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norma nº 1387/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1387 / 2017
Date 2017-12-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 809/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1387, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte — DEC,
altera a redação da Lei nº.449, de 03 de fevereiro de
1997, que “Concede isenção de tributos municipais
que especifica e da outras providencias” e da Lei
nº.809, de 27 de outubro de 2006, que “Institui o
Código Tributário Municipal”, e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a comunicação eletrônica entre o Departamento Municipal de
Fazenda e o sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, por
meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, sendo obrigatório o credenciamento
para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos a serem
previstos em regulamento.
Art. 2º - O Departamento Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação
eletrônica para:
| — cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
Il — encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento
de tributos e multas;
III — expedir avisos em geral.
Parágrafo único - A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso Ill
do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do
Código Tributário Nacional.
Art. 3º - O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após
seu credenciamento no Departamento Municipal de Fazenda, na forma prevista em
regulamento.
Parágrafo único - Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema
eletrônico do Departamento Municipal de Fazenda, através de senha e login ou por
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certificação digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a
integridade de suas comunicações.
Art. 4º - O credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, conforme
dispuser regulamento, e as comunicações do Departamento Municipal de Fazenda ao
sujeito passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio
denominado “DEC”, dispensando-se, neste caso, a sua publicação no Diário Oficial, a
notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.
81º - A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada
pessoal para todos os efeitos legais.
82º - Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo
efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
83º - Na hipótese do $2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não
útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
84º - A consulta referida nos 82º e 83º deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez)
dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
85º - No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada
mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 5º - A recusa ou ausência de credenciamento ao DEC, nos termos e prazos
estipulados em regulamento, ensejará multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem
prejuízo de outras de medidas administrativas cabíveis.
Art. 6º - O art. 106 da Lei nº. 809, de 27 de outubro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 106 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 81º do art. 104;
Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.04 da TABELA |;
Ill — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da
TABELA |;
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IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da TABELA |,
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da TABELA |;
VI + da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da TABELA |;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradpuros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.10 da TABELA |;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.11 da TABELA |;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da TABELA |;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal
e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da
TABELA |;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens 7.15 e 7.17 da TABELA |;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da
TABELA |;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da TABELA |;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da TABELA |;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da TABELA |;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da TABELA |;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da TABELA |;
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XVII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem
17.05 da TABELA |;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da TABELA
I;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da TABELA |.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
81º - No caso dos serviços a que se refere o item 3.03 da TABELA |, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
82º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da TABELA |, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de rodovia explorada.
83º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no 81º, ambos do art.
8º-A da Lei Complementar nacional nº.116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido
no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 7º - Altera a redação do inciso Il e acrescenta o inciso Ill ao 82º do Art. 132 e
acrescenta o 83º e 84º ao Art. 132, da Lei nº.809, de 27 de outubro de 2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132 — O tomador do serviço, quando for pessoa jurídica, fica responsável pela
retenção do crédito tributário na fonte, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial
da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
g1º— Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada na sua retenção na fonte.
ço
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82º - Sem prejuízo do disposto no caput e no 81º deste artigo, são responsáveis:
| — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos itens e subitens: 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 714, 7.15,
7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do art. 106.
Ill - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no 84º do art. 132 desta Lei.
83º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
84º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
Art. 8º - A Lista de Serviços constante da TABELA | da Lei nº.809, de 27 de outubro de
2006, passa a vigorar com as alterações do Anexo | da presente lei.
Art. 9º - As alíquotas dos serviços descritos na TABELA |, da Lei nº.809, de 27 de
outubro de 2006, no item 10, subitens 10.01, 10.02, 10.04, 10.05, no item 15, subitens
15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13,
15.14, 15.15, 15.16, 15.17 e 15.18; no item 17 subitens 17.05, 17.21, 17.22; no item 18,
subitem 18.01; no item 19, subitem 19.01; no item 20, subitem 20.01, 20.02, 20.03; item 21;
subitem 21.01, passam a ser de 5% (cinco por cento).
Art. 10 - Ficam acrescidos no artigo 104 da Lei nº.809, de 27 de outubro de 2006, os
seguintes itens de serviços tributáveis, com suas respectivas alíquotas:
“Art. 104 — (...)
