| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1995 |
| Date | 1995-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 423, de 04 de julho de 1995. «Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA: Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL ART.1º - A ação do Governo Municipal se orientará no sentido de desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades. & 1º - O planejamento das atividades da Administração Municipal será feito através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos: I- plano de govemo e de desenvolvimento municipal; H - plano diretor; TU -plano plurianual, IV-diretrizes orçamentárias; V -orçamento anual; VI- planos e programas setoriais. & 2º - A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardarão consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos Órgãos da Administra- ção Federal. ART. 2º - Os planos de Governo e desenvolvimento municipal deverão resultar do conhecimento objetivo da realidade de Matias Barbosa,em termos de problemas, limitações, possibilidades e potencialidades, e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento , definido objetivos, metas e políticas globais e setoriais da Administração Municipal. ART. 3º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município. Parágrafo Único - O plano deretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 3612 -000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 1 - ordenamento do território uso, ocupação do solo urbano, através de estudos que englo- bem diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes da gestão deste espaço; 11 - aprovação e controle das construções; IEL preservação do meio anbiente natural, cultura e histórico; IV - urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas paraa população carente, proibida a transmissão a terceiros, intervivos, e respeitada a sucessão à causa de morte. Y - reserva de áreas urbanas para a implantação de projetos de interesse social; VI - saneamento básico; VII - controle das construções e edificações na zona fural, no caso em que tiverem desti- nação urbana, especialmente para a formação de centros e vilas rurais; VII - participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes. | ART. 4º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ART. 5º - A lei de diretrizes orçamentárias estabelegerá metas e prioridades da Adminis- tração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente , orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. | ART. 6º - A lei orçamentária anual compreenderá: | I- o orçamento fiscal; | IE - o orçamento das empresas e das entidades instituídas ou mantidas pelo Município; HI - o orçamento de seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos aela vincu- ladas, da administração direta e indireta bem como os fundos instituídos pelo poder público. ART. 7º -Os planos e progamas setoriais definirão as estratégias de ação do Governo Mu- nicipal no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e meta fixadas nos planos de Governo e de desenvolvimento municipal. ART. 8º - Os orçamentos previstos no art. 6º desta Lei serão compatibilizados com o pla- no plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas, do Go - vero Municipal. | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 361; 0-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais ART. 9º - A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal terfo acompanhamento e avaliação permanentes de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade. | ART. 10 - As atividades da Administração Municipal especialmente a execução dos pla- nos e programas de ações governamentais, serão objeto de permanente coordenação em todos os níveis, mediante a atuação das direções e chefias e a realização sistemática de reuniões de trabalho. ART. 11 - O Prefeito Municipal deve, através do Conselho de Planejamento Municipal , conforme o disposto na seção única deste capítulo, conduzir o processo de planejamento e induzir o comportamento administrativo da Prefeitura para a consecução dos seguintes obje - tivos: | I- coordenar e integrar a ação local com a do estado e da união; II - coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, obje- tivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho bem como orçamentos anuais e pla- nos plurianuais; [o HI - acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos. ART. 12 - Todos os órgãos da administração devem ser acionados permanentemente no sentido de : | | I- conhecer os problemas e as demandas da população; II - estudar e propor alternativas de soluções social e economicamente compatíveis com a realidade local; | HJ - definir e operacionalizar objetivos de ação governamental; IV - acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos; | V- avaliar periodicamente o resultado de suas ações; VI - atualizar objetivos, programas e projetos. | ART. 13 - O Planejamento Municipal deverá adotar como princípio básico a democracia e a transparência no acesso às informações disponíveis. ART. 14 - O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação de as- sociações representativas no Planejamento Mpnipiires SEÇÃO ÚNICA DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais ART. 15 - O Conselho de Planejamento Municipal terá as seguintes funções: I- integrar os objetivos e ações dos vários setores da Prefeitura; If - coordenar a elaboração e execução dos planos e orçamentos públicos de forma integra- da; | | HI - coletar e interpretar dados e informações sobre problemas do Município e formular objetivos para a ação governamenta, IV - identificar soluções que permitam a adequada alocação dos recursos municipais entre os diversos programas e atividades, | V - definir as ações a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos no sentido de cumprir os objetivos governamentais; | vI- levantar dados e informações sobre a execução das ações programadas, avaliá-las e definir medidas corretivas; | VII - sintonizar os planos setoriais com as políticas dg ação comunitária adotadas pelo Mu- nicípio. | Parágrafo Único - o Conselho de Planejamento Municipal será constituído: I- pelo Prefeito que o presidirá e o convocará; | UI - pelos Diretores de Departamentos Municipais. ART.16 - Competirá ao Procurador Geral do Município assessorar tecnicamente o Con - selho de Planejamento Municipal. | PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho de Planejamento Municipal terá suas atividades co - ordenadas pelo Procurador Geral do Município e terá regulamentação própria a ser baixada por decreto do Chefe do Executivo no prazo de 90(noventa) dias,a contar da data da publica- ção destaLei. | CAPÍTULO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA. Art. 17 - A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do estado ou da união será supletiva e,sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos,materiais e finan- ceiros disponíveis. f | Art. 18 - A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos: 071 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 1 - valorização dos cidadãos,cujo atendimento deve conti meta prioritária da Adminis- tração Municipal; IE - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Mu- nicípio; | HT - entrosamento com o estado e a união para a obtenção de melhores resultados na presta- ção de serviços de competência concorrente; | IV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente, através de medidas, visando: a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais,métodos e pro- cessos de trabalho; | b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada e descentralizada; c) o envolvimento fincional dos servidores públicos municipais; d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio na Administração Municipal. | | Y - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município,com vistas ao fortale- cimento de seu papel no contexto da região em que está situado; VI- disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e harmô- nica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município. VH- integração da população à vida pol ftico-administrativa do Município, através da partici- pação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais. : CAPÍTULO HI DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA Art. 19- A Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, para a execução de obras e serviços de responsabilidade do Município , é constituída dos seguintes órgãos: I - órgãos de assessoramento: a)Gabinete do Prefeito; b)Procuradoria Geral do Município. X - órgãos da administração específica: a) Departamento de Administração; -=1 Do PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais b) Departamento de Fazenda; | c) Departamento de Contabilidade e Tesouraria; | d) Departamento de Educação, Cultura, Turismo Desportos e Lazer; e) Departamento de Sáude e Promoção Social; | f) Departamento de Obras e Serviços Públicos; | g) Departamento de Agricultura e Meio Ambient | II- órgãos colegiados de assessoramento: bh) Conselho Municipal de Saúde; c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; d) Conselho Municipal de Agricultura; e) Conselho Municipal de Meio Ambiente; | 1) Conselho Municipal de Defesa Social; g) Conselho Municipal de Desportos. a) Conselho Municipal de Educação; | | CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SEÇÃOI | DO GABINETE DO PREFEITO Art. 20- O Gabinete do Prefeito tem por finalidade: | I - prestar assistência ao chefe do executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; HM -dar assistência ao Prefeito; | HI - preparar e expedir a correspondência do Prefeito;. IV - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; V - organizar, numerar e manter originais de Leis, Decretos,Portarias e outros Atos Nor- mativos pertinentes ao Executivo Municipal; VI - executar as atividades de apoio administrativo do Gabinete; VII - executar atividades de assessoramento legislativo e coordenar contatos com lideran- ças políticas e parlamentares do Município, quando autorizado pelo Prefeito; VII- divulgar atividades internas e externas da Prefeitura; IX - desenvolver atividades de comunicação internas e externas e relações públicas da Prefeitura; | X - manter e supervisionar as atividades de defesa civil a cargo do Municipio; XI - promover a execução das atividades de proteção ao consumidor; XI - promover a execução dos serviços relativos à guarda municipal; XWI - prestar apoio aos serviços de recrutamento militar na forma da legislação federal pertinente; XIV - assessorar o Conselho de Planejamento Municipal; XV - desempenhar outras atividades afins. | 1 [O] PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais SEÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | ART. 21 - A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade: | XY - defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; H - promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; HE - elaborar projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; IV - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; V - instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídicas vI - manter atualizada a coletânea de Leis municipais,bem como a legislação federal e do estado de interesse do Município; | VIE - proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura; VU - desempenhar outras atividades afins. | SEÇÃO HI | DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 22 - O Departamento de Administração tem por finalidade: 1 - executar todas as atividades típicas, inerentes à administração de recursos humanos; mM executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais, II - promover a realização de licitações para compra de materiais , obras e serviços ne- cessários às atividades da Prefeitura, por intermédio da comissão permanente de licitação; Iv - executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, à proteção e a conservação e limpeza dos bens móveis, imóveis, semoventes, instrumentos, máquinas e equipamentos da Prefeitua; | Y receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documeto da Pre- feitura e prestar apoio administrativo burocrático aos demais órgãos da Prefeitura; VI -promover e acompanhar a execução dos serviços gráficos a cargo da Prefeitura, vII - executar atividades relativas a padronização , aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; | VU - planejar e supervisionar as atividades necessárias a análise, estudos de viabilidade, definição e documento dos sistemas a serem processados pelo Departamento, bem como su- pervisionar e controlar os serviços de informática em execução no Departamento; IX - desempenhar outras atividades afins. Parágrafo Único - O Departamento de Administração compõe-se das seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: | ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 1 divisão de recursos humanos; | W - divisão de material, patrimônio e informática. | ] SEÇÃO IV | DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA Art. 23 - O Departamento de Fazenda tem por finalidade: 1 executar a política fiscal-fazendária do Município; j HM - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e renda, municipais e exercer a fiscalização tributária: | NI - administrar a dívida ativa do Município; | TV - desempenhar outras atividades afins. | Parágrafo Único - O Departamento de Fazenda compõe-se da seguinte unidade diretame- te subordinada ao respectivo titular: | I - divisão de tributação e cadastro. SEÇÃO V | DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA Art. 24 - O Departamento de Contabilidade e Tesouraria tem por finalidade: 1 - processar a despesa e manter 0 registro e 08 controles contábeis da administração financeira, orçamentária patrimonial do Município; KW - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de re- WI - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada en- carregados de movimentação de dinheiros e valores; | IV - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e valores do Município; *« - desempentiar outras atividades afins. | | cursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo; | Parágrafo Único - O Departamento de Contabilidade e Tesouraria compõe-se da seguin- te unidade diretamente subordinada ao respectivo titular: I - divisão de contabilidade e tesouraria. DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER. | SEÇÃO VI| | GABINE IE UU PRErcra Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Axt. 25 - O Desporto de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer tem por finalidade: I - propor a implantação da politica educacional do Município, levando em conta os ob- jetivos de desenvolvimento econômico, político e social; HW - elaborar planos, programas e projetos de educação , em articulação com os órgãos estaduais da área; | II - garantir igualdade de condições para o acesso é permanência na escola; IV - garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município; Y- promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema muni- pal de educação e adequar o ensino à realidade social; VI - instalar, manter e adiministrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município; vII- fixar normas para a administração escolar, didática e disciplina dos estabelecimentos de ensino, incluindo a definição do calendário escolar; VII - promover o estudo,a nogociação e a coordenação de convênios com entidades públi- cas e privadas para a implantação de programas e projetos na área de educação em articula- ção com Conselho de Planejamento Municipal; | 1X - elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas em vigor; | X - desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos de ensino pré-escolar; | XI - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; | XII - proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando; XIH - organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados à assistência ao educando; | XIV - elaborar e desenvolver programas esportivos juntos à clientela escolar; XV - promover programas de educação para o trânsito educação ambiental, sanitária bem como programas de primeiros socorros; | XVI - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e outros especialistas em educação, bem como de auxiliares de ensino e demais servidores relaciona- dos à área; XVvI- prestar assessoramento técnico-pedagógico nos órgãos da Administração Munici- pal em atividades e campanhas educativas e na concepção e desenvolvimento de programas de treinamento; | XVII Planejar, realizar e administrar todas as atividades culturais do Município; XIX - planejar a execução de programas de esporte amador; XX - formular a política de educação, cultura e desportos do Município,em coordenação com o Conselho Municipal de Educação; | XXI - Promover a integração dos serviços municipais de esportes e recreação com as ati- vidades culturais do Município; XXI - aplicar, anualmente, no mínimo 25% (vinte /e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, exclusivamente na manutenção, expansão e desenvolvimento do ensino público municipal, XXIII - promover medidas que visem a preservação de áreas de interesse turístico, bem co- mo implementar a realização de eventos e de certames do Município; XXTV - desempenhar outras atividades afins. 07% PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais PARÁGRAFO ÚNICO - O Departamento de Educação, Cultura, Turismo, Desportos e Lazer compreende as seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: 1- divisão de ensino, cultura, administração e supervisão escolar; IL divisão de educação física, recreação, desportos e turismo . SEÇÃO VE | DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SO( Art. 26 - O Departamento de Saúde e Promoção Social tem por afinidade: I - planejar, organizar , controlar e avaliar as ções e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços públicos de saúde do Município; H - proceder estudos e formular a política de saúde do Município, em sintonia com o Conselho Municipal de Saúde, | HI - participar do planejamento, programação organização da rede regionalizada e hie - rarquizada do Sistema Unico de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do sistema e de acordo com normas federais na área de saúde; Iv - promover campanhas preventivas de educação sanitária e de vacinação em massa da população; | n 4 - desenvolver e executar ações de vigilância à saúde; VI - participar da formulação de políticas de sangamento básico; VI - fiscalizar o cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento; | VII executar ações dirigidas à vigilância de zoonosses no Município, bem como de veto- rés e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais; IX definir uma política municipal de saúde dos trabalhadores, considerando as peculia- ridades do Município; X - realizar a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, li- cença, aposentadoria e outros fins; . | XI colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-las; | XI | -propor, quando for o caso,a instituição de consórcios administrativos municipais na área da saúde pública; XHI - gerir laboratórios públicos de saúde; | XIV - administrar as unidades de assistência médica e odontológica sob responsabilidade do Município; | XV assegurar assistência à saúde mental e garantir a reabilitação dos portadores de de- ficiência; | XVI - assegurar