norma nº 407/2022

CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: folecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
RESOLUÇÃO Nº. 407, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos
Vereadores do município de Matias Barbosa - MG e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Ficam recompostos e atualizados os subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Matias Barbosa em 10,06% (dez vírgula seis por cento), correspondente à
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA apurada pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE no ano de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pelo orçamento
detalhado do Legislativo Municipal, por meio de dotações próprias, respeitados os limites
constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Matias Barbosa, 25 de abril de
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIS.
—àAsS |
CÂMARA MUNICIPAL TIAS BARBOS -
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
) MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVC
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ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Anselmo
Ítalo Leopoldino, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII,
alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.407 de 25 de abril de 2022,
que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do município de Matias
Barbosa — MG e dá outras providências. ”
Matias Barbosa, 25 de abril de 2022.
ANSELMO ITALO Assinado de forma digital
por ANSELMO ITALO
LEOPOLDINO:09 LeoroLDino:09467592606
Dados: 2022.04.26 15:39:12
467592606 -0300'
Anselmo Ítalo Leopoldino
Presidente da Câmara Municipal