(..)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem
e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que
trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS), com alíquota de 2%.
(..)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres, com alíquota de 2%.
(..)
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14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento, com alíquota de 2%.
(..)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal, com alíquota de 2%.
(...)
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade,
em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita), com alíquota de 2%.
(...)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, com alíquota de
2%.”
Art. 11 - Ficam alterados no artigo 104 da Lei nº.809, de 27 de outubro de 2006, os
seguintes itens de serviços tributáveis, com suas respectivas alíquotas:
“Art. 104 —(...)
(...)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres, com alíquota de 2%.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres, com alíquota de 2%.
(.)
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios, com alíquota de 2%.
(..)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, com
alíquota de 2%.
(.)
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como
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bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS, com alíquota de 2%.
(..)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer, com alíquota de 2%.
(..)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros, com alíquota de 2%.
(..)
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos, com alíquota de 2%.”
Art. 12 - Fica incluído o artigo 156-A na Lei nº.809, de 27 de outubro de 2006:
“Art. 156-A - As instituições financeiras e equiparadas, tais como: Agências, Posto de
Atendimento Bancário — PAB, Posto de Atendimento Transitório — PAT e Posto de
Atendimento Bancário Eletrônico — PAE, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das
Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, ficam obrigadas a informar
mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente:
| - balancete Financeiro Completo Mensal contendo todas as contas CosiF;
Il - todas as cópias das Notas Fiscais dos Serviços tomados, inclusive de
correspondentes lotéricos,;
III - relatório Individualizado da apuração de ISSQN próprio e de terceiros,
IV - cópia do comprovante individualizado, próprio e de terceiros, de recolhimento do
tributo ISSQN, junto ao Tesouro Municipal,
V - cópias de contratos de arrendamento mercantil, firmados pela Instituição.
Parágrafo único - Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas neste
artigo ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal.”
Art. 13 — Fica revogada no Art. 1º da Lei nº.449, de 03 de fevereiro de 1997, a
disposição que trata da isenção do ISSQN, passando o mesmo a vigorar com a seguinte
redação, ficando inalterado o termo inicial da isenção ali prevista para o IPTU, qual seja, 03
de fevereiro de 1997:
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“Art. 1º - Fica concedida isenção do IPTU pelo prazo de 30 (trinta) anos às empresas
que se instalarem na área situada à BR-040, medindo 812000m?, de propriedade de Renato
Ribeiro Machado, confrontando por seus diversos lados com herdeiros de José Nunes Rosa,
com sucessores de Antônio Júlio D'Avila, com Salvador Perantório, com as Fazendas
Salvaterra, São Mateus, Paciência e Pedro Aquino Ramos ou sucessores, conforme registro
nº.1617, Livro nº 2, do Cartório Albuquerque de Registro de Imóveis de Matias Barbosa —
MG.”
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de sua regulamentação quando ao DEC ora instituído e a partir de 1º de janeiro de 2018
quanto aos demais artigos, revogando-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2017.
Carlos Antônio dé-Gastro opesi
Prefeito Municipal
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Anexo |
TABELA | da Lei n. 809/2006
LISTA DE SERVIÇOS Alíquota | Local do recolhimento
1- SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.01 — Análise e desenvolvimento de Sistemas. 2% Estabelecimento Prestador
1.02 — Programação. 2% Estabelecimento Prestador
1.03 - Processamento, armazenamento ou
hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
o. o o . 2% — | Estabelecimento Prestador
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres
1.04 “Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da
arquitetura construtiva da máquina em que o 2% | Estabelecimento Prestador
programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas .
. 2% | Estabelecimento Prestador
de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 2% Estabelecimento Prestador
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, .
. 2% | Estabelecimento Prestador
configuração e manutenção.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de .
. . 2% | Estabelecimento Prestador
páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de 2%
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro
de 2011, sujeita ao ICMS)
2: SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer .
2% Estabelecimento Prestador
natureza.
3 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
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3.01 — Cessão de direito de uso de marca e de sinais de .
d 2% Estabelecimento Prestador
propaganda
3.02 — Exploração de salões de festas centro de convenções,
escritórios virtuais, stands quadras esportivas estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas 2% Estabelecimento Prestador
e congêneres para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem Trecho compreendido no Território
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia rodovia 5% de
postes, cabos dutos e condutos de qualquer natureza. Matias Barbosa
3.04 — Cessão de andaimes palcos coberturas e outras .
ut d k o 2% Local da prestação do serviço
estruturas de uso temporário.
