| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1995 |
| Date | 1995-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DE MATIAS BARBOSA, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA & SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 424, de 04 de julho de 1995, Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do Magistério de Matias Barbosa, institui o Plano de Cargos, Carreiras & Salários e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complemen- tar: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º = Ficam instituídos, na forma da presente Lei Complementar, o Quadro de Pes- soal e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicável no pessoal do Magistério Municipal de Matias Barbosa, conforme estipulam os artigos 172, Inciso V, e 184, Incisos II e III, da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Unico - O Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos,Carreira e Salário, de que trata a presente Lei Complementar, têm por objetivo precípuo incentivar a formação, o a- perfeiçoanento,a atualização e a especialização do pessoal do grupo do MagistérioMunicipal, visando a melhoria do desempenho de suas funções. Art. 2º - Entende-se por pessoal do Magistério Municipal os empregados que,nas uni- dades escolares e demais unidades da estrutura do Órgão Municipal de Educação ministram aulas e administram, assessoram, dirigem, supervisionam, coordenam, inspecionam, orientam, planejam e avaliam as atividades inerentes ao ensino e à educação a cargo do Município. Art, 3º -O pessoal do Magistério Municipal compreendem as seguintes categorias fun- cionais: 1- docentes: os empregados encarregados de ministrar o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividades, áreas de estudo e disciplinas constantes do currículo escolar; H- especialistas de educação: os empregados que executam tarefas de assessoramento, planejamento, programação, supervisão, coordenação, acompanhamento, controle, avaliação , orientação, inspeção e pesquesa no âmbito das escolas e do Órgão Municipal de Educação. CAPÍTULO IL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matlas Barbosa - Minas Gerais Art. 4º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições: 1- empregado público - é a pessoa fisica legalmente investida em emprego público de preenchimento efetivo ou em função de confiança; 1H - emprego público - é o conjunto do atribuições deveres e responsabilidades cometi- do a um professor ou especialista de educação , criado por lei, com denominação própria, nú- mero certo e salário específico; HI - grupo de empregos - é o agrupamento de empregos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de salário, mesma denominação e substancialmente identico quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício; IV - carreira - é a sequência de empregos semelhantes , do mesmo grupo de atividades, hicrarquizadas segundo a natureza do trabalho, o grau de conhecimento necessário para desempenhá-lo, os graus de complexidade e de responsabilidade das atribuições; V- nível - é o escalonamento atribuído no conjunto de empregos quanto ao grau de difi - culdade e responsabilidade, visando determinar as faixas salariais correspondentes; VI -faixa de salário - é a escala de padrões de salários atribuídos a cada nível; VII - padrão de salário - é a letra que identifica o galário percebido pelo empregado, dentro da faixa de salários do emprego que ocupa; VII interstício - é o lapso de tempo estabelecido, como o mínimo necessário para que o empregado se habilite à progressão salarial e à promoção fincional; IX - promoção funcional - é a passagem do empregado para o emprego imediatamente superior Aquele que ocupa, dentro da mesma carreira, observadas as normas estabelecidads no Capítulo VI desta Lei e em regulamento específico; X- progressão salarial - é a passagem do empregado de um padrão de salário para ou- tro, imediatamente superior, dentro da faixa de salário do emprego a que pertence, observadas as normas estabelecidas no Capítulo VII desta Lei em regulamento específico; X1- função de confiança - é o emprego de confiança, de livre designação e destituição. Art. 5º - As categorias e empregos que compõem o Quadro do Magistério estão ordena- dos por níveis no Anexo T desta Lei. Art. 6º - Ao pessoal do Quadro do Magistério Municipal aplica-se subsidiária e com- plementarmente a esta Lei, a Legislação dos empregados Públicos do Município de Matias Barbosa e a Consolidação das Leis do trabalho- CLT. GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Borbosa - Minas Gerais CAPÍTULO III DO PREENCHIMENTO DOS EMPREGOS Art. 7º - Og empregos do Magistério Municipal classificam-se em: Empregos de Preen- chimento Efetivo e Funções de Confiança. Art. 8º - Og empregos de preenchimento efetivo, constantes do Anexo T desta Lei,serão preenchidos: E - pelo enquadramento dos atuais empregados, conforme as normas estabelecidas no Capí- tulo XX desta Lei; HI - por nomeação, precedida de concurso público de provas e títulos; HI - por promoção funcional, tratando-se de empregos intermediários ou final de carreira. Art. 9º - Para preenchimento dos empregos efetivos serio rigorosamente observados os requisitos básicos indicados no Anexo I desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação conside- vado nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma pura o Município, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. Parágrafo Único - São requisitos básicos para preenchimento de emprego público; 1 - nacionalidade brasileira; H-pleno gozo dos direitos políticos; HH - quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino e eleitorais; IV - idade mínima de 1ó(dezesseis ) anos. Art. 10 - O preenchimento dos empregos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito, mediante solicitação do Órgão Municipal de Educação, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas. & - 1º - Da solicitação deverão constar; [- denominação e nível de salário do emprego; H - quantitativo de empregos a serem preenchidos; HI- prazo desejável para preenchimento, IV - justificativa para a solicitação de preenchimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saralva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais & - 2º O preenchimento referido no caput deste wtigo só se verificará após o cumpri- mento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas e títulos, observados a ordem de classificação e o prazo de validado do concurso,e de inspeção médica oficial que comprove aptidão fisica e mental do candidato para o exercício do emprego. Art. 11 - Na realização do concurso público serão aplicadas provas escritas, podendo ser utilizada, também, provas práticas e ou prático-orais, conforme as características do emprego n sor preenchido. Art. 12 - A validade do concurso público será de 2(dois) anos. Art. 13-00 prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade, Art. 14 - Não se realizará novo concurso público,enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ninda não expirado. Art. 15 - Fica reservado ds persons portadoras de