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norma nº 423/1995

Tipo Lei
Número / Ano 423 / 1995
Date 1995-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 423, de 04 de julho de 1995.
«Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
ART.1º - A ação do Governo Municipal se orientará no sentido de desenvolvimento do
Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento
de suas atividades.
& 1º - O planejamento das atividades da Administração Municipal será feito através da
elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
I- plano de govemo e de desenvolvimento municipal;
H - plano diretor;
TU -plano plurianual,
IV-diretrizes orçamentárias;
V -orçamento anual;
VI- planos e programas setoriais.
& 2º - A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardarão
consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos Órgãos da Administra-
ção Federal.
ART. 2º - Os planos de Governo e desenvolvimento municipal deverão resultar do
conhecimento objetivo da realidade de Matias Barbosa,em termos de problemas, limitações,
possibilidades e potencialidades, e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento ,
definido objetivos, metas e políticas globais e setoriais da Administração Municipal.
ART. 3º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município.
Parágrafo Único - O plano deretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre:
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1 - ordenamento do território uso, ocupação do solo urbano, através de estudos que englo-
bem diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes da gestão deste espaço;
11 - aprovação e controle das construções;
IEL preservação do meio anbiente natural, cultura e histórico;
IV - urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas paraa população carente,
proibida a transmissão a terceiros, intervivos, e respeitada a sucessão à causa de morte.
Y - reserva de áreas urbanas para a implantação de projetos de interesse social;
VI - saneamento básico;
VII - controle das construções e edificações na zona fural, no caso em que tiverem desti-
nação urbana, especialmente para a formação de centros e vilas rurais;
VII - participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de
programas que lhes forem pertinentes. |
ART. 4º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.
ART. 5º - A lei de diretrizes orçamentárias estabelegerá metas e prioridades da Adminis-
tração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente ,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação
tributária. |
ART. 6º - A lei orçamentária anual compreenderá: |
I- o orçamento fiscal; |
IE - o orçamento das empresas e das entidades instituídas ou mantidas pelo Município;
HI - o orçamento de seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos aela vincu-
ladas, da administração direta e indireta bem como os fundos instituídos pelo poder público.
ART. 7º -Os planos e progamas setoriais definirão as estratégias de ação do Governo Mu-
nicipal no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e meta fixadas
nos planos de Governo e de desenvolvimento municipal.
ART. 8º - Os orçamentos previstos no art. 6º desta Lei serão compatibilizados com o pla-
no plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas, do Go -
vero Municipal. |
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GABINETE DO PREFEITO
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ART. 9º - A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal terfo
acompanhamento e avaliação permanentes de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua
continuidade. |
ART. 10 - As atividades da Administração Municipal especialmente a execução dos pla-
nos e programas de ações governamentais, serão objeto de permanente coordenação em todos
os níveis, mediante a atuação das direções e chefias e a realização sistemática de reuniões
de trabalho.
ART. 11 - O Prefeito Municipal deve, através do Conselho de Planejamento Municipal ,
conforme o disposto na seção única deste capítulo, conduzir o processo de planejamento e
induzir o comportamento administrativo da Prefeitura para a consecução dos seguintes obje -
tivos: |
I- coordenar e integrar a ação local com a do estado e da união;
II - coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, obje-
tivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho bem como orçamentos anuais e pla-
nos plurianuais; [o
HI - acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos.
ART. 12 - Todos os órgãos da administração devem ser acionados permanentemente no
sentido de : |
|
I- conhecer os problemas e as demandas da população;
II - estudar e propor alternativas de soluções social e economicamente compatíveis com a
realidade local; |
HJ - definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
IV - acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos;
|
V- avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
VI - atualizar objetivos, programas e projetos. |
ART. 13 - O Planejamento Municipal deverá adotar como princípio básico a democracia
e a transparência no acesso às informações disponíveis.
ART. 14 - O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação de as-
sociações representativas no Planejamento Mpnipiires
SEÇÃO ÚNICA
DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL.
