| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-03-23 |
| Ementa | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL
Nº
A Camara Municipal de Matias Barbosa, Decreta e promulga a seguinte Emenda a Lei Orgãníca Municipal:
5 Art. 12 - Fica suprimido o {tem |V do art. 38;
Art. 22 - Fica suprimido os artigos 42 e 5º e seus
parãgraFos, das Díspoaiçães Finais e Transitórias da Lei Oráâ—
nica Municipal;
Art. 32 - Revogadas as disposiçoes em contrario, en- . - . . - trara esta Emenda em vigor, apes a sua promul gação.
L. Sala das Sessges, 05 de dezembro de 1990
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Solo dos Sessões, — & o h fl
, BRSSIDENTE
Av. Cardoso Saraiva, SOS-CEP 86120
Telefone DD D (032)-273-1268
Minas Gerals
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
SUMÁRIO
PREÂMBULO . 1
TÍTULO 1
Disposições Preliminaras (arts.1º a 62) . 2
TÍTULO 11
Do Município (art.7º) . 3
capfTuLo 1
Da Compet&ncia do Munic{pio (arts.82 a 109) . 3
cAPÍTULO 11
Das Vedações do Município (art.11) . 6
TÍTULO 111
Da Organização dos Poderes
caPÍTULO 1
Do Poder Legislativo
Seção 1
Da Câmara Municipal (arts.12 a 15) . 8
Seção 11
Das Atribuições da Câmara Municipal (arts.l6 a 18) . 8
Seção III
Da Remuneração dos Agentes Políticos (arts.19 a 24) . 10
Seção IV
Do Vereador (arts.Zã a 35) . 11
Seção V
Da Mesa (arts.36 a 39) . 14
Segao VI
Das Comissbes (arts.40 a 41) . 16
cAPÍTULO 11
Do Processo Legislativo
Secao I
Disposigbes Gerais e Emendas a Lei Orgânica (arts.42a 43) . 17
Segao II
Das Leis (arts.44 a 53) . 18
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120
Telefone DD D (032)-273-1268
Minas Gerals g
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Seção III
Do Plenário e Deliberações (arts.54 a 57) . 21
cAPÍTULO III
Do Poder Executivo
Seção 1
Do Prefeito e Vice=Prefeito (arts.58 a 61) . 22
Seção II
Das Atribuições do Prefeito (art.62) . 24
Seção III
Da Responsabilidade e Proibições (arts.63 e 64) . 25
Seção IV
Das Licenças (arts.65 e 66) . 26
Seção V
Da Transição Administrativa (arts.67 e 68) . 26
Seção VI
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal (arts.69 a 71) . 27
Seção VII
Dos Distritos ou Equivalentes (art.72) . 28
Seção VIII
Dos Conselhos Populares (art.73) . 28
Seção IX
Da Fiscalização Popular (arts.74 a 80) . 28
Seção X
Da Corisulta ?Gpular_(arts.fil a B4) . 29
TÍTULO IV
Da Administragio Municipal
caPÍTULO 1
Disposigoes Gerais (arts.85 e 86) . 30
Seção I
Da Organizagzo da Administragdo Municipal (arts.87 a so) . 30
Seção II
Do Servidor Plblico Municipal (arts,91 a 109) , 31
caAPÍTULO 11
Dos Atos Municipais (arts,110 e 111) , 34
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 Telefone DD D (032) - 273-1268 Minas Gerals 11
CÂNARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
caPÍTULO 111
Dos Tributos Municipais (arts.112 a 120) . 35
caPÍTULO TV
Dos Preços Públicos (arts.121 a 123) . 38
caPÍTULO v
Dos Orçamentos
Seção I
Disposições Gerais (arts.124 a 127) . 38
Seção 11
Das Vedações Orçamentárias (art.128) . 40
Seção III
Das Emendas aos Projetos Orçamentários (art.129) . 41
Seção IV
Da Execugdo Orgamentaria (arts,130 a 133) . 42
Seção V
Da Gestão da Tesouraria (arts,134 e 135) . 43
Seção VI
Da Organização Contábil (arts.136 e 137) . 43
Seção VII
Das Contas Municipais (artsl38) . 44
Segao VIII
Da Prestação e Tomada de Contas (art.139) . 44
capfTULD VI
Da Administrag®o dos Bens Patrimoniais (arts.140 a 148) . 45
caPÍTULO VII
Das Obras e Serviços Públicos (arts.149 a 161) . 46
caPÍTULO VITI
Das Políticas Municipais
Seção I
Da Política de Saúde (arts.162 a 170) . 49
Seção 11
Da Política da Educação (arts,171 a 187) . 52
Seção III
Da Política de Assistência Social (arts.188 e 189) . 58
Av. Cardoso Saralva, SOS-CEP 36120
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Seção IV
Da Política de Defesa Social (arts.190 a 192) . 58
Seção V
Da Política Econômica (arts.193 a 204) . 59
Seção VI
Da Política Urbana (arts.205 a 211) . 61
Seção VII
Do Meio Ambiente (arts.212 a 222) . 63
Seção VITI
Da Política Agricola (arts.223 a 228) . 67
Segao IX
Da Cultura (arts.229 a 233) . 69
Segao X
Da Habitag3o (arts.234 a 241) . 71
Seção XI
Dos Transportes (arts.242 a 246) . 73
Seção XII
Do Desporto e do Lazer (arts.247 a 249) . 73
TiTULD V
Disposições Finais e Transitdrias (arts.l1º a 99) . 74
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 86120
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Minas Gerais TV
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA < e
LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE
MATIAS BARBOSA/MG.
PREAMBULO
NÓS, representantes do povo matiense, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte para slaborar a Lei Orgânica destinada a assegu
rar o exercicio dos direitos sociais e individuzis, a liberdade, a
seguranga, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiga
como valores supremos de uma sociedade justa e fraterna, promulgamos a seguinte LEI ORGANICA DO MUNICTPIO DE MATIAS BARBOSA.
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120
Telefone DD D (032)-273-1268 Minas Gerals -0
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA by me
LEI DRGÂNICA MUNICIPAL
A CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, NO USO DE SU
AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, NOS TERMOS DO
APROVADO PELO PLENÁRIO, DECRETA E PROMULGA A SEGUIN
TE LEI ORGANICA:
TÍTILO 1
Disposições Preliminares
Art. 12 - 0 trabalho do Poder Constituinte Municipal, conforme
lhe foi conferido no parâgrafo úÚnico do artigo 11 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, em consonância com o
artigo 29 da Constituição da Repúbli:a Federativa do Brasil,
far-se-á com observância nas normas estabslecidas na Constituição Estadual e nesta Lsi Organica, suplementadas, se e quando
for o caso, pelas normas do atual Regimento da Camara Municipal,
, : . Art, 22 - Todo poder e naturslmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou por seus representantes eleitos, nos termos
desta Lei Organica.
Art. 30 - É assegurado a todo habitante do Munícípio, nos termos
da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgênica, o direi
to à educação, 3 saúde, ao trabalho, ao lazer, a segurança, a
previdéencis social, 2 maternidade e a infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, a habitag3o e ao meio ambiente
equilibrado.
