norma nº 1569/2022

CÂMARA MUNICIPAL
5 DE MATIAS BARBOSA
'ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.b
LEI Nº. 1.569, DE 08 DE JULHO DE 2022
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá
outras providências.
O povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do $ 3º
do art.50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o “Plano de Carreira e Empregos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Matias Barbosa”.
Parágrafo único - Constitui objetivo do Plano de Carreira e Empregos do Poder
Legislativo Municipal de Matias Barbosa a valorização dos seus profissionais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados Servidores Públicos Municipais do
Poder Legislativo aqueles investidos nos respectivos cargos por meio de Concurso Público
ou provimento em Comissão.
Art. 3º O vínculo empregatício dos servidores abrangidos por esta Lei é o estatutário,
disposto na Lei Complementar nº 1.392, de 30 de janeiro de 2018.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| — servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública na
Câmara Municipal de Matias Barbosa;
Il — cargo público efetivo: a posição instituída na estrutura do quadro de pessoal,
criada por lei ou resolução, na quantidade certa e com denominação própria, necessária ao
desempenho das atribuições do servidor público, investido por concurso público, com o
correspondente vencimento fixado, necessariamente, por lei;
HI - cargo público comissionado: a posição instituída na estr
pessoal, criada por lei ou resolução na quantidade certa e com de
necessária ao desempenho das atribuições do servidor público, dé
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IV - função: é a atribuição ou o conjunto de atribuições conferidas a cada categoria
profissional ou cometidas individualmente a determinados servidores para execução de
serviços específicos;
V — função gratificada: é a atribuição, ou conjunto de atribuições, conferidas aos
servidores públicos efetivos, para a execução de serviços específicos, em caráter
temporário, correspondendo ao pagamento de uma gratificação;
VI - carreira: é o conjunto de classes de cargos da mesma natureza, organizadas
hierarquicamente, de acordo com a complexidade das atribuições, o grau de escolaridade
exigido para o exercício dos cargos e responsabilidade a eles cometida;
VII - classe: é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos com os mesmos
requisitos de escolaridade e graus de responsabilidade comuns;
VIII - quadro de pessoal: conjunto de empregos e cargos públicos, que integram a
estrutura funcional da Câmara Municipal;
IX - grupos ocupacionais: conjunto de classes reunidas segundo as áreas de atuação;
X - vencimento: a retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva execução das
atribuições do cargo ocupado;
XI - remuneração: é a retribuição que faz jus o servidor público, compreendida pelo
vencimento acrescido de complemento constitucional e outras vantagens permanentes ou
temporárias instituídas por lei;
XII - carreira: o agrupamento de classes e serviços públicos dispostos de acordo com
a natureza profissional e complexidade de suas atribuições.
CAPÍTULO Il
Da Carreira do Servidor Público da Câmara Municipal
Seção |
Dos Princípios
Art. 5º A Carreira do Servidor Público do Poder Legislativo Municipal tem como
princípios básicos:
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Seção Il
Da organização do quadro de pessoal
Art. 6º O quadro de pessoal da Câmara Municipal é composto do Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo e Quadro de Cargos de Provimento Comissionado.
$1º O Quadro Cargos de Provimento Efetivo é constituído de cargos organizados e
providos em carreiras, ou não, mediante prévia habilitação em concurso público de provas
ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, de 2
(dois) anos, prorrogável por igual período.
8 2º O Quadro de Cargos de Provimento Comissionado é constituído de cargos de
livre nomeação e exoneração pela Presidência, cumprindo, em qualquer hipótese o requisito
de qualificação.
Art. 7º A denominação, áreas de atuação, síntese das atribuições, tarefas típicas,
jornada de trabalho, escolaridade, vencimento, nível técnico e requisitos para provimento
dos cargos públicos efetivos e cargos em comissão integrantes do quadro de pessoal da
Câmara Municipal são os constantes dos Anexos | e Il desta Lei.
Parágrafo único - A adequação dos salários dos Servidores Públicos do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do disposto no caput deste artigo, operará de forma
automática.
Seção III
Dos Cargos Públicos Efetivos
Art. 8º Os cargos públicos efetivos do quadro de servidores da Câmara Municipal,
acessíveis aos brasileiros ou cidadãos de nacionalidade equiparada, terão investidura no
padrão inicial da classe, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso
público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único — Os cargos públicos efetivos compõem os seguintes grup:
ocupacionais:
| - Apoio;
IH - Administrativo;
HI - Técnico.
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Art. 10 Concluídas as etapas do concurso e homologados os seus resultados, serão
nomeados os candidatos habilitados, obedecida a ordem de classificação.
81º A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação ou admissão, mas
o provimento, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.
