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norma nº 1474/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1474 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais |
LEI Nº 1.474, DE 31 DE JULHO DE 2020 |
|
|
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2021 e estabelece outras providências.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam
estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Matias Barbosa para o exercígio de 2021,
compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il - a estrutura do orçamento municipal;
Hll - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V- as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária:
VII - as disposições sobre a divida pública municipal; e
MIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
|- Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual
- PPA 2018/2021;
Il - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os $$1º e 2º do art. |4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000; e
Hll - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art, 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
td
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CAPÍTULO Il |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Municiglo e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta “ei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2021 e na sua execução, não se
constituindo em limite à programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que
trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021.
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2021, o
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas públicas e o atendimento
às necessidades estabelecidas.
83º Em decorrência das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, serem
elaboradas num período de incertezas quanto suas projeções, devido a pandemia que se avança em
todo o território nacional, o Poder Executivo poderá atualizar as metas fixadas no momento de envio
do projeto de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo
e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais
de cada unidade gestora e conterá: |
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
Il - texto da lei;
Ill - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; |
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
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VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa,
das quais
programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
Para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
hão gera
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2021 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas
e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro |
de 2021,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e
do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o
financeiro de 2021, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Co
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de
do projeto de lei orçamentária de 2021 à Câmara Municipal.
execução
exercício
fstituição
remessa
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto
art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso || do art. 160 da Constituição do
não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
o 83º do
Estado, e
:
Ni |
gado
|
|
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Ill - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2021 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o d
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: |
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
isposto na
existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.
Art.10 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorp
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas compet
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação
definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
de 2021 e
oração ou
ências ou
conforme
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021, respeitadas à
vinculações.
s devidas
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na m
nutenção
Art. 12 O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por E de sua
í
e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
]
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste
artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração con
trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Di
ligna dos
sposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13 A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2020, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os a
e 159, inciso |, alínea “b e $ 3º, da Constituição Federal.
rtigos 158
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]
Art. 14 A Lei Orçamentária de 2021 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes,
os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Í
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção
dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor,
as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades
do Poder Público.
Art. 15 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos
nos incisos | e || do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 16 Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2021,0
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de d 1odécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2021,
em observância as regras dispostas nos incisos | a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2021.
$1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida.
$2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para
movimentação financeira. |
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
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Art. 18 Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19 A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20 Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, no inciso Il e 81º do art.169, da
Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a
Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções,
alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir,
reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante
lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em
observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput
deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2021 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21 A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente,
não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22 No exercício financeiro de 2021 a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23 Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do
disposto no $1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes
de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja
vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras
Despesas de Pessoal.
El
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CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24 O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir
recursos do Tesouro Municipal, a titulo de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde
que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção as entidades que não cumprirem à
exigência
do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25 O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas
situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26 A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27 Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2021, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar E
101, de 2000, no que couber. |
ederal nº
Art. 28 O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cá
estimativa da receita. |
lculos da
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal,
Art. 30 Observada a legislação vigente, o Municipio poderá realizar operações
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
de crédito
Art. 31 As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei especifica e constar do
Orçamento Anual para 2021.
Art. 32 A Lei Orçamentária de 2021 poderá autorizar a realização de operações,
de crédito
por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia
10 de dezembro de 2021. |
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 A despesa de competência de outros entes da Federação só será assu
mida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Ar. 34 A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
| estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 35 A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercicio de 2021, d
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos
contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cid
) z
everá ser
princípios
adãos às
informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
| - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
Il - relatórios resumidos da execução orçamentária;
Ill - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
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VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo. |
Art. 36 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2020 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante
poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 27 de julho de 2020.
PREFEITO
Joaquim Oliveira
Prefeito Municipal
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Anexo |
Metas e Prioridades
LDO 2021
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1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
2 - Ações:
Título da Ação
9.002 - PAGAMENTO DE ACORDOS E SENTENCAS JUDICIAIS
Finalidade: PAGAMENTO DE ACORDOS E SENTENÇAS JUDICIAIS.
9.003 - PARCELAMENTO COM INSS
Finalidade: PARCELAMENTO COM INSS
9.004 - PARCELAMENTO COM A COPASA
Finalidade: PARCELAMENTO COM A COPASA
9.005 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
Finalidade: CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.
9.007 - PARCELAMENTO INSS
Finalidade: PARCELAMENTO INSS
2.160 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL/ECONOMICO
Finalidade: QUALIFICAR MÃO-DE-OBRA.
1 - Programa (Denominação): 001 - PROCESSO LEGISLATIVO
2 - Ações:
Título da Ação
1.001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA
Finalidade: FAZER O TRANSPORTE DE VEREADORES E SERVIDORES NOS DIVERSOS EVENTOS DO LEGISLATIVO, JUNTO A
(ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TCE E OUTROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, FORA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
2.001 - DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL E OFICIAL
Finalidade: DIVULGAR NOS MEIOS OFICIAIS OS ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS DO LEGISLATIVO.
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9.001 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Finalidade: PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1.002 - AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL
Finalidade: AMPLIAR/REFORMAR PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO DA CÂMARA
MUNICIPAL
2.002 - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES
Finalidade: MANTER O PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES
1.003 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. IMÓVEIS PARA CÂMARA MUNICIPAL
Finalidade: INVESTIR EM EQUIPAMENTOS/MÓVEIS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
CÂMARA MUNICIPAL.
2.003 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Finalidade: PROVER PARA POPULAÇÃO ACESSO A CARTEIRA DE IDENTIDADE ATRAVÉS DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO
2.004 - CAMPANHAS INSTITUCIONAIS
Finalidade: PROVER O PODER LEGISLATIVO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS
PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
2.005 - RECEPÇÕES E EVENTOS
Finalidade: ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES
2.006 - PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A AGENTES POLITICOS
Finalidade: CONTROLAR OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS.
2.007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
Finalidade: PROVER O PODER LEGISLATIVO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS
PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
1.270 - CONSTRUÇÃO DE MEMORIAL DO LEGISLATIVO
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE UM MEMORIAL DO LEGISLATIVO RESGATAR A HISTÓRIA DA CIDADE, SALVAGUARDANDO A
MEMÓRIA DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS EXISTENTES NO LEGISLATIVO.
2.271 - ESCOLA DO LEGISLATIVO
Finalidade: DOTAR DE FORMAÇÃO POLÍTICA DE AGENTES POLÍTICOS EXTERNOS ATUANTES.
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2.308 - MANUTENÇÃO ATIV. MEMORIAL DO LEGISLATIVO
Finalidade: COM A EFETIVAÇÃO FÍSICA DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO, NECESSÁRIA SE FARÁ SUA MANUTENÇÃO, E
ASSIM, A CRIAÇÃO DE RUBRICA PARA TAL FIM.
1.309 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO
Finalidade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MEMORIAL DO LEGISLATIVO
2.330 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NAC
Finalidade: ATENDER O CIDADÃO
1 - Programa (Denominação): 002 - POLÍTICAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
2 - Ações:
Título da Ação
1.004 - AQUISIÇÃO VEÍCULO E EQUIPAMENTOS P/ GABINETE
Finalidade: AQUISIÇÃO VEÍCULO E EQUIPAMENTO P GABINETE.
2.008 - PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A AGENTES POLITICOS
Finalidade: PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A AGENTES POLÍTICOS.
2.009 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE.
2.010 - ENCARGOS COM RECEPCOES E HOMENAGENS
Finalidade: ENCARGOS COM RECEPÇÕES E HOMENAGENS.
1 - Programa (Denominação): 003 - ADMINISTRAÇÃO DO FUTURO
2 - Ações:
Título da Ação
1.005 - AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS P/ PATRIMÔNIO E INFORMÁTICA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS P. PATRIMÔNIO E INFORMÁTICA.
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1.006 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ DEPTO ADMINISTRAÇÃO
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.
1.007 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS P/ O DEPTO FAZENDA
Finalidade: ADEQUAR EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO SETOR.
1.008 - AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS P/ DEPTO DE CONTABILIDADE
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPTOS P SERVIÇO CONTABILIDADE.
2.011 - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANCA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES EQUIPTOS DE SEGURANÇA.
2.012 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR
Finalidade: CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR.
2.013 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADAES DA PROCURADORIA
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA.
2.014 - TÉCNICAS DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Finalidade: MELHORIA E MODERNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.015 - DESENV DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
Finalidade: DESENV. DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO.
2.016 - CONTRIBUIÇÃO A CNM
Finalidade: CONTRIBUIÇÃO A CNM
2.017 - DESENV DAS ATIVIDADES DO PATRIMÔNIO E INFORMÁTICA
Finalidade: DESENV. DAS ATIVIDADES DO PATRIMÔNIO E INFORMÁTICA.
2.018 - PROGRAMAS SOFTWARES ESPECÍFICOS P/ A ADMINISTRAÇÃO
Finalidade: PROGRAMAS SOFTWARES ESPECÍFICOS P/ A ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Matias Barbosa — Minas Gerais
2.019 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL
Finalidade: CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL.
2.020 - DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BASICAS P SERVIDORES
Finalidade: DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS P/ SERVIDORES.
2.021 - CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE A SERVIDORES
Finalidade: CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE A SERVIDORES.
2.022 - CONTRIBUIÇÕES A A MM
Finalidade: CONTRIBUIÇÕES A A.M.M.
2.023 - PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
Finalidade: PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES.
2.024 - PUBLICACOES DE ATOS OFICIAIS
Finalidade: PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS.
