| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais | LEI Nº 1.474, DE 31 DE JULHO DE 2020 | | | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências. O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Matias Barbosa para o exercígio de 2021, compreendendo: |- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il - a estrutura do orçamento municipal; Hll - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais; V- as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária: VII - as disposições sobre a divida pública municipal; e MIII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: |- Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual - PPA 2018/2021; Il - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os $$1º e 2º do art. |4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e Hll - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art, 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. td PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais CAPÍTULO Il | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Municiglo e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta “ei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. 81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021. 82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2021, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas. 83º Em decorrência das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, serem elaboradas num período de incertezas quanto suas projeções, devido a pandemia que se avança em todo o território nacional, o Poder Executivo poderá atualizar as metas fixadas no momento de envio do projeto de Lei Orçamentária. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: | | - mensagem encaminhando o projeto de lei; Il - texto da lei; Ill - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; | VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, das quais programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre Para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. hão gera Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2021 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro | de 2021, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e do orçamento. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o financeiro de 2021, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Co Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de do projeto de lei orçamentária de 2021 à Câmara Municipal. execução exercício fstituição remessa Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso || do art. 160 da Constituição do não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: | - dotações com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida; o 83º do Estado, e : Ni | gado | | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | CNPJ: 18338194/0001- 03 | Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais Ill - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2021 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o d Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: | | - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já isposto na existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária. Art.10 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorp desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas compet atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei. de 2021 e oração ou ências ou conforme Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 11 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021, respeitadas à vinculações. s devidas Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional. receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na m nutenção Art. 12 O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por E de sua í e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. ] Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração con trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Di ligna dos sposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 13 A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2020, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os a e 159, inciso |, alínea “b e $ 3º, da Constituição Federal. rtigos 158 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais ] Art. 14 A Lei Orçamentária de 2021 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Í Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 15 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e || do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 16 Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2021,0 Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de d 1odécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2021, em observância as regras dispostas nos incisos | a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 17 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2021. $1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. $2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. | 83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. 84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 18 Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 19 A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 20 Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, no inciso Il e 81º do art.169, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2021 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 21 A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Art. 22 No exercício financeiro de 2021 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 23 Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. El PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 24 O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a titulo de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. $1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada à concessão de subvenção as entidades que não cumprirem à exigência do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 25 O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 26 A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27 Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2021, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar E 101, de 2000, no que couber. | ederal nº Art. 28 O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cá estimativa da receita. | lculos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 29 A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal, Art. 30 Observada a legislação vigente, o Municipio poderá realizar operações destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. de crédito Art. 31 As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei especifica e constar do Orçamento Anual para 2021. Art. 32 A Lei Orçamentária de 2021 poderá autorizar a realização de operações, de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2021. | CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33 A despesa de competência de outros entes da Federação só será assu mida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Ar. 34 A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de | estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 35 A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercicio de 2021, d elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cid ) z everá ser princípios adãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: | - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; Il - relatórios resumidos da execução orçamentária; Ill - relatórios de gestão fiscal; IV - balanço geral anual; V - audiências públicas; e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo. | Art. 36 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2020 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 27 de julho de 2020. PREFEITO Joaquim Oliveira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Anexo | Metas e Prioridades LDO 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS 2 - Ações: Título da Ação 9.002 - PAGAMENTO DE ACORDOS E SENTENCAS JUDICIAIS Finalidade: PAGAMENTO DE ACORDOS E SENTENÇAS JUDICIAIS. 9.003 - PARCELAMENTO COM INSS Finalidade: PARCELAMENTO COM INSS 9.004 - PARCELAMENTO COM A COPASA Finalidade: PARCELAMENTO COM A COPASA 9.005 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP Finalidade: CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. 9.007 - PARCELAMENTO INSS Finalidade: PARCELAMENTO INSS 2.160 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL/ECONOMICO Finalidade: QUALIFICAR MÃO-DE-OBRA. 1 - Programa (Denominação): 001 - PROCESSO LEGISLATIVO 2 - Ações: Título da Ação 1.001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA Finalidade: FAZER O TRANSPORTE DE VEREADORES E SERVIDORES NOS DIVERSOS EVENTOS DO LEGISLATIVO, JUNTO A (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TCE E OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, FORA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA 2.001 - DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL E OFICIAL Finalidade: DIVULGAR NOS MEIOS OFICIAIS OS ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS DO LEGISLATIVO. CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 9.001 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Finalidade: PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 1.002 - AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL Finalidade: AMPLIAR/REFORMAR PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 2.002 - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES Finalidade: MANTER O PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES 1.003 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. IMÓVEIS PARA CÂMARA MUNICIPAL Finalidade: INVESTIR EM EQUIPAMENTOS/MÓVEIS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL. 2.003 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS Finalidade: PROVER PARA POPULAÇÃO ACESSO A CARTEIRA DE IDENTIDADE ATRAVÉS DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO 2.004 - CAMPANHAS INSTITUCIONAIS Finalidade: PROVER O PODER LEGISLATIVO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS. 2.005 - RECEPÇÕES E EVENTOS Finalidade: ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES 2.006 - PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A AGENTES POLITICOS Finalidade: CONTROLAR OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS. 2.007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL Finalidade: PROVER O PODER LEGISLATIVO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS. 1.270 - CONSTRUÇÃO DE MEMORIAL DO LEGISLATIVO Finalidade: CONSTRUÇÃO DE UM MEMORIAL DO LEGISLATIVO RESGATAR A HISTÓRIA DA CIDADE, SALVAGUARDANDO A MEMÓRIA DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS EXISTENTES NO LEGISLATIVO. 