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norma nº 1517/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1517 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaALTERA A LEI Nº 1.114, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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matéria 2829 →

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& MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.517, DE 28 DE JULHO DE 2021
Altera a Lei nº. 1.114, de 03 de outubro de 2011 que dispõe
sobre a criação do cargo em comissão de Chefe de Gabinete
da Presidência na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº. 1.114, de 03 de outubro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º É requisito para investidura do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da
Presidência diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior fornecido por instituição
de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 28 de julho de 2021.
Carlos Robe; endes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa ze de A
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
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