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norma nº 1472/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1472 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaDETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA NOS TABELIONATOS DE NOTAS E NOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS VISANDO DAR CIÊNCIA AO PÚBLICO DO DIREITO DE PLEITEAR, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, A ISENÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS EMOLUMENTOS.
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Ger
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
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Matias Barbosa, LD do Z Determina a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos
Ofícios de Registro de Imóveis visando dar ciência ao público do
direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial
do valor dos Emolumentos.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Ficam os Tabelionatos de Notas e os Ofícios de Registro de Imóveis estabelecidos no
Município de Matias Barbosa, obrigados a fixar em local visível, de forma destacada e legível, placa
contendo a redação, na íntegra, do artigo 290 e parágrafos da Lei nº 6015/73 e do artigo 43 da Lei
nº 11.977/09, a fim de dar ciência geral e inequívoca do direito à isenção parcial do valor dos
emolumentos devidos com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo
Sistema Financeiro de Habitação e com atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado
no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida ou outros de igual escopo que venham a sucedê-
lo.
Art. 2º O descumprimento dessa Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
| - multa equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada imóvel.
Il - em caso de reincidência, será cobrado o dobro do valor.
Hll - cassação do alvará de funcionamento para as serventias extrajudiciais notificadas e
autuadas que forem flagrados após 360 (trezentos e sessenta) dias infringindo esta Lei.
Art. 3º As serventias extrajudiciais mencionadas na presente Lei terão o prazo de 60 (sessenta)
dias a partir da publicação para fixar as placas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 05 de junho de 2020. / AAMYN, Obidtidio,
di Oliveira
PREFEITO
Joaquim Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Certifico que nesta data foi dado publicidade,
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
EI Nº 1.472, DE 05 DE JUNHO DE 2020
Determina a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos
Ofícios de Registro de Imóveis visando dar ciência ao público do
direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial
do valor dos Emolumentos.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Ficam os Tabelionatos de Notas e os Ofícios de Registro de Imóveis estabelecidos no
Município de Matias Barbosa, obrigados a fixar em local visível, de forma destacada e legível, placa
contendo a redação, na íntegra, do artigo 290 e parágrafos da Lei nº 6015/73 e do artigo 43 da Lei
nº 11.977/09, a fim de dar ciência geral e inequívoca do direito à isenção parcial do valor dos
emolumentos devidos com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo
Sistema Financeiro de Habitação e com atos relativos ao imóvel residencial adquirido ou financiado
no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida ou outros de igual escopo que venham a sucedê-
lo.
Art. 2º O descumprimento dessa Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
!- multa equivalente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada imóvel.
Il - em caso de reincidência, será cobrado o dobro do valor.
Hll - cassação do alvará de funcionamento para as serventias extrajudiciais notificadas e
autuadas que forem flagrados após 360 (trezentos e sessenta) dias infringindo esta Lei.
Art. 3º As serventias extrajudiciais mencionadas na presente Lei terão o prazo de 60 (sessenta)
dias a partir da publicação para fixar as placas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Joafuim medo RA
PREFEITO
Matias Barbosa, 05 de junho de 2020.
Joaquim Oliveira
Prefeito Municipal

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