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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1531/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1531 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA.
native_id1576

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matéria 3215 →

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ya, MATIAS BARBOSA
LEI Nº 1.531, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Institui a Carteira de Identificação do Autista
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Matias Barbosa, a Carteira de
Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa
com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 3º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer
custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou
por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico
com o CID 10 F84, bem como de demais documentos exigidos pelo competente órgão
municipal.
Art. 4º O documento de identificação de que trata o caput do Artigo 1º será expedido
por Órgão Municipal a ser definido em Decreto regulamentar pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5
(cinco) anos, devendo ser revalidada, sem custo algum, com o mesmo número.
Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão municipal
responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua
emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Matias Barbosa, 12 de novembro de 2021.
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,
Carlos O Mendes Lopes
Matias parto 124
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03

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