82º As regras relativas aos concursos públicos serão estabelecidas nos editais
específicos para cada concurso.
Art. 11 O candidato aprovado em concurso público, uma vez nomeado, cumprirá
estágio probatório, observado o período de 3 (três) anos estabelecido no art. 6º da Emenda
Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.
Seção IV
Dos Cargos Públicos Comissionados e das Funções Gratificadas
Art. 12 Os cargos de provimento em comissão, de livre provimento, exoneração, ou
dispensa, compõem os seguintes grupos ocupacionais:
| — Direção Superior;
Il — Assessoramento;
Art. 13 O Grupo de Direção Superior é constituído do cargo com atribuições da mais
alta posição hierárquica, voltadas para o desempenho de funções de comando,
coordenação e supervisão das atividades do Legislativo, nos limites de suas competências
legais e das atribuições diretamente delegadas pela Mesa Diretora.
Art. 14 O Grupo de Assessoramento é constituído de cargos diretamente subordinados
à Mesa Diretora ou ao Presidente da Câmara com atribuições de apoio administrativo,
aconselhamento técnico e desempenho de atividades de execução, coordenação e
supervisão de projetos ou atividades de interesse do Legislativo.
Art. 15 As funções gratificadas dentro da estrutura organizacional da Câmara
Municipal serão dispostas por meio de normativos próprios, apontando as obrigações e
retribuições em razão do exercício do encargo administrativo.
Art. 16 As nomeações para os cargos comissionados e funções gratificadas é dé
competência exclusiva do Presidente da Câmara.
Art. 17 Para o exercício dos cargos públicos em comissão e funções gra
observado o perfil profissional correspondente às exigências do cargo ou funçã
Art. 18 Ao servidor público detentor de cargo permanente nesta Cas
vier a ocupar cargo em comissão, lhe será devido o vencimento de maior morta, enquanto
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perdurar essa situação, acrescido de todas as vantagens pessoais inerentes ao seu cargo
permanente.
Art. 19 Todo servidor público que vier a ocupar cargo em comissão terá resguardado
seu direito de retorno ao seu emprego de origem.
Art. 20 As funções gratificadas criadas na estrutura administrativa da Câmara serão
preenchidas por ocupantes de cargos públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal
mediante portaria de designação.
Seção V
Dos Concursos Públicos
Art. 21 O provimento dos cargos públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal far-
se-á através de concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 22 O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, a contar
da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Art. 23 Os concursos públicos serão realizados pela Câmara Municipal, podendo esta
“ se valer de contratação de empresas especializadas para este fim.
Seção VI
Da Contratação Temporária
Art. 24 A contratação temporária será feita em caráter excepcional e provisório,
quando de interesse público, precedida de processo seletivo simplificado, respeitado as
designações legais atinentes ao caso.
Art. 25 A qualificação mínima para a contratação será a mesma exigida para os
empregos públicos da estrutura administrativa da Câmara com atribuições similares ou, na
falta de emprego público que sirva de parâmetro, exigir-se-á a qualificação mínima inerente
ao desempenho das atribuições.
Art. 26 A remuneração será feita com base no vencimento inicial do e
ser contratado.
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CAPÍTULO III
Da Jornada de Trabalho
Art. 27 A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos da Câmara estará no
Anexo Il, permitindo-se a compensação de horário de acordo com o disciplinado na Lei
Complementar Municipal 1.392, de 30 de janeiro de 2018 e suas regulamentações
posteriores.
81º As horas que excederem a jornada de trabalho semanal, fixada para os servidores
públicos efetivos, deverão ser remuneradas conforme previsão instituída na lei citada no
caput deste artigo.
82º A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos comissionados estará disposta nas
designações dos mesmos, constante no Anexo Il desta Lei, sendo que estes são de
dedicação integral da Câmara Municipal, por indicação do Presidente ou Mesa Diretora.
CAPÍTULO IV
Do Estágio Probatório
Art. 28 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a Estágio Probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual as suas
aptidões e capacidades serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Art. 29 A avaliação do servidor em estágio probatório envolve três etapas:
| - Avaliação Superior: o Superior Hierárquico ao Servidor Público avaliado
apresentará pontuação em conformidade com os critérios de avaliação estipulados nesta
Lei, graduando o comprometimento do avaliado em nota de O (zero) a 100 (cem), verificando
seu desempenho;
IH - Autoavaliação: o próprio Servidor Público realizará uma análise de seu
desempenho de acordo com os critérios descritos nesta Lei, graduando sua avaliação em
nota de O (zero) a 100 (cem).