4 — SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
4.01 — Medicina e biomedicina. 2% Estabelecimento Prestador
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância 2% Estabelecimento Prestador
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, .
2% Estabelecimento Prestador
casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica. 2% Estabelecimento Prestador
4.05 — Acupuntura. 2% Estabelecimento Prestador
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2% | Estabelecimento Prestador
4.07 — Serviços Farmacêuticos. 2% Estabelecimento Prestador
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2% Estabelecimento Prestador
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento .
fisi o. tal 2% Estabelecimento Prestador
ísico, orgânico e mental.
4.10- Nutrição. 2% Estabelecimento Prestador
4.11 — Obstetrícia. 2% Estabelecimento Prestador
4.12 — Odontologia. 2% Estabelecimento Prestador
4.13 — Ortóptica. 2% Estabelecimento Prestador
4.14 — Próteses sob encomenda. 2% Estabelecimento Prestador
4.15 — Psicanálise. 2% Estabelecimento Prestador
4.16 — Psicologia. 2% Estabelecimento Prestador
4.17 — Casas de repouso e recuperação, creches, asilos e 2% Estabelecimento Prestador
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congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e .
o 2% Estabelecimento Prestador
congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e .
Co, no 2% Estabelecimento Prestador
materiais biológicos de qualquer espécie.
|
4.21 — Unidade de atendimento assistência ou tratamento móvel .
o 2% Estabelecimento Prestador
e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 2% Local da prestação do serviço
congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou .
2% Local da prestação do serviço
apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5 — SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. 2% Estabelecimento Prestador
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e .
. . no 2% Estabelecimento Prestador
congêneres, na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 2% Estabelecimento Prestador
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e .
o . 2% Estabelecimento Prestador
matérias biológicos de qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel .
2% Estabelecimento Prestador
e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, .
. 2% Estabelecimento Prestador
alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2% Local da prestação do serviço
6 — SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
6.01 —- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e .
é 2% Estabelecimento Prestador
congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
6.03 - Banhos, duchas sauna, massagens e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
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6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
o . 2% Estabelecimento Prestador
demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres | 2% | Estabelecimento Prestador
7- SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO
CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
7.02 — Execução por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
2%
Local da prestação do serviço
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
2%
Estabelecimento Prestador
7.04 — Demolição.
2%
Local da prestação do serviço
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2%
Local da prestação do serviço
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,
cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de
gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
2%
Estabelecimento Prestador
7.07 — Recuperação raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
7.08 — Calafetação.
2%
Estabelecimento Prestador
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
2%
Local da prestação do serviço
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
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resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, 2% Local da prestação do serviço
jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de .
. 2% Local da prestação do serviço
árvores.
7.42 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza . .
. . . 2% Local da prestação do serviço
e de agentes físicos químicos e biológicos.
7.143 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, .
a . . 2% Estabelecimento Prestador
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 -Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços) 2% | |Local da prestação do serviço
congêneres indissociáveis da formação, manutenção
e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios
7.15 — Escoramento contenção de encostas e serviços . .
o 2% Local da prestação do serviço
congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, .
2% Local da prestação do serviço
lagoas, represas, açudes e congêneres
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de . .
. . . 2% Local da prestação do serviço
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 2% Estabelecimento Prestador
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros .
. . 2% Estabelecimento Prestador
serviços relacionados com a exploração e explotação de
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
8 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO,
TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
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8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
. 2% Estabelecimento Prestador
superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e .
2% Estabelecimento Prestador
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 —- SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
resindense-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviço).
2%
Estabelecimento Prestador
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
9.03 — Guias de turismo.
2%
Estabelecimento Prestador
10 — SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada.
5%
Estabelecimento Prestador
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
Estabelecimento Prestador
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
de propriedade industrial, artística ou literária.
2%
Estabelecimento Prestador
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring)
5%
Local da prestação do serviço
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
Estabelecimento Prestador
10.06 — Agenciamento marítimo.