deficiência o percentual de 10% ( dez por cento) dos Empregos públicos do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura, na forma estabelecida no artigo 93 da Lei Orgânica Municipal. Pa rágrago Único - O disposto neste artigo não se aplica ao empregados para os quais a lei exija aptidão plena. Art. 16 - Para os efeitos desta Lei,congidera-ge pessoa portadora de deficiência todo indi- víduo cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mes- mo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência fisica ou limitação sensorial, devidamente reconhecidas. Art. 17 - Quando, na aplicação do percentual estabelecido no caput do art. 15, o resultado obtido não for um número inteiro, desprezar-se-á a fração inferior a meio e sredondar-se-á para a unidade imediatamente superior a que for igual ou superior. Art. 18 - Não serão reservados empregos: 1 - quando, relativamente a uma carreira, seu número for inferior a S(cinco); H- na hipótese prevista no Parágrafo Único do art. 15 desta Lei. Art. 19 -Os candidatos titulares do beneficio desta Lei concorrerão serpre à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o ingresso às vagas reservadas, concorrendo os demais candidatos às vagas restantes. PREFEITURA MUNICIPAL. DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saralva, 305 - Fono: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matlas Barbosa - Minas Gerais Art. 20 -Qualquer pessoa portadora de deficiência poderá inscrever-se em concursos publicos para ingressar nos empregos de Mngistério da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, sendo expressamente vedado à autoridade competente obstar, sem próvia emissão do lindo de incompatibilidade por junta de especialistas, a inscrição de quaisquer dessas pessoas, sob as penas da legislação vigente, além das sanções administrativas cabíveis. Art. 21 -0 candidato, no pedido de inscrição, declarará expressamente a deficiência de que “ portador Parágrafo Unico - O responsável pelas inscrições poderá, caso o candidato não declare o tipo de deficiência de que é portador, informá-la e encamihar o candidato à junta de especia- listas. na forma do art. 23. Art. 22 -0 candidato portador de deficiência deverá corresponder ao perfil traçado para o preenchimento do emprego. Art. 23 -Antes da realização do concurso público propriamente dito,o candidato que tenha declarado sua deficiência será encaminhado a uma unta para avaliar a compatibilidade da de- ficiência com o emprego a que se candidata, sendo lícito à Administração programar a adoção de quaisquer outros procedimentos prévios, se a junta de especialistas assim o requerer para a elaboração de seu laudo, Art. 24 - A junta será composta por um médico,um psicólogo, um especialista em recursos humanos um especialista da atividade profissional a que concorre o candidato e,se for possível um portador da mesma deficiência, todos indicados pela Administração, não pertencentes ao quadro de empregados da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Parágrafo Único - Ao indicar pessoa portadora da mesma deficiência para compor a junta. à Administração deverá, previamente, consultar a entidade que represente os portadores da deficiência em questão, se houver , ou, na falta desta, outra entidade que represente portado- ros ds deficiência, a fim de que esta auxilie na indicação. Art. 25 - Compete à junta, além da emissão do laudo, declarar, conforme a deficiência do candidato, se este deve usufiuir do benefício previsto no art. 15, concorrendo, também, à totali- dade das vagas. Art. 26 - A junta só emitirá Inudo de incompatibilidade após submeter o candidato a procedimentos especiais. Art. 27- Ficam isentos dos procedimentos especiais os candidatos portadores de defici- ência: ! 1- cuja formação técnica ou universitária exigida para o emprego tenha sido adquirida após a deficiência; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais H- cnjo emprego ou função já seja exercido no Brasil por portadores da mesma deficiência no mesmo grau, HH - enja deficiência já tenha sido considerada superada ou reduzida pela superveniência de avanços técnicos ou científicos, a critério da junta. Art. 28 - O fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível com o exercício do emprego não impedirá que o candidato objeto desta decisão, bem como outros candidatos que apresentarem a mesma deficiência, se inscreva futuramente em outros concursos para empregos da mesma natureza. Art. 29 - As decisões da junta sto soberanas e delas não caberá qualquer recurso, salvo se prolatadas sem qualquer motivação, quando então caberá recurso ao Prefeito no prazo de 5 (cinco) dias da ciência, pelo candidato, daquela decisto. Art. 30 = No ato da inscrição, o candidato indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas. Parágrafo Único - O candidato que se encontrar nessa especial condição poderá, res- guardadas as características inerentes às provas,optar pela adaptação de sua conveniência den- tro das alternativas que a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa dispuser, na oportunidade. Art, 31 - A Administração, ouvida a junta edentro de suas possibilidades, garantirá aos portadores de deficiência a realização das provas,de acordo com o tipo de deficiência apre- sentado pelo candidato, a fim de que este possa prestar o concurso em condições de igualdade com ou demais. Art. 32 - Para que sejam considerados aprovados os candidatos portadores de deficiên- cia devendo obter durante todo o concurso a pontuação mínima estabelecida para todos og can- didatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destas ou daquelas no que se refere às condições para sua aprovação. Art. 33 - Havendo vagas reservadas, a conunicação de qualquer resultado de uma das etapas do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira,a pontuação de todos os can- didatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação destas últi- mos Parágrafo Unico - O portador de deficiência, se aprovado mas não classificado nas vagas reservadas, estará automaticamente concorrendo às demais vagas existentes, devendo ser meluído na classificação geral de todo o concurso. Art. 34 - Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito ou que tenha logrado aprovação no concurso,a Administração poderá, desde que haja imperioso interesso público na ocupação imediata de empregos reservados, convocar a ocupá-los os demais aprovados,obede- cida a ordem de classificação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matlas Barbosa - Minas Gorais Art. 35 - A Prefeitura estimulará q criação e o desenvolvimento de programas de reabi- litação ou readaptação profissional para os empregados portadores de deficiência fisica ou limitação sensorial. Art. 36 -A deficiência fisica ou a limitação sensorial não servirão de fundamento à con- cessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas ns disposições legais pertinentes. Art, 37 - Compete no Prefeito expedir os atos de preenchimento dos empregos. Parágrafo Unico -O ato de preenchimento deverá necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade: E - fundamento legal; H - denominação do emprego preenchido; HT - forma de preenchimento; IV - nível de salário do emprego; V- nome completo do empregado; VI - indicação de que o exercício do emprego se fará cumulativamente com outro emprego se for o caso, Art. 38 - Os empregos que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderio ser preenchidos na forma prevista neste Capítulo. Art. 39 - A admissão de pessoal do Magistério será sob o regime da legislação tra- balhista, nos termos do Art. 106 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único -Excetua-se da proibição contida no caput desta artigo a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públi- co municipal, nos termos do Art. 37 ,inciso IX da Constiluição Fedora. CAPÍTULO IV ] DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO Art. 40 - Competem ao professor, segundo sua habilitação, as tarefas de regência efetiva de atividades, áreas de estudo ou disciplinas, bem como elaborar programas e planos de traba- lho. realizar pesquisas nas área educacional, controlar e avaliar o rendimento escolar do corpo discente da pré-escola e do 1º grau. .. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matlas Barbosa - Minas Gorais Art. 41 -Competem no especialista de educação as tarefas de planejar, orientar coordenar, administrar, avaliar e supervisionar as atividades escolares,segundo sua habilitação e especia- lização. CAPÍTULO V DA CARREIRA Art. 42 -O Quadro do Magistério compõe-se de níveis de classificação designados pelos algarismos 1,2,3,4,5,6 e 7, Art. 43 - Os níveis de classificação constituem a linha de habilitação do pessoal do Ma- gistério, com as seguintes categorias: 1- DOCENTES: 1) Professor L- habilitação específica de 2º grau em curso de Magistério com duração de três anos; b) Professor IL - habilitação específica em curso de Magistério com duração de quatro ANOS; e) Professor TEL - habilitação específica em curso superior de Licenciatura de curta dura- çião relacionados ao Magistério; e) Professor IV habilitação espeçífica em curso superior de Licenciatura Plena relaciona- dos no Magistério. JH - ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO: a) Especialista de educação 1 - compreende as atribuições que exigem aplicação de co- nhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito varada Os problemas sur- gidos são, em geral, de fácil resolução ou já têm solução conhecidas. As atribuições de abran- gência limitada, são executadas, inicialmente,sob orientação dos profissionais de níveis hierár- quicos superiores. À autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a ori- entação agsume gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteri- za-se também como o período necessário à integração do profissional a cultura, objetivos e práticas de trabalho da Prefeitura; b) Especialista de educação JI - compreende as atribuições que exigem pleno conhecimen- to das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desem- penhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a as- pectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes; GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais «) Especialista de educação TIE - compreende as atribuições da mais elevada complexidade e responsabilidade na área profissional, caracterizando-se pela orientação, coordenação e su- pervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e incumbências análogas. O nível das atribuições, de abrangência ampla e diversificada,exige profundos conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional. A autonomia no desempenho das atribuições só é limitada pela potencialidade profissional do ocupante, pelas diretrizes administrativas da Prefeitura e pelas normas da comunidade profissional. Art. 44 - Os empregos do Quadro do Mngistério estito dispostos nos níveis de que trata o artigo anterior, conforme o grau de habilitação exigido. Art. 45 - A carreira corresponde à série de empregos da mesma categoria funcional hierar- quizados de acordo com o nível de classificação, que representa a perspectiva de desenvolvi- mento profissional dos empregos do Magistério Municipal. Parágrago Único - As carreiras do Magistério estão representadas no Anexo 1 desta Lei. CAPÍTULO VI DA PROMOÇÃO FUNCIONAL Art. 46 - Promoção fancional é a passagem do empregado para o emprego imediatamente superior aquele que ocupa, dentro da mesma carreira. Art. 47 - As promoções serão efetuadas anualmente, no mês de janeiro, se houver empre- gado habilitado. Art. 48 - Para obter a promoção o empregado do Magistério deverá, cumulativamente: 1 - apresentar o comprovante de conclusão do curso que o habilite para o emprego mais elevado; 1 cumprir o interstício mínimo de 03(lrês) anos de efetivo exercício no emprego que esteja ocupando. & 1º- Quando houver limitação no número de vagas,serão promovidos, entre os emprega- dos habilitados,os que obtiverem maior grau na avalição do seu desempenho funcional, de que trata o art. 62. & 2º-Em caso de empate terá preferência o que contar mais tempo de serviço público muni- cipal e, posteriormente, o mais idoso. & 3º-0 comprovante do curso que habilita o Empregado do Magistério à promoção é o do- cumento expedido pela instituição formadora, acompanhado do respectivo histórico escolar, e o registro profissional da legislação em vigor. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 38120-000 - Matias Berbosa - Minas Gerais & 4º-Na apuração do interstício a que se refere o inciso II deste artigo, serão descontadas as ausências ao trabalho quando ocorridas com prejuizo do salário. Art. 49-0 empregado que tenha sofrido pena de suspensão somente estará habilitado à pro- moção dentro do prazo de 03(lrês) anos, contados da data subsequente à do término do cumpri- mento da penalidade, & 1º- O empregado suspenso proventivamento poderá concorrer à promoção,porém esta fi- cará sem eleito se, à época da verificação dos fatos que determinaram esta suspensão preven- tiva, a pena restar confirmada. & 2º- O empregado só perceberá o salário correspondente no novo emprego após a apura- ção dos fatos determinantes da suspensão preventiva e declarada a improcedência da penalida- de. Art. 50- Somente poderá ser promovido o empregado que estiver no efetivo exercício do emprego. Art. 51- O empregado será promovido se apresentar, devidamente registrado, o compro- vante de conclusão do curso que o habilite à promoção, bem como se completar o interstício mínimo exigido até o último dia do mês que proceder o da promoção. Art. 52- O empregado promovido ocupará o padrão inicial do nível correspondente à faixa de salários do novo emprego. Art. 53- Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo, vigo- rarão a partir do primeiro mês subsequente à sua efetivação. Art. 54- Fica o Prefeito autorizado a limitar o número de promoções em função da dis- pomibilidade financeira da Prefeitura. CAPÍTULO VII DA PROGRESSÃO SALARIAL Art. 55- Progressão salarial é a passagem do empregado do Magistério de um padrão de salário para outro imediatamete superior, dentro da faixa de salários do emprego