HI - Parecer Final de Avaliação: ao final das avaliações apresentadas, uma Comissão
de Avaliação de Desempenho centralizará as duas avaliações e apresentará o devido
Parecer Final de Avaliação, sendo considerado apto aquele Servidor Público que apresenta
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Poder Legislativo, sendo os componentes desta divididos, igualitariamente, em níveis de
escolaridade dos cargos de carreira do Poder Legislativo Municipal.
Art. 30 Ao final do primeiro ano, segundo ano e terceiro ano, o Servidor Público será
submetido à avaliação de desempenho na qual deverá obter média de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) sobre o total de pontos distribuídos, observados os seguintes fatores:
| - assiduidade e pontualidade: avalia a frequência e pontualidade do servidor, tanto no
que se refere ao comparecimento ao trabalho com vista a preencher sua carga horária
normatizada, quanto ao cumprimento dos horários estabelecidos ou determinados;
Il - disciplina: avalia o comportamento do servidor quanto aos aspectos de observância
aos preceitos, regulamentos, normas legais e orientação da chefia, respeitando a hierarquia
e o acatamento das requisições de tarefas, ainda que não rotineiras, mas correlatas às
funções do cargo;
III - iniciativa e eficiência: avalia o desenvolvimento das atividades do cargo, de forma
planejada e organizada, dentro dos padrões, dos prazos e condições estabelecidas; avalia o
desempenho com zelo, a presteza e a qualidade das tarefas que lhe forem atribuídas, bem
como se utiliza e conserva materiais e equipamentos, visando a sua conservação e
economia;
IV - idoneidade moral: correto procedimento do servidor no que se refere à probidade,
à cortesia, à urbanidade, à lealdade, ao sigilo profissional, ao decoro, ao respeito aos
colegas e ao comportamento adequado, tanto nas relações pessoais quanto nas de
trabalho, com terceiros, servidores ou não;
V - aptidão: avalia a capacidade do servidor em tomar providências por conta própria,
dentro de sua competência, tomando iniciativa e apresentando soluções adequadas às
questões ou dúvidas surgidas no trabalho, bem como avalia se a prestação de serviços é
compatível com as condições de trabalho do servidor;
VI - dedicação - analisa o cumprimento de suas obrigações, interesse e a disposição
de suas atividades, a qualidade na apresentação dos trabalhos, a capacidade de assimilar e
aplicar os ensinamentos.
81º A avaliação do servidor aqui disposta se dará mediante análise dos pontos retro
mencionados, sem prejuízo de outros requisitos estipulados através depregulament
previamente aprovado e levado ao conhecimento dos envolvidos.
82º O servidor público que discordar do resultado da sua avaliação d
poderá recorrer administrativamente ao Presidente da Câmara.
83º O servidor público não aprovado no estágio probatório será exonera
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P /legislativomatiense
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84º O servidor público em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou
entidade de lotação, não interrompendo o período mencionado no caput deste artigo para a
aquisição de estabilidade.
CAPÍTULO IV
Do Quinquênio e da Remuneração
Seção |
Quinquênio
Art. 31 - São assegurados aos integrantes do quadro dos cargos públicos
permanentes do Poder Legislativo Municipal o recebimento de adicional de 5% (cinco por
cento), denominado quinquênio, a cada cinco anos de efetivo exercício.
$1º Publicada esta Lei, será feita a devida adequação do tempo de prestação de
serviço na Câmara Municipal de Matias Barbosa, resguardados os quinguênios já
q concedidos.
82º Ao Setor de Recursos Humanos ficará o encargo de lançamento na ficha funcional
dos servidores da contagem dos quinquênios a que fazem jus desde a sua admissão na
Câmara Municipal de Matias Barbosa. |
83º Não caberá indenização pelo tempo lançado antes da promulgação desta Lei,
sendo que o lapso temporal de labor na Câmara Municipal será computado apenas para
reconhecimento do direito aqui tratado.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 32 A remuneração dos integrantes do Quadro de Empregos Públicos
Permanentes do Poder Legislativo Municipal será constituída pelo vencimento e pelas
gratificações de caráter pessoal estabelecidas em lei e percebidas pelo servidor
respeitando-se o disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 33 O reajuste salarial dos integrantes do quadro de empregas pública
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através de Lei, com índice a ser estabelecido pela Mesa Diretora, com reposição da inflação
do período e/ou ganho real, devidamente aprovado pelo Plenário.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais, Finais e Transitórias
Art. 34 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas em orçamento e
suplementadas se necessário.
Art. 35 As vantagens funcionais previstas na presente Lei aplicam-se aos empregos
públicos permanentes.
Art. 36 Aplica-se, no que couber, as Leis que disciplinam os cargos e serviços públicos
tratados nesta Lei e que não afrontem ao que a presente disciplina, ficando as demais
* matérias aqui tratadas revogadas tacitamente por assim dispor o texto novo.
