norma nº 408/2022

CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000
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Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
RESOLUÇÃO Nº. 408, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Cria o Projeto “Câmara no Seu Bairro”, no âmbito
do Poder Legislativo de Matias Barbosa e dá outras
providências.
Resolução:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Projeto “Câmara
no Seu Bairro”, que consiste na presença do Poder Legislativo nos bairros da cidade de
Matias Barbosa.
Art. 2º Os objetivos do projeto são:
| — aproximar o cidadão do Legislativo;
Il — identificar as carências e as necessidades de todos os bairros da cidade;
ll — levar ao cidadão os aparelhos públicos de fortalecimento da cidadania;
IV - facilitar ao cidadão a emissão de documentos;
V — promover a educação legislativa junto aos cidadãos
VI — fornecer auxílio através do Procon Câmara, Sala Mineira do Empreendedor,
Escola do Legislativo e demais serviços a serem prestados pela Casa.
Art. 3º Para cumprir o propósito do projeto, poderá o Presidente da Câmara, firmar
convênios e parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados.
Art. 4º Deverá ser fornecido todo o suporte necessário à execução do projeto,
inclusive com a aquisição de equipamentos e veículos adequados à finalidade, dando
suporte em locais onde não seja viável a utilização de estruturas públicas ou de
associações.
Art. 5º A agenda anual com a escala de visitas aos bairros deverá ser definida pelo
Núcleo de Atenção ao Cidadão, e, posteriormente, deverá ser Êncaminhad para os
vereadores e para a publicação no site da Câmara e nas redes sotiais oficiais do Poder -
Legislativo.
Parágrafo único - Durante o ano Legislativo todos os bairros
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Art. 6º As reivindicações apresentadas pelos moradores dos bairros atendidos
serão transformadas em matérias legislativas subscritas por todos os vereadores.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 25 de abril de 2022.
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
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ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Anselmo
Ítalo Leopoldino, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII,
alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.408 de 25 de abril de 2022,
que “Cria o Projeto 'Câmara no Seu Bairro", no âmbito do Poder Legislativo de Matias
Barbosa e dá outras providências.
Matias Barbosa, 25 de abril de 2022.
ANSELMO ITALO Assinado de forma digital por
ANSELMO TALO
LEOPOLDINO:0946 tEoroLDINo:09467592606
7592606 ps 2022.04.26 15:40:29
Anselmo Italo Leopoldino
Presidente da Câmara Municipal