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norma nº 389/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 389 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaCRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO, ATRAVÉS DO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NO PROCESSO LEGISLATIVO, PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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e DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sabás - Marlos Barbosa-HG - CEP 36120-000 Tel. (32) 3273-5700 Fox: (32) 32735720 Email: falecomQmatiasborbosa.mg.log.br
RESOLUÇÃO Nº.389, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
Cria o serviço de atendimento, através do portal da
Câmara Municipal, . para estimular a participação
dos cidadãos no processo legislativo, pela internet e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica criado o serviço de atendimento, através do portal da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, para estimular a participação dos cidadãos no processo
legislativo, pela internet.
Art. 2º - A participação no processo legislativo poderá ser através de:
|- sugestão de tema para a proposição de Projeto de Lei;
Il - sugestão de assunto para discussão em audiência pública;
III - opinião em redes sociais temáticas para fins legislativos; ;
IV - opinião nos Projetos de Lei e de Emenda à Lei Orgânica, em tramitação.
Art. 3º - O portal da Câmara Municipal reservará espaço disponibilizando
ferramentas digitais para a participação dos cidadãos, através de enquetes, fóruns,
conteúdos, selecionando as melhores ideias e propostas, traduzindo em informações
para os operadores do processo legislativo.
Art. 4º - A participação do cidadão exigirá um cadastro contendo login (endereço de
e-mail) e senha, permitindo apenas uma sugestão/opinião para cada tema ou proposição
de Projeto de Lei e de Emenda à Lei Orgânica. RS
Art. 5º - Caberá ao autor da proposição autorizar a fadado da enquete tão logo
apresentado o Projeto em Plenário para início da tramitação, não podendo fazê-lo em
momento-posterior, à exceção de apresentação de Projeto Substitutivo.
Art. 6º - O resultado das enquetes dos Projetos deverá ser divulgado antes da
sujeição da proposição ao Plenário, para votação.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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cá Ada o de Almeida CÂMARA
Presidente da Câmara Municipal
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s DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 - Parquo dos Sablás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tol.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: penetre po
| ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
-Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Carlos
Alberto de Almeida, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII,
alínea “g" do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.389, de 27 de novembro de
2018, que “Cria o serviço de atendimento, através do portal da Câmara Municipal, para
estimular a participação dos cidadãos no processo Ro pela internet e dá outras
providências.”.
Matias Barbosa, 27 de novembro de 2018.
Ca erto de Almeida
* Presidente da Câmara Municipal

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