Art. 37 Ao Servidor Público do Poder Legislativo Municipal, aplica-se o disposto na Lei
Complementar Municipal 1.392, de 30 de janeiro de 2018, nas matérias aqui não tratadas.
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogândo-se as,
disposições em contrário.
gs CÂMARA MUNICIPAL
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ANEXO |
Quadro de Cargos de Provimento Efetivos
Nível Técnico Cargo Vencimento
Advogado
R$ 4.571,57
Coordenador Administrativo
Nível Superior Controlador Interno R$ 3.432,12
Sociólogo
Contador R$ 4.496,09
Agente Administrativo
Assistente CPD R$ 2.408,15
Nível Médio Motorista
Auxiliar Legislativo R$ 2.033,47
Nível Fundamental Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.748,92
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Nível Técnico Cargo Vencimento
Diretor Geral R$ 5.531,66
Assessor de Comunicação e
Informação
Assessor de Informática e Proc.
Nível Superior
Dados R$ 4.571,5
P /legislativomatiense
CÂMARA MUNICIPAL ra
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www.matiasbarbosa.mg.leg.b!
Chefe de Gabinete
Coordenador do NAC
Coordenador do Memorial R$ 3.432,1
Nível Médio Assessor Parlamentar R$ 2.446,86
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ANEXO II
Empregos Públicos Permanentes
Emprego Requisito Jornada | Síntese das atribuições
básico de
Trabalho
Semanal”
”aontador Curso Superior 20 horas | Planejar o sistema de registro e operações às
completo de necessidades administrativas e legais, para possibilitar
Graduação em controle contábil e orçamentário; supervisionar os
Ciências trabalhos de contabilização dos documentos, analisando e
Contábeis e orientando o seu processamento, adequando-os aos
inscrição no CRC planos de contas para assegurar a correta apropriação
contábil; analisar, conferir, e assinar empenhos, balanços e
demonstrativos de contas, observando sua correta
classificação e lançamento, verificando a documentação
pertinente, para atender a exigências legais e formais de
controle; controlar a execução orçamentária, analisando
documentos, elaborando relatórios e demonstrativos
mensais, trimestrais e anuais, em consonância com leis,
regulamentos e normas vigentes; controlar a
movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de
receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a
terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar
a administração dos recursos financeiros da Câmara
Municipal; analisar aspectos financeiros, contábeis e
orçamentários da execução de contratos, convênios
acordos e atos que geram direitos e obrigações,
verificando a propriedade na aplicação e obrigações,
tos
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elaborar a prestação de contas, promovendo acertos e
conciliações de contas em geral, conferindo saldos,
localizando e retificando erros para assegurar a correção
das operações contábeis de acordo com as normas
atinentes às regras da contabilidade pública, bem como o
envio e acompanhamento junto ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais; planejar, programar, coordenar e
realizar exames e auditagens, de rotina ou essenciais, bem
como orientar a organização de processos de tomadas de
contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade
de atender a exigências legais; elaborar pareceres,
informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas
para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de
atividade em sua área de atuação; participar das
atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando
aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua
área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou
reuniões com unidades da Câmara Municipal e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos,
emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações
e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo
sugestões, revisando e discutindo trabalho técnico-
científico para fins de formulação de diretrizes, planos e
programas de trabalho afetos ao Poder Legislativo; zelar
pelo estado de conservação e manutenção dos
equipamentos e instrumentos postos sob sua guarda;
manter um relacionamento cortês e codperativo cóm todos
os companheiros de seu local de trabalho e com/o público
em geral; executar outras tarefas afins Neterminadas pelo
superior imediato.
Sociólogo
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Curso Superior
completo de
Graduação em
Ciências Sociais
40 horas
Realizar pesquisas de opinião e comportamento do
cidadão e das organizações sociais do município;
assessorar a Câmara Municipal no diagnóstico, na análise
e na emissão de parecer sobre impacto social de projeto
em tramitação; assessorar as organizações sociais no
diagnóstico, na análise e na proposição de ações de
interesse coletivo junto ao Poder Legislativo; assessorar a
Câmara Municipal na realização de estudos para o
aperfeiçoamento da legislação e políticas públicas
municipais; organizar banco de dados do interesse da
participar de
Câmara programas
Municipal;
interdisciplinares que envolvam a Câmara Municipal;
participar de todos os projetos que visem atingir os
do NAC; outras atividades
objetivos desempenhar
correlatas.
