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norma nº 398/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 398 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaREGULAMENTA O USO E A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER
vw matiasbarbosa mg leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
RESOLUÇÃO Nº.398, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta o uso e a condução de veículo oficial
da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os veículos oficiais destinam-se ao transporte dos vereadores e dos
servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa quando no exercício de suas
atividades funcionais e outras atividades correlatas ao interesse municipal.
8 1º É vedada a utilização dos veículos oficiais em benefício próprio ou de terceiros
e a utilização com interesse político-partidário de vereadores, salvo nos casos de
representação do Legislativo Municipal.
8 2º O uso dos veículos oficiais dentro da esfera municipal pelos vereadores e pelos
servidores depende de prévia autorização da Presidência, devendo o interessado
apresentar o termo de responsabilidades e guia de requisição de veículo, conforme anexos
le Il respectivamente.
8 3º Cabe ao Presidente da Câmara decidir sobre o uso dos veículos oficiais e
viagens, devendo o interessado apresentar requerimento devidamente justificado, com
pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência quando para viagem.
Art. 2º Quando não estiverem sendo utilizados, os veículos oficiais deverão
permanecer recolhidos à garagem oficial, em dependências da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, salvo por expressa autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º Os veículos oficiais serão conduzidos por servidor em exercício no cargo de
motorista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
8 1º Excepcionalmente e devidamente justificado, mediante autorização expressa da
Presidência, o veículo oficial poderá ser dirigido e utilizado pelos vereadores no interesse
da Câmara ou da atividade parlamentar, bem como por servidores a serviço da Câmara
Municipal, quando:
| - ausente o motorista oficial ou afastado por qualquer motivo d
habituais, h |
mo ltalg Leopoldino
ç Presidência da
'âmara Municipal de Matias Barbosa
CÂMARA MUNICIPAL
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|| — por motivo de lotação de passageiros seja economicamente inviável que a
condução seja feita pelo motorista da Casa;
III — comprovada urgência ou emergência.
$ 2º Sempre que o número de veículos for superior ao número de profissionais
descritos no caput, caberá à Presidência da Câmara decidir quais veículos deverão ser
conduzidos pelos motoristas.
Art. 4º A solicitação de que trata o caput do art. 1º e seus parágrafos deverá ser feita
mediante guia de requisição de veículo, de acordo com o Anexo II, a fim de se aferir o
caráter público do uso.
8 1º O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa poderá deferir ou indeferir
por escrito, justificando a decisão.
8 2º A autorização para utilização do veículo poderá ser revogada a qualquer
momento, comprovado sempre o interesse público.
Art. 5º Os autorizados para a condução do veículo oficial, em qualquer hipótese,
serão responsáveis e sujeitam-se ao pagamento das multas eventualmente aplicadas ao
veículo oficial por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, quando de sua utilização.
Parágrafo único - Compete à Presidência do Poder Legislativo, na hipótese de
recebimento de notificação de multa de trânsito imposta ao veículo oficial, identificar o
condutor responsável e, se for o caso, proceder ao desconto em folha de pagamento, nos
limites da lei, do valor pecuniário da sanção aplicada, bem como a transferência dos pontos
atribuídos pela infração, observados os princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa em determinado processo administrativo.
Art. 6º O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá
notificar o fato imediatamente à Diretoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
providenciando o respectivo boletim de ocorrência e solicitando, se for o caso, a assistência
securitária e a realização de perícia.
Art. 7º É expressamente vedado, dentre outros:
| - utilizar o veículo sem autorização;
II - utilizar o veículo com objetivos diversos da solicitação aprovada;
II - transportar pessoas não registradas nominalmente na área admjnistrativa/da
Câmara Municipal; A
IV - ter conduta pessoal no veículo ou fora dele que possa expor YE ESiSoRiho
gerar responsabilidade à Câmara Municipal de Matias Barbosa; Cos
à
V - fumar no interior do veículo;
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VI - fazer o uso e transportar bebidas alcoólicas e outras substâncias proibidas por
lei;
VII - pernoitar o veículo oficial na garagem das residências dos servidores e/ou
vereadores, saivo com prévia autorização da autoridade competente;
IX - manter ou guardar nos veículos oficiais objetos pessoais;
X - usar veículo oficial em roteiro/trajeto/itinerário diferente do que lhe foi determinado
expressamente ou do requisitado pela Presidência, salvo por motivo justificado ou força
maior;
XI- entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua responsabilidade.
Art. &º Os termos de responsabilidade para condução do veículo oficial, para guia de
requisição do veículo, para relatório de viagem e para o acompanhamento físico constituem
os anexos |, Ile III, !V, respectivamente.
Parágrafo único — Os anexos |, |I, Ill e IV deverão ser preenchidos sempre que houver
deslocamento de veículo para viagens.