2.025 - PROGRAMA DE ESTAGIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO
Finalidade: PROPORCIONAR OPORTUNIDADE AOS ALUNOS A PRIMEIRA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.
2.026 - DESENV DAS ATIVIDADES RECURSOS HUMANOS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES RECURSOS HUMANOS.
2.027 - CONTRIBUIÇÕES A AMPAR
Finalidade: CONTRIBUIÇÕES A AMPAR.
2.028 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
Finalidade: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
2.029 - DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE FAZENDA
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE FAZENDA.
2.030 - DESENVOLV DAS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO.
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2.031 - INATIVOS E PENSIONISTAS
Finalidade: INATIVOS E PENSIONISTAS.
2.032 - DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE.
2.033 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA.
1.066 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL
Finalidade: AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL.
2.095 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
Finalidade: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.
2.096 - CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Finalidade: ATUAR NOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
2.097 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Finalidade: MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
2.098 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE
Finalidade: CRIAR E PROPORCIONAR A MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO E ELABORAR
POLÍTICA PÚBLICA.
2.099 - CONSELHO ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA
Finalidade: CONSELHO ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSEA
2.141 - PLANO CARGOS E SALÁRIOS
Finalidade: GRATIFICAR OS SERVIDORES PARA QUE ESTIMULE DESEMPENHO PROFISSIONAL.
2.142 - CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA
Finalidade: CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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2.143 - CONTRIBUIÇÕES A ASPEMG
Finalidade: CONTRIBUIÇÕES A ASPEMG.
2.144 - REFORMA ADMINISTRATIVA
Finalidade: REESTRUTURA DO ORGANOGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
2.145 - ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR
Finalidade: MELHORIA NA SAÚDE DO SERVIDOR.
2.146 - PROGRAMA EMPREENDEDORISMO MUNICIPIO
Finalidade: AUXILIAR E INCENTIVAR O MICROEMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO.
2.312 - CONSÓRCIO INTER MULTIF DO VALE PARAIBUNA - CIMPAR
Finalidade: GERENCIAR O MUNICIPIO NAS ELABORAÇÕES DE PROJETOS DE INFRA ESTRUTURA, E SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL
2.316 - CASA DE OFICINA CRIATIVA
Finalidade: PROMOVER CONDIÇÕES PARA AS ATIVIDADES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1.317 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE OFICINA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASA DE OFICINA PARA PROMOVER CONDIÇÕES PARA AS
ATIVIDADES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1.321 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PROCURADORIA
Finalidade: EQUIPAR O SETOR DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
1.322 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO
Finalidade: ADQUIRIR IMOVEL PARA A DIMINUIR GASTOS COM ALUGUÉIS NO MUNICIPIO
1.325 - AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A DEMANDA DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
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1- Programa (Denominação): 004 - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL
2- Ações:
Título da Ação
1.009 - AQUIS EQUIP MOBILIARIOS P/ DEPTO EDUCAÇÃO
Finalidade: AQUIS EQUIP MOBILIARIOS P DEPTO EDUCAÇÃO
1.010 - AQUISIÇÃO VEÍCULOS E EQUIP P/ DEPTO DE EDUCAÇÃO
Finalidade: AQUISIÇÃO VEÍCULOS E EQUIP P O DEPTO DE EDUCAÇÃO
2.034 - INCENTIVO A LEITURA DOS PROF EDUCAÇÃO BRINC LER
Finalidade: INCENTIVO A LEITURA DOS PROF EDUCAÇÃO BRINC LER
2.035 - PROGRAMA DE ESTAGIARIO DA EDUCAÇÃO
Finalidade: PROMOVER O AUXÍLIO ÀS ESCOLAS, AOS PROFESSORES E ALUNOS A PARTIR DA INTEGRAÇÃO DE ALUNOS DE
GRADUAÇÃO OU PÓS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO OU AFINS.
2.036 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS CONSELHOS ESCOLARES
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS ESCOLARES - CAE; CACs FUNDEB;
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
2.037 - ATIVIDADES ADMINISTR DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO.
2.038 - FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROF DA EDUCAÇÃO
Finalidade: FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROF DA EDUCAÇÃO
1 - Programa (Denominação): 005 - ACOMPANHAMENTO ESCOLAR
2 - Ações:
Título da Ação
1.011 - AMPLIAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: AMPLIAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR.
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1.012 - CONST REFORMA E ADEQ ESP ESPORTIVO DAS ESC MUNIC
Finalidade: CONSTRUIR, REFORMAR OU ADEQUAR OS ESPAÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PÁRA A PRÁTICA ESPORTIVA
DOS ALUNOS.
1.013 - AQ EQUIPC MAT E MOBILIARIOS P/ AS ESCOLAS MUNIC
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MATERIAIS E MOBILIÁRIOS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS.
1.014 - CONSTR AMPL QUADRA ESPORTES E M CONEGO J MONTEIRO
Finalidade: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA QUADRA ESPORTES E M. CÔNEGO JOAQUIM MONTEIRO.
1.016 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA CRECHE
Finalidade: Ampliação de vagas para crianças de O a 3 anos na rede pública de ensino.
2.039 - DESENV DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUC BASICA
Finalidade: OFERECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DE ZONA RURAL E DE ZONA URBANA QUE RESIDEM
IA MAIS DE 3KM DA ESCOLA.
2.040 - FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS
Finalidade: FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
2.041 - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Finalidade: REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
2.042 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.043 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
2.044 - REMUN E ENCARGOS PROF EDUC INFANTIL FUNDEB
Finalidade: REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
2.045 - DESENVOLVIMENTO EDUC DE JOVENS E ADULTOS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO EDUC DE JOVENS E ADULTOS
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2.046 - TRANSPORTE ESCOLAR ESCOLAS ESPECIAIS
Finalidade: CONCEDER TRANSPORTE PARA ALUNOS QUE ESTUDAM EM ESCOLA ESPECIAL.
2.047 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
2.048 - DESENVOLVIMENTO DA MERENDA ESCOLAR
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DA MERENDA ESCOLAR.
2.210 - AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL
Finalidade: AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR PARA QUE O ALUNO PERMANEÇA NO MÍNIMO 7 HORAS EM ATIVIDADES
DIVERSAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
2.211 - SAÚDE NAS ESCOLAS
Finalidade: PROMOVER AÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE JUNTO AOS EDUCANDOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
2.212 - CRIACAO MANUT NUCLEO ATENDIMENTO AO EDUCANDO NAE
Finalidade: ATENDIMENTO INTEGRAL AO ALUNO.
2.213 - MANUTENÇÃO DE NUCLEO E ATENDIMENTO A EDUCANDONAE
Finalidade: ATENDIMENTO INTEGRAL AO ALUNO
1.323 - AQUIS EQUIP MOBILIÁRIOS P ENSINO INFANTIL
Finalidade: ADQUIRIR MOBILIÁRIO PARA ATENDER AS ESCOLAS INFANTIS NO MUNICÍPIO
1.015 - CONSTR AMP REF REDE FISICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Finalidade: ADEQUAR O ESPAÇO FÍSICO DAS ESCOLAS PARA OFERECER EDUCAÇÃO INTEGRAL DE QUALIDADE AOS
EDUCANDOS, INCLUSIVE EM TEMPO INTEGRAL.
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1 - Programa (Denominação): 006 - ÊXITO ESCOLAR
2 - Ações:
Título da Ação
2.049 - APOIO AO TRANSP ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: CONCEDER TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
2.050 - FORNECIMENTO DE UNIFOR E MOCHILAS AOS ESTUDANTES
Finalidade: FORNECER UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
2.051 - DESENVOLV PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS
Finalidade: DESENVOLV PROJETOS SOCIOEDUCATIVOS
1 - Programa (Denominação): 007 - ASSISTÊNCIA AO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR
2 - Ações:
Título da Ação
2.052 - TRANSP ESCOLAR P/ OUTROS MUNICÍPIOS OU ESTADO
Finalidade: APOIO TRANSP ESCOLAR NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR PARA OUTROS ESTADOS
2.053 - IMPLANT CURSO PREP POPULAR P VESTIBULAR
Finalidade: OFERECER CURSO PREPARATÓRIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA INGRESSO
NO ENSINO SUPERIOR.
2.054 - APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MEDIO/SUPERIOR
Finalidade: FOMENTAR O TRANSPORTE PARA OUTROS MUNICÍPIOS OU ESTADOS PARA OS NÍVEIS E MODALIDADES NÃO
OFERTADOS PELO MUNICÍPIO.
2.055 - CONCESSÃO BOLSA DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR
Finalidade: CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS AMPARADOS PELA LEI MUNICIPAL PARA FREQUENTAR ENSINO
SUPERIOR.
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2.236 - CONCESSAO DE BOLSA DE ESTUDO ENSINO TÉCNICO
Finalidade: CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ALUNOS AMPARADOS PELA LEI MUNICIPAL PARA FREQUENTAR ENSINO
TÉCNICO.