Advogado
Curso Superior
completo de
Graduação em
Direito e inscrição
na OAB
20 horas
Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à
aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando
processos específicos, emitindo pareceres e elaborando
documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal;
interpretar a legislação e
pesquisar, analisar e
regulamentos em vigor nas áreas legislativa,
constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e
outras; examinar processos específicos, emitir pareceres e
elaborar documentos jurídicos pertinentes; analisar e
elaborar minutas de contratos, convênios, petições,
contestação, réplicas, memoriais e demais documentos de
natureza jurídica; pesquisar jurisprudência, doutrina e
analogia; emitir parecer, de acordo com sua área de
atuação sobre assunto de sua responsabilidade; prestar
informação jurídica aos Vereadores, à administraçãó da
Câmara municipal e após servidores,
Desempenhar outras atividades especí
de advogado.
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Controlador
Interno
Curso Superior
em
Administração,
Ciências
Contábeis,
Ciências
Econômicas ou
Direito.
40 horas
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, bem como do orçamento da Câmara Municipal,
auxiliando em sua elaboração e fiscalizando sua execução;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e fiscal, nos setores da Câmara Municipal;
fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar
nº.101, de 04 de maio de 2000; apurar os atos ou fatos
inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por
agentes públicos ou servidores, na utilização de recursos
públicos municipais, dar ciência ao Presidente e, quando
for o caso, comunicar ao setor responsável, para as
providências cabíveis; dar ciência ao Presidente da
Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas de qualquer
irregularidade que tomar conhecimento; avaliar e, quando
for o caso, indicar a contratação de auditorias externas e
independentes da administração municipal, com o objetivo
de criar condições indispensáveis para assegurar a
eficácia ao controle externo; efetuar estudos e propor
medidas visando promover a integração operacional do
controle interno da Câmara Municipal; propor metodologias
para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do
controle interno da Câmara Municipal; elaborar e emitir
relatório acerca dos resultados obtidos mediante o
acompanhamento e a avaliação dos controles existentes, o
qual deverá ser informado ao gestor; analisar a prestação
de contas da Câmara Municipal, a ser encaminhada ao
Tribunal de Contas, emitindo parecer técnico; avaliar a
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O MUNICI!
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subtração ou estrago de valores, bens e materiais de
propriedade ou responsabilidade da Câmara Municipal;
zelar pela organização e manutenção atualizada dos
cadastros dos responsáveis pela tesouraria, bens públicos,
o controle de estoque, almoxarifado, controle de
patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de
veículos e obras; realizar outras atribuições direta e
indiretamente relacionadas ao harmônico desenvolvimento
das atividades inerentes ao Controle Interno da Câmara
Municipal; exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da
Câmara Municipal; apoiar o controle externo no exercício
de sua missão institucional.
Coordenador Curso Superior | 40 horas | Atender as atividades de administração e apoio legislativo
Administrativo | de Graduação consideradas de maior complexidade e assessoramento
em Ciências em assuntos administrativo e legislativo às comissões
q Humanas ou técnicas e à mesa diretora, sempre que solicitado,
Exatas principalmente na organização e execução das normas,
regulamentos e diretrizes estabelecidas para o
funcionamento da Câmara Municipal; redigir e/ou revisar
relatórios, pareceres, informação, atos, despachos e outros
expedientes de maior complexidade; executar serviços de
digitação com eficiência e correção; coordenar e executar
atividades administrativas ligadas as áreas de pessoal,
material, processamento de dados, finanças, contabilidade
e patrimônio conforme sua codificação, catalogação,
tramitação e conservação de processos e documentos.
Assessora, quando convocado, as reuniões da Câmara e
das comissões, atendendo os serviços próprios
mesmas; assessorar a execução de projet
de interesse da Câmara Municipal gara
coordenação e implantação dos mesmos;
correlatas.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
Assistente em | Ensino médio 40 horas | Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de
CcPD técnico com processamento de dados e/ou tele processamento;
habilitação em codificar, testar, implantar e manter programas para
informática ou computação eletrônica, configurar, instalar rede LAN,
telecomunicaçõe gerenciar o espaço de Internet Popular da Câmara
s Municipal, prestar manutenção das estações de trabalho e
executar tarefas correlatas na área de informática,
Agente Ensino médio 40 horas | Executar tarefas de administração geral; auxiliar na
Administrativo execução de análises de trabalho; arquivamento de
documentos em geral; redigir atas; minutas de baixa
complexidade, ofícios, memorando, despachos e outros
documentos de acordo com a orientação da sua chefia;
executar serviços de digitação com eficiência; secretariar
reuniões da Câmara Municipal atendendo aos serviços
próprios; redigir as atas das reuniões da Câmara
Municipal; orientar e controlar a preparação de serviços
próprios da unidade, mas fora da rotina normal; atender e
prestar informações ao público nos assuntos referentes à
sua área de atuação; executar tarefas correlatas.
