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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1514/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1514 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaALTERA O § ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 1.445 DE 17 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 2726 →

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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.514, DE 07 DE JULHO DE 2021
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 1.445, de 17 de maio de
2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei 1.445, de 17 de maio de 2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único. Os medicamentos prescritos nas receitas deverão estar de acordo com o REMUNE -
Relação Municipal de Medicamentos Essenciais. Na eventualidade do medicamento não constar desta
relação, deverá a receita ser submetida a profissional médico da Rede Municipal de Saúde do município para
sua validação e eventual conversão para medicamentos cujo princípio ativo, ou equivalente, esteja disponível
na REMUNE.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 07 de julho de 2021.
efto Mendes Lopes
Carlo: j
refeito Municipal
ao presente ato normativo por afixação em K :
próprio é de acesso ao público, nos termos é
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa,
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18 .194/0001-03

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