO QUADRO DE AVISO NO DIA PB 1 A | 9020 4 Atrima NE MATIAS RARBOSA P /legislativomaliense. dê DE MATIAS BARBOSA www matiasbarbosa,ma,leg,br EM “392, de 30 de jarieiro de 2018 se Para efeitos do parágrafo anterior, considera"s -Se, é habilúalidado a ocorrência a do. ; a de 05 (cinco) registros dentro c um mesmo. mês, A . ; : “At ED Os servidore comissionados. da Câmara Municipal de Matias Barbosa. S Pes Ra anbriotêmias -a regime de integral dedicação. ao serviço, podendo ser convocados A Ê e sempre que houver interesse. dá: Admi istração, conforme o. s2º do art. 17 da Lei + Complementar no 392, de: 30. de gare “de 2016, sendo dispensados ae registro de 5 a ponto. stir a necessidade de Tebelho: é em 1 Porálio diferente do HE Dra aaa Art de Sempre « que . E Sea estabelecido. no art. 1º, deste Ss ssões Ordinárias e Extraordi árias, Sessões Solenes, Sessões Especiais, Audiências “Resolução, em especial. nos. casos de eventos como er Públicas e afins, o. servidor “será convocado para trabalhár, dando-se, preferência a. “mudança! de seu horário de trabalho, de forma que ã atividade seja realizada eu da ; ota, diária do servidor. : ARA SE RD À ; À cl - Parágrafo único; À alteração do horário de: fdiaiho deverá ser. formalizada pela... Ê na e a Direção G al'e encaminhada ao servidor responsável pelo Recursos. Humanos, que í : Ria - notficará. o Servidor” sobre a aloração, « com. antecedência mínima de 24 (vinte « e quatro) lidade de: altração “do horário de trabalho, : “em horário -. PRA Ê É Art. e Quiando. não existir? “a poss “conforme c o previsto no artigo anterior, ou a. necessidade de rabal jo já excedente ocorrer no próprio dia, impossibilitando o planejamento, prévio da' alteração, as Se ; "- horas excedentes trabalhadas poderão, a critério do servidor, serem computadas c como 2 É crédito para folga ou redução de jornada posterior. k ; - Parágrafo único. (o) previsto no caput deste artigo não se. aplica aos servidores “8 comissionados, “que se submetem a regime de integral dedicação ao serviço, podendo: ser “convocados sempre o houver interesse da a diria E EM BED fiegislativomolionse “CÂMARA MUNICIPAL A A RR É DE rias Barãosa AM RS NR : à “do Engine Paulo Brandão, ago - Po dns a Bobo - a E É Raio e o! Ma “Capítulo Te : à E DO g ONTROLE DE E FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES pardo 5 & Art To controle de frequência da jornada. de abalis dos servidores do Quadro : e Permanente da Câmara Municipal: dê Matias Bárbosa será realizado. por meio eletrônico ' g de ponto biomtr co, respeitadas as disposições em contrário dispostas nas legislações. que 'normatizam as profis ssões regulamentadas. E Parágrafo único. No caso -de eventual trabalho externo; [o registro biométrico de ponto” deverá: ser substituído pelo formulário constante do. Anexo. | desta” “Resolução, Ra os cow amente preenchido e assinado pelo: servidor e pelo (a) Diretor (a) Geral, sendo Ê entregue ao servidor responsáyel pelo Recursos Humanos epa. a devida alimentação do. vo sistema de registro de ponto, - ! : ns Art 8º: Não serão descontados o os pequenos atrasos, é nem n quitados como horas. E “extraordinárias à os pequenos elastecimentos de jornada, ue somados não ultrapassem (o) fa limité de 60 (sessenta) minutos mensais. Ê “Parágrafo único. Ultrapassada a limitação prevista neste aros sem. a. deúda compensação, haverá. fo) desconto integral dos atrasos em folha de pagamento, ou ars “quitação | integral, das, horas “extraordinárias trabalhadas. RR ai Eae Sad “A 9 Serão. áceitos os seguintes documentos para Justica a ausência idos , registro « do ponto: S É E EA RO da) gorro SR pe RR SORA | = atestado médio; : ENA 4 E ar e atestado de. “comparecimento a: “consultas e exames. “ médicos, : “ou , acompanhamento de dependentes elenicados” no art. 217 da Lei nºs, 112, de 1990, “até o, “. limite de. 12 (doze) por ano, limitados ao máximo de 