| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI DE CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO MATIENSE, MHM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1504 |
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Procuradoria LEI Nº 1.506, DE 24 DE JUNHO DE 2021 f Certifico que nesta data foi dado publiciç>s 20 presente ato normativo por afixação em locat próprio 6 de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Let Orgânica Municipal, Dispõe sobre a Lei de criação do Museu Histórico Matiense, MHM, e dá outras providências. BPovo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Museu Histórico Matiense, entidade de direito público integrada por subordinação ao Departamento Municipal de Cultura Art. 2º O Museu Histórico Matiense tem por objetivo conservar, investigar, comunicar, interpretar e expor, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento. Parágrafo único. Enquadrar-se-ão nesta Lei o Museu Histórico Matiense e os processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural local, visando ao desenvolvimento cultural e socioeconômico € à participação das comunidades. Art. 3º São princípios fundamentais do Museu Histórico Matiense: 1a valorização da dignidade humana; li — a promoção da cidadania; DJ — o cumprimento da função social; IV —a valorização e preservação do patrimônio cultural local; V — a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural; VI — o intercâmbio institucional. Parágrafo único. A aplicação deste artigo está vinculada aos princípios basilares do Plano Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural. Art. 4º O poder público municipal estabelecerá mecanismos de fomento e incentivo visando à sustentabilidade do Museu Histórico Matiense de acordo com os recursos próprios e do Fundo Municipal Patrimônio Cultural, além de parcerias com instituições públicas e privadas. ERC A COIdpsO: Procuradoria Art. 5º Os bens culturais do Museu: Histórico Matiense, em suas diversas manifestações, podem ser declarados como de interesse público, no todo ou em parte. $1º Consideram-se bens culturais passíveis de musealização os bens móveis e imóveis de interesse público, de naturez: raaterial ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade Matiense, mineira e brasileira. 82º Será declarado como de interesse público o acervo do Museu Histórico Matiense cuja proteção e valorização, pesquisa e acesso à sociedade representar um valor cultural de destacada importância para o Município de Matias Barbosa, respeitada a diversidade cultural, regional, étnica e linguística do País, CAPÍTULO Do Regime Aplicável ao Museu Histórico Matiense Art. 6º Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de interesse especializado, voluntariado ou outras formas de colaboração e participação sistemática da comunidade e do público. $1º O Museu Histórico Matíense, à medida das suas possibilidades, facultará espaços para a instalação de estruturas associativas ou de voluntariado que tenham por fim a contribuição para o desempenho das funções e finalidades dos museus. 42º Os museus poderão criar um serviço de acolhimento, formação e gestão de voluntariado, dotando-se de um regulamento específico, assegurando e estabelecendo o benefício mútuo da instituição e dos voluntários. 83º A elaboração de planos, programas e projetos museológicos, visando à criação, à fusão ou à manutenção dos museus, deve estar em consonância com a Lei n 7.287, de 18 de dezembro de 1984. CAPÍTULO HI Da Preservação, da Conservação, da Restauração e da Segurança Art. 7º O Museu Histórico Matiense garantirá a conservação e a segurança de seus acervos. Jr 181 8,194/000 1:03. MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria Parágrafo único. Os programas, as noémas e os procedimentos de preservação, conservação e restauração serão elaborados por cada museu em conformidade com a legislação vigente. Art. 8º Aplicar-se-á o regime de responsabilidade solidária às ações de preservação, conservação ou restauração qu impliquem dano irreparável ou destruição de bens culturais do MEM, sendo punível a negligência. Art 9º O Museu Histórico Matiense deve dispor das condições de segurança indispensáveis para garantir a proteção e a integridade dos bens culturais sob sua guarda, bem como dos usuários, dos respectivos funcionários e das instalações. Parágrafo único. O MHM deverá dispor de um Programa de Segurança periodicamente testado para prevenir e neutralizar perigos. Art 10 É facultado ao MBM estabelecer restrições à entrada de objetos e, excepcionalmente, pessoas, desde que devidamente justificadas. Art. 11 As entidades de segurança pública poderão cooperar com O MHM, por meio da definição conjunta do Programa de Segurança e da aprovação dos equipamentos de prevenção e neutralização de perigos. Art. 12 O Museu Histórico Matiense colaborará com as entidades de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais. Ast. 13 O Programa e as regras de segurança de o MHM têm natureza confidencial. CAPÍTULO IV Do Estudo, da Pesquisa e da Ação Educativa Art. 14 O estudo é a pesquisa fundamentam as ações desenvolvidas em todas as áreas do MEM, no cumprimento das suas múltiplas competências. 