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norma nº 1485/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1485 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaAPROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2020 E CONCEDER DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone; (32) 3273-5531 - CEP 36120-000
e Matias Barbosa — Minas Gerais
LENN? 1.485, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV).
composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e
a Tabela de Preços de Conslução (TPC), destinados à
apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens lmóve
e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de reajustar as taxas
municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado
(IPCA) acumulado no ano de 2020 e conceder desconto
excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas
lançadas em conjunto.
Certifico que nesta data foi dado publicitace
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos (E)
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
a. E
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta
Gunérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam,
respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m2) de terreno e de construção
para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de
edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do
Imposto Sobre a Propriedade Predial é Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmiissao
Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (HI BI), conforme determina o art, 55 da
Lei 809, de 27 de outubro de 2006 (Institui o Código Tributário Municipal).
Art. 2º Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao C
Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2020.
Art. 3º Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do
Imposto Sobro a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto,
relativos ao exercicio de 2021, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data
de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel.
Art. 4º E
ta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2020.
+ 1 / ]
! Joaquim Olive
Prefeito Municipal

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