Auxiliar Ensino médio 40 horas | Auxiliar as atividades dos Vereadores, em plenário;
Legislativo organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos
e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara
Municipal; organizar o sistema de referência e de índices
necessários à pronta localização de documentos; auxiliar
na redação de projetos de lei, resoluções, decretos
legislativos, portarias e demais atos e documentos legais;
informar procedimentos administrativos, encaminhando-os
às unidades competentes; participar do processo seletivo
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de serviços administrativos sempre que necessário;
realizar serviços de natureza administrativa e burocrática
relacionadas ao suporte legislativo: executar outras
atividades correlatas.
Auxiliar de Ensino 40 horas | Executar serviços, sob supervisão, de portaria, de
Serviços fundamental - | mensageiro e de atendimento em setores nas
Gerais dependências da sede, mantendo as mesmas em perfeitas
condições de uso; servir café e lanches; distribuir
correspondências e outros documentos sempre que
solicitado; executar outras atividades correlatas que lhe
foram atribuídas.
Motorista Ensino médio 40 horas | Examinar o veículo, verificando o estado dos pneus, o
completo e nível de combustível, água e óleo do cárter, testando freios
Ú Carteira Nacional e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de
de Habilitação — funcionamento; examinar as ordens de serviços, para dar
Categoria “B” cumprimento à programação estabelecida; dirigir o veículo,
manipulando os comandos e observando o fluxo de
trânsito e a sinalização para conduzilos aos locais
determinados na ordem do serviço; transportar cargas e
documentos em geral da Câmara para repartições e vice-
versa; recolher o veículo após a jornada de trabalho,
conduzindo-o à garagem para possibilitar a manutenção e
abastecimento do mesmo; dirigir veículos a serviço da
Câmara Municipal atendendo principalmente à Mesa
Diretora, bem como os Vereadores; responsabilizar-se
pela segurança de passageiros e de cargas; executar suas
tarefas com autonomia quanto à maneira de dirigir o
veículo, consoante a ética profissional e regulamentos) do
trânsito; executar tarefas afins à sua
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Cargos Públicos Comissionados
Cargo
Requisito básico
Jornada
de
Trabalho
Semanal
Síntese das atribuições
Diretor Geral
Curso Superior
Dedicação
Integral
Prestar assessoria especial ao Presidente e à Mesa
Diretora nos aspectos político-administrativo e funcional,
quanto ao processo Legislativo, ao Regimento Interno e à
organização dos serviços internos do Legislativo; orientar
e coordenar os serviços e atividades atribuídas ao
Coordenador Legislativo, chefes de divisão, e demais
servidores em geral; orientar os vereadores e servidores
no cumprimento das Leis, Resoluções, Portarias, ordens-
de serviço e mais atos administrativos; propor métodos e
rotinas visando à racionalização dos serviços da Câmara
Municipal; propor, orientar e acompanhar a elaboração de
planos e projetos, visando a otimização dos processos de
controle e o estabelecimento de normas e procedimentos
para o funcionamento da Câmara municipal; orientar e
supervisionar todas as atividades administrativas ligadas
às áreas de material, compras, patrimônio, documentação,
atendimento a público, organização dos serviços,
orçamento, contabilidade entre outras determinadas pela
Mesa Diretora; supervisionar a organização da ordem-do-
dia e das matérias sujeitas à deliberação do plenário;
aprovar a convocação de servidores para a prestação de
serviços e tarefas atribuídas em caráter excepcional;
supervisionar os procedimentos administrativos relativos
a
às licitações e concursos públicos;
de
Comunicação
Assessor
e Informação
Curso Superior
em Comunicação
Social
Dedicação
Integral
Tel.: (32) 3273-5700. Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
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sociedade; planejar, coordenar e supervisionar programas
e projetos relacionados com a comunicação interna e
externa de ações da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, bem como redigir matérias sobre atividades da
Câmara e distribuí-las à imprensa para divulgação;
promover o relacionamento entre a Câmara e a imprensa
e intermediar as relações de ambos, inclusive, na
divulgação de informações jornalísticas e no atendimento
às solicitações dos profissionais dos veículos de
comunicação; agendar entrevistas, individuais ou
coletivas, a serem concedidas a veículos de comunicação
e, quando solicitado, assessorar os vereadores em
entrevistas; assessorar na solução de problemas
institucionais que inflam na posição da entidade perante o
público; realizar os trabalhos jornalísticos e a cobertura de
eventos oficiais realizados pela Casa Legislativa; planejar
a e coordenar o conjunto de métodos, procedimentos e
técnicas de comunicação destinados a difundir
informações de interesse público sobre a instituição,
interna ou externamente; planejar e coordenar projetos,
produtos e atividades jornalísticas voltadas para os
públicos interno e externo; planejar e coordenar o acervo
bibliográfico de obras e periódicos do poder legislativo;
planejar e coordenar a edição e distribuição de
publicações institucionais destinadas aos públicos interno
e/ou externo; planejar e coordenar a produção de vídeos
institucionais; prestar apoio a Secretaria, participando do
planejamento e da execução de projetos ou atividades
pontuais que demandem conhecimentos especializados
ou específicos de sua área de atilação; fornecer suybsídios
para a proposição de progra intercâmbio | de
conhecimentos que se correl
pertinentes à sua área de atuê
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fotos, vídeos e de demais materiais de interesse da
instituição; gerenciar as atividades relacionadas com a
transmissão de solenidades e sessões da Câmara;
planejar e coordenar a aplicação dos dados obtidos
através de pesquisa de opinião pública; organizar a
promoção de eventos desenvolvidos pelo órgão e, quando
necessário, preparar e coordenar o cerimonial e as
medidas de protocolo; planejar, coordenar e administrar a
publicidade, propaganda e campanhas promocionais;
gerenciar a criação e execução de peças publicitárias;
participar junto ao setor de gerenciamento de dados de
informática da elaboração de atualização de notícias no
sítio eletrônico do órgão; desempenhar outras atividades
afins que lhe forem cometidas por autoridade competente.
