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norma nº 1234/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1234 / 2013
Date 2013-12-27
EmentaREGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
“Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Serais
as
LEI Nº.1.234, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Regulamenta concessão de bolsas de estudo para
Educação de nível superior, e dá outras providências.
;
,
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e'eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O município aplicará recursos financeiros na concessão de bolsas de
“estudo para custeio de educação em cursos de graduação e sequenciais de formação
específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos,
consoante autorização prevista na lei orçamentária vigente: |
Parágrafo único — 'Os recursos aplicados na concessão de bolsas de estudo
assegurarão:
N
| — expansão quantitativa das oportunidades de acesso à educação de nível
superior, —. ,
EN
| — expansão qualitativa da mão-de-obra, com vistas a atender demandas atuais e
futuras. , ,
Art. 2º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a ser indicada
anualmente em observância a lei orçamentária para aquele exercício financeiro. -
Art. 3º = O município buscando atender o maior número “possível de beneficiários,
disponibilizará até quarenta e cinco bolsas no valor correspondente a até cento ê
” 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA .
CNPJ: 18338194/0001- 03
- Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 -
Matias Barbosa — Minas Gerais
É sessenta Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais — UFEMG -.cada uma, limitando-
“se a trinta bolsas nó primeiro ano de vigência: desta lei.
Art. 4º - O benefício assegurará tão somente o auxílio na manutenção de onze
mensalidades, do mês de fevereiro ao mês de dezembro, sendo vedada a sua utilização
para pagamento de matrícula de ingresso, taxa, multa, transporte, . ou. outro
encargo/despesa diferente da natureza acima indicada.
Art. 5º - São condições para elegibilidade do solicitante: |
| — possuir renda per capita familiar igual ou inferior a dois salários mínimos,
vigentes por ocasião do requerimento;
Il — residir no Município de Matias Barbosa.
Art. 6º - Os candidatos que atenderem -as condições de elegibilidade serão
classifi cados, até o limite de quarenta é cinco, segundo critérios abaixo listados, em
ordem decrescente de preferência:
il — possuir menor índice sócio-econômico, calculado conforme especificações e
fórmulas contidas no. anexo único desta lei;
Il —' ter frequentado e concluído ensino - fundamental e/ou médio em
estabelecimento da rede pública de ensino em período mais recente;
“Il - possuir maior idade;
IV — sorteio.
“, .
Art. 7º - A manutenção do benefício, observado” o prazo máximo de. permanência
fixado peia instituição para a conclusão do curso de graduação ou “sequencial de
formação específica, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
| - aprésentar até o décimo quinto dia útil de cada mês, no Departamento
Municipal de Educação, comprovante de quitação da mensalidade; . U
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
: Matias Barbosa — Minas Gerais
H- comprovar semestreiménto frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco
por cento); .
nt * comprovar semestralmente < a obtenção de aproveitamento suficiente para
aprovação em todas as disciplinas;.
Iv deciarar semestralmente, de forma expressa, que não houve modificação em
"* sua situação econômica financeira que justifique a cessação do benefício; .
V - residir no município.
Parágrafo único, — As condições constantes do item “II”, “II”, IV e “V” deverão ser
- comprovadas junto a comissão municipal de acompanhamento.
Art. 8º - O benefício da bolsa de estudos destina-se exclusivamente a manutenção
- . o ' 2 . ) . . o. q . ”
de ensino superior ou tecnológico equivalente ao ensino superior, não sendo objeto dos
mesmos cursos técnicos ou. de qualificação de curta duração (informática, manicure,
secretária, telemarketing, etc.). ,
- Art. 9º - Fica desde já a comissão municipal de acompênhamento, noméada
mediante Portaria, a qual'terá a seguinte composição:
pd dois membros do quadro do Departamento de Educação;
Il) dois membros do- quadro do Departamento de Promoção Social;
“H) um membro do - Departamento da Fazenda ou do Departamento da
Contabilidade;
IV) um membro do Conselho Municipal « de Educação,
Y — um membro do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 10 — Caberá à comissão:
d- reunir ordihariamente, no início, do primeiro semestre, para deliberar sobre a
inserção de beneficiários; N ] ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 = Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120- 000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Il - reunir ordinariamente ao final da cada semestre para avaliar [o) cumprimento
por parte dos beneficiários das condições de elegibilidade e “manutenção do benefício;
“M- reunir extraordinariamente em virtude da ocorrência de fato superveniente- que
necessite apreciação e deliberação; . '
IV - promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos legais de
manutenção do benefício;
V- promover a inclusão de novos “beneficiários quando houver disponibilidade
orgamentária e/ou autorização do executivo, dentro do total de benefícios previstos no
art. 3º desta lei, observando as condições de elegibilidade;
VI - deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas de.
seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários;
Art. 11 - As bolsas de estudo terão vigência: de um ano, inexistindo vinculação da
duráção do benefício com-a duração do curso, vez que os recursos que asseguram 'sua
manutenção em exercícios vindouros.dependem de inclusão e aprovação da despesa na
lei orçamentária ânual e principalmente da disponibilidade financeira para seu.custeio.
$ 1º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação formal
a comissão municipal de acompanhamento, e vigorarão sempre em observância 'ao ano
civil; o
$ 2º - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de "ensino que adotem .
períodos de seis meses, uma vez cumpridas às condições de manutenção, ficam
dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano;
N
R 3º - Para cobertura da despesa de novo periodo, deve este ter seu termo inicial
e final dentro do exercício financeiro vigente;
Art. 12 - Com vistas a garantir a continuidade do processo de formação, fica
assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na renovação do
benefício. : . . ê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP. 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
Ar13 - Serão disponibilizadas novas bolsas, uma, vez constadas, isolada ou
cumulativamente:
| - ociosidade gerada por desistência:
II - disponibilidade motivada por exclusão de beneficiário;
MI - disponilicade financeira que justifique maior oferta;
Art. 14.- (6) pagamento dos benefícios será “efetuado em conta bancária a ser
aberta pelo beneficiário, em instituição. financeira” indicada pela Prefeitura, até o quinto dia
IN
di de cada mês. . t
Parágrafo único - A conta bancária deverá ser específica, não sendo permitida a
movimentação de outros recursos, facilitando desta forma a devida prestação de contas,
correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da mesma.
- .
; Art. 15 - O benefício que ora se regulamenta, atendidos os requisitos de
elegibilidade e manutenção, será de onze: parcelas 1 mensais durante “o exercício
financeiro vigente. ;
Ar 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela comissão municipal .de
acompanhamento e regulamentado por decreto. -
Art. 17 - Ficam revogadas integralmente as Leis Municipais nº. 816, de 13 de
dezembro de 2006 e nº. 1.089, de 17 de fevereiro de 2011.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2013.
Cn amo
“Joaguirg de Assis Nascimento”
Prefeito Municipal
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
- CNPJ: 18338194/0001- 03 | : .
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
CRITÉRIOS PARA CÁLCULO "DO ÍNDICE SÓCIOECONÔMICO -DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS - ISE V
Fórmula a ser utilizada:
“a:
ISE = Renda Per Capta Familiar X 6
Número de critérios presentes
Vulnerabilidades que serão consideradas para o cálculo do ISE:
1 - Presença de idosos dependentes da família
2- Família chefiada por mulher ou homem, sem cônjuge, com filhos menores de 15
- anos;
3 - Presença de pessoas com deficiências;
4 — Gastos com moradia, e não possuir imóveis;
5 — Não possuir graduação em curso superior;
1
6- Presença de pessoas portadoras de patologias gravés. G
- | º

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