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ART. 15 - O Conselho de Planejamento Municipal terá as seguintes funções:
I- integrar os objetivos e ações dos vários setores da Prefeitura;
If - coordenar a elaboração e execução dos planos e orçamentos públicos de forma integra-
da; |
|
HI - coletar e interpretar dados e informações sobre problemas do Município e formular
objetivos para a ação governamenta,
IV - identificar soluções que permitam a adequada alocação dos recursos municipais entre
os diversos programas e atividades, |
V - definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos no sentido de cumprir os
objetivos governamentais; |
vI- levantar dados e informações sobre a execução das ações programadas, avaliá-las e
definir medidas corretivas; |
VII - sintonizar os planos setoriais com as políticas dg ação comunitária adotadas pelo Mu-
nicípio. |
Parágrafo Único - o Conselho de Planejamento Municipal será constituído:
I- pelo Prefeito que o presidirá e o convocará; |
UI - pelos Diretores de Departamentos Municipais.
ART.16 - Competirá ao Procurador Geral do Município assessorar tecnicamente o Con -
selho de Planejamento Municipal. |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho de Planejamento Municipal terá suas atividades co -
ordenadas pelo Procurador Geral do Município e terá regulamentação própria a ser baixada
por decreto do Chefe do Executivo no prazo de 90(noventa) dias,a contar da data da publica-
ção destaLei. |
CAPÍTULO
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA
AÇÃO ADMINISTRATIVA.
Art. 17 - A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do estado ou da união será
supletiva e,sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos,materiais e finan-
ceiros disponíveis. f
|
Art. 18 - A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos:
071
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1 - valorização dos cidadãos,cujo atendimento deve conti meta prioritária da Adminis-
tração Municipal;
IE - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Mu-
nicípio; |
HT - entrosamento com o estado e a união para a obtenção de melhores resultados na presta-
ção de serviços de competência concorrente; |
IV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal,
principalmente, através de medidas, visando:
a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais,métodos e pro-
cessos de trabalho; |
b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada e
descentralizada;
c) o envolvimento fincional dos servidores públicos municipais;
d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de
dispêndio na Administração Municipal. |
|
Y - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município,com vistas ao fortale-
cimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VI- disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e harmô-
nica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município.
VH- integração da população à vida pol ftico-administrativa do Município, através da partici-
pação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais.
: CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 19- A Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, para a execução de obras e serviços de
responsabilidade do Município , é constituída dos seguintes órgãos:
I - órgãos de assessoramento:
a)Gabinete do Prefeito;
b)Procuradoria Geral do Município.
X - órgãos da administração específica:
a) Departamento de Administração;
-=1
Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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b) Departamento de Fazenda; |
c) Departamento de Contabilidade e Tesouraria; |
d) Departamento de Educação, Cultura, Turismo Desportos e Lazer;
e) Departamento de Sáude e Promoção Social; |
f) Departamento de Obras e Serviços Públicos; |
g) Departamento de Agricultura e Meio Ambient
|
II- órgãos colegiados de assessoramento:
bh) Conselho Municipal de Saúde;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Conselho Municipal de Agricultura;
e) Conselho Municipal de Meio Ambiente; |
1) Conselho Municipal de Defesa Social;
g) Conselho Municipal de Desportos.
a) Conselho Municipal de Educação; |
|
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃOI |
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 20- O Gabinete do Prefeito tem por finalidade: |
I - prestar assistência ao chefe do executivo em suas relações político-administrativas
com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
HM -dar assistência ao Prefeito; |
HI - preparar e expedir a correspondência do Prefeito;.
