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norma nº 1479/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1479 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaINSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO TRANSMISSOR DAS DOENÇAS DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNYA E FEBRE AMARELA NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.479, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui a Campanha Educativa Permanente de Prevenção e
Combate ao Mosquito Transmissor das Doenças Dengue, Zika,
Chikungunya e Febre Amarela nas Escolas de Educação
Infantil e de Ensino Fundamental da rede pública e privada de
ensino localizadas no Município de Matias Barbosa.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada existentes no Município de
Matias Barbosa, poderão observar a Política de Prevenção e Combate ao Mosquito Transmissor das
Doenças "Dengue", “Zika", "Chikungunya" e "Febre Amarela.”
Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se estabelecimentos de ensino:
| — públicos: Centros Educacionais de Educação Infantil, Escolas Municipais de Educação
Infantil e Ensino Fundamental;
Il — privados: Centros Educacionais de Educação Infantil, Escolas de Educação Infantil e de
Ensino Fundamental.
Art. 3º São princípios fundamentais da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito
Transmissor das Doenças "Dengue", "Zika", "Chikungunya" e “Febre Amarela" nos estabelecimentos
da rede pública e privada de ensino:
|-a conscientização do corpo docente e discente sobre os perigos à saúde pública, provocados
pelo mosquito transmissor das doenças "Dengue", “Zika", "Chikungunya" e "Febre Amarela”,
Il — a realização de palestras informativas sobre os perigos à saúde pública provocados pelo
mosquito Aedes Aegypti, bem como das doenças transmitidas por ele;
ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Ill — a realização de campanhas objetivando a divulgação de procedimentos de prevenção e
combate ao mosquito transmissor e das doenças: "Dengue", "Zika", "Chikungunya" e “Febre
Amarela"
Art. 4º A escola poderá realizar programas, projetos e atividades objetivando conferir maior
eficácia à implementação e à conscientização da Política Municipal de Prevenção e Combate ao
Mosquito Transmissor das Doenças "Dengue", "Zika", "Chikungunya” e "Febre Amarela" entre os
alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino localizados no
Município de Matias Barbosa.
Art. 5º A campanha tem o objetivo de informar aos alunos sobre a importância da prevenção,
os riscos das doenças transmitidas pelo aedes aegypti e conscientizá-los a respeito da necessidade
do combate ao foco de nascimento de proliferação do mosquito durante todo o ano, tomando-os
orientadores do assunto em seus lares e comunidade.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2020.
) ás
IGOAGHAANA do
Joaquim Oliveira
Prefeito Municipal
Ceralico que mestr data Jor dado publicidade
No presente ato normativo por atixação em local
proprio e de acesso ao público, nos termos do
s 1º do artigo DO da Per Orgânica Municipal
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Matias Bashusa, //Z de

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