2.271 - ESCOLA DO LEGISLATIVO Finalidade: DOTAR DE FORMAÇÃO POLÍTICA DE AGENTES POLÍTICOS EXTERNOS ATUANTES. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 2.308 - MANUTENÇÃO ATIV. MEMORIAL DO LEGISLATIVO Finalidade: COM A EFETIVAÇÃO FÍSICA DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO, NECESSÁRIA SE FARÁ SUA MANUTENÇÃO, E ASSIM, A CRIAÇÃO DE RUBRICA PARA TAL FIM. 1.309 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO Finalidade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO 2.330 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NAC Finalidade: ATENDER O CIDADÃO 1 - Programa (Denominação): 002 - POLÍTICAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 2 - Ações: Título da Ação 1.004 - AQUISIÇÃO VEÍCULO E EQUIPAMENTOS P/ GABINETE Finalidade: AQUISIÇÃO VEÍCULO E EQUIPAMENTO P GABINETE. 2.008 - PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A AGENTES POLITICOS Finalidade: PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A AGENTES POLÍTICOS. 2.009 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE. 2.010 - ENCARGOS COM RECEPCOES E HOMENAGENS Finalidade: ENCARGOS COM RECEPÇÕES E HOMENAGENS. 1 - Programa (Denominação): 003 - ADMINISTRAÇÃO DO FUTURO 2 - Ações: Título da Ação 1.005 - AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS P/ PATRIMÔNIO E INFORMÁTICA Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS P. PATRIMÔNIO E INFORMÁTICA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1.006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ DEPTO ADMINISTRAÇÃO Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. 1.007 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS P/ O DEPTO FAZENDA Finalidade: ADEQUAR EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO SETOR. 1.008 - AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS P/ DEPTO DE CONTABILIDADE Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS P SERVIÇO CONTABILIDADE. 2.011 - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANCA Finalidade: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANÇA. 2.012 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR Finalidade: CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR. 2.013 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADAES DA PROCURADORIA Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA. 2.014 - TÉCNICAS DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Finalidade: MELHORIA E MODERNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.015 - DESENV DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO Finalidade: DESENV. DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO. 2.016 - CONTRIBUIÇÃO A CNM Finalidade: CONTRIBUIÇÃO A CNM 2.017 - DESENV DAS ATIVIDADES DO PATRIMÔNIO E INFORMÁTICA Finalidade: DESENV. DAS ATIVIDADES DO PATRIMÔNIO E INFORMÁTICA. 2.018 - PROGRAMAS SOFTWARES ESPECÍFICOS P/ A ADMINISTRAÇÃO Finalidade: PROGRAMAS SOFTWARES ESPECÍFICOS P/ A ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 2.019 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL Finalidade: CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL. 2.020 - DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BASICAS P SERVIDORES Finalidade: DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS P/ SERVIDORES. 2.021 - CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE A SERVIDORES Finalidade: CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE A SERVIDORES. 2.022 - CONTRIBUIÇÕES A A MM Finalidade: CONTRIBUIÇÕES A A.M.M. 2.023 - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES Finalidade: PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES. 2.024 - PUBLICACOES DE ATOS OFICIAIS Finalidade: PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS. 2.025 - PROGRAMA DE ESTAGIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO Finalidade: PROPORCIONAR OPORTUNIDADE AOS ALUNOS A PRIMEIRA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. 2.026 - DESENV DAS ATIVIDADES RECURSOS HUMANOS Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES RECURSOS HUMANOS. 2.027 - CONTRIBUIÇÕES A AMPAR Finalidade: CONTRIBUIÇÕES A AMPAR. 2.028 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Finalidade: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. 2.029 - DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE FAZENDA Finalidade: DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE FAZENDA. 2.030 - DESENVOLV DAS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 2.031 - INATIVOS E PENSIONISTAS Finalidade: INATIVOS E PENSIONISTAS. 2.032 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE Finalidade: DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. 2.033 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA. 1.066 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL Finalidade: AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL. 2.095 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL Finalidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL. 2.096 - CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Finalidade: ATUAR NOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 2.097 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Finalidade: MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 2.098 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE Finalidade: CRIAR E PROPORCIONAR A MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO E ELABORAR POLÍTICA PÚBLICA. 2.099 - CONSELHO ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA Finalidade: CONSELHO ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA 2.141 - PLANO CARGOS E SALÁRIOS Finalidade: GRATIFICAR OS SERVIDORES PARA QUE ESTIMULE DESEMPENHO PROFISSIONAL. 2.142 - CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA Finalidade: CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 2.143 - CONTRIBUIÇÕES A ASPEMG Finalidade: CONTRIBUIÇÕES A ASPEMG. 2.144 - REFORMA ADMINISTRATIVA Finalidade: REESTRUTURA DO ORGANOGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 2.145 - ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR Finalidade: MELHORIA NA SAÚDE DO SERVIDOR. 2.146 - PROGRAMA EMPREENDEDORISMO MUNICIPIO Finalidade: AUXILIAR E INCENTIVAR O MICROEMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO. 2.312 - CONSÓRCIO INTER MULTIF DO VALE PARAIBUNA - CIMPAR Finalidade: GERENCIAR O MUNICIPIO NAS ELABORAÇÕES DE PROJETOS DE INFRA ESTRUTURA, E SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 2.316 - CASA DE OFICINA CRIATIVA Finalidade: PROMOVER CONDIÇÕES PARA AS ATIVIDADES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 1.317 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE OFICINA Finalidade: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASA DE OFICINA PARA PROMOVER CONDIÇÕES PARA AS ATIVIDADES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 1.321 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PROCURADORIA Finalidade: EQUIPAR O SETOR DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 1.322 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO Finalidade: ADQUIRIR IMOVEL PARA A DIMINUIR GASTOS COM ALUGUÉIS NO MUNICIPIO 1.325 - AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A DEMANDA DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1- Programa (Denominação): 004 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL 2- Ações: Título da Ação 1.009 - AQUIS EQUIP MOBILIARIOS P/ DEPTO EDUCAÇÃO Finalidade: AQUIS EQUIP MOBILIARIOS P DEPTO EDUCAÇÃO 1.010 - AQUISIÇÃO VEÍCULOS E EQUIP P/ DEPTO DE EDUCAÇÃO Finalidade: AQUISIÇÃO VEÍCULOS E EQUIP P O DEPTO DE EDUCAÇÃO 2.034 - INCENTIVO A LEITURA DOS PROF EDUCAÇÃO BRINC LER Finalidade: INCENTIVO A LEITURA DOS PROF EDUCAÇÃO BRINC LER 2.035 - PROGRAMA DE ESTAGIARIO DA EDUCAÇÃO Finalidade: PROMOVER O AUXÍLIO ÀS ESCOLAS, AOS PROFESSORES E ALUNOS A PARTIR DA INTEGRAÇÃO DE ALUNOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO OU AFINS. 2.036 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS CONSELHOS ESCOLARES Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS ESCOLARES - CAE; CACs FUNDEB; CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 2.037 - ATIVIDADES ADMINISTR DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO. 2.038 - FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROF DA EDUCAÇÃO Finalidade: FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROF DA EDUCAÇÃO 1 - Programa (Denominação): 005 - ACOMPANHAMENTO ESCOLAR 2 - Ações: Título da Ação 1.011 - AMPLIAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR Finalidade: AMPLIAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1.012 - CONST REFORMA E ADEQ ESP ESPORTIVO DAS ESC MUNIC Finalidade: CONSTRUIR, REFORMAR OU ADEQUAR OS ESPAÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PÁRA A PRÁTICA ESPORTIVA DOS ALUNOS. 1.013 - AQ EQUIPC MAT E MOBILIARIOS P/ AS ESCOLAS MUNIC Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MATERIAIS E MOBILIÁRIOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS. 1.014 - CONSTR AMPL QUADRA ESPORTES E M CONEGO J MONTEIRO Finalidade: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA QUADRA ESPORTES E M. CÔNEGO JOAQUIM MONTEIRO. 1.016 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA CRECHE Finalidade: Ampliação de vagas para crianças de O a 3 anos na rede pública de ensino. 2.039 - DESENV DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUC BASICA Finalidade: OFERECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DE ZONA RURAL E DE ZONA URBANA QUE RESIDEM IA MAIS DE 3KM DA ESCOLA. 2.040 - FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS Finalidade: FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2.041 - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Finalidade: REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 2.042 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Finalidade: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.043 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 2.044 - REMUN E ENCARGOS PROF EDUC INFANTIL FUNDEB Finalidade: REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL. 2.045 - DESENVOLVIMENTO EDUC DE JOVENS E ADULTOS Finalidade: DESENVOLVIMENTO EDUC DE JOVENS E ADULTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 2.046 - TRANSPORTE ESCOLAR ESCOLAS ESPECIAIS Finalidade: CONCEDER TRANSPORTE PARA ALUNOS QUE ESTUDAM EM ESCOLA ESPECIAL. 