que ocupa. & 1º- Haverá progressão por antiguidade e por merecimento. & 2º- A primeira progressito ocorrerá por antiguidade, sendo ela automática o as so- guintes, em decorrência do desempenho funcional. us PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 56- As progressões serão efetuadas anualmente, no mês de janeiro,se houver can- didato habilitado. Art. 57- Para fazer jus à progressão o Empregado deverá, cumulativamente: 1- cumprir o interstício de 730 (setecentos e trinta dias) de efetiva permanência no pa- drão de salário em que se encontre; 1- obter,pelo menos,o grau regular de desempenho quando da avaliação de seu desem- penho pela Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério a que se refere o Capítulo VIH desta lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico. Art. 58- O grau de desempenho será aferido pela Comissão de Desenvolvimento Fun- cional do Magistério, com base nos assentamentos funcionais do empregado, e pelo chefe ime- diato, quando a avaliação dos quesitos dos empregados que exercem as funções de magistério. Parágrafo Único- O Órgão Municipal de Educação deverá enviar, sistematicamen- te, no Setor de Recursos Humanos do Órgão Municipal de seus subordinados. Art. 59- Havendo disponibilidade financeira o empregado que obtiver grau regular, passará, automaticamente, para o padrão de salário seguinte, reiniciando-sea contagem de tem- po e a notação de ocorrência para efeito de nova apuração do desempenho. Art. 60- Caso não alcance o grau regular de desempenho o empregado permanecerá no padrão de salário em que se encontra devendo , novamente, cumprir o interstício de 730 (setecentos e trinta dias) de efetiva permanência nesse padrão, para efeito de apuração do de- sempenho, Art. 61- Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas, neste Capítulo, vigorarião a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua efetivação. Art. 62- Na avaliação de desempenho deverito ser considerados, entre outros, os se- quintos fatores: | - assiduidade; II - pontualidade; HI- conhecimento e qualidade do trabalho; [V- disciplina (apurada pelás punições sofridas); Voa d By oO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saralva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matlas Barbosa - Minas Gerais V - participação em cursos e programas de treinamento diretamente relacionados às atribuições do emprego; VI- participação em comissões e grupos de trabalho. & 1º- A avaliação de desempenho será apurada através de Boletim de Avaliação De - sempenho, no mês de março, no ano em que houver progressão ou promoção,pela Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério,observadas as normas estabelecidas em regulamen- to,a ser expedido pelo Prefeito ao prazo de 60(sessenta) dias, bem como os dados extraídos dos assentamentos funcionais. & 2º- O Boletim de Avaliação do Desempenho a que se reforo o parágrafo anterior, deverá ser preenchido pela chefia, em conjunto com o empregado, com a aprovação final do Ti- tular do Orgão Municipal de Educação. & 3º- O desempenho é apurado durante o período em que permanece o empregado com o mesmo padrão de salário, e o interstício mínimo deverá ser completado até oúltimo dia do mês anterior no da apuração. & 4º- Após a elevação de padrão, serão reiniciadas a contagem do tempo e o regis- tro de ocorrências para efeito de nova avalinção de desempenho. Art. 63- A pena de suspensão cancela a contagem do interstício, iniciando-se a no- va contagem na data subsequente à do término do cumprimento da penalidade. Art. 64- Os docentes e especialistas de educação com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, se do sexo feminino, e 30 (trinta Janos de efetivo exercício, se do sexo mas- culino, que estiverem no penúltimo padrão da tabela de salários, serão automaticamente eleva- dos ao último padrão, desde que seu desempenho no período não contra-indique n progressão. Art. 65- Fica o Prefeito autorizado a limitar o número de progressões para cada emprego em função da disponibilidade financeira da Prefeitura. CAPÍTULO VIII DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO Art. 66- Fica crinda a Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério constituída por 3 (três) membros do Magistério Municipal de Matias Barbosa. Parágrafo Único- A Comissão será indicada pelo Órgão Municipal de Educação e designada pelo Prefeito,pelo prazo de 2(dois) anos,podendo ser reconduzida por igual perío- do. se PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saralva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art, 67- A alternância dos membros constituines da Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério verificar-se-à a cada 2(dois) anos de participação, observados os cri- térios fixados em regulamentação específica para a substituição de seus participantes. Art. 68- Havendo candidatos habilitados, a Comissão se reunirá, anualmente, no mês de março, a fim de coordenar a avaliação de desempenho dos empregados do Magistério habi- litados à promoção e à progressão, objetivando a aplicação dos intitutos da progressão e da promoção definidos nesta Lei. CAPÍTULO IX DOS SALÁRIOS. Art. 69- Salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de emprego público, com valor fixado em lei nunca infeior a um salário mínimo, rejustado periodicamente de modo a pre. servar-lhe o poder aquisitivo. Art. 70- Para cada nível de empregos fica estabelecida uma faixa de salários, compa- tivel com o grau de habilitação profissional correspondente. & 1º - Os salários dos empregos efetivos do Quadro do Magistério estão estabeleci- dos na tabela constante do Anexo II desta Lei. & 2º - Os valores expressos na tabela constante do Anexo II referem-se ao mês do março de 1995, Art, 71- Os reajustes dos salários respeitarão sempre a plítica salarial difinida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos percentuais entre os níveis e padrões. Art. 72- Os vencimentos dos empregos de confiança são os fixados na Legislação Organizacional da Prefeitura. Art, 73- Os salários do pessoal do Magistério Municipal serão rejustados sempre na mesma data e com a aplicação do mesmo Índice dos demais empregados da Prefeitura de Ma- tias Barbosa . Art. 74- Remuneração é o salário do emprego, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Parágrafo Único- O salário dos empregos públicos é irredutível, porém a remune- ração observará o que dispõe a Constituição Federal. Art. 75-Nenhum empregado poderá receber mensalmente, a título de remuneração, im- portância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal. GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saralva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matlas Barbosa - Minas Gerais CAPÍTULO X DA JORNADA DE TRABALHO Art. 76- A jornada de trabalho do professor será estabelecida no Anexo I desta Lei. Parágrafo Unico- O tempo para planejamento das aulas, bem como para realiza- ção de atividades extra-classe, está incluído na jornada de trabalho referida no caput deste ar- figo. Art. 77- Para os Especialistas de Educação, a jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais. “CAPÍTULO XI DA ÁREA DE ATUAÇÃO Art, 78- Os Professores em função de docência atuarão: I- Professor I- no ensino pré escolar e no ensino de 1º à 4º série do 1º grau; I- Professor I- no ensino pré-escolar e no ensino de 1º à 8º série do 1º grau; H-Professor TII- no ensino pré-escolar, no ensino de 1º à 8º série do 1º grau; IV- Professor IV- no ensino pré-escolar, no ensino de 1º à 8º série do 1º grau; Art, 79- Caso não haja ,no corpo docente, profissional habilitado para atuar em deter- minada área de ensino,poder-se-à mediante consulta ao Conselho Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais, aproveitar professor do Quadro do Magistério de profissionais com a devida habilitação. CAPÍTULO XII DAS FUNCÕES DE CONFIANÇA Art. 80- Funcões de confiança são as de livre designação e destituição pelo Prefeito, prevista no Anexo III desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saralva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matlas Barbosa - Minas Gerais & 1º -O empregado designado para o exercício de função de confiança, passará a per- ceber o salário constante do Anexo III desta Lei. Art. 81- O ocupante de função de confiança poderá, a critério do Prefeito Municipal, retornar ao seu emprego de origem, ou destituído, se estranho ao Quadro do Magistério,sondo- lhe, neste último caso, garantido os direitos previstos na legislação Trabalhista. Art. 82- Compete ao Diretor Escolar a tarefa de dirigir, coordenar e supervisionar as atividados educacionais desenvolvidas na unidade escolar para a qual for designado. Art. 83- Copete ao Coordenador Escolar a tarefa de supervisionar, coordenar e con- trolar as finções administrativas da unidade de ensino, participando, com o diretor, de todas as atividades que caracterizam o processo aluno/escola. Art. 84- Em cada turno de funcionamento da escola, e sempre que o justificar a com- plexidade das tarefas, o Diretor será assistido pelo Coordenador. Art. 85- Em caso de vacância da função de Diretor ou ausência do titular, a direção da escola será exercida interinamente pelo Coordenador, mediante designação do Órgão Mu- nicipal de Educação. Art. 86-1; vedada a cumulação de 2(duns) ou mais funções de confiança. Art. 87- A função de confiança do Magistério Público Municipal tem caráter transito- rio e seu valor não será, em tempo algum incorporado no salário do empregado. Art. 88- O empregado no exercício da função de diretor escolar ou coordenador esta- rá dispensado de ministrar aulas. Art, 89- As designações para as funções de confiança, obedecerão à seguinte ordem hierárquica: ). o Titular do Órgão Municipal será designado pelo Prefeito; IL. os dirigentes das unidades organizacionais que constituem o Órgão Municipal de Educação, serão designados pelo Prefeito , por indicação do Titular do Órgão Municipal. CAPÍTULO XII DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS Art, 90- São direitos do pessoal do Magistério Municipal, além dos provistos na le- vislação dos empregados públicos do Município de Matias Barbosa: GABINETE DO PREFEITO Avonida Cardoso Seralva, 305 - Fono: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerals I- a possibilidade de aperfeiçonmento ou especialização profissional em órgão logal- mente reconhecidos, mantidos ou não pelo Município; H- a escolha,respeitadas as diretrizes gerais das outoridades competentes, dos proces- «os e métodos didáticos, bem como dos processos do avaliação da aprendizagem; HH a disponibilidade, no Ambito do trabalho, de instalações e material didático sufici- entes e adequados; [V- a participação no planejamento de programas e currículos, bem como em reuniões, conselhos ou comissões escolares; V- apossibilidade de treinamento para seu aperfeiçoamento, especialização ou atua- lização; , VI- gratificação por serviços prestados em bancas ou comissões de exames, concursos ou provas, desde que fora da jornada de trabalho a que estiver sujeito; VII- gratificação pela prorrogação de jornada de trabalho; VII-matrícula de filho em estabelicimento oficial de Ensino Municipal,sem qualquer ônus; IX- auxílio ou patrocínio para publicação do trabalho considorado de valor para o En- sino, para a Educação ou para a Cultura, com Parecer favorável do Órgão Municipal de Educa- ção. CAPÍTULO XIV DOS DEVERES Art. 91- Além dos deveres previstos na legislação específica dos empregados públi- cos do Município de Matias Barbosa, o pessoal do Magistériotem o dever de considerar a re- levância social de suas atribuições, mantendo conduta funcional adequada à dignidade profis- sional adequada à dignidade profissional o: |- Preservando os princípios, as idéias e as finalidades da educação; H-esforçando-se em prol da formação integral do aluno; [Hincubindo-se das atribuições, das funções e dos Empregos do Magistério; [V- comparecendo ao local, de trabalho com assiduidade e pontualidade e executando as tarefas com eficiência e presteza; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fono: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais V- avaliando o processo de ensino-aprendizagem e empenhando-se pelo seu constan- te aprimoramento; VI- cooperando com a comunidade escolar na solição dos problemas da escola; VII- frequentando cursos planejados pelo Órgão Municipal de Educação, destinados a sua formação, atualização e aperfeiçoamento; VIII-mantendo espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar; IX -acatando os superiores hierárquicos e tratando com urbanidade os colegas e os u- suários dos seviços educacionais; X comunicando à autoridade competente as irregularidades de que tiver conheci- mento na sua área de atuação; XI -zelando pela consevação do material do Município confiado a sua guarda e uso; XII “fornecendo elementos para a permanente atualização de seus assentamentos jun- to nos órgãos da Administração; XHI -participando das atividades programadas e das reuniões para as quais for con- vocado; XIV cumprindo o calendário escolar, CAPÍTULO XV DAS PROIBIÇÕES Art. 92- Ao pessoal do Magistério é expressamente vedada: -aprática de discriminação por motivo de raça, condição social, nível entelectual sexo credo ou covieção política, IL -a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno; III -a ação ou omissão que traga prejuízo moral ou intelectual ao aluno; IV -a alteração de quaisquer resultados de avaliação, ressalvando-se os casos de erro manifesto, por ele declarado ou reconhecido, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais CAPÍTULO XVI DAS FÉRIAS E DO AFASTAMENTO Art. 93- O pessoal do Magistério tem direito no gozo de férias anuais remuneradas na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. & 1º -Além das férias regulamentares,o pessoal a que se refore este artigo poderá per- manecer em recesso entre os períodos letivos fixados pelo calendário escolar, dispensado de suas atribuições, mas à disposição do Órgão Municipal de Educação, que poderá convocá-lo sempre que necessário. & 2º -Afixação das férias ig ção do calendário escolar, tendo em vista as necessi- dades didáticas e administrativas do Órgão