IV - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
V - organizar, numerar e manter originais de Leis, Decretos,Portarias e outros Atos Nor-
mativos pertinentes ao Executivo Municipal;
VI - executar as atividades de apoio administrativo do Gabinete;
VII - executar atividades de assessoramento legislativo e coordenar contatos com lideran-
ças políticas e parlamentares do Município, quando autorizado pelo Prefeito;
VII- divulgar atividades internas e externas da Prefeitura;
IX - desenvolver atividades de comunicação internas e externas e relações públicas da
Prefeitura; |
X - manter e supervisionar as atividades de defesa civil a cargo do Municipio;
XI - promover a execução das atividades de proteção ao consumidor;
XI - promover a execução dos serviços relativos à guarda municipal;
XWI - prestar apoio aos serviços de recrutamento militar na forma da legislação federal
pertinente;
XIV - assessorar o Conselho de Planejamento Municipal;
XV - desempenhar outras atividades afins. |
1
[O]
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SEÇÃO
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
ART. 21 - A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade:
|
XY - defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
H - promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras
dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
HE - elaborar projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos
e outros documentos de natureza jurídica;
IV - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e
aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
V - instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídicas
vI - manter atualizada a coletânea de Leis municipais,bem como a legislação federal e do
estado de interesse do Município; |
VIE - proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura;
VU - desempenhar outras atividades afins. |
SEÇÃO HI |
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 22 - O Departamento de Administração tem por finalidade:
1 - executar todas as atividades típicas, inerentes à administração de recursos humanos;
mM executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais,
II - promover a realização de licitações para compra de materiais , obras e serviços ne-
cessários às atividades da Prefeitura, por intermédio da comissão permanente de licitação;
Iv - executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, à proteção e
a conservação e limpeza dos bens móveis, imóveis, semoventes, instrumentos, máquinas e
equipamentos da Prefeitua; |
Y receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documeto da Pre-
feitura e prestar apoio administrativo burocrático aos demais órgãos da Prefeitura;
VI -promover e acompanhar a execução dos serviços gráficos a cargo da Prefeitura,
vII - executar atividades relativas a padronização , aquisição, distribuição e controle do
material utilizado na Prefeitura; |
VU - planejar e supervisionar as atividades necessárias a análise, estudos de viabilidade,
definição e documento dos sistemas a serem processados pelo Departamento, bem como su-
pervisionar e controlar os serviços de informática em execução no Departamento;
IX - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo Único - O Departamento de Administração compõe-se das seguintes unidades
diretamente subordinadas ao respectivo titular: |
]
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1 divisão de recursos humanos; |
W - divisão de material, patrimônio e informática. |
]
SEÇÃO IV |
DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Art. 23 - O Departamento de Fazenda tem por finalidade:
1 executar a política fiscal-fazendária do Município;
j HM - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e renda, municipais e exercer a fiscalização
tributária: |
NI - administrar a dívida ativa do Município; |
TV - desempenhar outras atividades afins. |
Parágrafo Único - O Departamento de Fazenda compõe-se da seguinte unidade diretame-
te subordinada ao respectivo titular: |
I - divisão de tributação e cadastro.
SEÇÃO V |
DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
E TESOURARIA
Art. 24 - O Departamento de Contabilidade e Tesouraria tem por finalidade:
1 - processar a despesa e manter 0 registro e 08 controles contábeis da administração
financeira, orçamentária patrimonial do Município;
KW - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de re-
WI - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada en-
carregados de movimentação de dinheiros e valores; |
IV - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e valores do Município;
*« - desempentiar outras atividades afins. |
|
cursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo; |
Parágrafo Único - O Departamento de Contabilidade e Tesouraria compõe-se da seguin-
te unidade diretamente subordinada ao respectivo titular:
I - divisão de contabilidade e tesouraria.
DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
TURISMO, DESPORTO E LAZER.