2.314 - TRANSP ESCOLAR ENS MEDIO P/ OUTROS MUNICÍPIOS
Finalidade: APOIO TRANSP ESCOLAR NIVEL MEDIO P/ OUTROS MUNICÍPIOS, QUE NÃO CONSTAM EM NOSSO MUNICIPIO
2.315 - TRANSP ESCOLAR ENS SUPERIOR P/ OUTROS MUNICÍPIOS
Finalidade: TRANSP ESCOLAR ENS SUPERIOR P/ OUTROS MUNICÍPIOS, QUE NÃO CONSTAM EM NOSSO MUNICIPIO
1 - Programa (Denominação): 008 - CULTURA EM MOVIMENTO
2 - Ações:
Título da Ação
1.017 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ DEPTO CULTURA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CULTURA
1.018 - CONSTRUÇÃO / REFORMA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
Finalidade: CONSTRUÇÃO EOU REFORMA BIBLIO PÚBLICA MUNICIPAL
2.056 - EVENTOS E FESTAS POPULARES
Finalidade: EVENTOS E FESTAS POPULARES
2.057 - CIA MUNICIPAL DE TEATRO
Finalidade: CRIAÇÃO DE DIVERSAS OFICINAS CULTURAIS PARA ATENDER AS MAIS AMPLA POSSÍVEL DAS DEMANDAS DOS
DIVERSOS SEGMENTOS CULTURAIS
2.058 - ORQUESTRA JOVEM MATIENSE
Finalidade: INSTRUIR A MUSICALIZAÇÃO ENTRE OS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO COM VISTA A SOCIALIZAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO MUSICAL
2.059 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS
Finalidade: SUBVENÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS
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2.060 - DESENVOLV DAS ATIVIDADES CULTURAIS
Finalidade: DESENVOLV DAS ATIVIDADES CULTURAIS
2.061 - CORPORAÇÃO MUSICAL
Finalidade: DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA CORPORAÇÃO MUSICAL NO MUNICÍPIO, APRENDIZAGEM E ENSINO DE
MÚSICA
2.062 - ESPAÇO DA LEITURA E CONHECIMENTO
Finalidade: FOMENTAR E DESENVOLVIMENTO DAS PRÁTICAS DE LEITURA E ESCRITA, AMPLIANDO AS ATIVIDADES DA
BIBLIOTECA.
2.063 - OFICINAS CULTURAIS
Finalidade: FOMENTAR E DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E EXPRESSÕES EXPERIMENTAIS, NA COMPANHIA DE TEATRO
MUNICIPAL.
2.073 - TURISMO EM MOVIMENTO
Finalidade: REALIZAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, CRIAÇÃO DE GUIA TURÍSTICO, LEVANTAMENTO DE INVENTÁRIO DO
POTENCIAL TUSTISCO DA CIDADE, REURBANIZAÇÃO DA SEDE DO MUNICIPIO, CONSTRUÇÃO DE PORTICO NORTE / SUL
2.074 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES TURISTICAS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES TURISTICAS
2.245 - NOVA BIBLIOTECA, ESPAÇO CONHECIMENTO E CIDADANIA
Finalidade: NOVA BIBLIOTECA, ESPAÇO CONHECIMENTO E CIDADANIA
1.328 - AQUIS DE EQUIPAMENTOS FOMENTO DE ATIV CULTURAL
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS
1 - Programa (Denominação): 009 - PRESERVAÇÃO DA CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
2 - Ações:
Título da Ação
1.019 - FUNDO MUN PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL
Finalidade: FUNDO MUN PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000
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1.020 - REVITALIZAÇÃO DO ADRO DA CAPELA DO ROSÁRIO
Finalidade: REVITALIZAÇÃO DO ADRO DA CAPELA DO ROSÁRIO
1.021 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO ARQUIVO HISTÓRICO/ MUSEU
Finalidade: DESENVOLVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA, IDENTIDADE E DIVERSIDADE HISTÓRICO CULTURAL DO
MUNICÍPIO
1.022 - REFORMA E RESTAURAÇÃO DE CENTROS CULTURAIS
Finalidade: REFORMA E RESTAURAÇÃO DOS PRÉDIOS CULTURAIS PARA DESENVOLVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL NO MUNICÍPIO PELAS ESCOLAS
2.064 — AÇÕES DE FOMENTO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Finalidade: AÇÕES DE FOMENTO AS ATIVIDADES CULTURAIS
2.065 - MAN PRESER DO PATRIM CUL MATERIAL E IMATERIAL
Finalidade: MAN PRESER DO PATRIM CUL MATERIAL E IMATERIAL
2.066 - EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
Finalidade: REALIZAR PROJETOS DE AÇÃO EDUCATIVA HISTORICO CULTURAL, COM OBJETIVO DE DIVULGAR E PRESERVAR
O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICIPIO
2.067 - PREMIAÇÃO EM EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
Finalidade: VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL, PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO
PROFESSORES E ALUMOS
1 - Programa (Denominação): 010 - ESPORTE E MAIS SAÚDE
2 - Ações:
Título da Ação
1.023 - IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE
Finalidade: IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE
1.024 - CONSTR E MELHORAMENTO EM ESPACOS ESPORTIVOS
Finalidade: CONSTR E MELHORAMENTO EM ESPACOS ESPORTIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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1.025 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ FUNDO M DO ESPORTE
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P FUNDO M DO ESPORTE
2.068 - PROGRAMA ESCOLA DE ATLETAS
Finalidade: PROGRAMA ESCOLA DE ATLETAS
2.069 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR
2.070 - CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
Finalidade: CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE
2.071 - PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL
Finalidade: PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL
2.072 - FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
Finalidade: FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
2.268 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES ESPORTIVAS
Finalidade: SUBVENÇÕES A ENTIDADES ESPORTIVAS
1.324 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO DESPORTO AMADOR
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DEMANDA DO DESPORTO AMADOR
1 - Programa (Denominação): 011 - GESTAO SAUDE
2 - Ações:
Título da Ação
1.026 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DEPTO MUNICIPAL DE SAUD
Finalidade: ADEQUAR O AMBIENTE ADMINISTRATIVO PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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2.075 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Finalidade: PROMOVER O CONTROLE SOCIAL, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS, PROFISSIONAIS DE SAÚDE,
PRESTADORES DE SERVIÇOS E GESTORES, VISANDO CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE, INDISPENSÁVEL
Iá CONSOLIDAÇÃO DO SUS NO MUNICÍPIO, COM ÊNFASE NA REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE.
2.076 - PROGRAMA DE ESTAGIÁRIO NA SAÚDE
Finalidade: PROGRAMA DE ESTAGIÁRIO NA SAÚDE
2.077 - CONSELHO MUNICIPAL ANTI DROGA
Finalidade: COMBATER A DROGA NO MUNICÍPIO
2.078 - DESENV DAS ATIV ADM DO DEPTO MUNICIP DE SAÚDE
Finalidade: VIABILIZAR AS FUNÇÕES DE COORDENAR, ORIENTAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DO
'SUS MUNICIPAL; DE ARTICULAR COM ÓRGÃOS SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA A ELA VINCULADA; DE COORDENAR E CONTROLAR A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
1.320 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O DEPTO DE SAUDE
Finalidade: EQUIPAR O MOBILIÁRIO DO DEPARTAMENTO
2.331 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE
Finalidade: CAPACITAR FUNCIONÁRIOS EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO
1 - Programa (Denominação): 012 - ATENCAO PRIMARIA
2 - Ações:
Título da Ação
2.079 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PACS
Finalidade: APRIMORAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE
MAPEAMENTO, DETERMINAÇÃO DE RISCO FAMILIAR, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS,
COMPANHAMENTO ESPECIAL DE USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, INSERÇÃO DO ACS MAIS ACE PARA
MAIOR CONTROLE DE ARSORVISORES.
2.080 - DESENV DA ATIV DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ESF
Finalidade: QUALIFICAR A ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE ATRAVÉS DA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE EQUIPES DE ESF EM
(CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS PORTARIA MS 2.488 DE 21/10/2011.
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2.081 - DESENV DAS ATIV DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA
Finalidade: GARANTIR O ACESSO À AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO EM SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE. REGULAR O ACESSO AS AÇÕES DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA EM SAÚDE BUCAL.
2.082 - DESENV DA ATIV DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Finalidade: GARANTIR ATRAVÉS DA CONTINUIDADE DAS AÇÕES, O ACESSO DE QUALIDADE À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
/A 100% DA POPULAÇÃO.
2.083 - IMPLANT E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO NASF 3
Finalidade: CONTRIBUIR, ATRAVÉS DA ATUAÇÃO MULTIDISCIPLINAR, COM O ALCANCE DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA
POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (PNAB).
2.084 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
Finalidade: A FINALIDADE DA DIMINUIÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS.
2.085 - DESENV DAS ATIV DE CONTROLE DE CARENCIA NUTRIC
Finalidade: REDUZIR E CONTROLAR A DESNUTRIÇÃO E AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS ESPECÍFICAS, PRINCIPALMENTE A
ANEMIA FERROPRIVA E HIPOVITAMINOSE A E INCENTIVAR A PRÁTICA DO ALEITAMENTO MATERNO.
1 - Programa (Denominação): 013 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2 - Ações:
Título da Ação
2.086 - SUBVENÇÃO A ENTIDADES DE SAÚDE
Finalidade: SUBVENÇÃO A ENTIDADES DE SAÚDE
2.087 - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
Finalidade: VIABILIZAR O ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS NÃO TRATÁVEIS NO
MUNICÍPIO/ESTADO DE ORIGEM A OUTROS MUNICÍPIOS/ESTADOS QUE REALIZEM O TRATAMENTO NECESSÁRIO.
2.088 - DESENV DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA
Finalidade: ATENDER AS AÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA ATENÇÃO SECUNDÁRIA.
2.089 - DESENV DAS ATIV DA POLICLÍNICA - SALA DE ESTAB
Finalidade: OFERECER AÇÕES DE SAÚDE INTERMEDIÁRIAS ENTRE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E OS
HOSPITAIS, AMPLIANDO E MELHORANDO O ACESSO A SERVIÇOS DE URGÊNCIA; E OFERECER ASSISTÊNCIA TEMPORÁRIA
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E QUALIFICADA PARA A ESTABILIZAÇÃO DE PACIENTES EM ESTADO CRÍTICO OU GRAVE, PARA POSTERIOR
ENCAMINHAMENTO A OUTROS PONTOS DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE.