Municipal de Educação. Art, 94-I vedada a acumulação de férias. Art. 95-0 afastamento do empregado do Magistério do seu emprego ou função poderá ocorrer, além das outras hipóteses provistas na legislação específica dos empregados públicos do Município de Matias Barbosa, nos seguintes casos; 1 -para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa para de- senvolvimento de projetos específicos da área educacional; H para participar de congressos, simpósios ou outras promocões similares, desde que referentes à área educacional; Hl-para ministrar cursos que atendam à programação do sistema municipal de educa- ção; IV-para frequentar cursos de aperfeiçoamento, atualização e especialização relaciona- dos com a função exercida e que atendam ao interesse do ensino municipal; V para frequentar cursos de habilitação, atendida a conveniência do ensino municipal, Parágrafo Único- Cabe no Prefeito, ouvido o Órgio Municipal de Educação, auto- vizar o afastamento do empregado do Magistério para os fins previstos neste artigo. Art. 96- O afastamento do empregado do Magistério, com ônus, para frequentar cur- sos, somente será autorizado nos casos de real interesso para o ensino municipal, ficando asse- gurados o salário-base, os direitos e as vantagens do empregado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avonida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matlas Barbosa - Minas Gerais CAPÍTULO XVII DA APOSENTADORIA Art. 97- O ocupante do emprego de Magistério será aposentado: | voluntariamente, se comprovar 30(trinta) anos de afetivo exercício em funções do magistério, se do sexo masculino, ou 25 (vinte e cinco) anos, se do sexo feminino; HE -compulsoriamente, aos 70(setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; HI -por invalidoz. Parágrafo Único- A aposentadoria por invalidez dar-se-à nos casos de perda da capacidade para o trabalho, comprovada mediante laudo médico oficial. Art. 98- Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades pública e privada, rural ou urbana, nos termos do & 2º da Constituição Federal, Art. 99- Os proventos da aposentadoria serão integrais se o empregado comprovar 30 (trinta) anos,se do sexo masculino,e25( vinte e cinco Janos,se do sexo feminino, de efetivo exer- cício de função de magistério. CAPÍTULO XVIII DA LOTAÇÃO Art. 100- Para efeito desta Lei, lotação é a força de trabalho, em seus aspectos quali- tativos e quantitativos, necessária no desempenho das atividades do Magistério Municipal, Art. 101 - A proposta de lotação do Quadro do Magistério será elaborada anualmente, pelo Órgão Municipal de Educação, tendo em vista as necessidades do ensino público e dela deverão constar: 1 -a lotação atual do Quadro do Magistério,relacionando os empregos com os respec- tivos quantitativos existentes em cada unidade de ensino; “ H -a lotação proposta, relacionando os empregos com os respctivos quantitativos efo- tivamonte necessários ao pleno funcionamento de cada unidade de ensino, levando em conside- ração o currículo desenvolvido; “ig PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais HJ - relatório indicando e justificando o preechimento ou extinção de empregos vagos existentes, bem como a criação de novos empregos indispensáveis ao serviço, se for o caso. Parágrafo Unico-A proposta referida no caput deste artigo deverá sor encaminha- da no Órgão Municipal de Administração para fazer parte da proposta de lotação geral da Pre- feitura a ser apresentada ao Prefeito. Art. 102- A remoção de empregado do Magistério da unidade escolar para qual esti- ver designado para exercício em outra ocorrerá, a critério da Administração, por conveniência do serviço, por solicitação do empregado ou por permuta, desde que: [= não traga prejuízo ao funcionamento da unidade escolar para a qual foi designado; IL - exista vaga na unidade escolar para onde será designado; HI - exista interesse recíproco na permuta. Parágrafo Único-Para fins de remoção ex-ollício a Administração deverá conside- rar. obedecida a ordem, o de mais tempo de efetivo exercício no Magistério do Município de Matias Barbosa, o que possua maior titulação, o que tenha obtido maior grau quando da última avaliação de desempenho e, em caso de empate, o mais idoso, Art. 103-0 período de remoção deve ser protocolado no Órgão Municipal de Educa- ção, até 30 de outubro de cada ano, devidamente instruído. Parágrafo Único- Para efeito do disposto neste artigo, a remoção será efetivada, havendo vaga, no mês de janeiro do ano subsequente à solicitação. CAPÍTULO XIX DO TREINAMENTO Art. 104- O treinamento do pessoal do Quadro do Magistério Municipal tem como objetivos; estimular o desenvolvimento funcional, criando condições para o aperfeiçoamento do ensino público municipal; JH integrar os objetivos de cada empregado do Magistério às finalidades do sistema municipal de educação. > Art. 105- O treinamento será de dois tipos: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 1- de integração, tendo como finalidado integrar o empregado no ambiente de traba- lho através de informações sobre a organização e funcionamento da Prefeitura e transmissão de técnicas de relações humanas; IH - de formação, objetivando dotar o empregado de conhecimentos e técnicas re- ferentos às atribuições que desempenha mantendo-o permanentemento atualizado e preparando- o para execução de tarefas mais complexas, com vistas à promoção. Art. 106- O treinamento terá caráter objetivo e prático e será ministrado: 1 -sempre que possível, diretamente pela Prefeitura, utilizando empregado de seu qua- dro e recursos humanos locais; IH -através da contratação de especialistas ou entidades especializadas; HT «mediante o encaminhamento de empregados a organizações especializadas, sedia- das ou não no Município. Art, 107- Compete ao Órgão Municipal de Educação: [identificar as áreas carentes de treinamento e estabelecer programas prioritários; HU planejar a participação do pessoal do Magistério nos programas de treinamento e tomar as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejui- ros às atividades de ensino e educação. Parágrafo Unico- As atividades de treinamento serão programadas, preferencial- mente, para a época das férias escolares. Art. 108- Os programas de treinamento do pessoal do Magistério serão elaborados e organizados anualmente, em articulação com o Órgão Municipal de Administração à sua im- plementação. Art. 109- Independente dos programas de treinamento previstos, devem-se constituir em atividades permanentes do Órgão Municipal de Educação: | reuniões para estudo e discussão de assuntos pedagógicos; HH divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos à educação e à orienta- ção educacional, para seu cumprimento e execução. CAPÍTULO XX DO ENQUADRAMENTO SABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matlas Berbosa - Minas Gerais Art. 110- Os empregados pertencentes no Quadro do Magistério Municipal de Matias Barbosa, admitidos por meio de concurso, serão enquadrados em empregos previstos no Anexo I, segundo o nível de habilitação que possuírem na data de vigência desta Lei. Art. 