|
SEÇÃO VI|
|
GABINE IE UU PRErcra
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Axt. 25 - O Desporto de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer tem por finalidade:
I - propor a implantação da politica educacional do Município, levando em conta os ob-
jetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
HW - elaborar planos, programas e projetos de educação , em articulação com os órgãos
estaduais da área; |
II - garantir igualdade de condições para o acesso é permanência na escola;
IV - garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município;
Y- promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema muni-
pal de educação e adequar o ensino à realidade social;
VI - instalar, manter e adiministrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município;
vII- fixar normas para a administração escolar, didática e disciplina dos estabelecimentos
de ensino, incluindo a definição do calendário escolar;
VII - promover o estudo,a nogociação e a coordenação de convênios com entidades públi-
cas e privadas para a implantação de programas e projetos na área de educação em articula-
ção com Conselho de Planejamento Municipal; |
1X - elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com
as normas em vigor; |
X - desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos de ensino
pré-escolar; |
XI - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria; |
XII - proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando;
XIH - organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados
à assistência ao educando; |
XIV - elaborar e desenvolver programas esportivos juntos à clientela escolar;
XV - promover programas de educação para o trânsito educação ambiental, sanitária bem
como programas de primeiros socorros; |
XVI - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e outros
especialistas em educação, bem como de auxiliares de ensino e demais servidores relaciona-
dos à área;
XVvI- prestar assessoramento técnico-pedagógico nos órgãos da Administração Munici-
pal em atividades e campanhas educativas e na concepção e desenvolvimento de programas
de treinamento; |
XVII Planejar, realizar e administrar todas as atividades culturais do Município;
XIX - planejar a execução de programas de esporte amador;
XX - formular a política de educação, cultura e desportos do Município,em coordenação
com o Conselho Municipal de Educação; |
XXI - Promover a integração dos serviços municipais de esportes e recreação com as ati-
vidades culturais do Município;
XXI - aplicar, anualmente, no mínimo 25% (vinte /e cinco por cento) da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferência, exclusivamente na manutenção,
expansão e desenvolvimento do ensino público municipal,
XXIII - promover medidas que visem a preservação de áreas de interesse turístico, bem co-
mo implementar a realização de eventos e de certames do Município;
XXTV - desempenhar outras atividades afins.
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PARÁGRAFO ÚNICO - O Departamento de Educação, Cultura, Turismo, Desportos e
Lazer compreende as seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1- divisão de ensino, cultura, administração e supervisão escolar;
IL divisão de educação física, recreação, desportos e turismo .
SEÇÃO VE |
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
E PROMOÇÃO SO(
Art. 26 - O Departamento de Saúde e Promoção Social tem por afinidade:
I - planejar, organizar , controlar e avaliar as ções e os serviços públicos de saúde,
bem como gerir e executar os serviços públicos de saúde do Município;
H - proceder estudos e formular a política de saúde do Município, em sintonia com o
Conselho Municipal de Saúde, |
HI - participar do planejamento, programação organização da rede regionalizada e hie -
rarquizada do Sistema Unico de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com
a direção estadual do sistema e de acordo com normas federais na área de saúde;
Iv - promover campanhas preventivas de educação sanitária e de vacinação em massa
da população; | n
4 - desenvolver e executar ações de vigilância à saúde;
VI - participar da formulação de políticas de sangamento básico;
VI - fiscalizar o cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia
aplicado à higiene pública e ao saneamento; |
VII executar ações dirigidas à vigilância de zoonosses no Município, bem como de veto-
rés e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais;
IX definir uma política municipal de saúde dos trabalhadores, considerando as peculia-
ridades do Município;
X - realizar a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, li-
cença, aposentadoria e outros fins; . |
XI colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão
sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes
para controlá-las; |
XI | -propor, quando for o caso,a instituição de consórcios administrativos municipais na
área da saúde pública;
XHI - gerir laboratórios públicos de saúde; |
XIV - administrar as unidades de assistência médica e odontológica sob responsabilidade
do Município; |
XV assegurar assistência à saúde mental e garantir a reabilitação dos portadores de de-
ficiência; |
XVI - assegurar a assistência farmacêutica e promover o desenvolvimento de práticas al-
ternativas que beneficiem a saúde individual e coletiva;
XVII - coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contatos o
convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde
da população; |
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XVIII - celebrar, no âmbito de ação do Município, contratos e convênios com entidades
prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XIX -normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde, no seu ambi-
to de atuação; , |
XX | - controlar o ponto dos servidores, lotados no Departameno, fiscalizando as folhas de
substituição e enviando as informações pertinentes ao Departamento de Administração;
XXI | - desempenhar outras atividades afins. |
Parágrafo Único- O Departamento de Saúde e Promoção Social compõe-se das seguintes
unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- divisão médica e odontológica;
H- divisão de promoção social e de fiscalização e vigilância sanitária.