2%
Estabelecimento Prestador
10.07 — Agenciamento de notícias.
2%
Estabelecimento Prestador
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
2%
Estabelecimento Prestador
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10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive .
. : 2% Estabelecimento Prestador
comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 2% Estabelecimento Prestador
11 — SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO,
VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres
2% Local da prestação do serviço
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, . .
2% Local da prestação do serviço
pessoas e semoventes
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2% Estabelecimento Prestador
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação . .
2% Local da prestação do serviço
e guarda de bens de qualquer espécie.
12 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
12.01 — Espetáculos teatrais. 2% Local da prestação do serviço
12.02 — Exibições cinematográficas. 2% Local da prestação do serviço
12.03 — Espetáculos circenses. 2% Local da prestação do serviço
12.04 — Programas de auditório. 2% Local da prestação do serviço
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2% Local da prestação do serviço
12.06 — Boates táxi-dancing e congêneres. 2% Local da prestação do serviço
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, .
. 2% Local da prestação do serviço
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2% Local da prestação do serviço
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2% Local da prestação do serviço
12.10 — Corridas e competições de animais. 2% Local da prestação do serviço
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou é .
. o 2% Local da prestação do serviço
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 — Execução de música. 2% Local da prestação do serviço
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, .
. . = o 2% Estabelecimento Prestador
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou .
. . 2% Local da prestação do serviço
não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios . .
2% Local da prestação do serviço
elétricos e congêneres.
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12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou congêneres.
2%
Local da prestação do serviço
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos
de qualquer natureza.
2%
Local da prestação do serviço
13 - SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA,
CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
2%
Estabelecimento Prestador
13.04 -Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
2%
Estabelecimento Prestador
14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS).
2%
Estabelecimento Prestador
14.02 — Assistência técnica.
2%
Estabelecimento Prestador
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
2%
Estabelecimento Prestador
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus
2%
Estabelecimento Prestador
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
2%
Estabelecimento Prestador
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
2%
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usuário final, exclusividade com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
14.08 — Encadernação gravação e douração de livros, revistas e .
o 2% Estabelecimento Prestador
congêneres. '
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido .
na, . 2% Estabelecimento Prestador
pelo usuário final, exceto aviamento.
14.140 — Tinturaria e lavanderia. 2% Estabelecimento Prestador
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2% Estabelecimento Prestador
14.12 — Funilaria e lanternagem. 2% Estabelecimento Prestador
14.13 — Carpintaria e serralheria. 2% Estabelecimento Prestador
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 2% Estabelecimento Prestador
15 — SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de 5% Local da prestação do serviço
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Aberture de contas em geral, inclusive conta corrente,
conta de investimentos e aplicação de caderneta de poupança, .
. . 5% Estabelecimento Prestador
no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e 5% Estabelecimento Prestador
equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade 5% Estabelecimento Prestador
financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 5% Estabelecimento Prestador
sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas, coleta
e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com .
. o . . 5% Estabelecimento Prestador
outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
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15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 5% Estabelecimento Prestador
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, .
. . nos 5% Estabelecimento Prestador
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 5% Local da prestação do serviço
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive
os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas 5% Estabelecimento Prestador
de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e 5% Estabelecimento Prestador
demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores .
sei 5% Estabelecimento Prestador
mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de 5% Estabelecimento Prestador
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento
e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
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transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta
de crédito de importação, exportação e garantias recebidas;
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
5%
Estabelecimento Prestador
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque
de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive
em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
Estabelecimento Prestador
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamentos, ordens de
crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
Estabelecimento Prestador
15.17 -— Emissão, fornecimento, devolução, sustação
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por
talão.
5%
Estabelecimento Prestador
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e
vistoria de imóvel ou obra análise técnica e jurídica, emissão,
reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
5%
Estabelecimento Prestador
16 — SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
2%
Local da Prestação do Serviço.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal
2%
Local da Prestação do Serviço.
17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E
CONGÊNERES.
17.01 — Assessores ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
. . . 2% Estabelecimento Prestador
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação estenografia, 2% Estabelecimento Prestador
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expediente, Departamento em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou .
o . . o. . 2% Estabelecimento Prestador
organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de .