2.047 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. 2.048 - DESENVOLVIMENTO DA MERENDA ESCOLAR Finalidade: DESENVOLVIMENTO DA MERENDA ESCOLAR. 2.210 - AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL Finalidade: AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR PARA QUE O ALUNO PERMANEÇA NO MÍNIMO 7 HORAS EM ATIVIDADES DIVERSAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. 2.211 - SAÚDE NAS ESCOLAS Finalidade: PROMOVER AÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE JUNTO AOS EDUCANDOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2.212 - CRIACAO MANUT NUCLEO ATENDIMENTO AO EDUCANDO NAE Finalidade: ATENDIMENTO INTEGRAL AO ALUNO. 2.213 - MANUTENÇÃO DE NUCLEO E ATENDIMENTO A EDUCANDONAE Finalidade: ATENDIMENTO INTEGRAL AO ALUNO 1.323 - AQUIS EQUIP MOBILIÁRIOS P ENSINO INFANTIL Finalidade: ADQUIRIR MOBILIÁRIO PARA ATENDER AS ESCOLAS INFANTIS NO MUNICÍPIO 1.015 - CONSTR AMP REF REDE FISICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS Finalidade: ADEQUAR O ESPAÇO FÍSICO DAS ESCOLAS PARA OFERECER EDUCAÇÃO INTEGRAL DE QUALIDADE AOS EDUCANDOS, INCLUSIVE EM TEMPO INTEGRAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1 - Programa (Denominação): 006 - ÊXITO ESCOLAR 2 - Ações: Título da Ação 2.049 - APOIO AO TRANSP ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL Finalidade: CONCEDER TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. 2.050 - FORNECIMENTO DE UNIFOR E MOCHILAS AOS ESTUDANTES Finalidade: FORNECER UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2.051 - DESENVOLV PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS Finalidade: DESENVOLV PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS 1 - Programa (Denominação): 007 - ASSISTÊNCIA AO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR 2 - Ações: Título da Ação 2.052 - TRANSP ESCOLAR P/ OUTROS MUNICÍPIOS OU ESTADO Finalidade: APOIO TRANSP ESCOLAR NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR PARA OUTROS ESTADOS 2.053 - IMPLANT CURSO PREP POPULAR P VESTIBULAR Finalidade: OFERECER CURSO PREPARATÓRIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. 2.054 - APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MEDIO/SUPERIOR Finalidade: FOMENTAR O TRANSPORTE PARA OUTROS MUNICÍPIOS OU ESTADOS PARA OS NÍVEIS E MODALIDADES NÃO OFERTADOS PELO MUNICÍPIO. 2.055 - CONCESSÃO BOLSA DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR Finalidade: CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS AMPARADOS PELA LEI MUNICIPAL PARA FREQUENTAR ENSINO SUPERIOR. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 2.236 - CONCESSAO DE BOLSA DE ESTUDO ENSINO TÉCNICO Finalidade: CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS AMPARADOS PELA LEI MUNICIPAL PARA FREQUENTAR ENSINO TÉCNICO. 2.314 - TRANSP ESCOLAR ENS MEDIO P/ OUTROS MUNICÍPIOS Finalidade: APOIO TRANSP ESCOLAR NIVEL MEDIO P/ OUTROS MUNICÍPIOS, QUE NÃO CONSTAM EM NOSSO MUNICIPIO 2.315 - TRANSP ESCOLAR ENS SUPERIOR P/ OUTROS MUNICÍPIOS Finalidade: TRANSP ESCOLAR ENS SUPERIOR P/ OUTROS MUNICÍPIOS, QUE NÃO CONSTAM EM NOSSO MUNICIPIO 1 - Programa (Denominação): 008 - CULTURA EM MOVIMENTO 2 - Ações: Título da Ação 1.017 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ DEPTO CULTURA Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CULTURA 1.018 - CONSTRUÇÃO / REFORMA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL Finalidade: CONSTRUÇÃO EOU REFORMA BIBLIO PÚBLICA MUNICIPAL 2.056 - EVENTOS E FESTAS POPULARES Finalidade: EVENTOS E FESTAS POPULARES 2.057 - CIA MUNICIPAL DE TEATRO Finalidade: CRIAÇÃO DE DIVERSAS OFICINAS CULTURAIS PARA ATENDER AS MAIS AMPLA POSSÍVEL DAS DEMANDAS DOS DIVERSOS SEGMENTOS CULTURAIS 2.058 - ORQUESTRA JOVEM MATIENSE Finalidade: INSTRUIR A MUSICALIZAÇÃO ENTRE OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO COM VISTA A SOCIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO MUSICAL 2.059 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS Finalidade: SUBVENÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 2.060 - DESENVOLV DAS ATIVIDADES CULTURAIS Finalidade: DESENVOLV DAS ATIVIDADES CULTURAIS 2.061 - CORPORAÇÃO MUSICAL Finalidade: DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA CORPORAÇÃO MUSICAL NO MUNICÍPIO, APRENDIZAGEM E ENSINO DE MÚSICA 2.062 - ESPAÇO DA LEITURA E CONHECIMENTO Finalidade: FOMENTAR E DESENVOLVIMENTO DAS PRÁTICAS DE LEITURA E ESCRITA, AMPLIANDO AS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA. 2.063 - OFICINAS CULTURAIS Finalidade: FOMENTAR E DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E EXPRESSÕES EXPERIMENTAIS, NA COMPANHIA DE TEATRO MUNICIPAL. 2.073 - TURISMO EM MOVIMENTO Finalidade: REALIZAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, CRIAÇÃO DE GUIA TURÍSTICO, LEVANTAMENTO DE INVENTÁRIO DO POTENCIAL TUSTISCO DA CIDADE, REURBANIZAÇÃO DA SEDE DO MUNICIPIO, CONSTRUÇÃO DE PORTICO NORTE / SUL 2.074 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES TURISTICAS Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES TURISTICAS 2.245 - NOVA BIBLIOTECA, ESPAÇO CONHECIMENTO E CIDADANIA Finalidade: NOVA BIBLIOTECA, ESPAÇO CONHECIMENTO E CIDADANIA 1.328 - AQUIS DE EQUIPAMENTOS FOMENTO DE ATIV CULTURAL Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS 1 - Programa (Denominação): 009 - PRESERVAÇÃO DA CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO 2 - Ações: Título da Ação 1.019 - FUNDO MUN PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL Finalidade: FUNDO MUN PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1.020 - REVITALIZAÇÃO DO ADRO DA CAPELA DO ROSÁRIO Finalidade: REVITALIZAÇÃO DO ADRO DA CAPELA DO ROSÁRIO 1.021 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO ARQUIVO HISTÓRICO/ MUSEU Finalidade: DESENVOLVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA, IDENTIDADE E DIVERSIDADE HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICÍPIO 1.022 - REFORMA E RESTAURAÇÃO DE CENTROS CULTURAIS Finalidade: REFORMA E RESTAURAÇÃO DOS PRÉDIOS CULTURAIS PARA DESENVOLVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL NO MUNICÍPIO PELAS ESCOLAS 2.064 — AÇÕES DE FOMENTO AS ATIVIDADES CULTURAIS Finalidade: AÇÕES DE FOMENTO AS ATIVIDADES CULTURAIS 2.065 - MAN PRESER DO PATRIM CUL MATERIAL E IMATERIAL Finalidade: MAN PRESER DO PATRIM CUL MATERIAL E IMATERIAL 2.066 - EDUCAÇÃO PATRIMONIAL Finalidade: REALIZAR PROJETOS DE AÇÃO EDUCATIVA HISTORICO CULTURAL, COM OBJETIVO DE DIVULGAR E PRESERVAR O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICIPIO 2.067 - PREMIAÇÃO EM EDUCAÇÃO PATRIMONIAL Finalidade: VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL, PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO PROFESSORES E ALUMOS 1 - Programa (Denominação): 010 - ESPORTE E MAIS SAÚDE 2 - Ações: Título da Ação 1.023 - IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE Finalidade: IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE 1.024 - CONSTR E MELHORAMENTO EM ESPACOS ESPORTIVOS Finalidade: CONSTR E MELHORAMENTO EM ESPACOS ESPORTIVOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1.025 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ FUNDO M DO ESPORTE Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P FUNDO M DO ESPORTE 2.068 - PROGRAMA ESCOLA DE ATLETAS Finalidade: PROGRAMA ESCOLA DE ATLETAS 2.069 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR 2.070 - CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE Finalidade: CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE 2.071 - PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL Finalidade: PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL 2.072 - FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE Finalidade: FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE 2.268 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES ESPORTIVAS Finalidade: SUBVENÇÕES A ENTIDADES ESPORTIVAS 1.324 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO DESPORTO AMADOR Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DEMANDA DO DESPORTO AMADOR 1 - Programa (Denominação): 011 - GESTAO SAUDE 2 - Ações: Título da Ação 1.026 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DEPTO MUNICIPAL DE SAUD Finalidade: ADEQUAR O AMBIENTE ADMINISTRATIVO PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 2.075 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Finalidade: PROMOVER O CONTROLE SOCIAL, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS, PROFISSIONAIS DE SAÚDE, PRESTADORES DE SERVIÇOS E GESTORES, VISANDO CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE, INDISPENSÁVEL Iá CONSOLIDAÇÃO DO SUS NO MUNICÍPIO, COM ÊNFASE NA REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE. 2.076 - PROGRAMA DE ESTAGIÁRIO NA SAÚDE Finalidade: PROGRAMA DE ESTAGIÁRIO NA SAÚDE 2.077 - CONSELHO MUNICIPAL ANTI DROGA Finalidade: COMBATER A DROGA NO MUNICÍPIO 2.078 - DESENV DAS ATIV ADM DO DEPTO MUNICIP DE SAÚDE Finalidade: VIABILIZAR AS FUNÇÕES DE COORDENAR, ORIENTAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DO 'SUS MUNICIPAL; DE ARTICULAR COM ÓRGÃOS SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A ELA VINCULADA; DE COORDENAR E CONTROLAR A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES. 1.320 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O DEPTO DE SAUDE Finalidade: EQUIPAR O MOBILIÁRIO DO DEPARTAMENTO 2.331 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE Finalidade: CAPACITAR FUNCIONÁRIOS EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO 1 - Programa (Denominação): 012 - ATENCAO PRIMARIA 2 - Ações: Título da Ação 2.079 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PACS Finalidade: APRIMORAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE MAPEAMENTO, DETERMINAÇÃO DE RISCO FAMILIAR, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, COMPANHAMENTO ESPECIAL DE USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, INSERÇÃO DO ACS MAIS ACE PARA MAIOR CONTROLE DE ARSORVISORES. 2.080 - DESENV DA ATIV DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ESF Finalidade: QUALIFICAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE ATRAVÉS DA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE EQUIPES DE ESF EM (CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS PORTARIA MS 2.488 DE 21/10/2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa —- Minas Gerais 2.081 - DESENV DAS ATIV DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA Finalidade: GARANTIR O ACESSO À AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO EM SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE. REGULAR O ACESSO AS AÇÕES DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA EM SAÚDE BUCAL. 