2.090 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CAPS 1
Finalidade: OFERECER ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SAÚDE MENTAL, REALIZAR O ACOMPANHAMENTO CLÍNICO E A
REINSERÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS PELO ACESSO AO TRABALHO, LAZER, EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS E
FORTALECIMENTO DOS LAÇOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.
2.139 - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ACISPES
Finalidade: AMPLIAR O ACESSO E REGULARIZAR A OFERTA DE PROCEDIMENTOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE.
2.140 - CONSÓRCIO INTERMUN REDE DE URG E EMERG CISEDSTE
Finalidade: GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO REGIONAL SUDESTE: REGULAÇÃO DO
TENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, TRANSPORTE DE PACIENTES GRAVES E ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR
MÓVEL AOS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO.
1- Programa (Denominação): 014 - FARMÁCIA BÁSICA
2 - Ações:
Título da Ação
2.091 - DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEMANDA JUDICIAL
Finalidade: VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
2.092 - DESENV DAS ATIVIDADAES DA REDE FARMÁCIA DE MINAS
Finalidade: VIABILIZAÇÃO DE UMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE COORDENAÇÃO E GERÊNCIA MUNICIPAL DE
iii FARMACÊUTICA COM VISTAS À EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA
2.193 - ASSISTÂNCIA FARMACÊUTICA
Finalidade: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2.194 - DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEMANDA SOCIAL
Finalidade: ESTABELECER E PACTUAR UM FLUXO DE ATENDIMENTO, NO SENTIDO DE ORGANIZAR O ACESSO DA
POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS, GARANTIR A QUALIDADE, SEGURANÇA E SUA EFICÁCIA, PROMOVENDO SEU USO
RACIONAL.
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1 - Programa (Denominação): 015 - VIGILANCIA EM SAUDE
2 - Ações:
Título da Ação
2.093 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Finalidade: MONITORAMENTO CONTÍNUO POR MEIO DOS INDICADORES, VISANDO CONTRIBUIR PARA UM PLANEJAMENTO
DAS AÇÕES DE SAÚDE ATRAVÉS DA IDENTIFICAÇÃO DAS QUESTÕES MAIS RELEVANTES.
2.094 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL EPIDEMIOLÓGICA
Finalidade: VISA AO CONHECIMENTO E À DETECÇÃO OU PREVENÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA NOS FATORES
DETERMINANTES E CONDICIONANTES DO AMBIENTE QUE INTERFIRAM NA SAUDE HUMANA.
2.195 - VIG SANITÁRIA
Finalidade: DESENVOLVER UM CONJUNTO DE AÇÕES CAPAZES DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PREVENIR RISCOS À SAÚDE E
DE INTERVIR NOS PROBLEMAS SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, NA PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE.
2.196 - DESENVOLV DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DA DENGUE
Finalidade: DESENVOLV DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DA DENGUE
2.197 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
Finalidade: DESENVOLVER UM CONJUNTO DE ATIVIDADES DESTINADAS À PROMOÇÃO E PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E
REABILITAÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES SUBMETIDOS AOS RISCOS E AGRAVOS ADVINDOS DAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO.
1 - Programa (Denominação): 016 - INVESTIMENTO EM UNIDADES DE SERV DE SAUDE
2 - Ações:
Título da Ação
1.027 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA
Finalidade: OTIMIZAR O FUNCIONAMENTO DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL PERMITINDO A OPERACIONALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE MANEIRA EFICIENTE E RESOLUTIVA.
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1.028 - CONSTR, AMPL E REF DE UBS DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Finalidade: FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DE
ATENDIMENTO ADEQUADOS Á REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS.
1.029 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA
Finalidade: DOTAR AS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO PLENO
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS.
1.030 - IMPLANTAÇÃO DO NASF
Finalidade: IMPLANTAÇÃO DO NASF
1.031 - AMPL E REF DE UNID DE ATENÇÃO SEC E URG E EME
Finalidade: ADEQUAR AS UNIDADES DE ATENDIMENTO ÁS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E ÁS NORMAS DA ANVISA,
PROMOVENDO ESPAÇOS FÍSICOS FACILITADORES DAS MUDANÇAS NAS CONDIÇÕES E NO PROCESSOS DE TRABALHO,
IMPRESCINDÍVEIS À QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA.
1.032 - AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA A ATENCAO SEC E URGEMEI!
Finalidade; DOTAR AS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO PLENO
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS.
1.033 - AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA FARMÁCIA DE MINAS
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA FARMÁCIA DE MINAS
1.034 - AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIP PARA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
1.056 - AQUIS VEÍCULO P/ A ATENCAO SEC E URG E EMERG
Finalidade: OTIMIZAR O FUNCIONAMENTO DA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL PERMITINDO A OPERACIONALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE MANEIRA EFICIENTE E RESOLUTIVA.
1 - Programa (Denominação): 017 - DESENV POLÍTICA ASSIST SOC SIST UN ASSIST SOCIAL
2 - Ações:
Título da Ação
1.052 - CONSTR REFORMA E AMPLIACAO DA SEDE CMDCA
Finalidade: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS.
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1.053 - IMPL DA SEDE E SECRETARIA EXECUTIVA DO CMAS
Finalidade: PROPORCIONAR AO CMAS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA SUA ATUAÇÃO, ALUGUEL, CONTRATAÇÃO,
EQUIPAMENTOS, MATERIAL DE CONSUMO.
2.100 - APOIO A PROJ, AÇÕES DE ENT SOCIEDADE CIVIL
Finalidade: APOIAR FINANCIAMENTOS ATRAVÉS DE REPASSE FIA (FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCÊNCIA) OS
PROJETOS E AÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADA PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
2.101 - PROJETO ESPORTE NOTA 10
Finalidade: PROPORCIONAR MOMENTO DE LAZER/CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, ALIADA A MELHORA DO DESEMPENHO
ESCOLAR,
2.102 - PROJETO EDUCAR PARA VIVER MELHOR
Finalidade: PROJETO EDUCAR PARA VIVER MELHOR
2.126 - GESTÃO DO SUAS
Finalidade: GESTÃO DO SUAS
2.167 - MANUTENÇÃO DA SEDE E SECRETARIA EXECUTIVA CMAS
Finalidade: PROPORCIONAR AO CMAS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA SUA ATUAÇÃO, ALUGUEL, CONTRATAÇÃO,
EQUIPAMENTOS, MATERIAL DE CONSUMO.
2.168 - SERVIÇO ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA
Finalidade: ORGANIZAR O ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA DE FAMÍLIAS ACOLHEDORES CADASTRADAS, DE CRIANÇAS E
(ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEIO DE MEDIDA PROTETIVA.
2.169 - CRIAÇÃO DE FORUM DE CONS. DE POL PUB E D. ENTIDADE
Finalidade: CAPACITAR CONSELHEIROS E USUÁRIOS NA ÁREA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.
2.170 - MANUT. DA EQUIPE DE AGENTES SOCIAIS CRAS
Finalidade: APRIMORAR O ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DAS PESSOAS CADASTRADAS NO CRAS.
2.171 - VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Finalidade: VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
2.172 - IMPLANTAR EQUIPE DE AGENTES SOCIAIS PARA O CRAS
Finalidade: APRIMORAR O ACOMPANHAMENTO FAMILIAR DAS PESSOAS CADASTRADAS NO CRAS.
4d]
Rr
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2.173 - MANUT. DO SISTEM DE INFOR. VIGILÂN. SÓCIO ASSISTEN
Finalidade: COLETAR, ARMAZENAR, ORGANIZAR E ANALISAR INFORMAÇÕES E GERAR INDICADORES QUE FORNECEM O
PLANEJAMENTO, EXECUÇÕES, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
2.174 - IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE MUNICIPAL DO CAD ÚNICO
Finalidade: IMPLANTAR EQUIPE DE PROFISSIONAIS CADASTRADORES E ASSISTENTE SOCIAL PARA O CAD ÚNICO.
2.175 - MANUTENÇÃO CONSELHO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
Finalidade: QUALIFICAR AÇÃO DO CONSELHO E VIABILIZAR ESTRUTURA FÍSICA ADEQUADA.
2.188 - CAPAC. PARA PROFISS., CONSELHE. E RED SOCIOASSIST.
Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.
1 - Programa (Denominação): 018 - INFRAESTRUTURA URBANA
2 - Ações:
Título da Ação
1.035 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAM P/ DEPTO DE OBRA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAM DEPTO DE OBRA
1.036 - CONSTRUÇÃO REFORMA DE PRACAS PARQUES E JARDINS
Finalidade: CONSTRUÇÃO REFORMA DE PRACAS PARQUES E JARDINS
2.103 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL.