03 (três) por mês; Ê “At “certificados. de cursos de: capacitação, previamente autorizados Fela Câmara Municipal; e . V- participação « em triburial do júri, comprovado por certidão de PEdiárediments em plenário do Tribunal do Júri na condição de jurado; V — mandado de intimação judicial, acompanhado de certidão de comparecimento; DE MATIAS BARBOSA AS A À | E hnio vs Paulo SE 3- mando da sob - Mao Puro ce sendo a (o) ervidor or esioja vinculado, “Tesdo que a pantiipa nte da Câmara Municipal. ER ser obrigatoriamente entregues Rs E Conselhos ou sindicatos aos Ê do servidor esteja previamente autorizada pelo Preside Sos ócu entos previstos. neste artigo deverá spon sgursos. Humanos, no prazo máximo de 72 (Setenta e E duas) horas é ontadas da é ausênc o registro do ponto. “82º. ultrapassado o limito disposto, no parágrafo anterior, o documento 1 não ae ER RE ebido, conf igurando- se a falta. injustificada do servidor. Sis SRR ss Em Virtude. da necessidade de deslocamento do Servidor, O documento disposto : à no. inciso. ] deste artigo. abonará, além do tempo necessário à realização da consulta ou ER ame, 02 (duas), horas anteriores e pos ç ores ao procedimento. Ar 10. Todo servidor, é É respónsáve, “pél o Sontrole de; sua eua e pol pç ; 5 É espelho de ponto somente serão analisados mediante é a apresentação a comprovante À = ade, ponto d rio emitido pelo felógio. ESTES sen a : : - : Arte AE Es ecimentos do régistro do. ponto poderão 'ser justificados através do E i formulário. consta te do' Anexo: I desta: Resolução, devidamente preenchido e assinado « pelo(a ). Diretor(a) Geral, e entregue” ao Servidor responsável pelo : “pelo, servidor e o E “Recursos + manos E para a devida alimentação « do sistema, até o limite máximo de a (165) esquecimetos no mesmo mês. FERA : : : E : se Em.ca de esquecimento jusicado; será gonsiderado apenas o expediente RN . normal do Servidor, sendo eventuais horas excedentes, desconsideradas: E 82º Quiando constatada a habitualidade no esquecimento, ou seja, mais de 03 (irês) , esquecimento no- mesmo mês, -os esquecimentos. excedêntos não serão Jdsifigados: ; : "sendo computadas como falta as horas sem registro. Art. 42 Quando em: razão de problentas técnicos ou de força maior o registro de é ponto” biométrico não estiver em operação, fo) ponto deverá ser registrado “através do formulário constante do Anexo | desta Resolução, devidamente preenchido e assinado D' /egislolivomaliense gê DE “MATIAS BARBOSA www matiasbarbosa,mg;leg.br * Parágrafo único. [o] gozo das férias canceladas” deverá obrigatoriamente acontecer j dentro do periodo de so, dias “contados da data, de início “do período originalmente “solicitado, sendo ue o novo período de: geo , deverá constar no documênto de a a “cancelamento. : a Art é] Esta Resolução entra em 1 Vigor n nã ala des sua publicação. ” Matias Barbosa, 28 de abril de 2020... 1 o cesso i6 Cipriani âmará Municipal Rae SAR VE Re and “. João Fernan é q O ER — Prespida à Munici ai MATIAS ss P feoislativomatiense É /comoaradematiosbarbosa wwwmatiasbarbosa,mg;leg; br : = Data da Ocorrência: “Ocorrência: ( )Entráda “|(.) Intervalo: ( -) Retorne Ê É )Salda | et Justificativa: Es ) Esquecimento (5). Inoperância. do Relógio de Ponto “| (1 ) Serviço Externo Autorizado". () Outros: o “= Assinatura do(a) Servidor(a) - Assinatura do(a) Diretor(a) Geral P/legislativomaliense DE ento a HM wwwimatiasbarbosa:mg, ai br : grado To 7) 78570 oe] Sa, Email: fofec “(1º período de gozo) “| ' a “diasr. : 7 É A ado a. ad] E e EE “(2º período de gozo) ; Pede deferimento, — Eae, : : o ; '. Assinatura do Servidor(a) es Deda EAR pet: L “(C ) Deferido “1. ) Indeferido” Presidente da Câmara Municipal P /legislativomaliense f /comaradematiasbarbosa WWW DE compensação » dê pomada ea concessão de férias na | Câmara Municipal « de Matias y ! fuer a 4 oa Barbosa. * | Matias Bárbosa, 28 dé abril de 2020: