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norma nº 306/1989

Tipo Lei
Número / Ano 306 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaREVOGAM-SE OS ARTIGOS DE Nº.169 AO Nº.183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E PASSAM A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 805 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI nº 306 vz 28 DE DEZ
RO DE 1989,
"REVOGAN-SE OS ARTICOS DE Nº 169 AO Wº 183
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO HUNICIPAL e PASSAM A VI
GORAR COM NOVA REDAÇÃO" o
A Cênara
as Barbosa, Estedo de Mincs Gerais, aprovou, e Eu, Pre
feito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Os artigos de nº 169 ao artigo nº 185, do Gódigo Pributário do mic
pio, ficam revogados, que passem a ter a nte redação: Título VII - DO INFOSTC SOBRS
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
Arte 2º — Q imposto sobre Serviço ãàe Qualquer Natureza tem como fato ger
pres tação, por empresa ou profissional, cutonomo, de serviço constante na Tabela Anexa a
ste Código.
- sa a + e .
Arte 3º - Considera-se local de prestaçao de serviços
I - O estabelecimento do vrestador, ou, na álte deste, o seu doni
o
II - No caso de consiruça ão, o local onde se efetuar a prestação.
a .2 . . Tia
rio do contribuinte o territorio
Paragrafo Único - Considera-se domicílio tributa
ão Iamicípio.
Arte 4º - O contribuinte
. Pas . . a
juridica ou profissional auto-
ver das atividades mencionadas ne
2º — 1 ao contribuintes os que prestam serviços em re lação de emprego, os
ores PEISOS, os diretores e menbres 1 ultivos ou fiscal de soci
mensal do coniribuinie, quando se tratar de presta-
I - pela
E casi
= carater p
eventual;
e/ ou
tivas, respecti=
II — pelo preço cobra quando se
III - pela diferença entire o preço
contribuinte, no caso das casas loterices e
68 - O
xa, pela
será ca lculado, na forma
valor de U.Fe vigente
rs e
Ar 7º - quando os serviços a
ae
la Anexa, forem prestados pela sociedade
tigo enterior, caleulaão em relaçao a
que preste serviços em nome da socieda td
termos da lei aplicável ao exereíeio de
Pç
II - As
SOS o
e; embora pareças
locais div
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Matias Barbosa-- Minas Gerais
EA s
Oveis con-
. Eq
mo imovel.
alas ou pavimentos de un
x
— h empresa ou proí ssional autonomo que exerça mais de uma atividade e
local tera seu imposto calculado, levando-se em eonsideraçao a atividade
onus fiscal.
AZte 10º — Ressalvadas as hipoteses expressamente previsi a lei, O imposto
bad L
2 E
Du [ão [r
Z . é a 3 -
sera cclculado vela aplicaçao, ao respectivo serviço das aliquotas constantes na seguin-
te t .
Sobre a receita
bruta por mes.
de Songue.. ccorccscorc seres ro CACOS aco Cos co sd scr scdas 002%
5 E com a a 3
28, a 3, hospedarias, moteis, casa de comodos
ntaçao quando inciuido no
fica. sujeito ao impos
E ejaiaisigare is o orsja io cla leio 200 0 siataleio o à eis tato terdre a 003%
5 -
res ou com
rias produ
cl da pres
002%
ds
5 —-
For
riscos ou de dados e serviços simila ,
TES cores se se TORO Sor Cor tr eso toco ss ca doe sã a 002%
6 RPI PP PP 002%
7 co8Ss usive, am-
ios Ge gravaçoes Ge
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8
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9 -€c ,
fotolitografins.cosecossoo se ss c asc osso nela cessa ro. - 001%
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10 -— mos, passeios e excurgoes, gruias turis-
Coe à Es CEEE Os TOUS SOS UE so do caes ado 002%
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atos e bevidas, q
002%
publicidade e propage
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minas Gerais
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cas e congeneres. 002%
. .-
tura etos nao destinados à comercialização ou in-
14 - Banhos,
15 =
uchas, massagens,
fornecião pelo
poa o utero io ata 002%
deco osocecas es.
igorificos e silos, carga, des-
3 a - . a 4 -
e garda de bens, inclusive guarda-=moóveis e
1TOS cocos os ce sessao ode teses seo css doso 002;
gimento, galvenoplas
res de obgetos nao de:
Covers e cascos
bus, texi; lota
A . a
io Transporte urbano em geral, tais como de O
& ente
çao, ecauinhoes de frete e outros de natureza esiri
0015
mo E di
20 = Locação de bens MOVvCiB cc ecves cmcenbeso rosas sucessos coa swos 002%
Ed a e 2
Es comento, colocação ou fornecimento de mao de obras... 002%
22 - Datilografia, estenogra: 002%
23 - gosino de qualquer grau [065474
A Ee A . É
DA, = Analises BEChiicas, . ermsraoleioio o leiojorels sjpta ejoleiclo inte ejetoiaie]8 à e/0:0] 015 jo o 001%
o Lo. + + Ps =
25 - Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em
- . 4 PE no os 4 TÁ
bancos ou outr: nstituiçoes fi: nencei ras Jeso. ecesoscnsdoss 002%
cesecoosocosse
002%
eira o a 002%
CICOSs co ss0 ao
o valor das peças fora
es
s velor fica sujeito
serviço, cu
002%
002%
xelhos é e-
to ou substitu
TLONepid ese 002%
N
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. 002%
o]
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|
002%
mintirarias e Lavanderias quweso comqelaios cando pio noobs gasta 002%
002%
AO]
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1
cececeoses
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35 = cocos as
36 — outros jogos de loterias.» 002%
Es)
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ta
IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18338194/0001-08
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minas Gerais
GRUPO E % Valor de duas
UeBo por anos,
os 060%
- stas, contadores, técnicos de contabi
a a: * a a TA
livros, vete agrenomos, decoradores 055%
opricênde
2
050%
3 - a E] a ,
= Taxidermistas, encadernadores de livros, 045%
o 040%
) na cidade,
b) nos distritos, por E agqraro 2 arerojaroragatara é rsjuiajateseveiata (é 035%
- Deuais atividades sob a forma de irabalho. pessoal:
esceses coco. 0. sas 030%
Db) cccocesos0s cocee sê 025%
da receita bruta
a 7 P so ai
GRUPO C por exibiçao
e qiversões 5
de natureza
1s reunides
ução de mú-
ou trensui
mi mas, vteairos, circos,
.
u trensul
x DR ta
rico ou eletronico; dancin=
COB EL ist do elo le lBo die e ai610/ 005%
aneiro de 1.990
Edo
data de 1º de
contrário.
-Secretario-
EDIMASDL LEI wo 50
ema
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pENÉ ALVES, Secretário da Prefeitura tias Barbosa, Estado d
to 22 e ae .
em pleno uso e gogo de suas atribuiçoes, na forma da Lei, etlee
faz sober a todos quantos O presente EDITAL virem ou gele conhecimento tiverem, que em da
ta de hoje O Sr. prefeito baixou a seguinte L E 1; devidamente aprovada pela Camara liu=
niçcipal, apensa ao presentes
E paro que chegue ao conhecimento de todos; lavrei o presente EDITAL que vai publicaão
E
nºs forma do costume, no saguão desta prefeitura.
PREPEITURA MUNICIPAL VITAS BARBOSA, 8, de

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