norma nº 1551/2022

Procuradoria
LEI Nº 1.551, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Institui o Piso Salarial do Servidor Público Municipal
de Matias Barbosa e dá outras providências.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, que o piso salarial da categoria dos servidores públicos
municipais de Matias Barbosa será de R$1.212,00, (um mil, duzentos e doze reais).
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, revogadas as
disposições em contrário.
Matias Barbosa, 30 de março de 2022.
Carlos Rol o Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente alo normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos io
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,
Matias Barbosa, 2/74
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