111- Caberá ao Órgão Municipal de Educação elaborar a lista nominal de en- quadramento dos empregados referidos no artigo anterior e submetê-la à aprovação do Prefei- to. Parágrafo Único- Para cumprir o disposto no caput deste artigo,o empregado a ger enquadrado deverá apresentar, mediante solicitação do Órgão Municipal de Educação o com- provante de conclusão do curso que o habilite para o emprego. Art. 112- O Prefeito Municipal aprovará a lista nominal do inquadramento do pesso- ul do Magistério mediante decreto, até 60 (sessenta) dias após à data de publicação desta Lei. Art. 113- O empregado enquadrado ocupará, dentro da faixa de salários do novo em- prego,o padrão cujo salário seja igual ao do Emprego que estiver ocupando na data de vigên- cia desta Lei. 8 Parágrafo Único- Em não havendo coincidência de salários,ocupará o padrfio ime- diatamente superior dentro da faixa de salários do emprego. Art. 114- Do enquadramento não poderá resultar redução de salário. Art, 115- O empregado cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do enquadramento, dirigir ao Prefeito petição do revisão devidamente fundamentada e protocolada. & 1º- O Órgão Municipal de Administração, ouvido o Órgão Municipal de Educação, encarregado do enquadramento, deverá decidir sobre o requerido nos 15(quinze) dias úteis que se sncederam no recebimento da petição encaminhando o processo para ratificação do Prefeito. & 2º- Em caso de indeferimento do pedido, o Órgão Municipal de Administração dará ao empregado conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatu- va no ducumento a ele pertinente. & 3º- Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Prefeito deverá ser publicada no prazo máximo de L0(dez) dias úteis a contar do término do prazo fixado no & 1º deste arti- go. CAPÍTULO XXI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. PREFEITURA MUNICIPAL É DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saralva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matlas Barbosa - Minas Gerais Art. 116- Os empregos vagos existentes, bem como os que vierem a vagar em razão do enquadramento previsto nesta Lei, ficarão automaticamente extintos. Art. 117- Dentro de 60(sessenta) dins contados da vigência desta Lei, o Prefeito Mu- mieipal regulamentará por decreto a progressão e a promoção,ouvida a Comissão de Desenvol- vimento Funcional do Magistério. Art. 118- A cada ano, após dofinida a proposta orçamentária da Profeitura, serão bai- xados, pelo Prefeito, og critérios de concessão de progressito e promoção propostos pela Co- missão de Desenvolvimento Funcional do Magistério. Parágrafo Único- Os critérios mencionados no caput deste artigo definirão, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias, os quantitativoa de promoções e progressões pos- siveis e sua distribuição por emprego. Art. 119- Os salários previstos na tabela do Anexo II sorão devidos a partir da publi- caçito dos ntos coletivos de enquadramento referidos no art. 112 desta Lei. Art. 120- Os proventos dos empregados inativos da Prefeitura serão rejustados na mesma data e com o mesmo fudice dos empregados municipais em atividade, de acordo com o determinado pelo & 4º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 121- O cargo de provimento em comissão de Titular do Órgio Municipal de Educação € o previsto na Lei que organiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Art. 122- São partos integrantes da presente Lei os Anexos La IV que o acompanham. Art. 123- O din 15 de outubro é feriado escola, consagrado ao Mestre e no Educador. Art. 124- As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas ge necessário. Art. 125- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº.253, de 23 de janeiro de 1987 e as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, MG, 04 de JULHO de 1995. - 3 GO rp Renato Gâmardes Prefeito Municipal CONFLRE COM O ORIGINAM. DM da latino Darhana DA BIT at fes [nd] o PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais ANEXO I QUADRO PERMANENTE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PREFEÍTURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saralva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - MG ANEXO I QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO FORIAS | EMPREGOS | ÁREADE HABILIDADE JORNADA | PERSP ATUAÇÃO EXIGIDA PARA SEMANAL | DE PREENCHIMENTO PROMOÇÃO ENTE PRonEsSaã “PRÉ-ESCOLAR | 2º GRAU E CURSO DE EMPREGO DE PROFESSOR IL VE A4 SÉRIE MAGISTÉRIO, com DURAÇÃO DE EMPREGO DE PROFESSOR HI TRÊS ANOS 2º GRAU E CURSO DE MAGISTÉRIO, COM DURAÇÃO DE QUATRO ANOS GRAU SUPERIOR, OBTIDO EM CURSO DE LICENCIATURA CURTA GRAU SUPERIOR, OBTIDO EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA GRAU SUPERIOR, OBTIDO EM CURSO DE LICENCIATURA PLENA NA ÁREA DE PEDAGOGIA EMPREGO DE PROFESSOR IV EMPREGO DE ESPECIALISTA o EDUCAÇÃO ESPECIALIS- TAS DE EDUCAÇÃO EMPREGO DE DE ESPECIALIZAÇÃO ESPECIALISTA DE POS GRADUAÇÃO DE EDUCAÇÃO IDEM, ACRESCIDO DE ESPECIALIZAÇÃO DE POS GRADUAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais ANEXO II TABELA DE SALÁRIOS MENSAIS PESSOAL DO MAGISTÉRIO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saralva, 306 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - MG ANEXO IH TABELA DE SALARIOS MENSAIS PESSOAL DO MAGISTÉRIO FAIXAS SALARIAIS/ PADRÕES R$ DEL MEMIMAVAMA 196,00 205,00 | 215,00 | 226,00 | 237,00 | 249,00 | 215,00 226,00 | 237,00 | 249,00 | 261,00 | 274,00 | 237,00 | 249,00 | 261,00 | 274,00 | 288,00 | 30200 | 274,00 | 288,00 | 30200 | 318,00 | 33300 | 318,00 333,00 352,00 374,00 = E 374,00 396,00 420,00 445,00 472,00 | 47200 | 500,00 | 445,00 472,00 500,00 1530.0077] 562,00 595,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saralva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais ANEXO III TABELA DE SALÁRIOS MENSAIS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PESSOAL DO MAGISTÉRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA SABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saralva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais ANEXO III TABELA DE SALÁRIOS MENSAIS DAS FUNÇÕES DE CONF IANÇA PESSOAL DO MAGISTÉRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saralva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - MG ANEXO HI TABELA DE SALÁRIOS MENSAIS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA PESSOAL DO MAGISTÉRIO DIRETOR ESCOLAR 520,00 COORDENADOR ESCOLAR 440,00 126 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matlas Barbosa - Minas Gerais ANEXO IV DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS 1. Emprego : PROFESSOR I, II, II e IV 2. Descrição sintética : compreende os empregos que se destinam à regência de classes do ensino de primeiro e segundo graus, bem como à execução de trabalhos relativos à implementa- cão de currículos e à coordenação de disciplina. 