| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.114, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 1525 |
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& MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.517, DE 28 DE JULHO DE 2021 Altera a Lei nº. 1.114, de 03 de outubro de 2011 que dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei nº. 1.114, de 03 de outubro de 2011, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º É requisito para investidura do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 28 de julho de 2021. Carlos Robe; endes Lopes Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Barbosa ze de A Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03