a assistência farmacêutica e promover o desenvolvimento de práticas al- ternativas que beneficiem a saúde individual e coletiva; XVII - coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contatos o convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde da população; | 071 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais XVIII - celebrar, no âmbito de ação do Município, contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; XIX -normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde, no seu ambi- to de atuação; , | XX | - controlar o ponto dos servidores, lotados no Departameno, fiscalizando as folhas de substituição e enviando as informações pertinentes ao Departamento de Administração; XXI | - desempenhar outras atividades afins. | Parágrafo Único- O Departamento de Saúde e Promoção Social compõe-se das seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: I- divisão médica e odontológica; H- divisão de promoção social e de fiscalização e vigilância sanitária. SEÇÃO VII DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 27 - O Departamento de Obras e Serviços Públicos tem por finalidade: I - executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de) serviços à comunidade; 1 - Promover a elaboração de projetos de obras púbiicas municipais e os respectivos or- çamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas; | HI - verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executada, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e conclusão de cada empreendimento; | IV - promover a execução de trabalhos topográficos : de desenho indispensáveis às obras e aos serviços a cargo do departamento; | V - executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras públicas e particu- lares: | VI - marter atualizada a planta cadastral do Município; VIL- responsabilizar-se pela elaboração e manutenção atualizada do plano diretor do Muni- cípio : | VU - fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares; IX - fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento; X -promovera execução das atividades relativas à urbanização no âmbito do Governo Municipal; | xt facilitar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transportes coletivos; | XII - fiscalizar o cumprimento das normas reforentes a posturas municipais no seu campo de atuação; | XHI - promover a construção de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a esté- tica urbana s a preservação do ambiente natural; | e... PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais XIV - executar todas as atividades relativas aos serviços públicos urbanos; XV - promover a execução de serviços de iluminação pública e telefonia, no seu âmbito de atnação, em coordenação com os órgãos competentes do estado, quando for 0 caso; XVI - fiscalizar e controlar os serviços públicos ii de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município; XVH - coordenar os serviços de identificação e sinalização de logradouros públicos; XVIH - desempenhar outras atividades afins. | Parágrafo Único - O Departamento de Obras e Serviços Públicos compõe-se da seguinte unidade diretamente subordinada ao respectivo titular: IF - divisão de obras, serviços públicos e de fiscalização e posturas. | SEÇÃO IX | DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | Art. 28 - O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente tem por finalidade: I- promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e sua integração à economia local e regional; H - desenvolver programas de desenvolvimento rural, através do acesso à terra, por institui- ção de cooperativas e associações, e fomento à produção agrícola do Município; IH - articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e a implan- tação de programas e projetos na área agropecuária; | IV - incentivar ações que possibilitem a capacitação e treinamento de pessoal para o setor; V - desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às ati- vidades agropecuárias do Município; | VI- desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agroindustri- al do município: | VH- executar programas de extensão rural,em integração com outros órgãos municipais e de- mais entidades públicas ou privadas que atuam no setor agrícola VH- executar programas municipais de fomento à produção agrícola; IX - manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à de- gradação dos ecossistemas e promover a conservação das nascentes de mananciais hídricos; X- executar as atividades de educação ambiental no Município; XI - articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competente e, quando for o caso, com outros Municípios,objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção am- biental; XH - articular-se com órgãos congêneres do estado e da união visando a preservação do pa- trimônio natural do