| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | ALTERA O § ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 1.445 DE 17 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1519 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.514, DE 07 DE JULHO DE 2021 Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 1.445, de 17 de maio de 2019, e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei 1.445, de 17 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único. Os medicamentos prescritos nas receitas deverão estar de acordo com o REMUNE - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais. Na eventualidade do medicamento não constar desta relação, deverá a receita ser submetida a profissional médico da Rede Municipal de Saúde do município para sua validação e eventual conversão para medicamentos cujo princípio ativo, ou equivalente, esteja disponível na REMUNE.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 07 de julho de 2021. efto Mendes Lopes Carlo: j refeito Municipal ao presente ato normativo por afixação em K : próprio é de acesso ao público, nos termos é 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Barbosa, Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18 .194/0001-03