Art. 42 = 0 Munícípin de Matias Barbosa, pessoa jurídica de direito públicm, interno, no pleno uso de sua autonomia polítíca,
administrativa e financeira, reger-se—â por este Lei Orgânica ,
votada e aprovada por sua Câmara Municipal, atendidos os princí
pios constitucionais,
Art. 52 - São poderesudo Municipio, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 62 - Constituem bens do Municipio todas as coisas moveis e i
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Minas Gerals 02
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
môveís, direitos e ações que a qualquer titulo lhe pertençam.
$ 12 - São simbolos do Muni:ípio a Bandeira e o Hino, represen
tativos de sua cultura e histéria,
$ 29 - A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condigdes dignas de existência, e será exercida:
I - pelo suFrâgíc universal e pelo voto direto e secreto com va
lor igual para todos;
II - pelo plebiscito;
I1II - pela iniciativa popular no processo legislativo;
IV - pela participação popular nas decisões do Munícípio e no a
perfeigoamento democrético de suas instituigBes;
V - pela ação fiscalizadora sobre a administragio piblica, junta
mente com os Vereadores;
TÍTULO 11
Do Wunícípín
Art, 7º = 0 Municipio como entidade autônoma e básica da Federa
ção garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:
I - com transparência de seus atos e ações;
II - com moralidade;
III - com participação popular nas decisões;
IV - com descentralização administrativa.
capfTuLo 1
Da Compet8ncia do Municípiu
Art. B2 - Compete ao Municipio prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local; tendo como objetivo o pleno desenvolvimen=
to de suas funções sociais e garantindo o bem=estar de seus ha=
bitantes.
Art. 92 - Ao Município competes
I - elaborar o orgamento, prevendo a receita e fixando a despesa,
com base em planejamento adequado;
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar
e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuíza da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos pra
zos fixados em lei;
III - organizar e prestar, prioritarimente, por administração di
reta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públi
cos de interesse local definidos em lei, inclusive o de transpor
te co= Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120
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Minas Gerais
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letivo, que tem caráter essencial;
IV - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação prâ-escolar e de ensino fundamental;
V = organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;
VI - dispor#%kadministração, utilização e alienação de seus bens;
VII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessi
dade ou utilidade pública ou por interesse social;
VIII - dispor sobre concessão, permissão e autorização de servigos
pâblicos locais;
IX - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanisticas convenientes à ordenação de seu territôriu, na forma da lei;
X - estabelecer servidões necessárias aos seus serviços;
XI - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XII - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
XIII - participar de entidade que congregue outros municípíns inte
grados à mesma região metropolitana, aglumeração urbana, ou micror
região, na forma estabelecida em lei;
XIV - integrar consórcio com outros municípins para solução de pro
blemas comuns;
XV - regulamentar a utilizag3o dos logradouros públicos e, especialmente, o perímetru urbano:
a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes
coletivos;
b) fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículns;
c) conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas tarifas e obrigações;
d) fixar e sinalizar os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito e trâfsgc em condições especiais;
e) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem
máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipa
XVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
XVIII - prover sobre limpeza das vias e logradouros pfiblicns, remc
ção e destino de lixo domiciliar, hospitalar e de outros residuos
de gualquer naturezaj;
XIX - ordenar as atividades urbanas, fixando condigdes e horarios
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para funcionamento de estabelecimento industrial, comerciais e similares, inclusive estabelecimentos hospitalares, observadas as noi
mas federais e estaduais pertinentes;
XX = dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando=-se
da administragaoc daqueles que forem públícas e fiscalizando os per
tencentes a entidades privadas
XXI = regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixagdo de cartazes
e anúncius, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia munici
pal;
XXII - estabelecer e impor penalidades por infragao de suas leis e
regulamentos;
XXIII - dispor sobre proteg3o, registro, vacinagao e captura de animais;
XXIV - dispor sobre depSsito e venda de animais e mercadorias aprg
endidas em decorréncia de transgregao da legislagao vigente;
XXV = criar e organizar a Guarda Municipal, destinada a proteção de
seus bens, servigos e instalagbes;
XXVI - promover os servigos de mercados, feiras e matadouros;
XXVII - cassar a licenga que houver concedido ao estabslecimento
industrial, comercial e outros caso estes se tornem prejudiciais a
saúde, à higiene, ao sossego, a seguranga ou aos bons costumes, fa
zendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XXVIII - conceder e renovar licenga para localizagao e funcionamen
to de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de ser
vigos guaisquer outros
Art, 102 - É competãncia comum do Município, do Estado e da Uniao:
1 - zelar pela guarda da Constituíção, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiências;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histári:n, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sitios arquenlégicos;
IV - impedir a evasão, a destruigao e a descaracterizac3o de obras
de arte e de outros bens de valor histéricu, artistico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciéfl
cia;
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/Ç;T%%% o % N - & » CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA N 5
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluigdo em gquaisquer
de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a floraj;
VIII - fomentar a produção agrnpecuâria e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais, de saneamento básico e de iluminação pública;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização ,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessdes de direitos
de pesquisa e exploragio de recursos hidricos e minerais em seu ter
ritório;
XII - estabelecer e implantar pulítica de educação para a segurança do trãnsíto;
XIII - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as
condições sanitárias dos gêneros alimentícíos;
XIV - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene,
segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de intereg
se da coletividade;
XV - conceder licenga, autorizag3o, permiss3o ou concess3o, inclusive, mediante concorréncia públíca, bem como a sua renovação ou
prorrogagio, para a exploração de portos de areia, desde que apresentados laudos ou pareceres técnicos dos Érgãos competentes.
capfTuLo II
Das Vedações ao-Municipio
Art, 11 - Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencianá-las, em=
baragar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relagbes de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da
lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos per
tencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa escrita, rádio ,
televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda palíti:o-partidâtia ou fins estranhos à administração;
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IV - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e
campanhas de GrgBos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual
constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogac pessg
al de autoridades ou servidores públicus
V - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de
dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade dc
ato;
VI - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em ra
zão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, titulos ou direitos;
VIII - estabelecer diferenga tributdria entre bens e servigos de
gualguer natureza, em razac de sua procedãncia ou destino;
IX - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do infcio da vigEE
cia da lei que os houver institufdo ou aumentado;
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou;
X - utilizar tributos com efeito de confisco;
XI - estabelecer limitagDes ao tráfegc de pessoas ou bens, por meic
de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de
vias conservadas pelo poder púhlico;
XII - instituir imposto scbre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros
Municípias;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimãnin, renda ou serviços dos partidos pnlíticas, inclusive
suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das ins
tituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periâdicus e o papel destinado à sua impressão.
$ 12 = A vedação do inciso XII, "a", é extensiva às autarquias e aà:
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimonio, a renda, e aos servigos vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;
$ 22 - As vedagDes expressas nos incisos VI a XII serão regulamen=
tadas em lei complementar federal.