Município; | XHL- controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais de alterações no meio ambiente; | XIV- participar de estudos relativos ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo visando as- segurar a proteção ambiental; XV - exigir o cumprimento da legislação de proteção ambiental, do Município, do Estado e da União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização; | | | Mo PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP "36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais XVI estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deva ser prioritária; | XVTE- administrar o mercado municipal de produtos alimentícios; XVHI- administrar as atividades de hortas e granjas ir XIX - administrar o horto botânico municipal para produção de mudas; XX - fomentar a realização de feiras,exposições e outros eventos ligados às atividades agro- pecuárias e ou do meio ambiente, | XXI - desempenhar outras atividades afins. SEÇÃO X | DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ASSESSORAMENTO Art. 29 -Os Órgãos Colegiados de Assessoramento a que se refere o inciso II do art.19 des- ta Lei reger-se-ão por legislação específica e regulamentação própria. CAPÍTULO V DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE Art. 30 - O Prefeito,os Diretores de Departamento Municipais,o Chefe de Gabinete e o Pro- curador Geral do Município, salvo hipóteses expressamento contempladas em Lei, deverão permanecer livres de finções meramente executórias & da prática de atos relativos à rotina administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas. Parágrafo Único- O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades men- cionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará: 1 - quando o assunto se relacione com ato praticado pessoalmento pelas citadas autoridades; 1 -quando se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados dire- tamente ao secretário municipal ou não se enquadre precisamente na de nenhum deles; HI -quando incida ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a câmara ou com outras esferas de Governo; | IV -quando for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse públi- co; | V - quando a decisão importar em precedente que mo: difique a prática vigente no Município. Art. 31 - Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planeja- mento, organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação adminis- trativa, serão observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências proces- suais, entre outros princípios racionalizadores,os seguintes: | I - Todo assunto será decidido no nível hierárquico de menor âmbito possível, para isso: HM 3 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais a) as chefias imediatas que se situam na base da organização devem receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros; b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontre no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete ou em que todos os meios e finalidades requeridos por uma operação se concluam; HI -a autoridas competente não poderá escusar-se de decidir,protelando por qualquer forma o seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade; HI-os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de instrução de proces- sos, far-se-ãio diretamente de órgão para órgão. CAPÍTULO VI DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 32. - A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei entrará em funcionamento gradati- vamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as con- veniências da administração e as disponibilidades de recursos. PARÁGRAFO ÚNICO -A implantação dos órgãos constantes da presente Loi far-se-à atra- vés da efetivação das seguintes medidas: | I - elaboração e aprovação do regimento interno da Prefeitura; H - preenchimento dos respectivos cargos de eonfinnça: IL dotação dos recursos orçamentários, fisicos e materiais indispensáveis ao seu funciona- mento. | Art. 33 - O Prefeito complementará,ouvido o Conselho de Planejamento Municipal na medi- da das necessidades e segundo os recursos existentes,a estrutura administrativa proposta, cri- ando ou extinguindo, mediante decreto, unidades de níveis hierárquicos inferiores às de De- partamento Municipal. | Art. 34 -Quando for baixado o regimento interno da Prefeitura previsto nesta Lei e preenchi- dos os respectivos cargos de confiança, os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas fin- ções correspondem às finções dos órgãos implantados, ficarão automaticamente extintos. Art. 35- O Prefeito poderá instituir coordenações de programas especiais para atender as necessidades conjunturais que demandem atuação específica da Prefeitura. & 1º- O decreto que instituir coordenação de programa especial definirá de forma clara e precisa: I- O programa cuja