2.104 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE OBRAS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE OBRAS
1.273 - CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO MUNICÍPIO PARA ATENDER A DEMANDA DE FALECIMENTO
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1.277 - REVITALIZAÇÃO CÓRREGO-BAIRRO MONTE ALEGRE
Finalidade: REVITALIZAÇÃO NECESSÁRIA DO CÓRREGO DO BAIRRO MONTE ALEGRE, COM A FINALIDADE DE VELAR
MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA PARA A POPULAÇÃO
1.279 - CONSTRUÇÃO PONTE NO BAIRRO NOVA CIDADE — VISTA ALEGRE
Finalidade: A REFERIDA OBRA QUE LIGARÁ OS BAIRROS, POSSIBILITANDO TAMBÉM O ACESSO DE TRANSPORTE PÚBLICO
NOS BAIRROS. SENDO ASSIM, PROPORCIONARÁ MELHORIAS AOS MORADORES NO MUNICIPIO
1.287 - REFORMA E REVIT. CALÇADA ENTRE CEMITÉRIO E BR 040
Finalidade: A PRESENTE EMENDA É MATÉRIA DE ACLAMAÇÃO POPULAR E INCORPORADA A ORÇAMENTOS PASSADOS.
SSIM, ESPERAMOS E CONTAMOS COM A APROVAÇÃO PELOS NOBRES PARES, BEM COMO A REALIZAÇÃO DA OBRA QUE
BENEFICIARÁ OS USUÁRIOS DA MESMA.
1.294 - INSTALAÇÃO DE MONIT. DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Finalidade: DIANTE O AUMENTO DOS ABUSOS NO TRÂNSITO, BEM COMO AO CRESCENTE ÍNDICE DE VIOLÊNCIA. A EMENDA
PROPOSTA TENTA ALCANÇAR A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO, O QUAL CERTAMENTE PROMOVERÁ
SEGURANÇA AOS CIDADÃOS.
1.300 - IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO
Finalidade: SOLICITAÇÃO POPULAR ACOLHIDA NA PRAÇA PETER HERSLEB BIKERLAND, NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2017.
1 - Programa (Denominação): 019 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA URBANA
2 - Ações:
Título da Ação
1.037 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PACO MUNICIPAL
Finalidade: AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PACO MUNICIPAL
1.318 - Revitalização do Prédio da CAMIG
Finalidade: MANTER AS EDIFICAÇÕES EM BOM ESTADO
1.285 - CONST. DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA R. GOV. VALADARES
Finalidade: NA RUA SUPRACITADA EXISTE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍÍPIO, NA QUAL A COMUNIDADE REIVINDICA A
MUITOS ANOS A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO QUE FAVOREÇA A PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA
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1 - Programa (Denominação): 020 - VIAS PÚBLICAS
2 - Ações:
Título da Ação
1.039 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
Finalidade: OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
1.040 - PAVIMENTAÇÃO E CALCAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
Finalidade: PAVIMENTAÇÃO E CALCAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
2.106 - MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
Finalidade: MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
1.293 - CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE
Finalidade: SOLICITAÇÃO POPULAR ACOLHIDA NA PRAÇA PETER HERSLEB BIKERLAND. NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2017.
1.038 - PONTES, PASSARELAS E OBRAS DE ARTES URBANAS
Finalidade: PONTES, PASSARELAS E OBRAS DE ARTES URBANAS
1- Programa (Denominação): 021 - REESTRUTURAÇÃO DA FROTA VEÍCULOS E MAQ MUNICIPAIS
2 - Ações:
Título da Ação
2.107 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Finalidade: MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Ed
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Matias Barbosa — Minas Gerais
1 - Programa (Denominação): 022 - REESTRUTURAÇÃO CEMITÉRIO MUNICIPAL
2 - Ações:
Título da Ação
2.108 - MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO
Finalidade: MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO
1 - Programa (Denominação): 023 - EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2 - Ações:
Título da Ação
1.042 - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PÚBLICA
Finalidade: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
2.109 - EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Finalidade: SUBSTITUIÇÃO DA LUMINÁRIAS DE VAPOR DE SÓDIO OU VAPOR DE MERCÚRIO POR LUMINÁRIAS LED DE MAIOR
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E LUMINOTÉCNICA, ALÉM DE AMBIENTALMENTE SALUTARES.
2.110 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NO MUNICIPIO
Finalidade: MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO NO MUNICIPIO
2.298 - MANUT. DA ILUM. DA PÇ. DE ESP. WALDEMIRO DE A. C.
Finalidade: EQUIPAMENTO DO LOCAL ENCONTRA-SE COM AVARIAS
1.291 - ILUMINAÇÃO EST. UNIÃO INDÚSTRIA-CEMITÉRIO A BR 040
Finalidade: TRATA-SE DE REIVINDICAÇÃO RELEVANTE, MATÉRIA DE OUTRAS INDICAÇÕES E EMENDAS NO
(ORÇAMENTO DURANTE MANDATOSANTERIORES. A ILUMINAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA UMA VEZ QUE MUITOS
USUÁRIOS TRAFEGAM A PÉ NO LOCAL, O QUAL NÃO POSSUINENHUM TIPO DE EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO
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1- Programa (Denominação): 024 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO ÁGUA E ESGOTO
2 - Ações:
Título da Ação
1.043 - CONSTRUÇÕES DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO
Finalidade: CONSTRUÇÕES DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO
1.044 - CONST AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE DE ESGOTO
Finalidade: CONST AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE DE ESGOTO
1.045 - CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO
Finalidade: CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO
1.072 - REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL
Finalidade: REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL
2.111 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTO
Finalidade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTO
1 - Programa (Denominação): 025 - GESTÃO DE RESÍDUOS
2 - Ações:
Título da Ação
2.112 - CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Finalidade: CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
1.326 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA LIMPEZA PÚBLICA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA LIMPEZA PÚBLICA PARA MANUTENÇÃO DA CIDADE LIMPA
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2.307 - IMPLEMENTAÇÃO COLETA SELETIVA
Finalidade: A EMENDA VISA A PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE COLETA SELETIVA. ALÉM DE POUPAR UMA
(QUANTIDADE DE RESÍDUO A SER DESTINADO AO ATERRO, A SELEÇÃO DE RESÍDUOS PROMOVERÁ GERAÇÃO DE POSTO
DE TRABALHO, CONSEQUENTEMENTE RENDA
1 - Programa (Denominação): 026 - REESTRUTURAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
2 - Ações:
Título da Ação
2.113 - CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO EM ESTRADAS
Finalidade: MELHORIA DO ACESSO AO MUNICÍPIO.
1 - Programa (Denominação): 027 - PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
2 - Ações:
Título da Ação
1.046 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES
Finalidade: OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES
2.114 - FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL FMHIS
Finalidade: FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL FMHIS
1 - Programa (Denominação): 028 - DESENVOLV MUNIC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2 - Ações:
Título da Ação
1.047 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIP P/ DEPTO. AGRIC/M AMB
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS P/ DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ra
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1.048 — AQUIS. DE EQUIP E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
Finalidade: AQUIS. DE EQUIP E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
1.049 - AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO PARQUE EXPOSIÇÃO
Finalidade: AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO PARQUE EXPOSIÇÃO
2.115 - CRAM CENTRO DE REFERÊNCIA AMBIENTAL
Finalidade: CRAM CENTRO DE REFERÊNCIA AMBIENTAL
2.116 - CONVÊNIO COM A ASCAMB
Finalidade: CONVÊNIO COM A ASCAMB
2.117 - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
Finalidade: RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA
2.118 - DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Finalidade: DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
2.119 - CASTRAÇÕES DE ANIMAIS DE RUA
Finalidade: CASTRAÇÕES DE ANIMAIS DE RUA
2.120 - DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.121 - REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA
Finalidade: REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA
2.122 - DESENVOLVIMENTO DE ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DE ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL
2.123 - CONTRUIBUIÇÃO COM A EMATERMG
Finalidade: CONTRUIBUIÇÃO COM A EMATERMG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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2.124 INSTALAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL
Finalidade: INSTALAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL
2.125 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES AGRICOLAS
Finalidade: SUBVENÇÕES A ENTIDADES AGRICOLAS
2.313 - CONSÓRCIO INTER MULTIF DO VALE PARAIBUNA - CIMPAR
Finalidade: GERENCIAR O MUNICÍPIO NAS ELABORAÇÕES DE PROJETOS DE INFRA ESTRUTURA, E SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL
1- Programa (Denominação): 029 - SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2 - Ações:
Título da Ação
1.050 - AQUISIÇÃODE EQUIPAMENTO PARA O BOLSA FAMILIA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O BOLSA FAMILIA
2.127 - SER PROT SOCIAL BAS A DOMIC. P/ DEFICIENTES IDOSOS
Finalidade: PREVENIR AGRAVOS QUE POSSAM PROVOCAR O ROMPIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E SOCIAIS.
2.128 - MANUTENÇÃO AO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Finalidade: GARANTIR O ACESSO A PERMANÊNCIA NA ESCOLA PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ATÉ 18 ANOS,
COM DEFICIÊNCIA.
2.129 - ACOLHIMENTO A CRIANÇA E ADOLECENTE
Finalidade: ACOLHIMENTO A CRIANÇA E ADOLECENTE
2.130 - DESENVOLV DE SERVIÇOS DE CONVIVENCIA
Finalidade: DESENVOLV DE SERVIÇOS DE CONVIVENCIA
2.131 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES SOCIAIS
Finalidade: SUBVENÇÕES A ENTIDADES SOCIAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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2.132 — ASSISTÊNCIA AO MIGRANTE E A POPULACAO DE RUA
Finalidade: ASSISTÊNCIA AO MIGRANTE E A POPULAÇÃO DE RUA
2.133 - EXECUÇÃO OPERACIONALIZAÇÃO DO PBF
Finalidade: AMPLIAR O NÚMERO DE CADASTROS/BENEFICIÁRIOS, MELHORAS A QUALIDADE DO CADÚNICO.