2.082 - DESENV DA ATIV DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA Finalidade: GARANTIR ATRAVÉS DA CONTINUIDADE DAS AÇÕES, O ACESSO DE QUALIDADE À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE /A 100% DA POPULAÇÃO. 2.083 - IMPLANT E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO NASF 3 Finalidade: CONTRIBUIR, ATRAVÉS DA ATUAÇÃO MULTIDISCIPLINAR, COM O ALCANCE DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (PNAB). 2.084 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA Finalidade: A FINALIDADE DA DIMINUIÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS. 2.085 - DESENV DAS ATIV DE CONTROLE DE CARENCIA NUTRIC Finalidade: REDUZIR E CONTROLAR A DESNUTRIÇÃO E AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS ESPECÍFICAS, PRINCIPALMENTE A ANEMIA FERROPRIVA E HIPOVITAMINOSE A E INCENTIVAR A PRÁTICA DO ALEITAMENTO MATERNO. 1 - Programa (Denominação): 013 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2 - Ações: Título da Ação 2.086 - SUBVENÇÃO A ENTIDADES DE SAÚDE Finalidade: SUBVENÇÃO A ENTIDADES DE SAÚDE 2.087 - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO Finalidade: VIABILIZAR O ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS NÃO TRATÁVEIS NO MUNICÍPIO/ESTADO DE ORIGEM A OUTROS MUNICÍPIOS/ESTADOS QUE REALIZEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO. 2.088 - DESENV DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA Finalidade: ATENDER AS AÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA ATENÇÃO SECUNDÁRIA. 2.089 - DESENV DAS ATIV DA POLICLÍNICA - SALA DE ESTAB Finalidade: OFERECER AÇÕES DE SAÚDE INTERMEDIÁRIAS ENTRE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E OS HOSPITAIS, AMPLIANDO E MELHORANDO O ACESSO A SERVIÇOS DE URGÊNCIA; E OFERECER ASSISTÊNCIA TEMPORÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais E QUALIFICADA PARA A ESTABILIZAÇÃO DE PACIENTES EM ESTADO CRÍTICO OU GRAVE, PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A OUTROS PONTOS DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE. 2.090 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CAPS 1 Finalidade: OFERECER ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SAÚDE MENTAL, REALIZAR O ACOMPANHAMENTO CLÍNICO E A REINSERÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS PELO ACESSO AO TRABALHO, LAZER, EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS E FORTALECIMENTO DOS LAÇOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. 2.139 - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ACISPES Finalidade: AMPLIAR O ACESSO E REGULARIZAR A OFERTA DE PROCEDIMENTOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE. 2.140 - CONSÓRCIO INTERMUN REDE DE URG E EMERG CISEDSTE Finalidade: GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO REGIONAL SUDESTE: REGULAÇÃO DO TENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, TRANSPORTE DE PACIENTES GRAVES E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL AOS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO. 1- Programa (Denominação): 014 - FARMÁCIA BÁSICA 2 - Ações: Título da Ação 2.091 - DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEMANDA JUDICIAL Finalidade: VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 2.092 - DESENV DAS ATIVIDADAES DA REDE FARMÁCIA DE MINAS Finalidade: VIABILIZAÇÃO DE UMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE COORDENAÇÃO E GERÊNCIA MUNICIPAL DE iii FARMACÊUTICA COM VISTAS À EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA 2.193 - ASSISTÂNCIA FARMACÊUTICA Finalidade: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2.194 - DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEMANDA SOCIAL Finalidade: ESTABELECER E PACTUAR UM FLUXO DE ATENDIMENTO, NO SENTIDO DE ORGANIZAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS, GARANTIR A QUALIDADE, SEGURANÇA E SUA EFICÁCIA, PROMOVENDO SEU USO RACIONAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1 - Programa (Denominação): 015 - VIGILANCIA EM SAUDE 2 - Ações: Título da Ação 2.093 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Finalidade: MONITORAMENTO CONTÍNUO POR MEIO DOS INDICADORES, VISANDO CONTRIBUIR PARA UM PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE ATRAVÉS DA IDENTIFICAÇÃO DAS QUESTÕES MAIS RELEVANTES. 2.094 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL EPIDEMIOLÓGICA Finalidade: VISA AO CONHECIMENTO E À DETECÇÃO OU PREVENÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA NOS FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES DO AMBIENTE QUE INTERFIRAM NA SAUDE HUMANA. 2.195 - VIG SANITÁRIA Finalidade: DESENVOLVER UM CONJUNTO DE AÇÕES CAPAZES DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS À SAÚDE E DE INTERVIR NOS PROBLEMAS SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, NA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE. 2.196 - DESENVOLV DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DA DENGUE Finalidade: DESENVOLV DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DA DENGUE 2.197 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR Finalidade: DESENVOLVER UM CONJUNTO DE ATIVIDADES DESTINADAS À PROMOÇÃO E PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES SUBMETIDOS AOS RISCOS E AGRAVOS ADVINDOS DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. 1 - Programa (Denominação): 016 - INVESTIMENTO EM UNIDADES DE SERV DE SAUDE 2 - Ações: Título da Ação 1.027 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA Finalidade: OTIMIZAR O FUNCIONAMENTO DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL PERMITINDO A OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEIRA EFICIENTE E RESOLUTIVA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1.028 - CONSTR, AMPL E REF DE UBS DE SAÚDE DA FAMÍLIA Finalidade: FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE ATENDIMENTO ADEQUADOS Á REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS. 1.029 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA Finalidade: DOTAR AS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS. 1.030 - IMPLANTAÇÃO DO NASF Finalidade: IMPLANTAÇÃO DO NASF 1.031 - AMPL E REF DE UNID DE ATENÇÃO SEC E URG E EME Finalidade: ADEQUAR AS UNIDADES DE ATENDIMENTO ÁS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E ÁS NORMAS DA ANVISA, PROMOVENDO ESPAÇOS FÍSICOS FACILITADORES DAS MUDANÇAS NAS CONDIÇÕES E NO PROCESSOS DE TRABALHO, IMPRESCINDÍVEIS À QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA. 1.032 - AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA A ATENCAO SEC E URGEMEI! Finalidade; DOTAR AS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS. 1.033 - AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA FARMÁCIA DE MINAS Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA FARMÁCIA DE MINAS 1.034 - AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 1.056 - AQUIS VEÍCULO P/ A ATENCAO SEC E URG E EMERG Finalidade: OTIMIZAR O FUNCIONAMENTO DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL PERMITINDO A OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEIRA EFICIENTE E RESOLUTIVA. 1 - Programa (Denominação): 017 - DESENV POLÍTICA ASSIST SOC SIST UN ASSIST SOCIAL 2 - Ações: Título da Ação 1.052 - CONSTR REFORMA E AMPLIACAO DA SEDE CMDCA Finalidade: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1.053 - IMPL DA SEDE E SECRETARIA EXECUTIVA DO CMAS Finalidade: PROPORCIONAR AO CMAS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA SUA ATUAÇÃO, ALUGUEL, CONTRATAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL DE CONSUMO. 2.100 - APOIO A PROJ, AÇÕES DE ENT SOCIEDADE CIVIL Finalidade: APOIAR FINANCIAMENTOS ATRAVÉS DE REPASSE FIA (FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCÊNCIA) OS PROJETOS E AÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADA PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. 2.101 - PROJETO ESPORTE NOTA 10 Finalidade: PROPORCIONAR MOMENTO DE LAZER/CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, ALIADA A MELHORA DO DESEMPENHO ESCOLAR, 2.102 - PROJETO EDUCAR PARA VIVER MELHOR Finalidade: PROJETO EDUCAR PARA VIVER MELHOR 2.126 - GESTÃO DO SUAS Finalidade: GESTÃO DO SUAS 2.167 - MANUTENÇÃO DA SEDE E SECRETARIA EXECUTIVA CMAS Finalidade: PROPORCIONAR AO CMAS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA SUA ATUAÇÃO, ALUGUEL, CONTRATAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL DE CONSUMO. 2.168 - SERVIÇO ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA Finalidade: ORGANIZAR O ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA DE FAMÍLIAS ACOLHEDORES CADASTRADAS, DE CRIANÇAS E (ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEIO DE MEDIDA PROTETIVA. 2.169 - CRIAÇÃO DE FORUM DE CONS. DE POL PUB E D. ENTIDADE Finalidade: CAPACITAR CONSELHEIROS E USUÁRIOS NA ÁREA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. 2.170 - MANUT. DA EQUIPE DE AGENTES SOCIAIS CRAS Finalidade: APRIMORAR O ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DAS PESSOAS CADASTRADAS NO CRAS. 2.171 - VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Finalidade: VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. 2.172 - IMPLANTAR EQUIPE DE AGENTES SOCIAIS PARA O CRAS Finalidade: APRIMORAR O ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DAS PESSOAS CADASTRADAS NO CRAS. 4d] Rr PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 2.173 - MANUT. DO SISTEM DE INFOR. VIGILÂN. SÓCIO ASSISTEN Finalidade: COLETAR, ARMAZENAR, ORGANIZAR E ANALISAR INFORMAÇÕES E GERAR INDICADORES QUE FORNECEM O PLANEJAMENTO, EXECUÇÕES, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. 2.174 - IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE MUNICIPAL DO CAD ÚNICO Finalidade: IMPLANTAR EQUIPE DE PROFISSIONAIS CADASTRADORES E ASSISTENTE SOCIAL PARA O CAD ÚNICO. 2.175 - MANUTENÇÃO CONSELHO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL Finalidade: QUALIFICAR AÇÃO DO CONSELHO E VIABILIZAR ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA. 2.188 - CAPAC. PARA PROFISS., CONSELHE. E RED SOCIOASSIST. Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO. 1 - Programa (Denominação): 018 - INFRAESTRUTURA URBANA 2 - Ações: Título da Ação 1.035 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAM P/ DEPTO DE OBRA Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAM DEPTO DE OBRA 1.036 - CONSTRUÇÃO REFORMA DE PRACAS PARQUES E JARDINS Finalidade: CONSTRUÇÃO REFORMA DE PRACAS PARQUES E JARDINS 2.103 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL. 2.104 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE OBRAS Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE OBRAS 1.273 - CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA Finalidade: CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO MUNICÍPIO PARA ATENDER A DEMANDA DE FALECIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1.277 - REVITALIZAÇÃO CÓRREGO-BAIRRO MONTE ALEGRE Finalidade: REVITALIZAÇÃO NECESSÁRIA DO CÓRREGO DO BAIRRO MONTE ALEGRE, COM A FINALIDADE DE VELAR MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA PARA A POPULAÇÃO 1.279 - CONSTRUÇÃO PONTE NO BAIRRO NOVA CIDADE — VISTA ALEGRE Finalidade: A REFERIDA OBRA QUE LIGARÁ OS BAIRROS, POSSIBILITANDO TAMBÉM O ACESSO DE TRANSPORTE PÚBLICO NOS BAIRROS. SENDO ASSIM, PROPORCIONARÁ MELHORIAS AOS MORADORES NO MUNICIPIO 1.287 - REFORMA E REVIT. CALÇADA ENTRE CEMITÉRIO E BR 040 Finalidade: A PRESENTE EMENDA É MATÉRIA DE ACLAMAÇÃO POPULAR E INCORPORADA A ORÇAMENTOS PASSADOS. SSIM, ESPERAMOS E CONTAMOS COM A APROVAÇÃO PELOS NOBRES PARES, BEM COMO A REALIZAÇÃO DA OBRA QUE BENEFICIARÁ OS USUÁRIOS DA MESMA. 1.294 - INSTALAÇÃO DE MONIT. DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO Finalidade: DIANTE O AUMENTO DOS ABUSOS NO TRÂNSITO, BEM COMO AO CRESCENTE ÍNDICE DE VIOLÊNCIA. A EMENDA PROPOSTA TENTA ALCANÇAR A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO, O QUAL CERTAMENTE PROMOVERÁ SEGURANÇA AOS CIDADÃOS. 1.300 - IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO Finalidade: SOLICITAÇÃO POPULAR ACOLHIDA NA PRAÇA PETER HERSLEB BIKERLAND, NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2017. 1 - Programa (Denominação): 019 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA URBANA 2 - Ações: Título da Ação 1.037 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PACO MUNICIPAL Finalidade: AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PACO MUNICIPAL 1.318 - Revitalização do Prédio da CAMIG Finalidade: MANTER AS EDIFICAÇÕES EM BOM ESTADO 1.285 - CONST. DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA R. GOV. VALADARES Finalidade: NA RUA SUPRACITADA EXISTE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍÍPIO, NA QUAL A COMUNIDADE REIVINDICA A MUITOS ANOS A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO QUE FAVOREÇA A PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa —- Minas Gerais 1 - Programa (Denominação): 020 - VIAS PÚBLICAS 2 - Ações: Título da Ação 1.039 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA Finalidade: OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 1.040 - PAVIMENTAÇÃO E CALCAMENTO DE VIAS PÚBLICAS Finalidade: PAVIMENTAÇÃO E CALCAMENTO DE VIAS PÚBLICAS 2.106 - MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS Finalidade: MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 1.293 - CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE Finalidade: SOLICITAÇÃO POPULAR ACOLHIDA NA PRAÇA PETER HERSLEB BIKERLAND. NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2017. 1.038 - PONTES, PASSARELAS E OBRAS DE ARTES URBANAS Finalidade: PONTES, PASSARELAS E OBRAS DE ARTES URBANAS 1- Programa (Denominação): 021 - REESTRUTURAÇÃO DA FROTA VEÍCULOS E MAQ MUNICIPAIS 2 - Ações: Título da Ação 2.107 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS Finalidade: MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1 - Programa (Denominação): 022 - REESTRUTURAÇÃO CEMITÉRIO MUNICIPAL 2 - Ações: Título da Ação 2.108 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO Finalidade: MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO 1 - Programa (Denominação): 023 - EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 2 - Ações: Título da Ação 1.042 - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PÚBLICA Finalidade: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO. 2.109 - EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Finalidade: SUBSTITUIÇÃO DA LUMINÁRIAS DE VAPOR DE SÓDIO OU VAPOR DE MERCÚRIO POR LUMINÁRIAS LED DE MAIOR EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E LUMINOTÉCNICA, ALÉM DE AMBIENTALMENTE SALUTARES. 2.110 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NO MUNICIPIO Finalidade: MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NO MUNICIPIO 2.298 - MANUT. DA ILUM. DA PÇ. DE ESP. WALDEMIRO DE A. C. Finalidade: EQUIPAMENTO DO LOCAL ENCONTRA-SE COM AVARIAS 1.291 - ILUMINAÇÃO EST. UNIÃO INDÚSTRIA-CEMITÉRIO A BR 040 Finalidade: TRATA-SE DE REIVINDICAÇÃO RELEVANTE, MATÉRIA DE OUTRAS INDICAÇÕES E EMENDAS NO (ORÇAMENTO DURANTE MANDATOSANTERIORES. A ILUMINAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA UMA VEZ QUE MUITOS USUÁRIOS TRAFEGAM A PÉ NO LOCAL, O QUAL NÃO POSSUINENHUM TIPO DE EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1- Programa (Denominação): 024 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO ÁGUA E ESGOTO 2 - Ações: Título da Ação 1.043 - CONSTRUÇÕES DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO Finalidade: CONSTRUÇÕES DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO 1.044 - CONST AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE DE ESGOTO Finalidade: CONST AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE DE ESGOTO 1.045 - CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO Finalidade: CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO 1.072 - REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL Finalidade: REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL 2.111 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTO Finalidade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTO 1 - Programa (Denominação): 025 - GESTÃO DE RESÍDUOS 2 - Ações: Título da Ação 2.112 - CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS Finalidade: CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 1.326 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA LIMPEZA PÚBLICA Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA LIMPEZA PÚBLICA PARA MANUTENÇÃO DA CIDADE LIMPA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 2.307 - IMPLEMENTAÇÃO COLETA SELETIVA Finalidade: A EMENDA VISA A PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE COLETA SELETIVA. ALÉM DE POUPAR UMA (QUANTIDADE DE RESÍDUO A SER DESTINADO AO ATERRO, A SELEÇÃO DE RESÍDUOS PROMOVERÁ GERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO, CONSEQUENTEMENTE RENDA 1 - Programa (Denominação): 026 - REESTRUTURAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS 2 - Ações: Título da Ação 2.113 - CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO EM ESTRADAS Finalidade: MELHORIA DO ACESSO AO MUNICÍPIO. 1 - Programa (Denominação): 027 - PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL 2 - Ações: Título da Ação 1.046 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES Finalidade: OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES 2.114 - FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL FMHIS Finalidade: FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL FMHIS 1 - Programa (Denominação): 028 - DESENVOLV MUNIC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2 - Ações: Título da Ação 1.047 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIP P/ DEPTO. AGRIC/M AMB Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS P/ DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ra PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1.048 — AQUIS. DE EQUIP E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Finalidade: AQUIS. DE EQUIP E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 1.049 - AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO PARQUE EXPOSIÇÃO Finalidade: AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO PARQUE EXPOSIÇÃO 2.115 - CRAM CENTRO DE REFERÊNCIA AMBIENTAL Finalidade: CRAM CENTRO DE REFERÊNCIA AMBIENTAL 2.116 - CONVÊNIO COM A ASCAMB Finalidade: CONVÊNIO COM A ASCAMB 2.117 - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA Finalidade: RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA 2.118 - DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Finalidade: DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 2.119 - CASTRAÇÕES DE ANIMAIS DE RUA Finalidade: CASTRAÇÕES DE ANIMAIS DE RUA 2.120 - DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Finalidade: DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2.121 - REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA Finalidade: REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA 2.122 - DESENVOLVIMENTO DE ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL Finalidade: DESENVOLVIMENTO DE ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL 2.123 - CONTRUIBUIÇÃO COM A EMATERMG Finalidade: CONTRUIBUIÇÃO COM A EMATERMG PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 2.124 INSTALAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL Finalidade: INSTALAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL 2.125 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES AGRICOLAS Finalidade: SUBVENÇÕES A ENTIDADES AGRICOLAS 2.313 - CONSÓRCIO INTER MULTIF DO VALE PARAIBUNA - CIMPAR Finalidade: GERENCIAR O MUNICÍPIO NAS ELABORAÇÕES DE PROJETOS DE INFRA ESTRUTURA, E SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 1- Programa (Denominação): 029 - SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2 - Ações: Título da Ação 1.050 - AQUISIÇÃODE EQUIPAMENTO PARA O BOLSA FAMILIA Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O BOLSA FAMILIA 2.127 - SER PROT SOCIAL BAS A DOMIC. P/ DEFICIENTES IDOSOS Finalidade: PREVENIR AGRAVOS QUE POSSAM PROVOCAR O ROMPIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E SOCIAIS. 2.128 - MANUTENÇÃO AO PROGRAMA BPC NA ESCOLA Finalidade: GARANTIR O ACESSO A PERMANÊNCIA NA ESCOLA PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ATÉ 18 ANOS, COM DEFICIÊNCIA. 2.129 - ACOLHIMENTO A CRIANÇA E ADOLECENTE Finalidade: ACOLHIMENTO A CRIANÇA E ADOLECENTE 2.130 - DESENVOLV DE SERVIÇOS DE CONVIVENCIA Finalidade: DESENVOLV DE SERVIÇOS DE CONVIVENCIA 2.131 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES SOCIAIS Finalidade: SUBVENÇÕES A ENTIDADES SOCIAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 2.132 — ASSISTÊNCIA AO MIGRANTE E A POPULACAO DE RUA Finalidade: ASSISTÊNCIA AO MIGRANTE E A POPULAÇÃO DE RUA 2.133 - EXECUÇÃO OPERACIONALIZAÇÃO DO PBF Finalidade: AMPLIAR O NÚMERO DE CADASTROS/BENEFICIÁRIOS, MELHORAS A QUALIDADE DO CADÚNICO. 