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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1530/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1530 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaINSTITUI O USO DO "CORDÃO DE GIRASSOL" COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISÍVEL.
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matéria 3185 →

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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.530, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui o uso do "Cordão de Girassol" como
instrumento auxiliar de orientação e identificação de
pessoas com deficiência não visível.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de
orientação e identificação de pessoas com deficiência não visível no Município de Matias
Barbosa.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência não visível aquela com
deficiência não aparente e não identificada de maneira imediata.
Art. 2º O objetivo do uso do Cordão de Girassol é conferir identificação imediata à
pessoa com deficiência não visível, garantindo agilidade na assistência e segurança a
esses cidadãos que fazem uso do acessório.
81º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá
com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 3º Ficam os estabelecimentos públicos e privados obrigados a orientar seus
colaboradores e funcionários sobre a possibilidade de as pessoas com deficiência não
visível ou seus familiares utilizarem o Cordão de Girassol como meio de identificação da
deficiência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 12 de novembro de 2021.
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
6 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias NR 27
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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