2.134 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS
Finalidade: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS À FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
2.135 - AUXÍLIO MORADIA
Finalidade: AUXÍLIO MORADIA
2.136 - CONC BNEF SIT VULNERAB SOCIO ECONÔMICA
Finalidade: CONC BNEF SIT VULNERAB SOCIO ECONÔMICA
2.319 - Centro Conv. Melhor Idade “Creche Idoso”
Finalidade: Centro de Convivência para idoso para que os idosos convivem uns com outros
1.283 - CONST. CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA MENORES(ABRIGO)
Finalidade: DURANTE O MOVIMENTO DE COMBATE AS DROGAS, A SENHORA JUÍZA DA COMARCA DE MATIAS BARBOSA
QUEIXOU-SE DA FALTA DE LOCAL PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E RECUPERAÇÃO PARA MENORES.
1 - Programa (Denominação): 030 - SERVIÇO PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA
2 - Ações:
Título da Ação
1.051 - REFORMA DE INSTALAÇÕES DO CRAS
Finalidade: CRIAR UM AMBIENTE MAIS ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO.
2.137 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PAIF
Finalidade: FORTALECER A FUNÇÃO PROTETIVAS DAS FAMÍLIAS.
2.138 - MANUTENÇÃO DO CRAS
Finalidade: MANUTENÇÃO DO CRAS
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2.181 - MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: ACOLHER DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES ACERCA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
2.182 - CONCESSÃO DE VALES TRANSPORTE
Finalidade: ATENDER AOS MUNÍCIPES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAR SUAS PASSAGENS.
2.183 - IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: ACOLHER DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES, SUGESTÕES ACERCA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
1.327 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O CRAS
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA MANUTENÇÃO DO CRAS
1 - Programa (Denominação): 031 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CREASPAEF
2 - Ações:
Título da Ação
1.054 - AQUIS/ CONSTR / REFORMA CREASPAEF
Finalidade: CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO PROTETIVA.
2.186 - MANUTENÇÃO DO CREAS/ PAEFI
Finalidade: CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA EM SUA FUNÇÃO PROTETIVA.
1 - Programa (Denominação): 032 - ASSIST. A PESSOAS COM DEFICIENCIA E PSB NO DOMÍCILIO
2 - Ações:
Título da Ação
2.154 - CAP. ENTIDADES SÓCIO ASSISTENCIAIS PCD
Finalidade: CAPACITAR ENTIDADES SÓCIO ASSISTENCIAIS PARA APOIAR FAMÍLIAS E CUIDADORES DE PCD.
2.155 - ADESÃO AO PROGRAMA FEDERAL VIVER SEM LIMITES
Finalidade: GARANTIR A AUTONOMIA E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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1 - Programa (Denominação): 033 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO, IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO PSB DOMICÍLIO P/
IDOSOS
2 - Ações:
Título da Ação
2.151 - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ILPI
Finalidade: REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM ILPI (INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS). ATENDER IDOSOS
EM SITUAÇÃO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES.
2.152 - SERVCONVPIDOSOIMPLMANUTCONSIDOSO SEC EXEC
Finalidade: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE CONTRIBUAM O PROCESSO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.
2.153 - DESENV DAS ATIVIDADES DO SERV DE CONVÍVIO IDOSO
Finalidade: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE CONTRIBUEM NO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.
1 - Programa (Denominação): 034 - PROGRAMA APRENDIZ LEGAL
2 - Ações:
Título da Ação
2.187 - PROGRAMA APRENDIZ LEGAL
Finalidade: PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DO ACESSO AO PRIMEIRO EMPREGO.
1 - Programa (Denominação): 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2 - Ações:
Título da Ação
9.006 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Finalidade: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2021
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Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2021
ANEXO Il
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de
nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente Anexo de Metas
Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
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1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2021 a 2023
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Matias Barbosa, Minas Gerais, para o exercício de 2021 e indicando as
metas para 2022 e 2023 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais
e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2022 e 2023 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2021
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, $ 1º)
2021 2022 2023
Valor Valor Valor Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (e)
Receita Total 52.000.000 50.120.481 54.897.095 51.123.538 57.219.361 51.484.227
Receitas Primárias (1) 51.826.276 49.953.037 54.712.350 50.951.493 57.023.370 51.307.880
Despesa Total 52.000.000 50.120.481 54.897.095 51.123.538 57.219.361 51.484.227
Despesas Primárias (Il) 49.403.754 47.618.076 52.136.150 48.552.377 54.290.343 48.848.787
Resultado Primário (Il) = (1 — Il) 2.422.522 2.334.961 2.576.201 2.399.116 2.733.027 2.459.094
Resultado Nominal 2.432.220 2.344.309 2.586.514 2.408.721 2.743.968 2.468.939
Divida Pública Consolidada m - - - - -
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Divida Consolidada Líquida (2.886.426) (2.782.097) (3.019.202) (2.811.666) (3.158.085) (2.841.548)
Receitas Primárias advindas de
PPP (IV) - - -
Despesas Primárias geradas por
PPP (V) - - -
Impacto do saldo das PPP (VI) =
(IV-V) é a E ;
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias
correntes e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o
resultado primário do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da
contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações
financeiras, juros recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação
investimentos.
b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias
correntes e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o
resultado primário do exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações
de empréstimos e juros e encargos da dívida contratada.
c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre
as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado
positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de
fluxo de caixa primário.
d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado
representa a variação da Dívida Consolidada Líquida — DCL, em um dado período, e pode ser
obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de
juros ativos e passivos.
e) Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de
leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para
amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses,
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tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de
5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos.
f) Dívida Consolidada Liquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada
menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos
dos restos a pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 06 de março de 2020:
Variáveis 2020 2021 2022 2023
PIB (% de crescimento) 2,30 2,50 2,50 2,50
IPCA (%) 3,25 3,75 3,50 3,50
IGP-M (%) 4,00 4,00 3,90 3,75
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 4,25 6,00 6,50 6,50
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 4,10 410 4,10 413
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2020, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA,
destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Matias Barbosa/MG foram calculadas a partir
das seguintes receitas orçamentárias:
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Total de Receitas
Valores nominais
Previsão
Especificação
2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES 58.418.198 61.669.707 64.270.374
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.706.589 7.132.039 7.566.201
Contribuições 764.833 813.352 862.864
Receitas Patrimoniais 201.846 214.651 227.718
Receitas de Valores Mobiliários 173.724 184.744 195.991
Demais Receitas Patrimoniais 28.122 29.906 31.727
Receitas de Serviços 58.641 62.361 66.157
Transferências Correntes 50.634.449 53.392.176 55.488.948
Cota-Parte do FPM 16.388.607 17.428.259 18.489.204
Cota-Parte do ITR 26.446 28.124 29.836
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 - - -
Cota-Parte do ICMS 19.820.231 20.813.872 21.411.508
Cota-Parte do IPI 222.843 236.980 251.406
Cota Parte do IPVA 2.573.017 2.736.243 2.902.812
Transferências do SUS 2.192.018 2.331.074 2.472.978
Transferências do FUNDEB 6.099.792 6.296.056 6.195.261
Outras Transferências Correntes 3.311.495 3.521.568 3.735.943
Outras Receitas Correntes 51.841 55.129 58.485
Outras Receitas Financeiras - - -
Receitas Correntes Restantes 51.841 55.129 58.485
RECEITAS DE CAPITAL 1.388.030 1.476.083 1.565.940
Operações de Crédito - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Alienações s a as
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários - - -
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Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
Outras Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital Não Primárias
Outras Receitas de Capital Primárias
DEDUÇÃO FUNDEB
1.388.030
(7.806.229)
TOTAL
52.000.000
1.476.083
(8.248.696)
1.565.940
(8.616.953)
54.897.095 57.219.361
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de
receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados
no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2020. Estima-se, então, as receitas para 2021 a
2023, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2018 e 2019, conforme detalhado a
seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 48.173.754 -
2019 52.205.903 8,37
2020 55.022.072 5,39
2021 58.418.198 6,17
2022 61.669.707 5,57
2023 64.270.374 4,22
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
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a) Impostos e Taxas:
Os Impostos e Taxas de Matias Barbosa é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido
nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.
O aumento gradual e constante previsto para os Impostos e Taxas provém da expectativa
de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2018 e 2019 e projetado para 2020 a
2023.
Impostos e Taxas
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 5.988.631 -
2019 6.020.717 0,54
2020 6.349.449 5,46
2021 6.706.589 5,62
2022 7.132.039 6,34
2023 7.566.201 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
Contribuições:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro,
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
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Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 632.768 =
2019 686.614 8,51
2020 724.104 5,46
2021 764.833 5,62
2022 813.352 6,34
2023 862.864 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
b) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração
de depósitos bancários, com menor participação as receitas de concessão e permissão, autorização
ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 192.173 -
2019 181.204 (5,71)
2020 191.097 5,46
2021 201.846 5,62
2022 214.651 6,34
2023 227.718 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
c) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços
administrativos e outros de menor importância.
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Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2021 a 2023 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 6.462 -
2019 52.644 714,72
2020 55.518 5,46
2021 58.641 5,62
2022 62.361 6,34
2023 66.157 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
d) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2021 a 2023 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB.
Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas Gerais,
as receitas de ICMS e do FUNDEB para os exercícios de 2021 e 2020 foram corrigidas conforme
acordo realizado datado em 04 de abril de 2019.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 020460] TE
2019 45.185.686 12,14
2020 47.652.825 5,46
2021 50.634.449 6,26
2022 53.392.176 5,45
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2023
Matias Barbosa — Minas Gerais
55.488.948
3,93
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-
se sempre acima dos índices de inflação.