2.134 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS Finalidade: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS À FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. 2.135 - AUXÍLIO MORADIA Finalidade: AUXÍLIO MORADIA 2.136 - CONC BNEF SIT VULNERAB SOCIO ECONÔMICA Finalidade: CONC BNEF SIT VULNERAB SOCIO ECONÔMICA 2.319 - Centro Conv. Melhor Idade “Creche Idoso” Finalidade: Centro de Convivência para idoso para que os idosos convivem uns com outros 1.283 - CONST. CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA MENORES(ABRIGO) Finalidade: DURANTE O MOVIMENTO DE COMBATE AS DROGAS, A SENHORA JUÍZA DA COMARCA DE MATIAS BARBOSA QUEIXOU-SE DA FALTA DE LOCAL PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E RECUPERAÇÃO PARA MENORES. 1 - Programa (Denominação): 030 - SERVIÇO PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA 2 - Ações: Título da Ação 1.051 - REFORMA DE INSTALAÇÕES DO CRAS Finalidade: CRIAR UM AMBIENTE MAIS ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO. 2.137 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PAIF Finalidade: FORTALECER A FUNÇÃO PROTETIVAS DAS FAMÍLIAS. 2.138 - MANUTENÇÃO DO CRAS Finalidade: MANUTENÇÃO DO CRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 2.181 - MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Finalidade: ACOLHER DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES ACERCA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 2.182 - CONCESSÃO DE VALES TRANSPORTE Finalidade: ATENDER AOS MUNÍCIPES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAR SUAS PASSAGENS. 2.183 - IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Finalidade: ACOLHER DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES ACERCA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1.327 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O CRAS Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO CRAS 1 - Programa (Denominação): 031 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CREASPAEF 2 - Ações: Título da Ação 1.054 - AQUIS/ CONSTR / REFORMA CREASPAEF Finalidade: CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO PROTETIVA. 2.186 - MANUTENÇÃO DO CREAS/ PAEFI Finalidade: CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA EM SUA FUNÇÃO PROTETIVA. 1 - Programa (Denominação): 032 - ASSIST. A PESSOAS COM DEFICIENCIA E PSB NO DOMÍCILIO 2 - Ações: Título da Ação 2.154 - CAP. ENTIDADES SÓCIO ASSISTENCIAIS PCD Finalidade: CAPACITAR ENTIDADES SÓCIO ASSISTENCIAIS PARA APOIAR FAMÍLIAS E CUIDADORES DE PCD. 2.155 - ADESÃO AO PROGRAMA FEDERAL VIVER SEM LIMITES Finalidade: GARANTIR A AUTONOMIA E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1 - Programa (Denominação): 033 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO, IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO PSB DOMICÍLIO P/ IDOSOS 2 - Ações: Título da Ação 2.151 - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ILPI Finalidade: REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ILPI (INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS). ATENDER IDOSOS EM SITUAÇÃO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES. 2.152 - SERVCONVPIDOSOIMPLMANUTCONSIDOSO SEC EXEC Finalidade: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE CONTRIBUAM O PROCESSO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL. 2.153 - DESENV DAS ATIVIDADES DO SERV DE CONVÍVIO IDOSO Finalidade: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE CONTRIBUEM NO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL. 1 - Programa (Denominação): 034 - PROGRAMA APRENDIZ LEGAL 2 - Ações: Título da Ação 2.187 - PROGRAMA APRENDIZ LEGAL Finalidade: PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DO ACESSO AO PRIMEIRO EMPREGO. 1 - Programa (Denominação): 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2 - Ações: Título da Ação 9.006 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Finalidade: RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Anexo Il Metas Fiscais LDO 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 ANEXO Il METAS FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: Demonstrativo 1 - Metas Anuais; Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1. Metas Anuais 1.1. Metas Anuais de 2021 a 2023 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Matias Barbosa, Minas Gerais, para o exercício de 2021 e indicando as metas para 2022 e 2023 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os anos de 2022 e 2023 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2021 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, $ 1º) 2021 2022 2023 Valor Valor Valor Valor Valor Valor ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (b) (e) Receita Total 52.000.000 50.120.481 54.897.095 51.123.538 57.219.361 51.484.227 Receitas Primárias (1) 51.826.276 49.953.037 54.712.350 50.951.493 57.023.370 51.307.880 Despesa Total 52.000.000 50.120.481 54.897.095 51.123.538 57.219.361 51.484.227 Despesas Primárias (Il) 49.403.754 47.618.076 52.136.150 48.552.377 54.290.343 48.848.787 Resultado Primário (Il) = (1 — Il) 2.422.522 2.334.961 2.576.201 2.399.116 2.733.027 2.459.094 Resultado Nominal 2.432.220 2.344.309 2.586.514 2.408.721 2.743.968 2.468.939 Divida Pública Consolidada m - - - - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Divida Consolidada Líquida (2.886.426) (2.782.097) (3.019.202) (2.811.666) (3.158.085) (2.841.548) Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) é a E ; Nota: PIB Estadual projetado não divulgado Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos. b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e encargos da dívida contratada. c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário. d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a variação da Dívida Consolidada Líquida — DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e passivos. e) Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. f) Dívida Consolidada Liquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 06 de março de 2020: Variáveis 2020 2021 2022 2023 PIB (% de crescimento) 2,30 2,50 2,50 2,50 IPCA (%) 3,25 3,75 3,50 3,50 IGP-M (%) 4,00 4,00 3,90 3,75 Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 4,25 6,00 6,50 6,50 Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 4,10 410 4,10 413 Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2020, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. 1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas As metas anuais de receitas do Município de Matias Barbosa/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Total de Receitas Valores nominais Previsão Especificação 2021 2022 2023 RECEITAS CORRENTES 58.418.198 61.669.707 64.270.374 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.706.589 7.132.039 7.566.201 Contribuições 764.833 813.352 862.864 Receitas Patrimoniais 201.846 214.651 227.718 Receitas de Valores Mobiliários 173.724 184.744 195.991 Demais Receitas Patrimoniais 28.122 29.906 31.727 Receitas de Serviços 58.641 62.361 66.157 Transferências Correntes 50.634.449 53.392.176 55.488.948 Cota-Parte do FPM 16.388.607 17.428.259 18.489.204 Cota-Parte do ITR 26.446 28.124 29.836 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 - - - Cota-Parte do ICMS 19.820.231 20.813.872 21.411.508 Cota-Parte do IPI 222.843 236.980 251.406 Cota Parte do IPVA 2.573.017 2.736.243 2.902.812 Transferências do SUS 2.192.018 2.331.074 2.472.978 Transferências do FUNDEB 6.099.792 6.296.056 6.195.261 Outras Transferências Correntes 3.311.495 3.521.568 3.735.943 Outras Receitas Correntes 51.841 55.129 58.485 Outras Receitas Financeiras - - - Receitas Correntes Restantes 51.841 55.129 58.485 RECEITAS DE CAPITAL 1.388.030 1.476.083 1.565.940 Operações de Crédito - - - Amortização de Empréstimos - - - Alienações s a as Receitas de Alienação de Investimentos Temporários - - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes Outras Alienações de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital Outras Receitas de Capital Não Primárias Outras Receitas de Capital Primárias DEDUÇÃO FUNDEB 1.388.030 (7.806.229) TOTAL 52.000.000 1.476.083 (8.248.696) 1.565.940 (8.616.953) 54.897.095 57.219.361 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2020. Estima-se, então, as receitas para 2021 a 2023, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2018 e 2019, conforme detalhado a seguir: Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 48.173.754 - 2019 52.205.903 8,37 2020 55.022.072 5,39 2021 58.418.198 6,17 2022 61.669.707 5,57 2023 64.270.374 4,22 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa —- Minas Gerais a) Impostos e Taxas: Os Impostos e Taxas de Matias Barbosa é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa. O aumento gradual e constante previsto para os Impostos e Taxas provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2018 e 2019 e projetado para 2020 a 2023. Impostos e Taxas Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 5.988.631 - 2019 6.020.717 0,54 2020 6.349.449 5,46 2021 6.706.589 5,62 2022 7.132.039 6,34 2023 7.566.201 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada Contribuições: Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Contribuições Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 632.768 = 2019 686.614 8,51 2020 724.104 5,46 2021 764.833 5,62 2022 813.352 6,34 2023 862.864 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada b) Receita Patrimonial: Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários, com menor participação as receitas de concessão e permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos. Receita Patrimonial Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 192.173 - 2019 181.204 (5,71) 2020 191.097 5,46 2021 201.846 5,62 2022 214.651 6,34 2023 227.718 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada c) Receita de Serviços: As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços administrativos e outros de menor importância. