| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | REVOGAM-SE OS ARTIGOS DE Nº.169 AO Nº.183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E PASSAM A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 805 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minas Gerais LEI nº 306 vz 28 DE DEZ RO DE 1989, "REVOGAN-SE OS ARTICOS DE Nº 169 AO Wº 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO HUNICIPAL e PASSAM A VI GORAR COM NOVA REDAÇÃO" o A Cênara as Barbosa, Estedo de Mincs Gerais, aprovou, e Eu, Pre feito Municipal, sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Os artigos de nº 169 ao artigo nº 185, do Gódigo Pributário do mic pio, ficam revogados, que passem a ter a nte redação: Título VII - DO INFOSTC SOBRS SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. Arte 2º — Q imposto sobre Serviço ãàe Qualquer Natureza tem como fato ger pres tação, por empresa ou profissional, cutonomo, de serviço constante na Tabela Anexa a ste Código. - sa a + e . Arte 3º - Considera-se local de prestaçao de serviços I - O estabelecimento do vrestador, ou, na álte deste, o seu doni o II - No caso de consiruça ão, o local onde se efetuar a prestação. a .2 . . Tia rio do contribuinte o territorio Paragrafo Único - Considera-se domicílio tributa ão Iamicípio. Arte 4º - O contribuinte . Pas . . a juridica ou profissional auto- ver das atividades mencionadas ne 2º — 1 ao contribuintes os que prestam serviços em re lação de emprego, os ores PEISOS, os diretores e menbres 1 ultivos ou fiscal de soci mensal do coniribuinie, quando se tratar de presta- I - pela E casi = carater p eventual; e/ ou tivas, respecti= II — pelo preço cobra quando se III - pela diferença entire o preço contribuinte, no caso das casas loterices e 68 - O xa, pela será ca lculado, na forma valor de U.Fe vigente rs e Ar 7º - quando os serviços a ae la Anexa, forem prestados pela sociedade tigo enterior, caleulaão em relaçao a que preste serviços em nome da socieda td termos da lei aplicável ao exereíeio de Pç II - As SOS o e; embora pareças locais div EI PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Matias Barbosa-- Minas Gerais EA s Oveis con- . Eq mo imovel. alas ou pavimentos de un x — h empresa ou proí ssional autonomo que exerça mais de uma atividade e local tera seu imposto calculado, levando-se em eonsideraçao a atividade onus fiscal. AZte 10º — Ressalvadas as hipoteses expressamente previsi a lei, O imposto bad L 2 E Du [ão [r Z . é a 3 - sera cclculado vela aplicaçao, ao respectivo serviço das aliquotas constantes na seguin- te t . Sobre a receita bruta por mes. de Songue.. ccorccscorc seres ro CACOS aco Cos co sd scr scdas 002% 5 E com a a 3 28, a 3, hospedarias, moteis, casa de comodos ntaçao quando inciuido no fica. sujeito ao impos E ejaiaisigare is o orsja io cla leio 200 0 siataleio o à eis tato terdre a 003% 5 - res ou com rias produ cl da pres 002% ds 5 —- For riscos ou de dados e serviços simila , TES cores se se TORO Sor Cor tr eso toco ss ca doe sã a 002% 6 RPI PP PP 002% 7 co8Ss usive, am- ios Ge gravaçoes Ge Ei 01% 8 o01% 9 -€c , fotolitografins.cosecossoo se ss c asc osso nela cessa ro. - 001% . e + a é 10 -— mos, passeios e excurgoes, gruias turis- Coe à Es CEEE Os TOUS SOS UE so do caes ado 002% 00% 12 - atos e bevidas, q 002% publicidade e propage & 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minas Gerais ” k cas e congeneres. 002% . .- tura etos nao destinados à comercialização ou in- 14 - Banhos, 15 = uchas, massagens, fornecião pelo poa o utero io ata 002% deco osocecas es. igorificos e silos, carga, des- 3 a - . a 4 - e garda de bens, inclusive guarda-=moóveis e 1TOS cocos os ce sessao ode teses seo css doso 002; gimento, galvenoplas res de obgetos nao de: Covers e cascos bus, texi; lota A . a io Transporte urbano em geral, tais como de O & ente çao, ecauinhoes de frete e outros de natureza esiri 0015 mo E di 20 = Locação de bens MOVvCiB cc ecves cmcenbeso rosas sucessos coa swos 002% Ed a e 2 Es comento, colocação ou fornecimento de mao de obras... 002% 22 - Datilografia, estenogra: 002% 23 - gosino de qualquer grau [065474 A Ee A . É DA, = Analises BEChiicas, . ermsraoleioio o leiojorels sjpta ejoleiclo inte ejetoiaie]8 à e/0:0] 015 jo o 001% o Lo. + + Ps = 25 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em - . 4 PE no os 4 TÁ bancos ou outr: nstituiçoes fi: nencei ras Jeso. ecesoscnsdoss 002% cesecoosocosse 002% eira o a 002% CICOSs co ss0 ao o valor das peças fora es s velor fica sujeito serviço, cu 002% 002% xelhos é e- to ou substitu TLONepid ese 002% N o 1 . 002% o] [NM | 002% mintirarias e Lavanderias quweso comqelaios cando pio noobs gasta 002% 002% AO] AN 1 cececeoses 1 ES i 35 = cocos as 36 — outros jogos de loterias.» 002% Es) o) o ta IV PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18338194/0001-08 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minas Gerais GRUPO E % Valor de duas UeBo por anos, os 060% - stas, contadores, técnicos de contabi a a: * a a TA livros, vete agrenomos, decoradores 055% opricênde 2 050% 3 - a E] a , = Taxidermistas, encadernadores de livros, 045% o 040% ) na cidade, b) nos distritos, por E agqraro 2 arerojaroragatara é rsjuiajateseveiata (é 035% - Deuais atividades sob a forma de irabalho. pessoal: esceses coco. 0. sas 030% Db) cccocesos0s cocee sê 025% da receita bruta a 7 P so ai GRUPO C por exibiçao e qiversões 5 de natureza 1s reunides ução de mú- ou trensui mi mas, vteairos, circos, . u trensul x DR ta rico ou eletronico; dancin= COB EL ist do elo le lBo die e ai610/ 005% aneiro de 1.990 Edo data de 1º de contrário. -Secretario- EDIMASDL LEI wo 50 ema HJ [E a E! pENÉ ALVES, Secretário da Prefeitura tias Barbosa, Estado d to 22 e ae . em pleno uso e gogo de suas atribuiçoes, na forma da Lei, etlee faz sober a todos quantos O presente EDITAL virem ou gele conhecimento tiverem, que em da ta de hoje O Sr. prefeito baixou a seguinte L E 1; devidamente aprovada pela Camara liu= niçcipal, apensa ao presentes E paro que chegue ao conhecimento de todos; lavrei o presente EDITAL que vai publicaão E nºs forma do costume, no saguão desta prefeitura. PREPEITURA MUNICIPAL VITAS BARBOSA, 8, de