Art. 9º O relatório de acompanhamento físico diário que constitui o anexo V deverá
ser preer:chido diariamente e entregue semanalmente à Presidência da Câmara Municipal
ou à Direção Geral da Casa.
Art. 10 São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras
normas: .
| - portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da
Polícia Rodoviária, sempre que solicitado;
Il - respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;
III - atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito;
IV - redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não
pavimentada;
V - não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;
VI - não conduzir pessoas estranhas ao serviço em execução;
VII - não ceder a direção a terceiros;
VIII - zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua
responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados:
a) calibragem dos pneus;
b) nível de óleo do motor;
c) nível do fluido do radiador; .
) Anselino Ítalo Leopoldino
Presidência da
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
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P legislativo
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e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa.
IX - inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor responsável pelo
Setor de Patrimônio qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo
hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto necessário;
X - observar os limites de velocidade máxima permitida;
XI - não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e
devidamente trancado;
XII - ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que
acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer
dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;
XIII - não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XIV - responsabilizar-se pela guarda e vigilância das chaves e documentos dos
veículos;
XV - preencher o diário de bordo do veículo dirigido ou sob sua responsabilidade;
XVI - cumprir rigorosamente os itinerários previstos, comunicando as eventuais
alterações necessárias,
XVII - não estacionar ou parar em local proibido;
XVIII - observar o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao
dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.
Art. 11 Esta Resolução entra emprgor na data de sua publicação.
/
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADC
NO QUADRO BE AvISO NO DIA
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOS/
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
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ANEXO |
TERMO DE RESPONSABIIDADE PARA CONDUÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL
Pelo presente termo, tendo em vista a autorização que me foi concedida para
conduzir o veículo oficial de placa nº. declaro que estou ciente das
disposições determinadas pelas Leis de trânsito brasileiras, da responsabilidade civil,
penal e administrativa pelo uso e guarda do veículo.
Estando ciente e de acordo com as condições e disposições legais aqui postas,
firmo o presente de livre e espontânea vontade.
Matias Barbosa, de de
Nome:
Identidade:
TS
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIP,
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ANEXO Il - GUIA DE REQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Solicitante: (1) CPF do Solicitante: (2)
Motivo: (3)
Justificativa: (4)
PARTIDA RETORNO
(5) (6)
Data Horário Data | Horário
PASSAGEIROS |
(7)
(8) () DEFIRO () INDEFIRO
Presidente da Câmara
1- Solicitante: nome do solicitante da requisição;
2- CPF do Solicitante: CPF do solicitante da requisição;
3- Motivo: informar o motivo pelo qual será necessário utilizar O veículo oficial;
4- Justificativa: apresentar a justificativa;
5- Partida: Informar o endereço completo do roteiro que será realizado pelo veículo
6- Retorno: Informar o endereço completo do roteiro que será realizado pelo veículo
7- Passageiros: Informar o nome dos servidores / vereadores, o nome do curso, reunião que os
servidores participarão
8- Deferimento/Indeferimento da viagem pelo Presidente e Assinatura
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gislativomati
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ANEXO Ill - RELATÓRIO DE VIAGEM
ROTEIRO (1)
PARTIDA (2) RETORNO (3)
PASSAGEIROS (4)
ABASTECIMENTO (5) ,
Data:
Litros:
Valor:
Quilometragem:
HISTÓRICO DA VIAGEM (6)
Data de Saída:
Quilometragem de saída:
Data de retorno:
Quilometragem de retorno:
Observações:
Assinatura do Condutor Assinatura do Responsável/Liberação
1-
2.
3-
4-
5-
6-
O condutor deverá informar o roteiro completo que será realizado pelo veículo
O condutor deverá informar o roteiro que será realizado elo veículo desde a partida até o
destino
O condutor deverá informar o roteiro de retorno que será realizado pelo veículo bem como a
respectiva data e hora do retorno
Nome dos passageiros
Preencher com as informações com detalhamento solicitado;
Preencher o histórico com detalhamento das informações solicitadas.
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ANEXO IV — ACOMPANHAMENTO FÍSICO DE VIAGENS
CONDUTOR [DESTINO [DATA [HORA [DATA DE|HORA DE|KM DE |KM PROBLEMAS
DE DE RETORNO |RETORNO |SAÍDA |RODADOS | ENCONTRADOS
SAÍDA | SAÍDA
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ANEXO V - ACOMPANHAMENTO FÍSICO DIÁRIO
SONDUTOR| SOLICITAÇÃO | DESTINO | OBJETIVO | DATA DE | HORA DE | HORA DE | KM DE KM
SAÍDA SAÍDA | RETORNO | SAÍDA | RODADOS

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