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2021 a 2023 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período. Receita de Serviços Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 6.462 - 2019 52.644 714,72 2020 55.518 5,46 2021 58.641 5,62 2022 62.361 6,34 2023 66.157 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada d) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Os valores para 2021 a 2023 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB. Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas Gerais, as receitas de ICMS e do FUNDEB para os exercícios de 2021 e 2020 foram corrigidas conforme acordo realizado datado em 04 de abril de 2019. Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 020460] TE 2019 45.185.686 12,14 2020 47.652.825 5,46 2021 50.634.449 6,26 2022 53.392.176 5,45 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 2023 Matias Barbosa — Minas Gerais 55.488.948 3,93 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando- se sempre acima dos índices de inflação. Às projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 13.513.850 Ç 2019 14.712.571 8,87 2020 15.515.877 5,46 2021 16.388.607 5,62 2022 17.428.259 6,34 2023 18.489.204 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual | 2020-2023 Receita projetada ITR Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 19.032 - 2019 23.741 24,74 2020 25.038 5,46 2021 26.446 5,62 2022 28.124 6,34 2023 29.836 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada TA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais ICMS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 16.599.632 - 2019 16.276.624 (1,95) 2020 18.599.230 14,27 2021 19.820.231 6,56 2022 20.813.872 5,01 2023 21,411.508 2,87 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada IPI Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 265.380 . 2019 200.054 (24,62) 2020 210.977 5,46 2021 222.843 5,62 2022 236.980 6,34 2023 251.406 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada IPVA Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 2.102.977 e 2019 1.751.339 (16,72) 2020 2.435.999 39,09 2021 2.573.017 5,62 2022 2.736.243 6,34 2023 2.902.812 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais SUS (União e Estado) Co Metasânuais To Valor Nominal Variação % 2018 2.289.152 - 2019 1.967.844 (14,04) 2020 2.075.288 5,46 2021 2.192.018 5,62 2022 2.331.074 6,34 2023 2.472.978 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 3.020.222 - 2019 4.929.807 63,23 2020 5.655.266 14,72 2021 6.099.792 7,86 2022 6.296.056 3,22 2023 6.195.261 (1,60) Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada Outras Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 2.503.415 - 2019 5.347.447 113,61 2020 3.160.188 (40,90) 2021 3.337.940 5,62 2022 3.549.691 6,34 2023 3.765.778 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais e) Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras. De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2021 a 2023. Outras Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % e RR 1.059.091 - 2019 79.037 (92,54) 2020 49.080 (37,90) 2021 51.841 5,62 2022 55.129 6,34 2023 58.485 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período 2021 a 2023: Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 676.492 = 2019 866.787 28,13 2020 1.314.115 51,61 2021 1.388.030 5,62 2022 1.476.083 6,34 2023 1.565.940 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 a) Transferências de Capital De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Matias Barbosa, para o quadriênio 2018/2021, estimado o ano de 2022 e 2023 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios Matias Barbosa — Minas Gerais firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura. Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal 2018 676.492 2019 866.787 2020 1.314.115 2021 1.388.030 2022 1.476.083 2023 1.565.940 Variação % 28,13 51,61 5,62 6,34 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Matias Barbosa/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: RS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Total de Despesas Valores nominais Especificação 2021 2022 2023 a DESPESAS CORRENTES 47.219.834 49.820.031 51.839.318 Pessoal e Encargos 27.415.989 29.155.191 30.930.013 Juros e Encargos da Dívida 164.025 174.431 185.049 Outras Despesas Correntes 19.639.820 20.490.409 20.724.256 DESPESAS DE CAPITAL 4.680.166 4.977.064 5.280.042 Investimentos 4.076.317 4.334.909 4.598.796 Inversões Financeiras E E - Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVI) . |] . Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) - - - Aquisição de Título de Crédito (XIX) - - - Demais Inversões Financeiras = - - Amortização da Dívida Contratada 603.848 642.155 681.246 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000 100.000 100.000 TOTAL 52.000.000 54.897.095 57.219.361 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Os valores realizados de 2018 a 2019 e os previstos para 2020 a 2023 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 36.854.993 2019 44.030.351 2020 44.447.827 2021 47.219.834 2022 49.820.031 2023 51.839.318 19,47 0,95 6,24 5,51 4,05 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Despesa projetada a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2018 e 2019 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 21.105.718 - 2019 25.275.960 19,76 2020 25.956.027 2,69 2021 27.415.989 5,62 2022 29.155.191 6,34 2023 30.930.013 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Despesa projetada PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais b) Juros e Encargos da Dívida: Os valores realizados em 2018 e 2019, bem como os estimados para o período de 2020 a 2023 são apresentados a seguir: Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 10.719 - 2019 147.251 1.273,69 2020 155.291 5,46 2021 164.025 5,62 2022 174.431 6,34 2023 185.049 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Despesa projetada c) Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. utras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 15.738.555 - 2019 18.607.141 18,23 2020 18.336.509 (1,45) 2021 19.639.820 74 2022 20.490.409 433 2023 20.724.256 1,14 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Despesa projetada PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 1.2.2.2. Despesas de Capital Matias Barbosa — Minas Gerais Compreendem as despesas de Investimentos e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2021 a 2023 é a que segue: Despesas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 2.991.217 - 2019 4.201.533 40,46 2020 4.430.937 5,46 2021 4.680.166 5,62 2022 4.977.064 6,34 2023 5.280.042 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Despesa projetada a) Investimentos: As projeções anuais para este grupo da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Matias Barbosa/MG, período 2018/2021, estimado o ano de 2022 e 2023 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são apresentadas abaixo: Investimentos Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 2.981.198 - 2019 3.659.439 22,75 2020 3.859.244 5,46 2021 4.076.317 5,62 2022 4.334.909 6,34 2023 4.598.796 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Despesa projetada PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais b) Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta, incluindo o parcelamento do INSS. Amortização da Dívida Contratada Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2018 10.019 = 2019 542.094 5.310,60 2020 571.692 5,46 2021 603.848 5,62 2022 642.155 6,34 2023 681.246 6,09 Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Despesa projetada 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Matias Barbosa/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais — 10º edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais “Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.” Meta Fiscal - Resultado Primário Valores nominais Especificação 2018 2019 2020 2021 2022 2023 RECEITAS CORRENTES (1) 48.173.754 | 52.205.903 | 55.022.072 | 58.418.198 | 61.669.707 | 64.270.374 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.988.631 | 6.020.717 | 6.349.449] 6.706.589] 7.132.039] 7.566.201 Contribuições 632.768 686.614 724.104 764.833 813.352 862.864 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2) 192.173 155.957 164.473 173.724 184.744 195.991 25.246 26.625 28.122 29.906 31.727 Outras Receitas Patrimoniais Receitas de Serviços 6.462 52.644 55.518 58.641 62.361 66.157 Transferências Correntes 40.294.629 | 45.185.686 | 47.652.825 | 50.634.449 | 53.392.176 | 55.488.948 Outras Receitas Correntes 1.059.091 79.037 49.080 51.841 55.129 58.485 Outras Receitas Financeiras (3) . - Receitas Correntes Restantes 1.059.091 79.037 49.080 51.841 55.129 58.485 DEDUÇÃO FUNDEB (3) (6.519.061) | (0.592.864) | (7.357.424) | (7.806.229) | (8.248.696) | (8.616.953) “RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4) = (1-2- [DD [| 3) 41.462.520 | 45.457.081 | 47.500.176 | 50.438.246 | 53.236.267 | 55.457.430 RECEITAS DE CAPITAL (5) 676.492 866.787 | 1.314.115] 1.388.030] 1.476.083] 1.565.940 Operações de Crédito (6) - - - E e = Amortização de Empréstimos (7 ) - = a a Alienação Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (8) s Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (9) - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Outras Alienações de Bens o! s Transferências de Capital 676.492 866.787 | 1.314.115] 1.388.030] 1.476.083 | 1.565.940 Outras Receitas de Capital Outras Receitas de Capital Não Primárias (10) - - - - Outras Receitas de Capital Primárias - EE - - - - RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11)=(5-6- 7-8-9-10) 676.492 866.787 | 1.314.115] 1.388.030] 1.476.083] 1.565.940 RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (12) =(4+11) 42.139.012 | 46.323.868 | 48.814.291 | 51.826.276 | 54.712.350 | 57.023.370 DESPESAS CORRENTES (13) 42.139.012 | 42.388.964 | 42.716.820 | 45.391.462 | 47.875.672 | 49.776.596 Pessoal e Encargos 21.105.718 | 23.644.606 | 24.235.601 | 25.598.793 | 27.222.716 | 28.879.899 Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos 396.390 | 1.631.354] 1.720.426] 1.817.196] 1.932.474| 2.050.113 Juros e Encargos da Dívida ( 14a ) 10.719 147.251 155.291 164.025 174.431 185.049 Juros e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos ( 14b) ses . o a . Outras Despesas Correntes 15.738.555 | 16.080.926 | 15.672.363 | 16.825.822 | 17.497.899 | 17.549.577 Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos 1.912.917 884.827 933.139 985.625 | 1.048.151] 1.111.957 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (15) = (13- 