| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1995 |
| Date | 1995-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO PASSEIO PÚBLICOS PELOS CICLISTAS. |
| native_id | 1646 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA nº PROJETO DE LEI ne 4] ) DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO PASSEIO PÚBLICO PELOS CICLISTAS. , O Povo de Matias Barbosa, Estado de Mi- Gerais, atraves de seus representantes, aprova e Eu, Prefeito plcipal, Sanciono e faço Publicar a seguinte L E 1: ART. 1º - Fica terminantemente proibido iso dos passeios públicos por ciclistas. as Parágrafo Único: O infrator terá sua bi Sleta apreendida e, somente será liberada após o pagamento de ta no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. E ART. 2º — A apreensão e notificação po- a ser efetuada pelas Polícias Militar e Civil, ou por fiscal ! ignado pela Municipalidade, ART. 3º - Fica o Poder Executivo na o gação de no máximo 30 (trinta) dias, após a publicação, divul- P através de campanha elucidativa o teor desta L E I. = ART. 4º — Esta L E | entra em vignr na ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, feitura Municipal de Matias Barbosa, LIZ de AAADACO de IAAS t ELEGOLAÇÃO E ddoiiçãa Renato Guimarães Prefeito Municipal. 1203 MUNICIPAIS issão de PEL