| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2020 E CONCEDER DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. |
| native_id | 1454 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone; (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 e Matias Barbosa — Minas Gerais LENN? 1.485, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV). composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Conslução (TPC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens lmóve e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), além de reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2020 e conceder desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto. Certifico que nesta data foi dado publicitace ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos (E) $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. a. E O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Gunérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m2) de terreno e de construção para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial é Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmiissao Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (HI BI), conforme determina o art, 55 da Lei 809, de 27 de outubro de 2006 (Institui o Código Tributário Municipal). Art. 2º Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao C Ampliado (IPCA) acumulado no ano de 2020. Art. 3º Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobro a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercicio de 2021, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 4º E ta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Matias Barbosa, 30 de dezembro de 2020. + 1 / ] ! Joaquim Olive Prefeito Municipal