execução ficará a cargo da coordenação; W-as atribuições do titular da coordenação. | & 2º - A instalação de coordenação de programa especial dependerá da existência de recur- sos orçamentários para fazer face às despesas dela deporrentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁTIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais & 3º -Ao instalar a coordenação o Prefeito dotará de recursos humanos e materiais neces- sários ao seu funcionamento. CAPÍTULO VII DO REGIMENTO E Ast. 36 - O Regimento Intemno da Prefeitura será baixádo por decreto do Prefeito Municipal no prazo de 20(vinte) dias, a contar da vigência da Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - O Regimento Interno explicitará: T - as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura; W- as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos de confiança; HI- as normas de trabalho que,por sua natureza não devem constituir disposições em separa- do; IV- outras disposições julgadas necessárias. | Art. 37 - No Regimento Interno de que trata o artigo anterior,o Prefeito poderá delegar com- petências aos diversos cargos de confiança para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, no entanto, avocar a si, segundo seu único critério, a competência delega- da. | PARÁGRAFO ÚNICO - São indelegáveis as compétências decisórias do Chefe do Execu- tivo, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 111, ii IH da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa. CAPÍTULO VII DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Art. 38- As atividades de administração geral que constituem sistemas específicos com pessoal, material, patrimônio, protocolo e arquivo, serviços gerais, transportes internos,bem como os de contabilidade e de programação e orçamento, serão operadas de forma homogê- nea e integrada, através dos pts Municipais e demais órgãos equivalentes. Art. 39 - Os órgãos e unidades integrantes de um sistema de Administração Geral, qualquer que seja sua subordinação hierárquica, consideram-se submetidos à orientação, ao controle técnico-normativo e à supervisão específica do órgão central do sistema. | CAPÍTULO IX DOS CARGOS DE CONFIANÇA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 40 - Ficam criados os cargos de confiança ordenados por níveis de salários, constantes do Anexo desta Lei. | | PARÁGRAFO ÚNICO -É vedada a vinculação ou equiparação de salários para o efeito de remuneração dos servidores públicos municipais. | Art. 41 - Em qualque hipótese a remuniração dos cargos de confiança não poderá ser igual ou superior à remuniração dos Diretores de Departamento Municipais. | Art. 42 - O servidor efetivo da Prefeitura ocupante de cargo de confiança optará pela per- cepção da remuneração de somente um desses cargos. Art. 43 - O servidor pertencente a outra esfera de Governo, colocado à disposição da Prefei- tura, quando nomeado para ocupar cargo de confiança, poderá perceber a diferença de seu salário de origem em relação ao salário do cargo de confiança, atítulo de complementação remuneratória. Art. 44 - As nomeações para os cargos de confiança bbedecerão aos seguintes critérios: I -os Diretores de Departamento Municipais,o Chefe de Gabinete do Prefeito e o Procura- dor Geral do Município, são de livre nomeação do Prefeito Municipal; H - os titulares de unidades de níveis inferiores às de Diretores de Departamentos serão no- meados ou designados pelo Prefeito, por indicação do respectivo Diretor de Departamento. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 45 - Os órgãos criados na estrutura administrativa vigente serão automaticamente extin- tos a partir da implantação da estrutura administrativa, nos termos do capítulo VI desta Lei. | | | | Art. 46 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pia no orçamento os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa e as lunções de Governo. Art. 47 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de R$-----------=-.... (anna nona nocao nana an an acan scan onana nam ), para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei. | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Seralva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 361 20-000 « Matlas Berbosa - Minas Gerais PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da ab tralas esto artigo correrão à conta de -="=e-=.eomancamacem Am. ertura do crédito especial de que | 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Matias Barbosa, MG, RENATO GUIMARÃES PREFEITO MUNICIPAL. CONFERE COM O ORIGINAA o PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 361 20-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais ANEXO CARGOS DE CO ÇA ORDENADOS POR NÍVEIS DE SALÁRIOS ANEXO | CARGOS DE CONFIANÇA ORDENADOS POR NÍVEIS DE SALÁRIOS 1. - CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA GERAL DO MUNI- CÍPIO. 