| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO, ATRAVÉS DO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NO PROCESSO LEGISLATIVO, PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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e DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sabás - Marlos Barbosa-HG - CEP 36120-000 Tel. (32) 3273-5700 Fox: (32) 32735720 Email: falecomQmatiasborbosa.mg.log.br RESOLUÇÃO Nº.389, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 Cria o serviço de atendimento, através do portal da Câmara Municipal, . para estimular a participação dos cidadãos no processo legislativo, pela internet e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criado o serviço de atendimento, através do portal da Câmara Municipal de Matias Barbosa, para estimular a participação dos cidadãos no processo legislativo, pela internet. Art. 2º - A participação no processo legislativo poderá ser através de: |- sugestão de tema para a proposição de Projeto de Lei; Il - sugestão de assunto para discussão em audiência pública; III - opinião em redes sociais temáticas para fins legislativos; ; IV - opinião nos Projetos de Lei e de Emenda à Lei Orgânica, em tramitação. Art. 3º - O portal da Câmara Municipal reservará espaço disponibilizando ferramentas digitais para a participação dos cidadãos, através de enquetes, fóruns, conteúdos, selecionando as melhores ideias e propostas, traduzindo em informações para os operadores do processo legislativo. Art. 4º - A participação do cidadão exigirá um cadastro contendo login (endereço de e-mail) e senha, permitindo apenas uma sugestão/opinião para cada tema ou proposição de Projeto de Lei e de Emenda à Lei Orgânica. RS Art. 5º - Caberá ao autor da proposição autorizar a fadado da enquete tão logo apresentado o Projeto em Plenário para início da tramitação, não podendo fazê-lo em momento-posterior, à exceção de apresentação de Projeto Substitutivo. Art. 6º - O resultado das enquetes dos Projetos deverá ser divulgado antes da sujeição da proposição ao Plenário, para votação. Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. CERTIFICO QuE FOI PU BLIC, - NO QUADRA DE AVISO NO no Ei pgs cá Ada o de Almeida CÂMARA Presidente da Câmara Municipal ERAS! putlalio nós , A ; ' P /legislativomatiense dasiy CAMARA MUNICIPAL era s DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sablás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tol.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: penetre po | ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, -Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Carlos Alberto de Almeida, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g" do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.389, de 27 de novembro de 2018, que “Cria o serviço de atendimento, através do portal da Câmara Municipal, para estimular a participação dos cidadãos no processo Ro pela internet e dá outras providências.”. Matias Barbosa, 27 de novembro de 2018. Ca erto de Almeida * Presidente da Câmara Municipal