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TÍTULO 111
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
cAPÍTULO 1
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal
Art. 12 = O Poder Legislativo Éé exercido pela Câmara Municipal com
posta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Municípíc
em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de qua
tro anos.
Art. 13 - 0 número de Vereadores sera proporcional a populagao do
Municípío, sendo fixado pela Câmara Municipal antes de cada legislatura, observados os limites constitucionais,
Art. 14 - Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse no
dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, fazen
do declaração de seus bens, que constard da ata e que devera ser
renovada no final do mandato,
Art., 15 - As deliberagbes da Camara Municipal e de suas comissões
serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus mem
bros, salvo disposig3o em contrario nas constituigZo Federal ou Es
tadual e nesta Lei Urgãnica, que exigem quôrum superior qualificado
Seção II - Das atribuições da Câmara Municipal
Art. 16 - Cabe à Câmara Municipal legislar assuntos de interesse 1o
cal, observadas as determinagBes e a hierarquia constitucional, sy
plementar a legislação Federal e Estadual, e fiscalizar, mediante
controle externo, a administragdo direta ou indireta, as fundações
e as empresas em gue o Municípío detenha a maioria do capital social com direito a voto,.
$ 12 - 0 processo legislativo, exceto casos especiais dispostos nes
ta Lei Drgãnica, só se completa com a sanção do Prefeito Municipal.
$ 2º - Em defesa do bem comum, a Câmara se prnnunciarã sobre qual-
” : quer assunto de interesse publico.
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Art. 17 - Os assuntos de competência do Município sobre os quais
cabe 2 Câmara dispor, com a sanção do Prefeito, s3o, especialmen=-
te:
I - Sistema Tributário: arrecadação, distribuição das rendas, isen
ções, anistias fiscais e de débitos e remiss3o;
I1 - Matéria Drçamentãria: plano plurianual, diretrizes orçamenpé
rias, orçamento anual, operações de crédíto, dívida pública;
III - Planejamento Urbano: planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;
IV - Organização do Território Municipal: especialmente em distri
tos, observada a legislação estadual, delimitação do perímetro ur
bano;
V - Bens Imóveis Municipais: concessão de uso, alienação, aquisição, salvo quando se tratar de doação ao município, sem encargo;
VI - concessão de serviços públicos;
VII - Normas gerais para permissão de bens e servigos públicos;
VIII - auxílios ou subvenções a terceiros
IX - convênios com entidades públicas ou particulares
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da remuneração de servidores do Município,
inclusive da administração indireta, observando os parâmetros da
Lei das Diretrizes Úrçamentârias;
XI - denominação de práprios, vias e logradouros públicns.
Art. 18 - É de competência privativa da Câmara Municipal:
I - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de sua rendncia
ou afasta-lo definitivamente do cargo;
II - conceder licenga ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para
afastamento do cargo;
III - autorizar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, por neces
sidade de servigo, a ausentarem-se do Municípío por mais de 15
(quinze) dias;
IV - zelar pela preservação de sua competência sustando os * atos
normativos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentador;
V - aprovar ou vetar iniciativas do Poder Executivo que repercutam
desfavoravelmente sobre o meio-ambiente;
VI - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mg
sa da Câmara;
VII - apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução
orçamentãria, operações de crêditos, dívida públíca, aplicação das
leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão de
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servigos públinos, ao desenvolvimento dos convênios, 2 situação
dos bens imóveis do Municípim, ao número de servidores públícns e
ao preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como à pulíti
ca salarial e apreciação de relatórios anuais da Mesa da Câmara;
VIII - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, fundações, empresas
públicas e de economia mista;
IX - convocar plebiscito
X = solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a
administração, ressalvados os casos previstos nesta Lei;
XI = convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal ou equi
valente, respmnsâveis pela administração direta/indireta de empre
sas públícas de economia mista e fundações para prestarem informa
ções sobre a matéria de sua competência;
XII - criar comissões especiais de inquérita;
XIII - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos
previstos em lei;
XIV = conceder títulos de cidadão honorário do Muni:ípio;
XV = dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação
e transformação de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneraçãa, observando os parêmetrus legais, especialmente
a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVI - elaborar o seu Regimento Interno;
XVII - eleger sua Mesa, bem como destituí-la;
XVIII - deliberar sobre assuntos de sua economia interna e competência privativa,
Seção III - Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art, 19 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Verea
dores sera fixada pela Cimara Municipal no (ltimo ano da legislatura, até 30(trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constitui
ção Federal.
Art, 20 - A remuneragao do Prefeito, do Vice=Prefeito e dos Verea
dores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do
País, vedada qualquer vinculação.
$ 1o - A remuneração de que trata este artigo será atualizada pelo Índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora,
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Minas Gerais = 18
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
§ 22 - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e ver
bas de representação.
$ 32 = A verba de represantação do Prefeito Municipal não poderá
exceder a dois terços de seus subsídios.
$ 4º - A verba de representação e o subsídio do Vice-Prefeito não
poderão exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Munici
pal.
$ 52 =0 subsídio dos Vereadores será dividido em parte fixa e par
te variável, esta, dependendo do comparecimento às reuniões da cê
mara.
$ 62 - A verba de representação do Presidente da Câmara, que inte
gra a remuneração, não poderá exceder a dois terços do subsídio
do Vereador.
Art. 21 - 0 subsidio dos Vereadores terá como limite máximo o Valor percebido como remunsração pelo Prefeito Municipal.
. : - ~ Art. 22 - Podera ser prevists remuneragaoc para as sessoes extraor
s LR s s s s s dinarias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.
Art. 23 - A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do
Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Urgâ
nica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo Úúnico - No caso de não fixação prevalecerá a remuneração
do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor
atualizado monetariamente pelo Índice oficial,
Art. 24 - Serão indenizadas as despesas de viagem do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando comprovadas e justificadas,
Parágrafo Úúnico - A indenização de que trata este artigo não será
considerada como remuneração,
Seção IV - Do Vereador
Art. 25 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do munící
pio;
Parágrafu Único - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do
mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.
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Art. 26 - Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoas jur{dicas de direito público, autarquia, empresa públi:a, sociedade de economia mista ou
empresas concessiondrias de servigo públicu, no âmbito e em opera
ções no Munícípio, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas u
niformes;
b) exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades cons
tantes da alinea anterior, salvo se jé se encontrava nele antes
da diplomag3o;
II - desde a posse:
a) ser prnpríetâría, controlador ou diretor de empresas que gozem
de favor decorrente de contrato com pessoa de direito públíco no
Municípío ou nelasexercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função em que sejam demissíveis "Ad nutum" nas
entidades referidas no inciso I "a";
c) exercer o constante no inciso 1 "b" caso não haja compatibilidade entre o horário normal de trabalho e das atividades no exercício do mandato;
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades
a que se refere o inciso I "a";
e) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 27 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infrigir qualquer das proibições estabelecidas no artigo
anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro par
lamentar;
III - que utilizar-se do mandato para a prâtica de atos de corrup
ção ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, 2 terga
parte das sessões ordínârias, salvo licenga ou miss3o por esta au
torizado;
V = que perder ou tiver suspensos os direitos palíticos;
VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VII - que sofrer condsnaçãn criminal em sentença transitada em
julgado;
VIII - que fixar residência fora do Municípin.