14a-14b) 39.153.580 | 42.241.713 | 42.561.529 | 45.227.437 | 47.701.241 | 49.591.547 —1+ DESPESAS DE CAPITAL (16 ) 3.294.988 | 4.201.533] 4.430.937 | 4.680.166 | 4.977.064| 5.280.042 Investimentos 2.981.198) 3.573.017 | 3.768.104 | 3.980.050 | 4.232.535] 4.490.190 Investimentos Restos a Pagar Pagos 302.780 86.422 91.141 96.267 102.374 108.606 Inversões Financeiras - Concessão de Empréstimos e Financiamentos ( 17a) - - - - Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos (17b ) - - Aquisição de Título de Capital já Integralizado ( 18a) 7 z . Aquisição de Título de Capital já Integralizado RP Pagos ( 18b ) - . . . Aquisição de Título de Crédito ( 19a ) - - mM a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos ( 19b ) - a - Demais Inversões Financeiras - - Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos - - - e Amortização da Divida Contratada ( 20a ) 10.019 542.094 571.692 603.848 642.155 681.246 Amortização da Dívida Contratada Restos a Pagar Pagos( 20b ) 990 - - - - - DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21 ) = (16 - E 17-18-19-20) 3.283.979 | 3.659.439] 3.859.244| 4.076.317| 4.334.909] 4.598.796 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (22) - - 100.000 100.000 100.000 100.000 DESPESAS PRIMÁRIAS (23) =(15+21+22) 42.437.559 | 45.901.152 | 46.520.774 | 49.403.754 | 52.136.150 | 54.290.343 RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24) = ( 12-23) (298.547) 422.716] 2.293.517] 2.422.522] 2.576.201| 2.733.027 1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no Manual de Demonstrativos Fiscais - 10º edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme redação extraída: “Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos). Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos). Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias” Meta Fiscal - Resultado Nominal Valores nominais 2018 2019 2020 2021 2022 2023 Especificação (b) (c) (d) (e) (1 (9) — + Do. RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24)=(12- 23) (298.547) 422.716 | 2.293.517 | 2.422.522 | 2.576.201 | 2.733.027 (+)Juros Ativos 192.173 155.957 164.473 173.724 184.744 195.991 (-Juros Passivos (10.719) | (147.251) | (155.291)| (164.025) | (174.431)| (185.049) RESULTADO NOMINAL - [9 - 17] + [(2)-(11)] (117.093)]| 431.422] 2.302.699] 2.432.220 | 2.586.514 | 2.743.968 O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN. 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Matias Barbosa/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2018 e 31/12/2019 e a prevista para o período de 2020 a 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Meta Fiscal - Montante da Dívida Valores nominais Especificação 2018 2019 2020 2021 2022 2023 DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 108.061 94.305 - - - - Divida Mobiliária - - E as = & Outras Dívidas 108.061 94.305 - - - - DEDUÇÕES (2) 3.315.889 2.627.335 | 2.759.489] 2.886.426] 3.019.202| 3.158.085 Disponibilidade de Caixa 3.256.025 1.774.544] 1.863.804] 1.949.539] 2039.217| 2.133.021 Disponibilidade de Caixa Bruta 7.082.939 7.771.487| 8.162.393] 8.537.863] 8.930.605] 9.341.412 (-) Restos a Pagar Processados 3.826.914 5.996.943 | 6.298.589) 6.588.324] 6.891.387 7.208.391 Haveres Financeiros 59.864 852.790] 895.686] 936.887] 979.984] 1.025.063 DCL( 3)=(1-2) [atras -2.533.029 sn Tas -3.019.202 | -3.158.085 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2018, e os valores efetivamente verificados no exercício. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2021 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) — > | providas E. Variação ESPECIFICAÇÃO 2019 %PIB | %RCL 2019 WPIB | WRCL | Valor | % (cla) x (a) (b) Ê (o) =(b-a) 100 Receita Total 49.000.000 - 46.479.826 - (2.520.174) (5,14) Receitas Primárias (1) 48.579.840 - 46.323.868 a (2.255.972) (4,64) Despesa Total 49.000.000 - 48.231.884 - (768.116) (1,57) Despesas Primárias (Il) 48.969.446 - 45.901.152 - (3.068.294) (6,27) É Primário (11) = (I- (389.606) . pa E 812.322] (208,50) Resultado Nominal (260.187) n 431.422 - 691.609] (265,81) Divida Pública Consolidada 97.245 = 94.305 - (2.940) (3,02) Divida Consolidada Líquida (5.819.174) - (2.533.029) - 3.286.145 (56,47) Fonte Meta Prevista 2019: Fiscalizando com o TCE Nota: PIB Estadual de 2020 não divulgado 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos trôs exercícios anteriores 2021 AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % Receita Total 45.719.787 | 49.000.000 7,17 | 49.000.000 - | 52.000.000 6,12] 54.897.095 | 5,57 | 57.219.361 | 4,23 Receitas Primárias (1) 46.257.833 | 48.579.840 5,02 | 48.783.777 0,42 | 51.826.276 6,24 | 54.712.350 | 5,57 | 57.023.370 | 4,22 Despesa Total 46.719.787 | 49.000.000 7,17 | 49.000.000 - | 52.000.000 6,12 | 54.897.095 | 5,57 | 57.219.361 | 4,23 Despesas Primárias (2) | 46.481.436 | 48.969.446 5,35 | 49.280.476 0,64 | 49.403.754 0,25 | 52.136.150 | 5,53 | 54.290.343 | 4,13 re (223.603) | (289.606) | 74,24] (496.699)] 27,49] 2.422.522 | (587,72)| 2.576.201] 6,34] 2:793.027 | 6,09 Resultado Nominal (95.219) | (260.187) | 173,25| (447.665) 7206] 2.432.220 | (643,31) | 2.586.514] 6,34] 2.743.968 | 6,09 Divida Pública o 196.288] 97.245] (50,46) | 734.591] 655,40 - | (100,00) Jo. e g Divida Consolidada cdi (1.968.898) | (5.819.174) | 195,55 | (2.908.291) | (50,02) | (2.886.426) | (0,75) | (3.019.202) | 4,60 | (3.158.085) | 4,60 4 = a a o VALORES A PREÇOS CONSTANTES | ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 022 [%| 2025 | % Receita Total 7566866 | 50.592500| 275] 49000000] (815)| 60120461] 229] 51123538 | 200] 51484227 | 0,71 Receitas Primárias (1) 48.126.649 | 50.158.685 | 0,68 | 48.783.777 | (2,74) | 49.953.037 2,40 | 50.951.493 | 2,00 | 51.307.880 | 0,70 Despesa Total 48.607.266 | 50.592.500 2,75 | 49.000.000 | (3,15) | 50.120.481 2,29 | 51.123.538 | 2,00 | 51.484.227 | 0,71 Despesas Primárias (2) 48.359.286 | 50.560.953 1,00 | 49.280.476 | (2,53) | 47.618.076 (3,37) | 48.552.377 | 1,96 | 48.848.787 | 0,61 Si ES (232.637) | (402268)| 6704] (496.699)] 23,47 | 2.334.961 | (570,10) | 2.399.116 | 2,75| 2.459.094| 2,50 Resultado Nominal (89.066) | (268.643) | 161,96 | (447.665) 66,04 | 2.344.309 | (623,67) | 2.408.721 | 2,75] 2.468.939 | 2,50 Divida Pública a 204218) 100.405] (52,51)| 734.591] 031,62 -| (100,00) “| o) Divida Consolidada Liquida (2.048.441) | (6.008.297) | 183,34 | (2.908.291) | (51,60) | (2.782.097) | (4,34) | (2.811.666) | 1,06 | (2.841.548) | 1,06 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2020, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores. Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 2018 2019 2020 2021 | 2022 Índices de Inflação 3,75 | 4,31 3,25 3,75 | Nota: 2020 - 2023 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA 4. Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ao $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Matias Barbosa nos anos de 2017 a 2019. 7d PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2021 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 % Patrimônio/Capital - - - Reservas = & é Resultado Acumulado 67.544.363 100 44.408.659 100 41.813.107 100 TOTAL 67.544.363 100 44.408.659 100 41.813.107 100 5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2017 a 2019 em consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2021 AMPF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso II) 2019 2018 2017 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (e) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 31 40 137 Alienação de Bens Móveis - - Alienação de Bens Imóveis - - Alienação de Bens Intangíveis - - Rendimentos de Aplicações Financeiras 31 40 137 DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) - - DESPESAS DE CAPITAL Investimentos = - Inversões Financeiras . - Amortização da Dívida - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores “ o 2019 2018 2017 SALDO FINANCEIRO (g)=(ta-d2)+3h | (h)=(1b-2e)+3i ()=(1c-2f) VALOR (3) 208 176 137 Fonte: Fiscalizando com TCE/MG E PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. O município vem adotando desde o exercício de 2008 o desconto de 20% (vinte por cento) para os contribuintes que pagam à vista o IPTU do exercício e que estejam em dia com os impostos municipais. Como adota esta praxe desde 2008, entre um exercício e o outro, não impacta em renúncia de receita. Para o triênio 2021/2023 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita. 7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17, despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. Para o exercício de 2021, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3%, obtendo-se uma margem de R$ 1.542.240, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado. a%p — o E) boom | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2021 AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) EVENTOS Valor Previsto Aumento Permanente da Receita 1.752.546 (-) Transferências Constitucionais q (-) Transferências ao FUNDEB 210.306 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.542.240 Redução Permanente de Despesa (2) e Margem Bruta (3) = (1+2) 1.542.240 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) Novas DOCC ” Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 1.542.240 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Anexo III Riscos Fiscais LDO 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 ANEXO II RISCOS FISCAIS Em conformidade com o art. 4º, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do Município de Matias Barbosa/MG. MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2021 ARF (LRF, art 4º, 8 3º) PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas judiciais 90.000 | Abertura de créditos adicionais a partir do Dividas em processo de reconhecimento cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas discricionárias Assunção de passivos Abertura de créditos adicionais a partir da PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Assistências diversas Reserva de Contingência 100.000 Outros passivos contingentes 10.000 SUBTOTAL 100.000 | SUBTOTAL 100.000 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição I Valor Frustração de arrecadação “Taberura de créditos adicionais a partir do Restituição de tributos a maior cancelamento de dotação de despesas Discrepância de projeções discricionárias Outros Riscos Fiscais Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência ds SUBTOTAL . | SUBTOTAL 8 TOTAL 100.000 | TOTAL 100.000