norma nº 411/2022

gs CÂMARA MUNICIPAL
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
RESOLUÇÃO Nº. 411, DE 18 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a afiliação da Câmara Municipal de
Matias Barbosa à Associação Brasileira das
Escolas do Legislativo — ABEL.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Matias Barbosa autorizada a afiliar-se à
Associação Brasileira das Escolas do Legislativo - ABEL.
$1º As obrigações e direitos decorrentes da afiliação de que trata o “caput” são as
constantes do Estatuto da ABEL.
82º Fica autorizada a destinação de recursos a ABEL, pela Câmara Municipal de
Matias Barbosa, necessários ao cumprimento das obrigações referidas no 81º.
Art. 2º Os membros da Escola do Legislativo representarão a Câmara Municipal de
Matias Barbosa nas atividades da ABEL
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias da Escola do Legislativo da Câmara.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 18 de julho de 202
Presidente da Câmara Municipal
CERTIFICO QUE FOI PUBL
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CÂMARA MUNICIPAL/DE MATIAS BARBOS/
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es DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000
Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Anselmo
talo Leopoldino, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII,
alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.411 de 18 de julho de 2022,
que "Dispõe sobre a afiliação da Câmara Municipal de Matias Barbosa à Associação
Brasileira das Escolas do Legislativo — ABEL. ”
1 :
SA y
Ds Leopoldino
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa, 18 de julho d