$ 12 = Os casos íncompatíveis com o decoro parlamentar serão defi
nidos em Regimento Interno, em similaridade com o disposto na Assembléia Legislativa do Estado e da Câmara Federal, especialmente
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Telefone DD D (032)-273-1268
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no que respeita ao abuso das prerrogativas de Vereador ou percepção de vantagens indevidas.
$ 22 - Nos casos dos incisos I, II e VII a perda do mandato será
decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, median
te provocação da Mesa ou de Partido polítícc representado na Casa,
assegurada ampla defesa;
$ 32 - Nos casos dos incisos IV, V e VI a perda será declarada pe
la Mesa, de DFÍcíD, mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de Partido polítícu representado na Casa, assegurada ampla defesa.
$ 42 - 0 processo de perda de mandato serd definido em Regimento
Interno, em consonância com o processo definido na Assembléia Legislativa do Estado e na Camara Federal,
Art. 28 - Extingue=-se o mandato de Vereadores guando ocorrer falg
cimento ou renuncia por sscrito;
Art, 29 - Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido em cargo de Secretério Municipal, ou eguivalente ,
desde que licenciado, quando poderá optar pela remuneração do man
dato; '
II - licenciado por motivo de doenga;
III - licenciado para tratar, sem remuneragzo, de interesses particulares por periodo nunca inferior a 30 (trinta) dias, ou superior a 120(cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Parâgrafu Único - 0 suplente será convocado nos casos de vaga dos
incisos I, II e III e nos casos do artigo anterior,
Art. 30 - É assegurado ao Vereador livre acesso, verificagao e
consulta a todos os documentos oficiais, em qualquer Érgão do Legislativo, da administração direta, indireta, de fundação ou Empresas pÚblicas ou de economia mista com participação acionária
é s4 ºn s s . majoritaria da municipalidade,
Art, 31 - 0 exercicio de vereanga por servidor públícu se dará de
acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parégrafu úÚúnico - 0 Vereador ocupante de cargo, emprego ou função
públíca municipal é inamovivel de ofício pelo tempo de duração de
seu mandato.
Art. 32 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro, independentemente de convocação,.
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 33 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas
em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando=-se nulas
as que se realizarem fora dele.
Art. 34 - As sessões da Câmara serão públícas, salvo deliberação
em contrâric, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Parâgrafo Único - 0 Regimento Interno deverá disciplinar a palavra
de representantes populares na Tribuna da Câmara Municipal nas
sessoes e assegurarâ o acesso imediato a representante autorizado
de entidade legalmente registrada no Municípiu a qualquer documen
to legislativo ou administrativo protocolado na Câmara Municipal.
Art. 35 - A convocagao extraordinéria da Cimara serd feita pelo
Presidente e, fora do referido períadu, pelo Prefeito ou por reque
rimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interes
se pãblicn relevante, com notificação pessoal e escrita aos Verea
dores com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas.
Parágrafo Gnico - Nas convocações extraordinárias a Câmara somen-
: - PE A s te deliberara as materias para as quais foi convocada.
Seção V - Da Mesa
Art. 36 - As reuniões e administração da Casa serão dirigidas por
uma Mesa eleita, em votação secreta, cargo por cargo a cada dois
anos pela maioria absoluta dos Vereadores.
$ 12 - A Mesa será eleita na sessão de posse, presidida pelo Verg
ador mais votado dentre os presentes, e sua renovagao se dard no
primeiro dia da sess3o legislativa sob a diregZo do Presidente em
fim de mandato, e sua posse será sempre imediata.
$ 22 = A Mesa será composta de, no mínímu, três Vereadores, sendo
um deles o Presidente, proibida a reeleição para o mesmo cargo.
Art. 37 - Qualquer componente da Mesa pnderâ ser destituído justi
ficadamente e com direito de defesa prévia, conforme disposição
do Regimento Interno, pelo voto de dois terços dos membros da cêmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas
atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Art. 38 - À Mesa, dentre outras atribuições, com aprovação da mai
oria de seus membros, compete exclusivamente:
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I - propor projetos de Resolução que criem, extingam, alterem
cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos
e vantagens dentro das disposições orçamentârías
II - apresentar projetos de Resolução dispondo sobre abertura de
créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo
executivo ou através de anulação parcial ou total da dotação da
Câmara;
III - elaborar ou expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações nrçamentârías da Câmara, bem como alterâ-las,
quando necessãrin, através da anulação total ou parcial de suas
dotações orçamentárias
IV - enviar ao Tribunal de Contas, através de seu Presidente, a
té o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
V = mediante Portaria de seu Presidente, expedir normas ou medi
das administrativas;
VI - declarar a perda de mandato de Vereador nas hipáteses pre=
vistas nesta Lei Organica;
VII - propor ação direta de inconstitucionalidade;
VIII - propor créditos e verbas necessérios ao funcionamento da
Camara e de seus servigos,.
IX - na constituig3o da Mesa é assegurada, tanto quanto possível,
a representação dos Partidos ou dos blocos parlamentares que par
ticipam da Casa.
Parágrafa único - Qualquer ato no exercício destas atribuições
da Mesa ou de seu Presidente deverá ser reapreciado por solici=-
tação de Vereador ou de trés entidades legalmente registradas ,
a quem a Mesa justiFicará por escrito a revogação ou manutenção
do ato,
Art. 39 - Ao Presidente, dentre outras atribuições, compete:
I - representar a Camara em juízo ou fora dele;
II - dirigir as reuniões da Câmara;
III - dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e adminis
trativos em conjunto com os demais membros da Mesa, conforme atribuições definidas no Regimento Interno;
IV - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, cabendo a
qualquer Vereador recurso ao plenériu
V = fazer publicar os atos oficiais;
VI - conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nesta
Lei Orgânica;
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VII - declarar a perda de mandato de Vereadores, Prefeito e VicePrefeito nos casos e asós formalidades previstas em Lei;
VIII - requisitar o numerário da Câmara Municipal pela Lei Orça
mentária anual, destinado a suas despesas e aplicar as disponibi
lidades financeiras no mercado de capitais;
IX - apresentar ao plenârio até o dia 20 de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
X = manter ordem no recinto da Cãmara, podendo solicitar a força
policial necessária para esse fim,
XI - dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primei
ro dia de legislatura e aos suplentes de Vereadores, presidir a
sessão de eleição da Mesa do perfodo legislativo seguinte e darlhe posse,
Seção VI - Das Comissões
Art. 40 - A Câmara terá comissões permanentes e temporãrias con
forme o estabelecido em seu Regimento Interno.
