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norma nº 1473/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1473 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL E REDE PARTICULAR.
native_id1441

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matéria 1882 →

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ertifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias garvosa ZE de
ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.473, DE 05 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o incentivo ao empreendedorismo nas escolas da
rede pública municipal e rede particular.
(+40 Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As escolas da rede pública municipal e rede particular de Matias Barbosa poderão
promover no ambiente escolar ações de incentivo ao empreendedorismo.
Art. 2º Para efeitos desta Lei poderão ser realizadas as seguintes ações de incentivo ao
empreendedorismo no ambiente escolar:
| - Abordagem de práticas empreendedoras no âmbito das disciplinas regulares.
lH - Realização de palestras que tratam sobre os conceitos, formas e noções de
empreendedorismo.
HI - Estímulo à leitura de obras literárias que tratam sobre o empreendedorismo.
IV - Manutenção e disponibilização, dentro das possibilidades de cada escola, de literaturas
alusivas ao tema.
V - Apresentação das normativas, órgãos e entidades municipais, estaduais e federais que
abordam o empreendedorismo.
VI - Estímulo ao associativismo dos alunos para o desenvolvimento de projetos e ideias
empreendedoras.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 05 de junho de 2020. a É 9.
PREFEITO
Joaquim Oliveira
Prefeito Municipal

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