81º O estudo e a pesquisa nortearão a política de aquisições e descartes, a identificação e caracterização dos bens culturais incorporados ou incorporáveis e as atividades com fins de documentação, de conservação, de interpretação é exposição e de educação. ais = Brasil 3273" 161.8 194/0001:03 4 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria $2º O MHM deverá promover estudos de público, diagnóstico de participação e avaliações periódicas objetivando a progressiva melhoria da qualidade de seu funcionamento e o atendimento às necessidades dos visitantes. Art. 15 O Museu Fiscrive Matiense deverá promover ações educativas, fundamentadas no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária, contribuindo para ampliar o acesso da sociedade às manifestações culturais e ao patrimônio material e imaterial local, estadual e nacional. Art. 16 O Museu Histórico Matiense deverá disponibilizar oportunidades de prática profissional aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos de museologia e afins, nos campos disciplinares relacionados às funções museológicas e à sua vocação. CAPÍTULO V Da Difusão Cultural e Do Acesso aos Museus Art. 17 As ações de comunicação constituem formas de se fazer conhecer os bens culturais incorporados ou depositados no MHM, de forma a propiciar o acesso público. Parágrafo único. O MHM regulamentará o acesso público aos bens culturais, levando em consideração as condições de conservação e segurança. Art. 18 O Museu Histórico Matiense deverá elaborar e implementar programas de exposições — adequados à sua vocação e tipologia, com a finalidade de promover acesso aos bens culturais e estimular a reflexão e o reconhecimento do seu valor simbólico. Art. 19 O Museu Histórico Matiense poderá autorizar ou produzir publicações sobre temas vinculados a seus bens culturais e peças publicitárias sobre seu acervo e suas atividades. $1º Serão garantidos a qualidade, a fidelidade e os propósitos científicos e educativos do material produzido, sem prejuízo dos direitos de autor e conexos. 32º Todas as réplicas e demais cópias serão assinaladas como tais, de modo a evitar que sejam confundidas com os objetos ou espécimes originais. Art. 20 A política de gratuidade ou onerosidade do ingresso ao MHM será estabelecida por ele ou pela entidade de que dependa, para diferentes públicos, conforme dispositivos abrigados pelc sistema legislativo municipal, estadual e nacional. MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria Art. 21 O Museu Histórico Matiense caracterizar-se-á pela acessibilidade universal do; diferentes públicos, na forma da legislação vigente. Art. 22 As estatísticas de visitantes do MHM serão enviadas ao órgão ou entidadk competente do poder púLli o, “o-ma fixada pela respectiva entidade, quando solicitadas. Art. 23 O Museu Histórico Matiense deverá disponibilizar um livro de sugestões « reclamações disposto de forma visível na área de acolhimento dos visitantes. CAPÍTULO VI Do Acervo do Museu Histórico Matiense Art. 24 O Museu Histórico Matiense deverá formular, aprovar ou, quando cabível, propor para aprovação da entidade de que dependa, uma política de aquisições e descartes de bens culturais atualizada periodicamente. Parágrafo único. O MHM dará publicidade aos termos de descartes a serem efetuados pel: instituição, por meio de publicação no respectivo Diário Oficial ou imprensa local. Art. 25 É obrigação do MHM manter documentação sistematicamente atualizada sobre o: bens culturais que integram seus acervos, na forma de registros e inventários. 81º O registro e o inventário dos bens culturais dos museus devem estruturar-se de forma é assegurar a compatibilização com o inventário nacional dos bens culturais. $ 2º Os bens inventariados ou registrados gozam de proteção com vistas em evitar o ser perecimento ou degradação, a promover sua preservação e segutança e a divulgar a respectiv: existência. Art. 26 Os inventários museológicos e outros registros que identifiquem bens culturais locais, são considerados patrimônio arquivístico de interesse locais e devem ser conservados na: respectivas instalações dos museus, de modo a evitar destruição, perda ou deterioração. Parágrafo único. No caso de extinção do MHM, os seus inventários e registros serãc conservados pelo órgão ou entidade sucessora. Art. 27 A proteção dos bens culturais do MHM se completa pelo inventário do patrimônic cultural local, sem prejuízo de outras formas de proteção concorrentes. Ev MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria $1º Entende-se por inventário patrimônio cultural local a inserção de dados sistematizada e atualizada periodicamente sobre os bens culturais locais existentes no município, objetivando a sua identificação e proteção. $2º O inveniário dc par cônio cultural local dos bens do MHM não terá implicações na propriedade, posse ou outro direito real. 33º O inventário do patrimônio cultural local dos bens culturais do MAM será coordenado pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, por meio do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. 