| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2020 |
| Date | 2020-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL E REDE PARTICULAR. |
| native_id | 1441 |
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ertifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias garvosa ZE de ay PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.473, DE 05 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o incentivo ao empreendedorismo nas escolas da rede pública municipal e rede particular. (+40 Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As escolas da rede pública municipal e rede particular de Matias Barbosa poderão promover no ambiente escolar ações de incentivo ao empreendedorismo. Art. 2º Para efeitos desta Lei poderão ser realizadas as seguintes ações de incentivo ao empreendedorismo no ambiente escolar: | - Abordagem de práticas empreendedoras no âmbito das disciplinas regulares. lH - Realização de palestras que tratam sobre os conceitos, formas e noções de empreendedorismo. HI - Estímulo à leitura de obras literárias que tratam sobre o empreendedorismo. IV - Manutenção e disponibilização, dentro das possibilidades de cada escola, de literaturas alusivas ao tema. V - Apresentação das normativas, órgãos e entidades municipais, estaduais e federais que abordam o empreendedorismo. VI - Estímulo ao associativismo dos alunos para o desenvolvimento de projetos e ideias empreendedoras. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 05 de junho de 2020. a É 9. PREFEITO Joaquim Oliveira Prefeito Municipal