| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2018 |
| Date | 2018-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DO ITINERÁRIO DAS LINHAS DE ÔNIBUS NOS PONTOS DE PARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1533 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1405, DE 16 DE JUNHO DE 2018 Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. A Matias Barbosa, // de PIA Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa indicativa do itinerário das linhas de ônibus nos pontos de parada e dá outras providências. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatória a colocação de placa indicativa do itinerário das linhas, nos pontos de ônibus do município. Parágrafo único - As placas a que se refere o caput deste artigo devem indicar, no mínimo: | - o número da linha; Il - os principais logradouros que integram o itinerário; Hi - o logradouro e o bairro de destino; IV — horário de partida do ponto. Art. 2º - (VETADO). Art. 3º - Nas concessões vindouras as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das empresas concessionárias do transporte público. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 16 de junho de 2018. Carlos non iA Lopes Prefeito Municipal