$ 12 - Na constituicZo das ComissBes é assegurada, tanto guanto
pnssível, a representação proporcional dos Partidos, exceto se
o número de Vereadores de algum Partido ou o desinteresse não vi
abilizar composicZo,
§ 2º - Cabe às Comissões Permanentes dentro da matéria de sua
competência:
I - dar parecer em Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Le
gislativo ou quando provocadas em outros expedientes;
II - realizar audiéncias públicas com entidades da sociedade ci
vil;
III - receber e encaminhar petições, reclamações, representações
ou quéixas de gualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas
IV = convocar Secretário, Diretores Municipais ou qualquer servidor para prestar informações sobre assuntos íàersntes a suas
atribuições;
V - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programa de obras, planos de desenvolvimento e so
bre eles emitir parecer;
Art. 41 - As comissões Especiais de Inquérito terão poderes de
investigação próprias das autoridades judiciais para apuração de
fato determinado em prazo certo.
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$ 12 - os membros das Comissões Especiais de Inquéritu, a que
se refere este artigo, no interesse da investigag3o, bem como
os membros das ComissSes Permanentes em matéria de sua cumpetê&
cia poderão, em conjunto ou isoladamente.
I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre in
gresso e permanência;
II - requisitar de seus respunsâveis a exibição de documentos e
a prestação dos esclarscimentos necessârics;
III - transportarem-se aos lugares onde se fizer mister a sua
presenga, ali realizando atos que lhes competirem;
IV - proceder a verificagao contábil em livros, papêis e documen
tos dos ôrgãus da administração Direta e Indireta,
$ 22 - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período ,
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que
os responsáveis pelos 3rg3os da Administração Direta ou Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquéritu.
$ 32 = No exercicio de suas atribuigBes poderão ainda as ComissOes Especiais de Inquéritn, através de seu Presidentes
I - determinar as diligências que reputarem nscessárias;
II - requerer a convocação de Secretário ou Diretor Municipal e
ocupantes de Cargos assemelhados;
III - Tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso,
$ 4º - 0 não atendimento às determinações contidas nos paráorafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da
Comissão solicitar, na conformidade de legislação federal a interveng3o do Poder Judiciério para fazer cumprir a legislac3o.
capfTuLo 11
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Seção I - DisposigBes Gerais e Emendas a Lei Orgénica
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboracZo de:
1 - emendas a Lei Organica Municipal;
Il - Leis Complementares;
III - Leis Ordinarias
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IV - Decretos Legislativos;
V - Resoluções.
Art. 43 - A Lei Orgânica Municipal poderâ ser emendada mediante
proposta:
I - de um terço, no mínímn, dos Vereadores;
II - da pcpulação, subscrita por cinco por cento do eleitorado
do Munícípio;
III - do Prefeito Municipal.
$ 12 - A proposta será discutida e votada em dois turnos, consi
derando aprovada se obtiver em ambos, aprovagao de dois tergos
dos membros da Camara Municipal.
$ 22 - A Emenda sera promulgada pela Mesa da Camara na Sessao
seguinte ãquela que se der a aprovação, com respectivo número
de ordem,
$ 32 - No caso do inciso II, a subscrição deverá ser acompanhada dos dados identificadores do TÍtulo Eleitoral.
$ 42 - Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abo
lir, no que couber, o disposto no artigo 60 da Constituição Fe=-
deral e as formas de exercício da democracia direta.
$ 52 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicade, só poderé ser objeto de nova proposta
na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos Ve
readores ou por 5%(cinco por cento) do eleitorado do Municipio.
Seção II - Das Leis
Art, 44 = A iniciative de Lei cabe a qualquer Vereador, as Comisstes da Cãmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as
Leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públícos no âmbito
municipal, regime jurídíco dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria;
II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tri
butária e nrçamentária;
III - criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de
seus efetívos.
$ 22 - As medidas prDUisfirias editadas pelo Prefeito terão vali
dade por 30(trinta) dias.
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Art. 45 - A iniciativa popular será exsrcida pela apresentagao,
à Cémara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo,
5%(cinco por cento) dos eleitores inscritos no Municípíu, con=
tendo assunto de interssse espscíficu do Município.
$ 12 - A proposta popular deveréd ser articulada, exigindo~-se ,
para o seu recebimento pela Camara, a identificag3o dos assinap
tes, mediante indicagZo do número do respectivo titulo eleitoral,
bem como a certidão exsedida pelo Érgãn eleitoral competente ,
contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da
cidade ou do Município.
$ 22 - A tramitação dos projetos de Lei de iniciativa popular L
bedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
$ 32 - Caberá ao Regimsnto Interno da Câmara Municipal assegurar
e dispor sobre o modo 2elo gual os projetos de iniciativa popular ser3o defendidos na Tribuna da Camara.
$ 42 - Os Projetos de Lei apresentados através da iniciativa PO
pular serão inscritos prioritariamente na ordem-do-dia da Camara.
$ 52 - Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de
quarenta e cinco dias, garantida a defesa em plenâric por um dos
cinco primeiros sígnatãrios:
§ 6º - Decorrido o prazo do para’graf‘o anterior, o projeto irá
automaticamente para a votação, independente de pareceres;
$ 7º - Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legis
lativa, o projeto estará inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente,
Art. 46 - Cinco por cento dos eleitores, ouvida a Câmara Munici
pal, podarâ solicitár à Justiça Eleitoral plebiscito em questoões
relevantes aos destinos do Municipio,
Art, 47 - 0 Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública s
puderâ adotar a medida prnviséría, com força de lei, para aber=-
tura de crédito extraordínârin, devendo submetê-la de imediato
à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5(cinco)dias.
Parâgrafo Único - A medida provisôria perderá a eFicâcia, desde
a edição, se não for convertida em lei no prazo de BD(trinta)di
as, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídícas dela decorrentes,
Art. 48 - Não serd admitido aumento de despesa previstas
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I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal,
ressalvado o processo legislativo orçamentârio e o disposto no
parâgrafu Único deste artigo;
II - nos projetos sobre a organização dos serviços administrati
vos da Câmara Municipal.
Parágrafo Gnico - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefei
to Municipal, só será admitida emenda que aumente a despesa pre
vista caso seja assinada pela maioria absoluta dos vereadores ,
. : apontando os recursos orgamentarios a serem remanejados.
Art, 49 - 0 Prefeito poderâ solicitar urgência para a apreciação
de sua iniciativa,
$ 1º - Caso a Câmara não se manifeste sobre a proposição dentro
de quarenta e cinco dias, será incluída na ordem-do-dia, sobres
tando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime
a votação;
$ 22 - 0 prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos peri
odos de recesso,
Art. 50 = Aprovado o projeto de Lei, na forma regimental, será
ele, no prazo máximo de dez dias Úteis, enviado ao Prefeito, que,
aquiescendo o sancionara.
$ 12 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrdrio ao interesse público, vetá-lo-ã to
tal ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da
data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas
ao Presidente da Câmara os motivos do veto,
§ 22 - 0 veto parcial somente abrangerâ texto integral de artigo, parãgrafc, inciso ou alinea.
$ 32 - Decorrido o prazo de quinze dias, o siléncio do Prefeito
importard sanção.
