| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | INSTITUI O USO DO "CORDÃO DE GIRASSOL" COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO VISÍVEL. |
| native_id | 1575 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.530, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência não visível. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência não visível no Município de Matias Barbosa. Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência não visível aquela com deficiência não aparente e não identificada de maneira imediata. Art. 2º O objetivo do uso do Cordão de Girassol é conferir identificação imediata à pessoa com deficiência não visível, garantindo agilidade na assistência e segurança a esses cidadãos que fazem uso do acessório. 81º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. Art. 3º Ficam os estabelecimentos públicos e privados obrigados a orientar seus colaboradores e funcionários sobre a possibilidade de as pessoas com deficiência não visível ou seus familiares utilizarem o Cordão de Girassol como meio de identificação da deficiência. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 12 de novembro de 2021. Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 6 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias NR 27 Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03