Assessor de| Curso Superior | Dedicação | Assessorar aos vereadores em assuntos relativos aos
Informática e | em Informática ou | Integral equipamentos de informática e processamento de dados;
Processament | Processamento contribuir e zelar pelo bom uso dos bens públicos em prol
o de Dados de Dados. da sociedade; planejar, coordenar e supervisionar
programas e projetos relacionados com a área de
informática da Câmara Municipal de Matias Barbosa;
gerenciar a área responsável pelo processamento e
colhimento dos dados utilizados em favor do Poder
Legislativo Municipal; participar e acompanhar o
levantamento e a análise de informações junto às
gerências de relacionamento para planejar, desenvolver,
homologar e implantar sistemas de informação e bases de
dados; prestar consultoria técnica às atividades de
prospecção, avaliação, homologação e configuração de
equipamentos e softwares básicos; zelar pelo bom uso e
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equipamentos eletrônicos ou convencionais de
processamento de dados e também de tele
processamento; codificar, testar, implantar e manter
programas para computação eletrônica; configurar,
instalar e executar reparos e procedimentos necessários
na rede de informação utilizada pela Câmara Municipal de
Matias Barbosa; executar a manutenção das estações de
trabalho dos diversos setores administrativos; assessorar
o bom funcionamento dos equipamentos eletrônicos
utilizados nas sessões do Poder Legislativo, seja em sua
sede ou mesmo nas executadas externamente;
acompanhar as realizações das atividades legislativas
apresentando e fornecendo os devidos equipamentos
para sua efetiva prática; desempenhar outras atividades
afins que lhe forem cometidas por autoridade competente.
Chefe de | Curso Superior Dedicação | Prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara
Gabinete da Integral na análise de questões de interesse na esfera
Presidência administrativa; coordenar as atividades do gabinete da
presidência, bem como o pessoal nele lotado; colaborar
com o Presidente da Câmara na formulação de ofícios e
demais documentos da Presidência; exercer controle do
material e dos bens alocados no gabinete da Presidência;
zelar pela ordem no andamento dos trabalhos
administrativos do gabinete do Presidente; efetuar o
controle da agenda do Presidente; coordenar as
atividades de secretariado, como protocolo, expedição e
arquivamento de documentos destinados ao gabinete da
presidência; auxiliar e colaborar com o Presidente nas
diversas atividades desenvolvidas; elaborar pareceres
e manter atualizada a
DP /legislativomatiense
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Presidente; auxiliar no desenvolvimento dos projetos de
cidadania desenvolvidos pelo Núcleo de Atenção ao
Cidadão; desempenhar atividades correlatas, em apoio ao
desenvolvimento dos trabalhos.
Coordenador Curso Superior Dedicação | Coordenar as atividades da equipe técnica
do Núcleo de Integral - | multiprofissional e demais níveis de atendimento, visando
Atenção ao a plena satisfação dos objetivos do Núcleo de Atenção ao
«adão Cidadão da Câmara Municipal de Matias Barbosa; dar
tratamento dos dados coletados e das demandas
apresentadas; esgotar as demandas pertinentes ao
Núcleo de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de
Matias Barbosa; encaminhar demandas à Mesa Diretora;
remeter à Mesa Diretora a cada 180 (cento e oitenta dias),
relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
estabelecer conexão e mediação entre o Núcleo de
Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Matias
a Barbosa e os demais órgãos integrantes da estrutura
organizacional da Câmara Municipal; representar o Núcleo
de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Matias
Barbosa perante órgãos públicos e privados, bem como
em solenidades e eventos dos quais participe, na eventual
ausência do Presidente da Câmara ou de qualquer
membro da Mesa; desempenhar qualquer ação que vise a
cumprir os objetivos institucionais do Núcleo de Atenção
ao Cidadão, a critério da Presidência.