Às projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 13.513.850 Ç
2019 14.712.571 8,87
2020 15.515.877 5,46
2021 16.388.607 5,62
2022 17.428.259 6,34
2023 18.489.204 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual |
2020-2023 Receita projetada
ITR
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 19.032 -
2019 23.741 24,74
2020 25.038 5,46
2021 26.446 5,62
2022 28.124 6,34
2023 29.836 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
TA
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ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 16.599.632 -
2019 16.276.624 (1,95)
2020 18.599.230 14,27
2021 19.820.231 6,56
2022 20.813.872 5,01
2023 21,411.508 2,87
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 265.380 .
2019 200.054 (24,62)
2020 210.977 5,46
2021 222.843 5,62
2022 236.980 6,34
2023 251.406 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 2.102.977 e
2019 1.751.339 (16,72)
2020 2.435.999 39,09
2021 2.573.017 5,62
2022 2.736.243 6,34
2023 2.902.812 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
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SUS (União e Estado)
Co Metasânuais To Valor Nominal Variação %
2018 2.289.152 -
2019 1.967.844 (14,04)
2020 2.075.288 5,46
2021 2.192.018 5,62
2022 2.331.074 6,34
2023 2.472.978 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 3.020.222 -
2019 4.929.807 63,23
2020 5.655.266 14,72
2021 6.099.792 7,86
2022 6.296.056 3,22
2023 6.195.261 (1,60)
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 2.503.415 -
2019 5.347.447 113,61
2020 3.160.188 (40,90)
2021 3.337.940 5,62
2022 3.549.691 6,34
2023 3.765.778 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
CNPJ: 18338194/0001- 03
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e) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições,
a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2021 a 2023.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
e RR 1.059.091 -
2019 79.037 (92,54)
2020 49.080 (37,90)
2021 51.841 5,62
2022 55.129 6,34
2023 58.485 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de
bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2021 a 2023:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 676.492 =
2019 866.787 28,13
2020 1.314.115 51,61
2021 1.388.030 5,62
2022 1.476.083 6,34
2023 1.565.940 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
a) Transferências de Capital
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Matias Barbosa,
para o quadriênio 2018/2021, estimado o ano de 2022 e 2023 exclusivamente com base em
parâmetros econômicos, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios
Matias Barbosa — Minas Gerais
firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de
saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal
2018 676.492
2019 866.787
2020 1.314.115
2021 1.388.030
2022 1.476.083
2023 1.565.940
Variação %
28,13
51,61
5,62
6,34
6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Matias Barbosa/MG foram projetadas de
acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base
nas seguintes despesas orçamentárias:
RS
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Matias Barbosa — Minas Gerais
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2021 2022 2023
a
DESPESAS CORRENTES 47.219.834 49.820.031 51.839.318
Pessoal e Encargos 27.415.989 29.155.191 30.930.013
Juros e Encargos da Dívida 164.025 174.431 185.049
Outras Despesas Correntes 19.639.820 20.490.409 20.724.256
DESPESAS DE CAPITAL 4.680.166 4.977.064 5.280.042
Investimentos 4.076.317 4.334.909 4.598.796
Inversões Financeiras E E -
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
(XVI) . |] .
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
(XVIII) - - -
Aquisição de Título de Crédito (XIX) - - -
Demais Inversões Financeiras = - -
Amortização da Dívida Contratada 603.848 642.155 681.246
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000 100.000 100.000
TOTAL 52.000.000 54.897.095 57.219.361
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas
do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que
estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida
e Outras Despesas Correntes.
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Os valores realizados de 2018 a 2019 e os previstos para 2020 a 2023 são apresentados
na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 36.854.993
2019 44.030.351
2020 44.447.827
2021 47.219.834
2022 49.820.031
2023 51.839.318
19,47
0,95
6,24
5,51
4,05
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2018 e 2019 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação,
expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 21.105.718 -
2019 25.275.960 19,76
2020 25.956.027 2,69
2021 27.415.989 5,62
2022 29.155.191 6,34
2023 30.930.013 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
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b) Juros e Encargos da Dívida:
Os valores realizados em 2018 e 2019, bem como os estimados para o período de 2020
a 2023 são apresentados a seguir:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 10.719 -
2019 147.251 1.273,69
2020 155.291 5,46
2021 164.025 5,62
2022 174.431 6,34
2023 185.049 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
utras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 15.738.555 -
2019 18.607.141 18,23
2020 18.336.509 (1,45)
2021 19.639.820 74
2022 20.490.409 433
2023 20.724.256 1,14
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
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1.2.2.2. Despesas de Capital
Matias Barbosa — Minas Gerais
Compreendem as despesas de Investimentos e Amortização da Dívida. As metas anuais
de Despesas de Capital para o triênio 2021 a 2023 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 2.991.217 -
2019 4.201.533 40,46
2020 4.430.937 5,46
2021 4.680.166 5,62
2022 4.977.064 6,34
2023 5.280.042 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
a) Investimentos:
As projeções anuais para este grupo da despesa foram calculadas a partir das metas do
Plano Plurianual do Município de Matias Barbosa/MG, período 2018/2021, estimado o ano de 2022
e 2023 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 2.981.198 -
2019 3.659.439 22,75
2020 3.859.244 5,46
2021 4.076.317 5,62
2022 4.334.909 6,34
2023 4.598.796 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
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b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em
vigor da Administração Direta, incluindo o parcelamento do INSS.
Amortização da Dívida Contratada
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2018 10.019 =
2019 542.094 5.310,60
2020 571.692 5,46
2021 603.848 5,62
2022 642.155 6,34
2023 681.246 6,09
Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual
2020-2023 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes
de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Matias
Barbosa/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas
para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada,
complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais — 10º edição, da Secretaria do Tesouro
Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:
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“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa
a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O
resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de
fluxo de caixa primário.”
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores nominais
Especificação 2018 2019 2020 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (1) 48.173.754 | 52.205.903 | 55.022.072 | 58.418.198 | 61.669.707 | 64.270.374
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.988.631 | 6.020.717 | 6.349.449] 6.706.589] 7.132.039] 7.566.201
Contribuições 632.768 686.614 724.104 764.833 813.352 862.864
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2) 192.173 155.957 164.473 173.724 184.744 195.991
25.246 26.625 28.122 29.906 31.727
Outras Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços 6.462 52.644 55.518 58.641 62.361 66.157
Transferências Correntes 40.294.629 | 45.185.686 | 47.652.825 | 50.634.449 | 53.392.176 | 55.488.948
Outras Receitas Correntes 1.059.091 79.037 49.080 51.841 55.129 58.485
Outras Receitas Financeiras (3) . -
Receitas Correntes Restantes 1.059.091 79.037 49.080 51.841 55.129 58.485
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (6.519.061) | (0.592.864) | (7.357.424) | (7.806.229) | (8.248.696) | (8.616.953)
“RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4) = (1-2- [DD [|
3) 41.462.520 | 45.457.081 | 47.500.176 | 50.438.246 | 53.236.267 | 55.457.430
RECEITAS DE CAPITAL (5) 676.492 866.787 | 1.314.115] 1.388.030] 1.476.083] 1.565.940
Operações de Crédito (6) - - - E e =
Amortização de Empréstimos (7 ) - = a a
Alienação
Receitas de Alienação de Investimentos
Temporários (8) s
Receitas de Alienação de Investimentos
Permanentes (9) -
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Outras Alienações de Bens o! s
Transferências de Capital 676.492 866.787 | 1.314.115] 1.388.030] 1.476.083 | 1.565.940
Outras Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital Não Primárias (10) - - - -
Outras Receitas de Capital Primárias - EE - - - -
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11)=(5-6-
7-8-9-10) 676.492 866.787 | 1.314.115] 1.388.030] 1.476.083] 1.565.940
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (12) =(4+11) 42.139.012 | 46.323.868 | 48.814.291 | 51.826.276 | 54.712.350 | 57.023.370
DESPESAS CORRENTES (13) 42.139.012 | 42.388.964 | 42.716.820 | 45.391.462 | 47.875.672 | 49.776.596
Pessoal e Encargos 21.105.718 | 23.644.606 | 24.235.601 | 25.598.793 | 27.222.716 | 28.879.899
Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos 396.390 | 1.631.354] 1.720.426] 1.817.196] 1.932.474| 2.050.113
Juros e Encargos da Dívida ( 14a ) 10.719 147.251 155.291 164.025 174.431 185.049
Juros e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos (
14b) ses . o a .
Outras Despesas Correntes 15.738.555 | 16.080.926 | 15.672.363 | 16.825.822 | 17.497.899 | 17.549.577
Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos 1.912.917 884.827 933.139 985.625 | 1.048.151] 1.111.957
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (15) = (13-
14a-14b) 39.153.580 | 42.241.713 | 42.561.529 | 45.227.437 | 47.701.241 | 49.591.547
—1+
DESPESAS DE CAPITAL (16 ) 3.294.988 | 4.201.533] 4.430.937 | 4.680.166 | 4.977.064| 5.280.042
Investimentos 2.981.198) 3.573.017 | 3.768.104 | 3.980.050 | 4.232.535] 4.490.190
Investimentos Restos a Pagar Pagos 302.780 86.422 91.141 96.267 102.374 108.606
Inversões Financeiras -
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (
17a) - - - -
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
RP Pagos (17b ) - -
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (
18a) 7 z .
Aquisição de Título de Capital já Integralizado
RP Pagos ( 18b ) - . . .