SEÇÃO VII
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 27 - O Departamento de Obras e Serviços Públicos tem por finalidade:
I - executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras
públicas municipais e instalações para a prestação de) serviços à comunidade;
1 - Promover a elaboração de projetos de obras púbiicas municipais e os respectivos or-
çamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas
despesas; |
HI - verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executada, sua conveniência e
utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e conclusão de cada
empreendimento; |
IV - promover a execução de trabalhos topográficos : de desenho indispensáveis às obras e
aos serviços a cargo do departamento; |
V - executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras públicas e particu-
lares: |
VI - marter atualizada a planta cadastral do Município;
VIL- responsabilizar-se pela elaboração e manutenção atualizada do plano diretor do Muni-
cípio : |
VU - fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;
IX - fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;
X -promovera execução das atividades relativas à urbanização no âmbito do Governo
Municipal; |
xt facilitar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por
transportes coletivos; |
XII - fiscalizar o cumprimento das normas reforentes a posturas municipais no seu campo
de atuação; |
XHI - promover a construção de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a esté-
tica urbana s a preservação do ambiente natural; |
e...
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XIV - executar todas as atividades relativas aos serviços públicos urbanos;
XV - promover a execução de serviços de iluminação pública e telefonia, no seu âmbito
de atnação, em coordenação com os órgãos competentes do estado, quando for 0 caso;
XVI - fiscalizar e controlar os serviços públicos ii de utilidade pública concedidos ou
permitidos pelo Município;
XVH - coordenar os serviços de identificação e sinalização de logradouros públicos;
XVIH - desempenhar outras atividades afins. |
Parágrafo Único - O Departamento de Obras e Serviços Públicos compõe-se da seguinte
unidade diretamente subordinada ao respectivo titular:
IF - divisão de obras, serviços públicos e de fiscalização e posturas.
|
SEÇÃO IX |
DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE
|
Art. 28 - O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente tem por finalidade:
I- promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o desenvolvimento
das atividades agropecuárias no Município e sua integração à economia local e regional;
H - desenvolver programas de desenvolvimento rural, através do acesso à terra, por institui-
ção de cooperativas e associações, e fomento à produção agrícola do Município;
IH - articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e a implan-
tação de programas e projetos na área agropecuária; |
IV - incentivar ações que possibilitem a capacitação e treinamento de pessoal para o setor;
V - desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às ati-
vidades agropecuárias do Município; |
VI- desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agroindustri-
al do município: |
VH- executar programas de extensão rural,em integração com outros órgãos municipais e de-
mais entidades públicas ou privadas que atuam no setor agrícola
VH- executar programas municipais de fomento à produção agrícola;
IX - manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à de-
gradação dos ecossistemas e promover a conservação das nascentes de mananciais hídricos;
X- executar as atividades de educação ambiental no Município;
XI - articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competente e, quando for o caso,
com outros Municípios,objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção am-
biental;
XH - articular-se com órgãos congêneres do estado e da união visando a preservação do pa-
trimônio natural do Município; |
XHL- controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais de alterações no
meio ambiente; |
XIV- participar de estudos relativos ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo visando as-
segurar a proteção ambiental;
XV - exigir o cumprimento da legislação de proteção ambiental, do Município, do Estado e
da União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização;
|
|
|
Mo
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XVI estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deva ser
prioritária; |
XVTE- administrar o mercado municipal de produtos alimentícios;
XVHI- administrar as atividades de hortas e granjas ir
XIX - administrar o horto botânico municipal para produção de mudas;
XX - fomentar a realização de feiras,exposições e outros eventos ligados às atividades agro-
pecuárias e ou do meio ambiente, |
XXI - desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO X |
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
DE ASSESSORAMENTO
Art. 29 -Os Órgãos Colegiados de Assessoramento a que se refere o inciso II do art.19 des-
ta Lei reger-se-ão por legislação específica e regulamentação própria.