Coordenador Curso Superior | Dedicação | Coordenar e elaborar projetos, estratégias de
do Memorial | em Museologia, | Integral desenvolvimento para organização do memorial e
Histórico e | História ou Artes exposições; determinar conceitos e metodologias para o
Cultural do memorial e exposições; coordenar a realização de
Legislativo pesquisa e/ou realizar pesquisas e selecionar documen
Municipal de relativos ao tema e acervo para a [produção |de
Matias exposições; contatar Instituições e/ou colecionadores para
Barbosa empréstimos ou doações e instiuieges
à CÂMARA MUNICIPAL sia
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exposições; coordenar e realizar pesquisas que garantam
a veracidade das informações referente ao acervo do
memorial; contribuir para preservação da memória e
identidade do município de Matias Barbosa, através das
ações realizadas no memorial; coordenar e providenciar o
- | tombamento, inventário e avaliação financeira dos
acervos, administrar processos de aquisição e baixa do
acervo; coordenar o gerenciamento da reserva técnica e o
empréstimo de acervo; dar acesso à informação,
coordenar o atendimento a visitantes, coordenar e
atualizar banco de dados e/ou sistemas de inclusão e
recuperação de informação, fiscalizar a aplicação de
legislação de direitos autorais e a reprodução e divulgação
de imagens; coordenar os trabalhos de diagnóstico do
estado de conservação do acervo e supervisionar
trabalhos de restauração; controlar as condições de
o transporte, embalagem, armazenagem e
acondicionamento e estabelecer procedimentos de
segurança; planejar e preparar ações educativas e/ou
culturais e visitas técnicas, organizar e orientar monitorias,
organizar e ministrar cursos e palestras; participar de
equipes interdisciplinares e multiprofissionais nas
atividades em conjunto; coordenar programas de
treinamento de capacitação de pessoal para atendimento
ao público e para os cuidados com o acervo; coordenar
e/ou elaborar relatórios, laudos técnicos e registrar dados
em sua área de especialidade; fiscalizar as ações de
profissionais contratados para restauração, vistorias e
laudos técnicos do acervo; acompanhar o acervo ou
designar profissional competente, quando as peças
saírem para exposições em outras Instituições; parti
de comissões especiais na instituição ou fora dela, comg
técnico ou como representante do orial; exeq
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tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de
equipamentos e programas de informática; executar
outras tarefas compatíveis com as exigências para o
exercício do cargo.
Assessor Ensino Médio Dedicação | Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do
Parlamentar Completo Integral | | vereador, assessorando-o na formulação de
questionamentos e nas matérias em que se mostrarem
necessárias; representar o Vereador no atendimento à
comunidade, quando lhe for solicitado; preparar e/ou
revisar material relativo a pronunciamentos, exposições e
proposições do Vereador; efetuar o atendimento aos
munícipes, às autoridades e à população em geral,
prestando orientações e realizando os encaminhamentos
necessários aos órgãos e setores competentes; prestar
assessoramento imediato ao vereador, quando lhe for
solicitado, durante a participação deste nas comissões
permanentes ou temporárias da Câmara Municipal;
manter o Vereador informado sobre prazos a cumprir, bem
como acompanhar as providências obtidas das
proposições em trâmite na Câmara Municipal de Matias
Barbosa; agendar e organizar as reuniões externas de
interesse do Vereador; encaminhar ao gabinete do
Vereador os assuntos de interesse público, para análise
posterior e a elaboração de proposta legislativa
correspondente; auxiliar o Vereador na fiscalização da
Administração Pública, observando o cumprimento da
legislação, das normas e instruções pertinentes; auxiliar a
atividade do parlamentar em suas esferas de atuação;
sugerir medidas para melhoria da execução das
atividades parlamentares e administr:
parlamentar perante autoridades e den
da sociedade civil em audiências é
outras atividades correlatas, assisti
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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atividades legislativas, manter atualizadas as informações
do mandato nas redes sociais e demais plataformas
digitais.
Matias Barbosa, 08 de julho dé
vevevemotiosborbosc metem db
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ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Anselmo
Ítalo Leopoldino, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII,
alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Lei nº.1.569 de 08 de julho de 2022, que
“Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Matias
Barbosa e dá outras providências. ”