br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1532/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1532 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL.
native_id1577

Originating matéria

matéria 3214 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.532, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos
Municipais na página oficial na internet da Prefeitura
e Câmara Municipal
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet,
um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
| - Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou
órgão que cada membro representa;
Il - Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
Ill — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V — Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único: os arquivos citados no inciso V deverão ser divulgados pela
Prefeitura Municipal, em seu site oficial, em até 30 (trinta) dias após confeccionados.
Art. 2º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link
da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Matias Barbosa, 12 de novembro de 2021.
Carlos Robe ndes Lopes
Prefeitô Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338.194/0001-03

open original →