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO
E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 30 - O Prefeito,os Diretores de Departamento Municipais,o Chefe de Gabinete e o Pro-
curador Geral do Município, salvo hipóteses expressamento contempladas em Lei, deverão
permanecer livres de finções meramente executórias & da prática de atos relativos à rotina
administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo Único- O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades men-
cionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará:
1 - quando o assunto se relacione com ato praticado pessoalmento pelas citadas autoridades;
1 -quando se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados dire-
tamente ao secretário municipal ou não se enquadre precisamente na de nenhum deles;
HI -quando incida ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a câmara ou
com outras esferas de Governo; |
IV -quando for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse públi-
co; |
V - quando a decisão importar em precedente que mo: difique a prática vigente no Município.
Art. 31 - Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planeja-
mento, organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação adminis-
trativa, serão observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências proces-
suais, entre outros princípios racionalizadores,os seguintes:
|
I - Todo assunto será decidido no nível hierárquico de menor âmbito possível, para isso:
HM 3 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
a) as chefias imediatas que se situam na base da organização devem receber a maior soma
de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros;
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se
encontre no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete ou em que todos os
meios e finalidades requeridos por uma operação se concluam;
HI -a autoridas competente não poderá escusar-se de decidir,protelando por qualquer forma o
seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade;
HI-os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de instrução de proces-
sos, far-se-ãio diretamente de órgão para órgão.
CAPÍTULO VI
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 32. - A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará em funcionamento gradati-
vamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as con-
veniências da administração e as disponibilidades de recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO -A implantação dos órgãos constantes da presente Loi far-se-à atra-
vés da efetivação das seguintes medidas: |
I - elaboração e aprovação do regimento interno da Prefeitura;
H - preenchimento dos respectivos cargos de eonfinnça:
IL dotação dos recursos orçamentários, fisicos e materiais indispensáveis ao seu funciona-
mento. |
Art. 33 - O Prefeito complementará,ouvido o Conselho de Planejamento Municipal na medi-
da das necessidades e segundo os recursos existentes,a estrutura administrativa proposta, cri-
ando ou extinguindo, mediante decreto, unidades de níveis hierárquicos inferiores às de De-
partamento Municipal. |
Art. 34 -Quando for baixado o regimento interno da Prefeitura previsto nesta Lei e preenchi-
dos os respectivos cargos de confiança, os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas fin-
ções correspondem às finções dos órgãos implantados, ficarão automaticamente extintos.
Art. 35- O Prefeito poderá instituir coordenações de programas especiais para atender as
necessidades conjunturais que demandem atuação específica da Prefeitura.
& 1º- O decreto que instituir coordenação de programa especial definirá de forma clara e
precisa:
I- O programa cuja execução ficará a cargo da coordenação;
W-as atribuições do titular da coordenação. |
& 2º - A instalação de coordenação de programa especial dependerá da existência de recur-
sos orçamentários para fazer face às despesas dela deporrentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁTIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
& 3º -Ao instalar a coordenação o Prefeito dotará de recursos humanos e materiais neces-
sários ao seu funcionamento.
CAPÍTULO VII
DO REGIMENTO E
Ast. 36 - O Regimento Intemno da Prefeitura será baixádo por decreto do Prefeito Municipal
no prazo de 20(vinte) dias, a contar da vigência da Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Regimento Interno explicitará:
T - as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura;
W- as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos de confiança;
HI- as normas de trabalho que,por sua natureza não devem constituir disposições em separa-
do;
IV- outras disposições julgadas necessárias. |
Art. 37 - No Regimento Interno de que trata o artigo anterior,o Prefeito poderá delegar com-
petências aos diversos cargos de confiança para proferir despachos decisórios, podendo a
qualquer momento, no entanto, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delega-
da. |
PARÁGRAFO ÚNICO - São indelegáveis as compétências decisórias do Chefe do Execu-
tivo, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 111, ii IH da Lei Orgânica do Município
de Matias Barbosa.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 38- As atividades de administração geral que constituem sistemas específicos com
pessoal, material, patrimônio, protocolo e arquivo, serviços gerais, transportes internos,bem
como os de contabilidade e de programação e orçamento, serão operadas de forma homogê-
nea e integrada, através dos pts Municipais e demais órgãos equivalentes.