3. Atribuições típicas: + elaborar prgramas e planos de aula, relacionando e confeccionando material dedático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica; + elaborar e aplicar testes, provas e outros métodos usuais de avaliação, para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia do métodos adotados,bem como promover à recu- peração dos alunos, quando for o caso; atuar, quando requisitado, na implementação de currículos e coordenação de disciplina, participar de reuniões com pais e outros profissionais de ensino; realizar a regência de atividades, áreas de estudo ou disciplinas; participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos, quando solicitado; realizar pesquisas na área de educação; executar outras atribuições afins. 2... ++. 4. Requisitos para provimento: Instrução: Professor I - habilitação específica de 2º grau, obtida em curso de Magistério com duração de três anos; Professor II - habilitação específica de 2º grau, obtida em curso de Magistério com duração de quatro anos; Professor HI - habilitação de grau superior, obtida em curso de Licenciatura Curta; Professor IV - habilitação do grau superior, obtida em curso de Licenciatura Plena. = PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Berbosa - Minas Gerais * paticipar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação ; * participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, reali- zando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvi- mento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; + participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e partivulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalho técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho; 4 executar ourras atribuições afins. d. Requisitos para provimento: Especialista de Educação I - habilitação de grau superior, obtida em curso de Licenciatura Plena, na área de Pedagogia. Especialista de Educação II - idem, acrescido de especialização de pós - graduação. Especialista de Educação III - idem, acrescido de especialização de pós - graduação. | 5. Perspectivas de desenvolvimento funcional: Promoção - do emprego de Especialista de Educação I para Especialista de Educação II e de Especialista de Educação IL para Especialista de Educação IL Progressão - | para o padrão de salário imediatamente superior no emprego a que pertence. 6. Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. uy ». 128 ESSA 5) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais b) quando na área de Orientação Educacional: + orientar e aconselhar os educandos, individualmente ou em grupo, tendo em vista o desenvol- vimento integral e harmônico de sua personalidade, + implantar sistemas de sondagem de interesses, aptidões e habilidades dos educandos; + participar do processo de composição, caracterização e acompanhamento das classes,buscado o desenvolvimento do currículo adequado às necessidades e às possibilidades do educando; + participar do processo de avaliação e recuperação dos alunos; + proporcionar às escolas os recursos técnicos de orientação educacional, possibilitando aos alunos a melhor utilização possível de seus recursos individuais; + estudar e orientar o acompanhamento individual dos casos críticos identificados no processo - de orientação, mantendo atualizados os respectivos registros; c) quando na área de Orientação Pedagógica: + proceder à avaliação e ao diagnóstico da criança, valendo-se de jogos,exercícios pedagógicos, conversas informais e outros recursos específicos,a fim de descobrir potencialidades e detectar áreas defasadas do aluno para definir e desenvolver o atendimento adequado; 4 proceder à leitura do prontuário do aluno(anamnese), verificando e analisando os dados e infor- mações relacionados,para possibilitar melhor conhecimento e entendimento dos problemas e dificuldades apresentadas; 4 prestar atendimento pedagógico ao aluno, através de desenho livre, exercícios, psicomotores, blocos lógicos, além de outras técnicas especializadas, a fim de promover o desenvolvimento do aluno; + preparar material pedagógico, confeccionando jogos com material de sucata, elaborando testos e adaptando recursos didáticos, para aplicar no atendimento específico da criança; participar de discussão e estudos de caso , debatendo com outros profissionais problemas e situações apresentados, trocando informações técnicas, visando a prestação de um atendimento amplo e consistente ao aluno; manter contato com os pais, orientando-os e explicando os objetivos do trabalho desenvolvido junto à criança, para que colaborem e participem adequadamente no desenvolvimento do filho; e Dd d) atribuições comuns a todas as áreas: + elaborar relatórios sobre o aluno e o atendimento prestado relacionando todos os dados e informações, resultados e conclusões, a fim de registrar as etapas do trabalho desenvolvido e o resultado obtido; “ + elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 5. Perspectivas de desenvolvimento funcional: Promoção - do emprego de Professor I para Professor II, de Professor l para Professor HI e de Professor II para Professor IV. Progressão - para o padrão de salário imediatamente superior no emprego a que pertence. 6. Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. 1 - Emprego : ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO II, E II 2. Descrição sintética ; compreende os empregos que se destinam a planejar, coordenar, executar, avaliar e realizar trabalhos pedagógicos; supervisionar, orientar, identificar, reformu- bue acompanhar a qualidade do processo educacional; assegurar a regularidade das unidades escolares do Município, em articulação com os demais órgios educacionais, adotando técnicas de pesquisas e sondagem para aconselhamento vocacional, numa integração: escola x família x comunidade, objetivando solucionar ou suprir dificuldades e deficiências apresentadas e possi- bilitar o desenvolvimento do aluno. k 3. Atribuições típicas: a) quando na área de Supervisão: + orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas atividades profissionais, através do assessoria técnico-pedagógico; + colaborar na elaboração de currículo, adaptação de programas, organização de calendário escolar e preenchimento de quadros de classe; * elaborar, avaliar e selecionar material didático a ser utilizado nas unidades escolares; + avaliar o trabalho pedagógico das unidades educacionais,a fim de propor soluções que visem tornar o ensino mais eficiente, orientar e supervisionar a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos,bem como a execução dos planos e programas estabelecidos; * elaborar programas de habilitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos na área de ensino e. uma vez aprovados, orientar, coordenar e controlar sua implantação; + participar de reuniões com pais, professores e demais profissionais de ensino; + elaborar na busca e seleção de recursos humanos e materiais didáticos indispensáveis à reali- zação dos planos de ensino, juntamento com a direção das escolas; * promover conferências , debates é sessões de temas pedagógicos, visando o aperfeçoamento e a reformulação das técnicas aplicadas; + avaliar o processo ensino-aprendizado, examinando relatórios ou participando de conselhos de classe para aferir a eficácia dos métodos de ensino empregados e providenciar as reformula- çoes adequadas;