norma nº 1555/2022

Procuradoria
LEI Nº 1.555, DE 05 DE ABRIL DE 2022
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,
Dispõe sobre a criação de verba indenizatória para
os médicos lotados no programa saúde da família e
dá outras providências
ícípio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
Art. 1º Fica criada verba de natureza indenizatória para os médicos lotados no
Programa Saúde da Família, no âmbito desse Município de Matias Barbosa/MG.
| - A verba indenizatória que trata o caput deste artigo não será incorporada à
remuneração percebida pelo profissional médico para quaisquer efeitos.
Il - Não são considerados rendimentos tributáveis.
HI - Não constituem base de incidência de contribuição previdenciária.
IV - Será paga mensalmente, sendo creditadas de acordo com o regular calendário
de pagamento, enquanto o profissional médico permanecer vinculado ao Programa Saúde
da Família — PSF.
Art. 2º A verba, de natureza estritamente indenizatória, de que trata esta lei terá o
valor de R$2.500,00, que servirá para o custeio de despesas externas, de forma
compensatória ao não recebimento de moradia, passagens, deslocamento, ajuda de
transporte, eventuais plantões realizados fora do horário de funcionamento da Unidade de
Saúde e aos domingos e feriados, percepção de horas extras, dentre outras despesas
inerentes ao exercício do cargo desempenhados dentro desse Município, sem prestação
de contas.
Art. 3º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:
a) Durante o período de gozo de Férias.
b) Licença Maternidade.
c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fa; 2) 3273-1515
CNPJ: 18. AM
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade de
12(doze) meses.
Matias Barbosa, 05 de abril de 2022.
Carlos Robertddendes Lopes
Prefeito Municipal
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 2) 6 Fox: (32) é
CNPJ; 18.338.19