$ 49 - 0 veto sera apreciado em sessao Única, em votação públi—
ca, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Verea
dores, no prazo méximo de dez dias,
$ 52 - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Pre
feito para promulgação.
$ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estipulado no parâgrafo
quarto, o veto será colocado na ordem-do-dia da sessão imediata
mente seguinte, sobrestadas as demais proposições, até sua vota
ção.
$ 7º - Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito ho
ras pelo Prefeito Municipal, nos casos dos paragrafos terceiro
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e quinto, o Presidente da Câmara a promulgarã, e, se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente.
$ 82 - Caso o Projeto de Lei seja vetado durante o recesso da
Câmara, o Prefeito comunicará o veto à Presidência que, depen=
dendo da urgêncía e relevância da matéria, poderâ convocar extraordinariamente a Camara para sobre ele se manifestar,
Art. 51 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somen
te poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da
Câmara ou mediante a subscrição de cinco por cento do eleitora-
" do do Município.
Art, 52 - As resoluções e decretos legislativos far-se-ão na
forma do ngímento Interno,
Art. 53 - £ vedada a delegação legislativa.
Seção III - Do Plendrio e Deliberagdes
Art. 54 - Todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões
est3o sujeitos ao impéríu do plenãriu, desde que exorbitem das
atribuições, normas gerais e regimentais por ali estabelecidas.
ParãgraFn Único - 0 plenârin pode avocar, pelo voto da maioria
absoluta de seus membros, qualquer matéria ou ato submetidos à
Mesa, à Presidência ou Comissões, para sobre eles deliberar de
acordo com o disposto no Regimento Interno e com as normas e atribuições previamente estabelecidas,
Art. 55 - A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a
maioria absoluta dos vereadores, salvo as exceções dos parâgrafos sequintes:
$ 1o - depender3o de voto favordvel da maioria absoluta dos mem
bros da Camara a aprovação e as alterações das seguintes matériac
1 - C6d190 Tributdrio do Municípío;
- Eôdígm de Obras de Edificações;
- Estatuto dos Servidores Municipais;
D UN
- Regimento Interno da Eãmara;
5 - Criação de cargos, funções ou empregos públicas, aumento de
remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servido
res;
6 - alteragdo de denominagdo de próprios, vias e logradouros pú
blicos;
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7 - obtencZo de empréstimn de particular,
$ 20 - Depender3o de voto favorével de dois tercos dos membros
da Camara, Leis concernentes a:
1l - zoneamento urbanoj
2 - concess3o de direito real de uso;
- concess3c de servigos pdblicos;
- alienagzo de bens iméveis;
- aquisição de bens imbveis por doagdo com encargos
- rejeição do Projeto de Lei Orçamentária;
- rejeic3o do parecer prévin do Tribunal de Contas;
® oW s W
- aprovag3o de apresentagao solicitando alteragZo do nome do
Município, que deverá ser submetida a plebiscito;
9 - destituição de componentes da Mesa;
10 - concessão de títulos de cidadãos honorários ou beneméritos;
11 - rejeição de veto.
Art. 56 - O Presidente da Câmara vota nas eleições, nos escrutí
nios secretos, quando a votação exigir 2/3(dois terços dos membros da Câmara e, no caso de empate, quando o seu voto é de qua
lidade,
Art. 57 - O voto sempre será públicm nas deliberações da Câmara,
sendo obrigatoriamente nominal quando as deliberações forem por
maioria absoluta, por dois terços dos membros da Câmara, nos ca
sos aludidos no artigo 55 e seus parégrafms.
$ 1º - a votagBo será nominal quando requirida por vereador.
$ 22 - vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não
podarâ votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu for deci
sivo.
§ 32 - Projetos, emendas e destaques requeridos por Vereador sem
pre serao votados individualmente,
$ 42 - Todo projeto poderá ser aprovado apôs duas discussões e
deliberações.
capfTuLO 11T
DO PODER EXECUTIVO
Segao I - Do Prefeito e Vice-Prefeito
Art, 58 - 0 Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito,
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com funções polítícas, executivas e administrativas, auxiliado
pelo Secretário Municipal, Diretores e os raspnnsâveis pelos 62
gãos da Administração Dirsta e Indireta.
Parâgrafc único - É assegurada a participação popular nas decisoes do Poder Executivo.
Art, 59 - 0 Prefeito e o Vice=Prefeito serão eleitos simultanea
mente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio u
niversal e secreto.
Art, 60 - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito tomarao posse no dia 12
de janeiro do ano subszguente a eleição, em sess3o solene da Eâ
mara Municipal ou, se 2sta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária compstente, ocasião em que prestarão o seguin
te juramento: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTL
TUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGANICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS ,
PROMOVER O BEM GERAL DIS MUNfCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE."
$ 12 - Se até o dia 10(dez) de janeiro o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de forga maior devidamente comprovado e acei
to pela Camara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será
declarado vago.
§ 22 - Enguanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o car
go o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presiden
te da Camara Municipal.
$ 32 = No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o
Vice-Prefeito far3o declaragZo plblica de seus bens, a qual será
transcrita em livro prâprio, resumidos em atas e divulgadas para
o conhecimento púhlico.
$ 4º - 0 Vice=Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missoes especiais, o substituirá
" . P nos casos de llcenga e o sucedera no caso de vacancia do cargo.
Art, 61 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice=-Prefeito,
vacancia dos respectivos cargos, seréd chamado ao exsrcicio do
cargo de Prefeito o Presidents da Camara Municipal.
ParâgraFo lnico - A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura
de forma injustificada, implicará em perda do mandato que ocupa
na Mesa Diretora.
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Minas Gerals 23
.
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Seção II - Das AtribuigBes do Prefeito
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito:
I - representar o Municípiu em juízo ou fora dele;
11 - nomear e exonerar Secretário ou Diretores de Departamento
do Municípío e os respnnsáveis pelos õrgãos da Administração Di
reta e Indireta;
III - exercer, com o auxilio do Vice-Prefeito, Secretéario Municipal e Diretores Gerais a administragaoc do Município segundo os
príncípims da Lei Organica Municipal;
IV - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previs
tos nests Lei Organica;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pe=
la C3mara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel exe
cugio;
VI - vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente, nos termos
desta Lei Organica;
VII - dispor sobre a estruturag3o, organizag3oc e funcionamento
da administragio municipalj
VIII - prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os
atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo
os de competãncia da Câmara;
IX - apresentar anualmente relatório sobre o estado das obras e
serviços municipais à Câmara de Vereadores e, facultativamente,
aos Conselhos Populares
X - editar medidas pruvisérias na forma desta Lei Drgãníca;
XI = enviar propostas orçamentãrias à Câmara dos Vereadores;
XII - prestar, dentro de 15(quinze)dias, as informações solicitadas pela Eãmara, Conselhos Populares referentes aos negócios
públicos do Município, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por igual petíodo;
XIII - contrair empréstimns para o Município mediante prévia au
torização da Câmara;
XIV - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessida
de ou utilidade públíca ou por interesse social, ouvida a Câmara Municipal;
XV = administrar os bens e as rendas municipais, promover o lan
çamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos
XVI - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de pré
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prios municipais mediante prévia autorizac3o da Câmara;
XVII - propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;
XVIII - propor a divisão administrativa do Município, de acordo
com a Lei;
XIX - propor ação direta de inconstitucionalidade;
XX - decretar estado de calamidade prlica ou emergéncia guando
ocorrerem fatos que as justifiquem;
XXI - mediante autorizag3o da Eãmara, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mis
ta ou de empresa públi:a, desde que haja recursos hâheis;
XXII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o
cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal,
na forma da Lei;
XXIII - convocar extraordinariamente a Eãmara;
XXIV = fixar as tarifas dos serviços públicas concedidos e permi
tidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Munícípio, con
forme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XXV = requerer à autoridade competente a prisão administrativa
de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de
contas dos dinheiros públicos
XXVI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem
como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas
e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentârias ou
dos créditos autorizados pela Camara;
XXVII - aplicar as multas previstas na Legislagao e nos contratos ou convêníus, bem como relevá-las quando for o caso;
XXVIII - realizar audiências públícas com entidades da sociedade civil e com membros das comunidades.
