| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1653 |
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Procuradoria LEI Nº 1.562, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Concede a revisão geral anual dos vencimentos ao Pessoal do Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de 10,06% (dez virgula seis por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE no ano de 2021, sobre o vencimento de todos os servidores do Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa, a incidir sobre os valores dos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Matias Barbosa, 26 de abril de 2022. Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Baibosa Lodo EA e E L Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Sataiva; 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 é CNPJ: 18.338.194/0001-03