| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 1577 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº 1.532, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial na internet da Prefeitura e Câmara Municipal O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: | - Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; Il - Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); Ill — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V — Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Parágrafo único: os arquivos citados no inciso V deverão ser divulgados pela Prefeitura Municipal, em seu site oficial, em até 30 (trinta) dias após confeccionados. Art. 2º - A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 12 de novembro de 2021. Carlos Robe ndes Lopes Prefeitô Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18.338.194/0001-03