2. -PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA- ÇÃO 3. - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - 3.1- CHEFE DA DIVISÃO DE RECURS S HUMANOS 3.2- CHEFE DA DIVISÃO DE MA , PATRIMONIO E INFORMATICA - "DEPARTAMENTO DE FAZENDA 4. - DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FAZENDA 4.1-CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO . DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA S. - DIRETOR DO DEPARTAMENTO E CONTABILIDADE E TESOURARIA 5.1- CHEFE DA DIVISÃO DE contas ADE E TESOURARIA í DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA TURIS- MO, DESPORTOS E LAZER 6. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,CUL- TURA,TURISMO,DESPORTOS E LAZE] TURA,ADMINIS- 6.1- CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO, TRAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR. 6.2- CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA,RECREA- ÇÃO DESPORTO E TURISMO. DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL 7. - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL | 7.1 - CHEFE DA DIVISÃO MÉDICA E ODONTOLOGICA 7.2 - CHEFE DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Ei DEPARTAMENTO DE CULUTURA E MEIO AMBIENTE 8. - DIRETOR DO DEPARTAMENTO | 600,00 MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 9. - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E 600,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 9.1 - CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS, quRvnoa PÚBLICOS E DE FISCALIZAÇÃO E POS 520,00 Nº TOTAL DE CARGOS DE Cargos de Confiança (CF! PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais ORGANOGRAMA FEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA — MG AOGRNHA SETORIAL PREFEITO GABINETE DO PREFEITO iFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BA kNOGRAMA SETORIAL PREFEITO PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO RBOSA MG o: Ú 6 | H 059 FEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA — MG ANOGRAMN SETORIAL E: PREFEITO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO COMISSAO LICITACOES DIVISAO DE RECURSOS HUKANOS MATERIAL, PATRIMONIO E INFORMATICA mt Ee) = O RERNTCTPNTL DE NaTIAS BARROSA = "MG rn SETONINL PREFEITO DEPARTAMENTO DE FAZENDA DIVISÃO DE TRIBUTACAO E CADASTRO 030 ITURA MUNTCIPAL DE MATIAS BARPOSA — MG oGRAMA SETORIAL PREFEITO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA NOGRAMN GETORIAL “ ra = EITO DEPARTAMENTO DE EDUCACAO, CULTURA, [TURISKO, DESPORTOS E LAZER DIUISAO DE DIVISAO DE ENSIPO, CULTURA, EDUCACAO FISICA, TERCAO E RECREACRO, $ 1580 ESCOLAR DESPORTOS E TURISMO po wm EITUBA MUNICIPAL DE MATINS BaRNOSA — MG p-"-----+-------4 ITURA BUMICIPAL DE MATIAS BARBOSA — MG - 095 gGENtINn SETORIAL PREFEITO DEPARTAMENTO DE SAUDE E PROMOÇÃO SOCTAL DIVISAO MEDICA E ODONTOLOGICA MUNICIPAL DE oFRIAL PREFEITO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DIVISAO DE OBRAS SEFULCOS PURÉICOS E DE FISCALIZACAO E POSTURAS MATIAS BARBOSA I5 “* MATIAS BARBOSA — MG D+ crPaL EXORIAL A esa agonia 2 ar o Em D——4 Ls Li. UI [ara e DEPARTAMENTO AGRICULTURA FEIO AMBIENTE EFELTURA MUNTEIPAL EMATIAS BARNOSA — ORGANOGRAMA — MG HO DE Hi nTó CONSE JANENTO Fl. L FLANCLJA MunTe DEPARTAMENTO AbILINTSTANCAO lia pb a SAN DF + IJREOS Maas pri tutto turoRRiaTICA PREFEITO GARINETE DO FREFEITO PIuISÃO nE iingiacna CnnASTRA DIVISAQ CONTAR [L IDADE TESQURARIA DIVISA DE FRONOÇÃO SOC TAI, Dr EA Eiuisan MEDICA purk oc “A DEPARTAMENTO NEARORIA WnIcIrIO tEr ETRNENTO FAZENDA gene DEPARTAMENTO — conthR IL IDADE TESOURARIA -— LIT TANENTO DE ) DERTRIANENTO DE ú NS E amd! NTE DIVISAO DE aut PERRIEOS ve Pisca lino Shui ORGAOS COLEGIADOS CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO CONSELHO MUNICIPAL DE SAURC NSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS EA esta CA E DO ADOLESCENTE O MUNICIPAL DE TURA g MUNICIPAL DE HEIO O MUNICIPAL DE DEFESA o HUNTCIPAL DE gEFEUTURAO MUNTETIPAL EMATIAS BARNOSA — MG ORGANOGRAMA — ehencre | PO goséLia Ser ELI PREFEITO ME PREFEITO fase PRO NEQRORIS a e DO fúNIcIrIO DEPAFTANENTO ADIIMISTRACAQ pre ui uItâcho PEPARTANENTO FlzEnDA | PIUISAO ) TRIRUTACAN CADASTRO BIvISAO DE ] a nm EANES PÁTRIA! n DEP pRRRMERTO | turoptintica o CONTHE[LIDADE TEROURARIA PIVISAQ DÊ ' conrasft imave ! TESOURARIA m E DEFARTANENTO DEPNE| o con CE Sade E] Eca Po GONDEIDO aa assa emsg cuLTU 4 DÊ DES] ] ERUCACAO ] EE E E El Ls ; o FIvISAn certa h NbE MEDIC bit opiurkLoctcA x appalia É Anta h ORGAOS COLEGIADOS CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DEPARTAMENTO, 7 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS RE À DEPRRENDENTO EN IDA E DO APOLESCENTE || E RERECULIURA [3 cad nRkAS anéilire SERU COMEM nte tral. DE CONSELHO MUNICIPAL DE HEIO ABiENT NLCIPAL DE DEFESA DIVISAO DE ET ra NRRAS, SERVICOS PubLICOS CONSELHO MUNICIPAL DE pe Fiscal IZaçno DESPORTOS E POSTURA