Aquisição de Título de Crédito ( 19a ) - - mM a
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Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar
Pagos ( 19b ) - a -
Demais Inversões Financeiras - -
Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar
Pagos - - - e
Amortização da Divida Contratada ( 20a ) 10.019 542.094 571.692 603.848 642.155 681.246
Amortização da Dívida Contratada Restos a Pagar
Pagos( 20b ) 990 - - - - -
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21 ) = (16 - E
17-18-19-20) 3.283.979 | 3.659.439] 3.859.244| 4.076.317| 4.334.909] 4.598.796
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (22) - - 100.000 100.000 100.000 100.000
DESPESAS PRIMÁRIAS (23) =(15+21+22) 42.437.559 | 45.901.152 | 46.520.774 | 49.403.754 | 52.136.150 | 54.290.343
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24) = (
12-23) (298.547) 422.716] 2.293.517] 2.422.522] 2.576.201| 2.733.027
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento
no Manual de Demonstrativos Fiscais - 10º edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme
redação extraída:
“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado
nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado
primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por
competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as
remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como
empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento
orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência,
sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não
classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal),
independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas
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de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou
financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).
Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da
soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas
primárias”
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
2018 2019 2020 2021 2022 2023
Especificação
(b) (c) (d) (e) (1 (9)
— + Do.
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24)=(12-
23) (298.547) 422.716 | 2.293.517 | 2.422.522 | 2.576.201 | 2.733.027
(+)Juros Ativos 192.173 155.957 164.473 173.724 184.744 195.991
(-Juros Passivos (10.719) | (147.251) | (155.291)| (164.025) | (174.431)| (185.049)
RESULTADO NOMINAL - [9 - 17] + [(2)-(11)] (117.093)]| 431.422] 2.302.699] 2.432.220 | 2.586.514 | 2.743.968
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos
a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Matias Barbosa/MG, em conformidade com o
Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2018 e 31/12/2019 e a
prevista para o período de 2020 a 2023.
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Matias Barbosa — Minas Gerais
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2018 2019 2020 2021 2022 2023
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 108.061 94.305 - - - -
Divida Mobiliária - - E as = &
Outras Dívidas 108.061 94.305 - - - -
DEDUÇÕES (2) 3.315.889 2.627.335 | 2.759.489] 2.886.426] 3.019.202| 3.158.085
Disponibilidade de Caixa 3.256.025 1.774.544] 1.863.804] 1.949.539] 2039.217| 2.133.021
Disponibilidade de Caixa Bruta 7.082.939 7.771.487| 8.162.393] 8.537.863] 8.930.605] 9.341.412
(-) Restos a Pagar Processados 3.826.914 5.996.943 | 6.298.589) 6.588.324] 6.891.387 7.208.391
Haveres Financeiros 59.864 852.790] 895.686] 936.887] 979.984] 1.025.063
DCL( 3)=(1-2) [atras -2.533.029 sn Tas -3.019.202 | -3.158.085
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2018, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2021
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º,
inciso |)
— > |
providas E. Variação
ESPECIFICAÇÃO 2019 %PIB | %RCL 2019 WPIB | WRCL | Valor | %
(cla) x
(a) (b) Ê (o) =(b-a) 100
Receita Total 49.000.000 - 46.479.826 - (2.520.174) (5,14)
Receitas Primárias (1) 48.579.840 - 46.323.868 a (2.255.972) (4,64)
Despesa Total 49.000.000 - 48.231.884 - (768.116) (1,57)
Despesas Primárias (Il) 48.969.446 - 45.901.152 - (3.068.294) (6,27)
É Primário (11) = (I- (389.606) . pa E 812.322] (208,50)
Resultado Nominal (260.187) n 431.422 - 691.609] (265,81)
Divida Pública Consolidada 97.245 = 94.305 - (2.940) (3,02)
Divida Consolidada Líquida (5.819.174) - (2.533.029) - 3.286.145 (56,47)
Fonte Meta Prevista 2019: Fiscalizando com o TCE
Nota: PIB Estadual de 2020 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos trôs exercícios anteriores
2021
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º,
inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 2022 % 2023 %
Receita Total 45.719.787 | 49.000.000 7,17 | 49.000.000 - | 52.000.000 6,12] 54.897.095 | 5,57 | 57.219.361 | 4,23
Receitas Primárias (1) 46.257.833 | 48.579.840 5,02 | 48.783.777 0,42 | 51.826.276 6,24 | 54.712.350 | 5,57 | 57.023.370 | 4,22
Despesa Total 46.719.787 | 49.000.000 7,17 | 49.000.000 - | 52.000.000 6,12 | 54.897.095 | 5,57 | 57.219.361 | 4,23
Despesas Primárias (2) | 46.481.436 | 48.969.446 5,35 | 49.280.476 0,64 | 49.403.754 0,25 | 52.136.150 | 5,53 | 54.290.343 | 4,13
re (223.603) | (289.606) | 74,24] (496.699)] 27,49] 2.422.522 | (587,72)| 2.576.201] 6,34] 2:793.027 | 6,09
Resultado Nominal (95.219) | (260.187) | 173,25| (447.665) 7206] 2.432.220 | (643,31) | 2.586.514] 6,34] 2.743.968 | 6,09
Divida Pública
o 196.288] 97.245] (50,46) | 734.591] 655,40 - | (100,00) Jo. e g
Divida Consolidada
cdi (1.968.898) | (5.819.174) | 195,55 | (2.908.291) | (50,02) | (2.886.426) | (0,75) | (3.019.202) | 4,60 | (3.158.085) | 4,60
4 = a a o
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 % 2020 % 2021 % 022 [%| 2025 | %
Receita Total 7566866 | 50.592500| 275] 49000000] (815)| 60120461] 229] 51123538 | 200] 51484227 | 0,71
Receitas Primárias (1) 48.126.649 | 50.158.685 | 0,68 | 48.783.777 | (2,74) | 49.953.037 2,40 | 50.951.493 | 2,00 | 51.307.880 | 0,70
Despesa Total 48.607.266 | 50.592.500 2,75 | 49.000.000 | (3,15) | 50.120.481 2,29 | 51.123.538 | 2,00 | 51.484.227 | 0,71
Despesas Primárias (2) 48.359.286 | 50.560.953 1,00 | 49.280.476 | (2,53) | 47.618.076 (3,37) | 48.552.377 | 1,96 | 48.848.787 | 0,61
Si ES (232.637) | (402268)| 6704] (496.699)] 23,47 | 2.334.961 | (570,10) | 2.399.116 | 2,75| 2.459.094| 2,50
Resultado Nominal (89.066) | (268.643) | 161,96 | (447.665) 66,04 | 2.344.309 | (623,67) | 2.408.721 | 2,75] 2.468.939 | 2,50
Divida Pública
a 204218) 100.405] (52,51)| 734.591] 031,62 -| (100,00) “| o)
Divida Consolidada
Liquida
(2.048.441) | (6.008.297) | 183,34 | (2.908.291) | (51,60) | (2.782.097) | (4,34) | (2.811.666) | 1,06 | (2.841.548) | 1,06
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A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto a
parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2020, adotando-se as seguintes
variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos
valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2018 2019 2020 2021 | 2022
Índices de Inflação
3,75 | 4,31 3,25 3,75 |
Nota: 2020 - 2023 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Matias Barbosa nos anos de 2017
a 2019.
7d
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2021
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital - - -
Reservas = & é
Resultado Acumulado 67.544.363 100 44.408.659 100 41.813.107 100
TOTAL 67.544.363 100 44.408.659 100 41.813.107 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação
de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2017 a 2019 em
consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2021
AMPF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso II)
2019 2018 2017
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 31 40
137
Alienação de Bens Móveis - -
Alienação de Bens Imóveis - -
Alienação de Bens Intangíveis - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras 31 40
137
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) - -
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos = -
Inversões Financeiras . -
Amortização da Dívida - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores “ o
2019 2018 2017
SALDO FINANCEIRO
(g)=(ta-d2)+3h | (h)=(1b-2e)+3i ()=(1c-2f)
VALOR (3) 208 176
137
Fonte: Fiscalizando com TCE/MG
E
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6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia compreende
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do
qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar
prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser
acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
O município vem adotando desde o exercício de 2008 o desconto de 20% (vinte por cento)
para os contribuintes que pagam à vista o IPTU do exercício e que estejam em dia com os impostos
municipais. Como adota esta praxe desde 2008, entre um exercício e o outro, não impacta em
renúncia de receita.
Para o triênio 2021/2023 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17, despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2021, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente
de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na
arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3%,
obtendo-se uma margem de R$ 1.542.240, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
a%p
—
o E)
boom
|
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2021
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 1.752.546
(-) Transferências Constitucionais q
(-) Transferências ao FUNDEB 210.306
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.542.240
Redução Permanente de Despesa (2) e
Margem Bruta (3) = (1+2) 1.542.240
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC ”
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 1.542.240
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Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2021
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2021
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional de
nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, apresenta-se o Anexo de
Metas Riscos do Município de Matias Barbosa/MG.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2021
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais 90.000 | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dividas em processo de reconhecimento cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas discricionárias
Assunção de passivos Abertura de créditos adicionais a partir da
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Assistências diversas Reserva de Contingência 100.000
Outros passivos contingentes 10.000
SUBTOTAL 100.000 | SUBTOTAL 100.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição I Valor
Frustração de arrecadação “Taberura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções discricionárias
Outros Riscos Fiscais Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva
de Contingência
ds
SUBTOTAL . | SUBTOTAL 8
TOTAL 100.000 | TOTAL
100.000

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