Art. 39 - Os órgãos e unidades integrantes de um sistema de Administração Geral, qualquer
que seja sua subordinação hierárquica, consideram-se submetidos à orientação, ao controle
técnico-normativo e à supervisão específica do órgão central do sistema.
|
CAPÍTULO IX
DOS CARGOS DE CONFIANÇA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Art. 40 - Ficam criados os cargos de confiança ordenados por níveis de salários, constantes
do Anexo desta Lei. |
|
PARÁGRAFO ÚNICO -É vedada a vinculação ou equiparação de salários para o efeito de
remuneração dos servidores públicos municipais. |
Art. 41 - Em qualque hipótese a remuniração dos cargos de confiança não poderá ser igual
ou superior à remuniração dos Diretores de Departamento Municipais.
|
Art. 42 - O servidor efetivo da Prefeitura ocupante de cargo de confiança optará pela per-
cepção da remuneração de somente um desses cargos.
Art. 43 - O servidor pertencente a outra esfera de Governo, colocado à disposição da Prefei-
tura, quando nomeado para ocupar cargo de confiança, poderá perceber a diferença de seu
salário de origem em relação ao salário do cargo de confiança, atítulo de complementação
remuneratória.
Art. 44 - As nomeações para os cargos de confiança bbedecerão aos seguintes critérios:
I -os Diretores de Departamento Municipais,o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Procura-
dor Geral do Município, são de livre nomeação do Prefeito Municipal;
H - os titulares de unidades de níveis inferiores às de Diretores de Departamentos serão no-
meados ou designados pelo Prefeito, por indicação do respectivo Diretor de Departamento.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
|
Art. 45 - Os órgãos criados na estrutura administrativa vigente serão automaticamente extin-
tos a partir da implantação da estrutura administrativa, nos termos do capítulo VI desta Lei.
|
|
|
|
Art. 46 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pia no orçamento os ajustamentos que
se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa e as
lunções de Governo.
Art. 47 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de R$-----------=-....
(anna nona nocao nana an an acan scan onana nam ), para atender às despesas decorrentes da
implantação da presente Lei. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Seralva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 361 20-000 « Matlas Berbosa - Minas Gerais
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da ab
tralas esto artigo correrão à conta de -="=e-=.eomancamacem
Am.
ertura do crédito especial de que
|
48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. |
Matias Barbosa, MG,
RENATO GUIMARÃES
PREFEITO MUNICIPAL.
CONFERE COM O ORIGINAA
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 361 20-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
ANEXO
CARGOS DE CO ÇA
ORDENADOS
POR NÍVEIS DE SALÁRIOS
ANEXO |
CARGOS DE CONFIANÇA ORDENADOS POR NÍVEIS DE SALÁRIOS
1. - CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA
GERAL DO MUNI-
CÍPIO.
2. -PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
|
DEPARTAMENTO
DE ADMINISTRA-
ÇÃO
3. - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO -
3.1- CHEFE DA DIVISÃO DE RECURS S HUMANOS
3.2- CHEFE DA DIVISÃO DE MA , PATRIMONIO E
INFORMATICA -
"DEPARTAMENTO
DE FAZENDA
4. - DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FAZENDA
4.1-CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO .
DEPARTAMENTO
DE
CONTABILIDADE
E TESOURARIA
S. - DIRETOR DO DEPARTAMENTO E CONTABILIDADE
E TESOURARIA
5.1- CHEFE DA DIVISÃO DE contas ADE E
TESOURARIA í
DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO,
CULTURA TURIS-
MO, DESPORTOS
E LAZER
6. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,CUL-
TURA,TURISMO,DESPORTOS E LAZE]
TURA,ADMINIS-
6.1- CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO,
TRAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR.