Seção III - Da Responsabilidade e Proibições
Art. 63 - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que
atentarem contra a Constituição Federal, Estadual e à Lei Organica Municipal e, especialmente contra:
I - a existência do Municípin;
I1I - o livre exercício da Câmara Municipal e dos Conselhos Popu
lares.
I11 - o exercicio de direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a probidade na administração;
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V =alei Drçamentâría;
VI - o cumprimento das Leis e decisoes judiciais,
Art, 64 - D Prefeito e o Vice-Prefeito não poderZo, desde a
posse, sob pena de perda de mandato:
I - firmar ou manter contrato com o Municípin OU COM suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fun
dações ou empresas concessionárias de serviços públicos munici=
pais, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, in
clusive os de que seja demissivel "ad nutum", na Administragao
Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de con
curso público, aplicando-se, nesta hipôtese, o disposto no arti
go 38 da Constituição Federal;
III - ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V - ser pruprietârio, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou
nela exercer fung@o remunerada;
VI - fixar residéncia fora do Munícípio.
Seção IV - Das Licenças
Art. 65 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Munícípio, sem
licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo
por período inferior a 15(quinze)dias.
Art. 66 - O Prefeito poderã licenciar-se quando impossibilitado
de exercer o cargo, por motivo de doenga, devidamente comprovada,.
Parâgrafu Único - No caso deste artigo e de ausência em missão
oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral,
Seção V - Da Transição Administrativa
Art. 67 - Antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal
prepararâ, para entregar ao sucessor, 05(cinco) dias apos a
proclamação do resultado das eleições pela Justiça Eleitoral e
para publicação imediata, relatório da situação da Administração
municipal que cunterã, entre outras, informações atualizadas so
bre: Av. Cardoso Saraiva, 805-CEP 86120
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1 - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respecti
vos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos
decorrentes de operações de crêditu, informando sobre a capacidade da Administração municipal realizar operações de crédito
de qualquer natureza;
1! - medidas necessárias a regularização das contas municipais
perante o Tribunal de Contas ou ôrgãm equivalente, se for o caso
III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções
ou auxílius;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou ape
nas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e
o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por
força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso
na Câmara Municipal.
VIII - situação dos servidores do munícípío, seu custo, quanti- E - " dade e orgaos em que estao lotados e em exercicio.
Art. 68 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer
forma, compromissos financeiros para execução de programas ou
projetos apês o término do seu mandato, não previstos na legislação orgamentéria.
$ 12 - 0 disposto neste artigo não se aplica nos casos comprova
dos de calamidade pública.
$ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e
atos praticados em desacordo neste artigo, sem prsjuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
Seção VI - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal
Art. 69 - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos
definindo=lhes coâpetêncías, deveres e responsabilidades.
Art. 70 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são soli=-
dariamente responsaveis, junto com este, pelos atos que assina=-
rem, ordenarsm e praticarem.
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Art. 71 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão
fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função
pública municipal e quando de sua exoneração.
Seçãn VII - Dos Distritos ou Equivalentes
Art., 72 - Poderão ser criados por iniciativa do Prefeito, aprovados pela Câmara Municipal, distritos, sub-prefeituras, administrações regionais ou eguivalentes.
Seção VIII - Dos Conselhos Populares
Art. 73 - Além das diversas formas de participagZo popular pre=-
vistas nesta Lei Organica, os Conselhos Populares serzo criados
pelo Prefeito Municipal, através de lei autorizativa.
Seção IX - Da FiscalizagZo Popular
Art. 74 - Todo cidad3o matiense tem direito de ser informado
dos atos da administrag3o municipal,
ParãgraFD único - Compete a administrag3o municipal garantir os
meios para que essa informag3o se realize,
Art. 75 - Toda entidade da sociedade civil regularmente registrada pnderã fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da
administração que deverá responder no prazo de l5(quinze) dias
ou justificar a impossibilidade da resposta.
$ 12 - 0 prazo previsto puderê, ainda, ser prorrogado por mais
15(quinze) dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o
autor do requerimento.
$ 20 - Caso a resposta nao satisfaga, poderâ reiterar o pedido
especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida
terá o prazo previsto no parâgrafo 1º deste artigo.
$ 32 - Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que tra
ta este artigo.
Art, 76 - Toda entidade da sociedade civil de ambito municipal
poderã requerer ao Prefeito ou a outra autoridade do município
a realização de audiência pãblíca para que esclareça determinado
ato ou projeto da administração.
$ 12 - A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no pra
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zo de 30(trinta) dias, devendo ficar à disposição da população,
desde o requerimento, toda a documentação atinente ao tema,
$ 29 - Cada entidade terá direito, no méximo, 2 realizag3o de
2(duas) audigncias por ano, ficando a partir daf a critério da
autoridade requerida deferir ou indeferir o pedido.
$ 32 - Da audigncia pública poderão participar além da entidade
requerente, cidadãos e entidades interessadas que terão direito
a voz.
Art. 77 - Só se prucederâ mediante audiência pública:
I - Projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental;
11 - Atos que envolvam conservacdo ou modificag3o do patrimonio
PN N % 2 . f á f arquitetonico, historico, artistico e cultural do municipio.
Art. 78 - A sudiéncia prevista no artigo anterior deverá ser di
vulgade 3 populag3o com, no minimo, 15(quinze) dias de antecedência,
Art. 79 - Aos Conselhos serão franqueados o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da
administração.
Art. BO - O descumprimento das normas previstas na presente seção implica em crime de responsabilidade, apôs ouvida a Câmara.
Seção X - Da Consulta Popular
Art. 81 - O Prefeito Municipal poderâ realizar consultas popula
res para decidir sobre assuntos de interesse específi:n do Muni
cípic, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser toma
das diretamente pela Administração Municipal.
Art. 82 - A consulta popular puderâ ser realizada sempre que a
maioria absoluta dos membros da Camara ou pelo menos 5%(cinco po
cento) do eleitorado inscrito no Municipio, com a identificag3o
do titulo eleitoral, apresentarem proposigdo nesse sentido.
