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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 419/1995

Tipo Lei
Número / Ano 419 / 1995
Date 1995-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO PASSEIO PÚBLICOS PELOS CICLISTAS.
native_id1646

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
nº
PROJETO DE LEI ne 4] )
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO PASSEIO
PÚBLICO PELOS CICLISTAS.
, O Povo de Matias Barbosa, Estado de Mi-
Gerais, atraves de seus representantes, aprova e Eu, Prefeito
plcipal, Sanciono e faço Publicar a seguinte L E 1:
ART. 1º - Fica terminantemente proibido
iso dos passeios públicos por ciclistas. as
Parágrafo Único: O infrator terá sua bi
Sleta apreendida e, somente será liberada após o pagamento de
ta no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo.
E ART. 2º — A apreensão e notificação po-
a ser efetuada pelas Polícias Militar e Civil, ou por fiscal !
ignado pela Municipalidade,
ART. 3º - Fica o Poder Executivo na o
gação de no máximo 30 (trinta) dias, após a publicação, divul-
P através de campanha elucidativa o teor desta L E I.
= ART. 4º — Esta L E | entra em vignr na
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
feitura Municipal de Matias Barbosa, LIZ de AAADACO de IAAS
t
ELEGOLAÇÃO E ddoiiçãa
Renato Guimarães
Prefeito Municipal.
1203 MUNICIPAIS issão de PEL

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