| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO TRANSMISSOR DAS DOENÇAS DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNYA E FEBRE AMARELA NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 1449 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.479, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui a Campanha Educativa Permanente de Prevenção e Combate ao Mosquito Transmissor das Doenças Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela nas Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede pública e privada de ensino localizadas no Município de Matias Barbosa. O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada existentes no Município de Matias Barbosa, poderão observar a Política de Prevenção e Combate ao Mosquito Transmissor das Doenças "Dengue", “Zika", "Chikungunya" e "Febre Amarela.” Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se estabelecimentos de ensino: | — públicos: Centros Educacionais de Educação Infantil, Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental; Il — privados: Centros Educacionais de Educação Infantil, Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental. Art. 3º São princípios fundamentais da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Transmissor das Doenças "Dengue", "Zika", "Chikungunya" e “Febre Amarela" nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino: |-a conscientização do corpo docente e discente sobre os perigos à saúde pública, provocados pelo mosquito transmissor das doenças "Dengue", “Zika", "Chikungunya" e "Febre Amarela”, Il — a realização de palestras informativas sobre os perigos à saúde pública provocados pelo mosquito Aedes Aegypti, bem como das doenças transmitidas por ele; ER PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ill — a realização de campanhas objetivando a divulgação de procedimentos de prevenção e combate ao mosquito transmissor e das doenças: "Dengue", "Zika", "Chikungunya" e “Febre Amarela" Art. 4º A escola poderá realizar programas, projetos e atividades objetivando conferir maior eficácia à implementação e à conscientização da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Transmissor das Doenças "Dengue", "Zika", "Chikungunya” e "Febre Amarela" entre os alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino localizados no Município de Matias Barbosa. Art. 5º A campanha tem o objetivo de informar aos alunos sobre a importância da prevenção, os riscos das doenças transmitidas pelo aedes aegypti e conscientizá-los a respeito da necessidade do combate ao foco de nascimento de proliferação do mosquito durante todo o ano, tomando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidade. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2020. ) ás IGOAGHAANA do Joaquim Oliveira Prefeito Municipal Ceralico que mestr data Jor dado publicidade No presente ato normativo por atixação em local proprio e de acesso ao público, nos termos do s 1º do artigo DO da Per Orgânica Municipal Ê o) > A ly E “ 7) Matias Bashusa, //Z de