norma nº 1537/2021

Ev MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
LEI Nº 1.537, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre previsão do desconto excepcional de
20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor
total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em
conjunto, relativos ao exercício de 2022.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor
total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas
lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2022, exclusivamente, quando pagos, de
uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Matias Barbosa, 09 de dezembro de 2021.
Carlos Robeffó-Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
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