6.2- CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA,RECREA-
ÇÃO DESPORTO E TURISMO.
DEPARTAMENTO
DE SAÚDE E
PROMOÇÃO
SOCIAL
7. - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E
PROMOÇÃO SOCIAL |
7.1 - CHEFE DA DIVISÃO MÉDICA E ODONTOLOGICA
7.2 - CHEFE DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE
FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Ei
DEPARTAMENTO
DE CULUTURA E
MEIO AMBIENTE
8. - DIRETOR DO DEPARTAMENTO | 600,00
MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO
DE OBRAS E
SERVIÇOS
PÚBLICOS
9. - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E 600,00
SERVIÇOS PÚBLICOS
9.1 - CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS, quRvnoa
PÚBLICOS E DE FISCALIZAÇÃO E POS
520,00
Nº TOTAL DE CARGOS DE
Cargos de Confiança (CF!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
ORGANOGRAMA
FEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA — MG
AOGRNHA SETORIAL
PREFEITO
GABINETE
DO
PREFEITO
iFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BA
kNOGRAMA SETORIAL
PREFEITO
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICIPIO
RBOSA
MG
o:
Ú
6
| H 059
FEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA — MG
ANOGRAMN SETORIAL E:
PREFEITO
DEPARTAMENTO
DE
ADMINISTRACAO
COMISSAO
LICITACOES
DIVISAO
DE
RECURSOS HUKANOS
MATERIAL, PATRIMONIO
E INFORMATICA
mt
Ee)
=
O RERNTCTPNTL DE NaTIAS BARROSA = "MG
rn SETONINL
PREFEITO
DEPARTAMENTO
DE
FAZENDA
DIVISÃO
DE
TRIBUTACAO
E CADASTRO
030
ITURA MUNTCIPAL DE MATIAS BARPOSA — MG
oGRAMA SETORIAL
PREFEITO
DEPARTAMENTO
DE CONTABILIDADE
E TESOURARIA
DIVISÃO
DE
CONTABILIDADE
E TESOURARIA
NOGRAMN GETORIAL
“
ra
=
EITO
DEPARTAMENTO DE
EDUCACAO, CULTURA,
[TURISKO, DESPORTOS E LAZER
DIUISAO DE DIVISAO DE
ENSIPO, CULTURA, EDUCACAO FISICA,
TERCAO E RECREACRO,
$ 1580 ESCOLAR DESPORTOS
E TURISMO
po
wm
EITUBA MUNICIPAL DE MATINS BaRNOSA — MG
p-"-----+-------4
ITURA BUMICIPAL DE MATIAS BARBOSA — MG - 095
gGENtINn SETORIAL
PREFEITO
DEPARTAMENTO
DE SAUDE E
PROMOÇÃO SOCTAL
DIVISAO
MEDICA E
ODONTOLOGICA
MUNICIPAL DE
oFRIAL
PREFEITO
DEPARTAMENTO DE
OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS
DIVISAO
DE OBRAS
SEFULCOS PURÉICOS
E DE FISCALIZACAO
E POSTURAS
MATIAS BARBOSA
I5
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MATIAS BARBOSA — MG
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DEPARTAMENTO
AGRICULTURA
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EFELTURA MUNTEIPAL
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ORGANOGRAMA —
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DEPARTAMENTO
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ORGAOS COLEGIADOS
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAURC
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TURA
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O MUNICIPAL DE DEFESA
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EMATIAS BARNOSA — MG
ORGANOGRAMA —
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PREFEITO fase
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ORGAOS COLEGIADOS
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
DEPARTAMENTO, 7 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
RE À DEPRRENDENTO EN IDA E DO APOLESCENTE ||
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CONSELHO MUNICIPAL DE HEIO
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NRRAS, SERVICOS
PubLICOS CONSELHO MUNICIPAL DE
pe Fiscal IZaçno DESPORTOS
E POSTURA

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