| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2013 |
| Date | 2013-12-27 |
| Ementa | REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cem aeee data | à dota ourlicidade do EE q om local | . à Bniaras E) errors | Sorsdir Responsóvei Ê ana nm eres resem sees eres sicnenerener mesm . : PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 “Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Serais as LEI Nº.1.234, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Regulamenta concessão de bolsas de estudo para Educação de nível superior, e dá outras providências. ; , O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e'eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O município aplicará recursos financeiros na concessão de bolsas de “estudo para custeio de educação em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, consoante autorização prevista na lei orçamentária vigente: | Parágrafo único — 'Os recursos aplicados na concessão de bolsas de estudo assegurarão: N | — expansão quantitativa das oportunidades de acesso à educação de nível superior, —. , EN | — expansão qualitativa da mão-de-obra, com vistas a atender demandas atuais e futuras. , , Art. 2º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a ser indicada anualmente em observância a lei orçamentária para aquele exercício financeiro. - Art. 3º = O município buscando atender o maior número “possível de beneficiários, disponibilizará até quarenta e cinco bolsas no valor correspondente a até cento ê ” 4 ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA . CNPJ: 18338194/0001- 03 - Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais É sessenta Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais — UFEMG -.cada uma, limitando- “se a trinta bolsas nó primeiro ano de vigência: desta lei. Art. 4º - O benefício assegurará tão somente o auxílio na manutenção de onze mensalidades, do mês de fevereiro ao mês de dezembro, sendo vedada a sua utilização para pagamento de matrícula de ingresso, taxa, multa, transporte, . ou. outro encargo/despesa diferente da natureza acima indicada. Art. 5º - São condições para elegibilidade do solicitante: | | — possuir renda per capita familiar igual ou inferior a dois salários mínimos, vigentes por ocasião do requerimento; Il — residir no Município de Matias Barbosa. Art. 6º - Os candidatos que atenderem -as condições de elegibilidade serão classifi cados, até o limite de quarenta é cinco, segundo critérios abaixo listados, em ordem decrescente de preferência: il — possuir menor índice sócio-econômico, calculado conforme especificações e fórmulas contidas no. anexo único desta lei; Il —' ter frequentado e concluído ensino - fundamental e/ou médio em estabelecimento da rede pública de ensino em período mais recente; “Il - possuir maior idade; IV — sorteio. “, . Art. 7º - A manutenção do benefício, observado” o prazo máximo de. permanência fixado peia instituição para a conclusão do curso de graduação ou “sequencial de formação específica, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: | - aprésentar até o décimo quinto dia útil de cada mês, no Departamento Municipal de Educação, comprovante de quitação da mensalidade; . U / PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 : Matias Barbosa — Minas Gerais H- comprovar semestreiménto frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento); . nt * comprovar semestralmente < a obtenção de aproveitamento suficiente para aprovação em todas as disciplinas;. Iv deciarar semestralmente, de forma expressa, que não houve modificação em "* sua situação econômica financeira que justifique a cessação do benefício; . V - residir no município. Parágrafo único, — As condições constantes do item “II”, “II”, IV e “V” deverão ser - comprovadas junto a comissão municipal de acompanhamento. Art. 8º - O benefício da bolsa de estudos destina-se exclusivamente a manutenção - . o ' 2 . ) . . o. q . ” de ensino superior ou tecnológico equivalente ao ensino superior, não sendo objeto dos mesmos cursos técnicos ou. de qualificação de curta duração (informática, manicure, secretária, telemarketing, etc.). , - Art. 9º - Fica desde já a comissão municipal de acompênhamento, noméada mediante Portaria, a qual'terá a seguinte composição: pd dois membros do quadro do Departamento de Educação; Il) dois membros do- quadro do Departamento de Promoção Social; “H) um membro do - Departamento da Fazenda ou do Departamento da Contabilidade; IV) um membro do Conselho Municipal « de Educação, Y — um membro do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 10 — Caberá à comissão: d- reunir ordihariamente, no início, do primeiro semestre, para deliberar sobre a inserção de beneficiários; N ] ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 = Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120- 000 Matias Barbosa — Minas Gerais Il - reunir ordinariamente ao final da cada semestre para avaliar [o) cumprimento por parte dos beneficiários das condições de elegibilidade e “manutenção do benefício; “M- reunir extraordinariamente em virtude da ocorrência de fato superveniente- que necessite apreciação e deliberação; . ' IV - promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos legais de manutenção do benefício; V- promover a inclusão de novos “beneficiários quando houver disponibilidade orgamentária e/ou autorização do executivo, dentro do total de benefícios previstos no art. 3º desta lei, observando as condições de elegibilidade; VI - deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas de. seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários; Art. 11 - As bolsas de estudo terão vigência: de um ano, inexistindo vinculação da duráção do benefício com-a duração do curso, vez que os recursos que asseguram 'sua manutenção em exercícios vindouros.dependem de inclusão e aprovação da despesa na lei orçamentária ânual e principalmente da disponibilidade financeira para seu.custeio. $ 1º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação formal a comissão municipal de acompanhamento, e vigorarão sempre em observância 'ao ano civil; o $ 2º - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de "ensino que adotem . períodos de seis meses, uma vez cumpridas às condições de manutenção, ficam dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano; N R 3º - Para cobertura da despesa de novo periodo, deve este ter seu termo inicial e final dentro do exercício financeiro vigente; Art. 12 - Com vistas a garantir a continuidade do processo de formação, fica assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na renovação do benefício. : . . ê ) i f PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP. 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais Ar13 - Serão disponibilizadas novas bolsas, uma, vez constadas, isolada ou cumulativamente: | - ociosidade gerada por desistência: II - disponibilidade motivada por exclusão de beneficiário; MI - disponilicade financeira que justifique maior oferta; Art. 14.- (6) pagamento dos benefícios será “efetuado em conta bancária a ser aberta pelo beneficiário, em instituição. financeira” indicada pela Prefeitura, até o quinto dia IN di de cada mês. . t Parágrafo único - A conta bancária deverá ser específica, não sendo permitida a movimentação de outros recursos, facilitando desta forma a devida prestação de contas, correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da mesma. - . ; Art. 15 - O benefício que ora se regulamenta, atendidos os requisitos de elegibilidade e manutenção, será de onze: parcelas 1 mensais durante “o exercício financeiro vigente. ; Ar 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela comissão municipal .de acompanhamento e regulamentado por decreto. - Art. 17 - Ficam revogadas integralmente as Leis Municipais nº. 816, de 13 de dezembro de 2006 e nº. 1.089, de 17 de fevereiro de 2011. Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2013. Cn amo “Joaguirg de Assis Nascimento” Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - CNPJ: 18338194/0001- 03 | : . Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais ANEXO ÚNICO CRITÉRIOS PARA CÁLCULO "DO ÍNDICE SÓCIOECONÔMICO -DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS - ISE V Fórmula a ser utilizada: “a: ISE = Renda Per Capta Familiar X 6 Número de critérios presentes Vulnerabilidades que serão consideradas para o cálculo do ISE: 1 - Presença de idosos dependentes da família 2- Família chefiada por mulher ou homem, sem cônjuge, com filhos menores de 15 - anos; 3 - Presença de pessoas com deficiências; 4 — Gastos com moradia, e não possuir imóveis; 5 — Não possuir graduação em curso superior; 1 6- Presença de pessoas portadoras de patologias gravés. G - | º