94º Para efeito da integridade do inventário patrimônio cultural local, MHM responsabilizar-se-á pela inserção dos dados sobre seus bens culturais locais. CAPÍTULO VI Do Uso das Imagens e Reproduções dos Bens Culturais do Museu Histórico Art. 28 O Museu Histórico Matiense facilitará o acesso à imagem e à reprodução de seus bens culturais e documentos conforme os procedimentos estabelecidos na legislação vigente e regimentos internos do MHM, Parágrafo único. A disponibilização de que trata este artigo será fundamentada nos princípios da conservação dos bens culturais locais, do interesse público, da não interferência na atividade do MHM e da garantia dos direitos de propriedade intelectual, inclusive imagem, na forma da legislação vigente. Art. 29 O Museu Histórico Matiense garantirá a proteção dos bens culturais locais que constituem seus acervos, tanto em relação à qualidade das imagens e reproduções quanto à fidelidade aos sentidos educacional e de divulgação que lhes são próprios, na forma da legislação vigente. CAPÍTULO VII Do Plano Museológico Art. 30 É dever do Museu Histórico Matiense elaborar é implementar o Plano Muscológico. is = Braisil é MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria Art. 31 O Plano Museológico é compresndido como ferramenta básica de planejamento estratégico, de sentido global = integrador, indispensável para a identificação da vocação da instituição museológica para « definição, o ordenamento e a priorização dos objetivos e das ações de cada uma de suas áreas ce Cu : mento, bem como fundamenta a criação ou a fusão de museus, constituindo instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação dos museus na sociedade. Art. 32 O Plano Museológico do MHM definirá sua missão básica e sua função específica na sociedade e poderá contemplar os seguintes itens, dentre outros: I —- o diagnóstico participetivo da instituição, podendo ser realizado com o concurso de colaboradores externos; 1 — a identificação dos espaços, bem como dos conjuntos patrimoniais sob a guarda do MHM; HI — a identificação dos públicos a quem se destina o trabalho do MHM; IV — detalhamento dos Programas: a) Institucional; b) de Gestão de Pessoas; c) de Acervos; d) de Exposições; e) Educativo e Cultural; 1) de Pesquisa; £g) Arquitetônico-urbanístico; h) de Segurança; i) de Financiamento e Fomento; )) de Comunicação. 81º Na consolidação do Plano Museológico, deve-se levar em conta o caráter interdisciplinar dos Programas. 82º O Plano Muscológico será elaborado, preferencialmente, de forma participativa, envolvendo o conjunto dos funcionários dos museus, além de especialistas, parceiros sociais, usuários e consultores externos, levadas em conta suas especificidades. 3º O Plano Museológico deverá ser avaliado permanentemente e revisado pela instituição com periodicidade definida em seu regimento. Brasil “1575 Procuradoria Art. 33 Os projetos componentes dos Programas do Plano Museológico caracterizar-se-ãc pela exequibilidade, adequação às especificações dos distintos Programas, apresentação d cronograma de execução, a «xuliitação da metodologia adotada, a descrição das ações planejadas e : implantação de um sister : “ção permanente. CAPÍTULO IX A Sociedade e o Museu Histórico Matiense Disposições Gerais Art. 34 Em consonância com o propósito de serviço à sociedade estabelecido nesta Le poderão ser promovidos mecanismos de colaboração com outras entidades. Art. 35 As atividades decorrentes dos mecanismos previstos no art. 33 desta Lei serã autorizadas e supervisionadas pela direção do MHM, que poderá suspendê-las caso sei desenvolvimento entre em conílrio com o funcionamento normal do museu. Art. 36 Serão entendidas como associações de amigos de museus as sociedades civis, sen tins lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes requisitos: I— constar em seu instrumento criador, como finalidade exclusiva, o apoio, a manutenção « o incentivo às atividades àos museus a que se refiram, especialmente aquelas destinadas ao públic em geral; 1 — não restringir a adesão de novos membros, sejam pessoas físicas ou jurídicas; HI — ser vedada a remuneração da diretoria. Parágrafo único. O reconhecimento da associação de amigos do MHM será realizado en ficha cadastral elaborada pelo órgão mantenedor ou entidade competente. Art. 37 À associação de amigos do MHM deverá tornar públicos seus balanço periodicamente. Parágrafo único. A associação de amigos do MHM deverá permitir quaisquer verificaçõe determinadas pelos órgãos ds controle competentes, prestando os esclarecimentos que lhes foren solicitados, além de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente cópias de balanços e dos relatório do exercício social. Art. 38 A associação ae amigos do MHM, no exercício de suas funções, submeter-se-á : aprovação prévia e expressa da instituição a que se vinculem, dos planos, dos projetos e das ações. Brasil 515 je MATIAS BARBOSA "PREFEITURA Procuradoria Art. 39 A associação de «migos do MHM poderá reservar até dez por cento da totalidade dos recursos por elas recebidos e rerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a mstitução museológica. CAPÍTULO X Disposições Finais e Transitórias Art. 40 O Museu Histórico Matiense adequará suas estruturas, recursos e ordenamentos ao disposto nesta Lei no prazo de doi, unos, contados da sua publicação. Art, 41 Resguardados a diversidade cultural local, regional, estadual e nacional, a ordem pública e os bons costumes, o município de Matias Barbosa prestará, no que concerne ao combate do tráfico de bens culturais dos museus, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para: 1 — produção de prova, II — exame de objetos e lugares; HI — informações sobre pessoas e coisas; IV — presença teraporária de pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; Art. 42 Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação nacional deverá ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio estadual e nacional, rápido e seguro, de informações sobre bens culturais dos museus. Art. 43 Esta Lei entra era vigor na data de sua publicação. | Matias Barbosa, 24 de junho de 2021. Carlos Rob endes Lopes Prefeito Municipal