| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2020 |
| Date | 2020-06-05 |
| Ementa | DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA NOS TABELIONATOS DE NOTAS E NOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS VISANDO DAR CIÊNCIA AO PÚBLICO DO DIREITO DE PLEITEAR, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, A ISENÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS EMOLUMENTOS. |
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Ger PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais ainda TO pda LEI Nº 1.472, DE 05 DE JUNHO DE 2020 ao presente ato normativo por c...rão próprio e de acesso ao público er do artigo 110 da Lei Orgânica ituni $r Matias Barbosa, LD do Z Determina a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos Ofícios de Registro de Imóveis visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos Emolumentos. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Ficam os Tabelionatos de Notas e os Ofícios de Registro de Imóveis estabelecidos no Município de Matias Barbosa, obrigados a fixar em local visível, de forma destacada e legível, placa contendo a redação, na íntegra, do artigo 290 e parágrafos da Lei nº 6015/73 e do artigo 43 da Lei nº 11.977/09, a fim de dar ciência geral e inequívoca do direito à isenção parcial do valor dos emolumentos devidos com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação e com atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida ou outros de igual escopo que venham a sucedê- lo. Art. 2º O descumprimento dessa Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: | - multa equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada imóvel. Il - em caso de reincidência, será cobrado o dobro do valor. Hll - cassação do alvará de funcionamento para as serventias extrajudiciais notificadas e autuadas que forem flagrados após 360 (trezentos e sessenta) dias infringindo esta Lei. Art. 3º As serventias extrajudiciais mencionadas na presente Lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação para fixar as placas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 05 de junho de 2020. / AAMYN, Obidtidio, di Oliveira PREFEITO Joaquim Oliveira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Certifico que nesta data foi dado publicidade, ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. EI Nº 1.472, DE 05 DE JUNHO DE 2020 Determina a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos Ofícios de Registro de Imóveis visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos Emolumentos. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Ficam os Tabelionatos de Notas e os Ofícios de Registro de Imóveis estabelecidos no Município de Matias Barbosa, obrigados a fixar em local visível, de forma destacada e legível, placa contendo a redação, na íntegra, do artigo 290 e parágrafos da Lei nº 6015/73 e do artigo 43 da Lei nº 11.977/09, a fim de dar ciência geral e inequívoca do direito à isenção parcial do valor dos emolumentos devidos com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação e com atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida ou outros de igual escopo que venham a sucedê- lo. Art. 2º O descumprimento dessa Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: !- multa equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada imóvel. Il - em caso de reincidência, será cobrado o dobro do valor. Hll - cassação do alvará de funcionamento para as serventias extrajudiciais notificadas e autuadas que forem flagrados após 360 (trezentos e sessenta) dias infringindo esta Lei. Art. 3º As serventias extrajudiciais mencionadas na presente Lei terão o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação para fixar as placas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Joafuim medo RA PREFEITO Matias Barbosa, 05 de junho de 2020. Joaquim Oliveira Prefeito Municipal