- 2% Estabelecimento Prestador
mão-de-obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos 5% Local da Prestação do Serviço.
ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de .
o . o 2% Estabelecimento Prestador
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários.
17.07 — Franquia (franchising). 2% Estabelecimento Prestador
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2% Estabelecimento Prestador
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, . .
. 2% Local da Prestação do Serviço.
exposições, congressos e congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções, bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 2% Estabelecimento Prestador
ICMS).
17.11 — Administração em geral inclusive de bens e negócios de .
. 2% Estabelecimento Prestador
terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador
17.13 — Advocacia. 2% Estabelecimento Prestador
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2% Estabelecimento Prestador
17.15 — Auditoria. 2% Estabelecimento Prestador
17.16 — Análise de Organização e Métodos. 2% Estabelecimento Prestador
17.17 — Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2% Estabelecimento Prestador
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2% Estabelecimento Prestador
17.19 — Consultoria e assessoria econômica financeira. 2% Estabelecimento Prestador
17.20 — Estatística. 2% Estabelecimento Prestador
17.21 — Cobrança em geral. 5% Estabelecimento Prestador
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, .
5% Estabelecimento Prestador
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
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administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e .
é 2% Estabelecimento Prestador
congêneres.
17.24- Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 2% Estabelecimento Prestador
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita)
18 — SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS;
INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATO DE SEGUROS; PREVENÇÃO
E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
18.01 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para .
e 5% Estabelecimento Prestador
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
19 —- SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA,
BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS
DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos cartões, pules ou cupons de apostas, .
. No . 5% Estabelecimento Prestador
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS
RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação serviços de
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 5% Local da Prestação do Serviço.
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência e logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 5% Local da Prestação do Serviço.
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
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apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
Local da Prestação do Serviço.
21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5% Estabelecimento Prestador
22 — SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para Trecho de rodovia explorada
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 5% compreendido no Município de
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definitivos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais.
Matias Barbosa.
23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISU
CONGÊNERES.
AL, DESENHO INDUSTRIAL E
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
2%
Estabelecimento Prestador
24 — SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÕES DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL,
BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas,
a A . 2% Estabelecimento Prestador
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
[25 — SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; .
. . . 2% Estabelecimento Prestador
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação
ou restauração de cadáveres.
25.02 —Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes .
2% Estabelecimento Prestador
de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênios funerários. 2% Estabelecimento Prestador
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2% Estabelecimento Prestador
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para 2% Estabelecimento Prestador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
sepultamento.
26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS,
OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIO E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 2% Estabelecimento Prestador
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas.
27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
27.01 - Serviços de assistência social. 2% Estabelecimento Prestador
28 — SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS DE QUALQUER NATUREZA.
28.01 - Serviços de avaliação de bens de qualquer natureza. 2% Estabelecimento Prestador
29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
29.01 - Serviços de biblioteconomia. 2% Estabelecimento Prestador
30 — SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2% Estabelecimento Prestador
31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA,
TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, .
a . o o 2% Estabelecimento Prestador
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
32.01 — Serviços de desenhos técnicos. 2% Estabelecimento Prestador
33 - SERVIÇOS DE DESEMBARCO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
33.01 — Serviços de desembarco aduaneiro, comissários, .
2% Estabelecimento Prestador
despachantes e congêneres.
34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e .
. 2% Estabelecimento Prestador
congêneres.
35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES
PÚBLICAS.
32.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, .
. . . 2% Estabelecimento Prestador
jornalismo e relações públicas.
36 — SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
36.01 - Serviços de meteorologia. 2% Estabelecimento Prestador
37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2% Estabelecimento Prestador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
38 — SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
38.01- Serviços de museologia. 2% Estabelecimento Prestador
39 — SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
39.01 — Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material
2% Estabelecimento Prestador
for fornecido pelo tomador do serviço).
40 — SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
40.01 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 2%
Estabelecimento Prestador
41 — SERVIÇOS NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS E SUBITI
ENS ANTERIORES.
41.01 - Serviços não compreendidos nos itens e subitens
anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente
a prestação de serviços e não configure o fato gerador de
imposto de competência da União ou do Estado.
2%
Estabelecimento Prestador
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2017
Carlos Antônio dé Castio bases
Prefeito Municipál

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