Art. 83 - A votag3o serd organizada pelo Executivo no prazo de
dois meses após a apresentacio da proposig3o, adotando-se cédula oficial que conterd as palavras SIM e NÃO, indicando, respeg
tivamente, aprovacdo ou rejeicZo da proposigZo.
$ 12 =A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe
tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que com
pareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado
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pelo menos 50%(cinguenta por cento) da totalidade dos eleitores
envolvidos.
$ 22 - Poderão ser realizadas, no máximn, duas consultas por ano
§ 32 - É vedada a realização de consultas populares nos quatro
meses que antecedam as eleições para qualguer nivel de Governo.
Art. B4 - 0 Prefeito Municipal pruclamarâ o resultado da consul
ta popular, que será considerado como decisão sobre a questão
proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as
providências legais para sua consecugao.
TÍTULO iv
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
caPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85 - A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacio=-
nal do Municípin obedecerã, no que couber, ao disposto no Capitulo VII do T{tulo III da Constituig3o Federal e nesta Lei Drgâ
nica.
Art. 86 - É vedada a utilizagio de nomes, símbulns, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos do município.
ParégraFu Único - A publicidade a que se refers este artigo somente poderã ser realizada apôs aprovação pela Câmara Municipal
do Plano Anual de Publicidade, que conterd previsZo dos seus cus
tos e objetivos, na forma da lei.
Seção I - Da Organização da Administragao Municipal
Art. 87 - A Administrag3o Municipal pnderâ instituir Érgãos de
consultas, assessoramento e decisão que serão compostos por representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade
local,
Pardgrafo Unico - Esses órgãos poderdo se constituir por temas,
áreas ou para administrac3o global.
Art. 88 - Os órgãos previstos no artigo anterior terZo os seguin
tes objetivos: Av. Cardoso Sa-aiva, 805-CEP 36120 Telefone DDD (082) - 273-1268 Minas Gerals - 30
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
I - discutir os problemas suscitados pela comunidade;
II - assessorar o Executivo nos encaminhamentos dos problemas;
III - discutir e decidir as prioridades do Município;
IV - fiscalizar;
V - auxiliar o planejamento da cidade;
VI - discutir, assessorar e deliberar sobre as diretrizes orça- . mentarias, o orgamento anual e plurianual,
ss z PR s s s s Art, 89 - 0 Municipio podera dividir-se territorialmente e admi
nistrativamente em sub-prefeituras, administrações regionais &
distritais,
Art. 90 = As autarquias, empresas públicas, sociedades de econo
mia mista e fundações controladas pelo Municípin:
I - dependem de leis para serem criadas, transformadas, incorpo
radas, privatizadas ou extintas
II - dependem de leis para serem criadas subsidíárias, assim co
mo a participação destas em empresas públícas.
Seção II - Do Servidor Público Municipal
Art, 91 = O Município instituirá o Plano de Cargos e Carreiras
do Serviço Público Municipal que será elaborado de forma a asse
gurar aos Servidores Municipais remuneração :ompatível com o mer
cado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
$ 12 =0 Município proporcíonarâ aos Servidores oportunidades de
crescimento profissional através de programas de formação de mãode-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
$ 22 - Os programas mencionados no parãgrafu anterior terão caráter permanente, Para tanto, o Município poderâ manter convênios
com instituições especializadas.
Art, 92 - Os cargos em comissão e as funções de confianga serão
exercidos, preferencialmente, por Servidores ocupantes de cargo
s É . s s : de carreira tecnica ou profissional, nos casos e condigoes previstos em lei.
Art, 93 - Um percentual não inferior a 10%(dez por cento) dos
cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portado
ras de dsfi:iências, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.
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Art, 94 - É assegurado ao Servidor Público Municipal o direito
de férias ou licenças, podendo receber parte em espécíe, ressal
vados os casos previstos na legislação federal.
Art. 95 = 0 Município assegurarâ a seus Servidores e dependen=
tes, na forma da lei.municipal, serviços de atendimento mêdica,
adontolôgicm e de assistência social.
Parâgrafo lnico - Os servigos referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Municipio.
Art, 96 - O Municípío poderá instituir contribuição, cobrada de
seus Servidores, para o custeio, em beneficio destes, de siste=
mas de previdencia e assistencia social,
Art, 97 - Os concursos públicns para preenchimento de cargos ,
empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser
realizados antes de decorridos 30(trinta) dias do encerramento
das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos
l5(quinze) dias.
Art. 98 - É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica
de cargos ou empregos e funções, sem o que não será permitida a
nomeação ou contratação de Servidores.
Art. 99 - A lei assegurarã aos Servidores da Administração Dire
ta e Indireta isonomia de vencimento para cargos, empregos e fun
ções iguais ou assemelhados.do mesmo Poder, ou entre Servidores
dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de tra
balho.
Art. 100 - As vantegens de qualquer natureza só poderão ser con
cedidas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e as exigencias do servigo.
Art. 101 - Ao Servidor Público é assegurado o recebimento de adicional de 10%(dez por cento) por tempo de serviço, sempre con
cedido por quinquãnío, bem como a sexta parte dos vencimentos
integrais concedidos apoós 25(vinte e cinco) anog de efetivo exercício, que incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os efeitos,.
Art. 102 - Nenhum Servidor poderâ ser diretor, ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Municípiu sob pena de demissão do serviço
públicn. Av. Cardoso Saraiva, 805 - CEP 36120 Telefone DDD (032) - 273-1268 Minas Gerais = 32
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Art. 103 =« A data-base do aumento real dos vencimentos do Ser=-
vidor fica sendo no dia 1º de junho de cada ano, e a lei fixará
o Índice desse aumento, sendo vedada a concessão de gratificaçõer
adicionais ou quaisquer vantagens pecuniãrias por decreto ou
por qualguer ato administrativo.
Parãgrafn Único - É vedada a participação dos Servidores Públi=-
cos Municipais no produto da arrecadação de tributos, multas ,
inclusive os da Divida Ativa, a qualquer título.
Art. 104 = O Munícípío, suas entidades da Administração Indireta e Fundacional, bem como as concessionárias e as psrmissíunárias de serviços públicus, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respgnsâvel nos casos de dolo ou cul
pa.
Art. 105 - Fica assegurado o direito de reuniZo em locais de tra
balho aos Servidores Plblicos Municipais e suas entidades, fora
do horário de expediente,
Art, 106 - 0 regime jurídico único para todos os Servidores da
Administrag3o Direta ou Indireta será o da ConsolidagZo das Leis
do Trabalho (CLT), assagurados os direitos adquiridos.
$ 12 - Aplica-se aos Sarvidores a que se refere este artigo, o
disposto no artigo 79, itens IV, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII,
XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV, XXVI e XXX da
Constituig3o Federal da República, podendo os sindicatos dos Ser
vidores estabelecerem, mediante acordo ou convengdo, sistemas de
compensagao de hurârias, bem como de redução de jornada de trabalho.
$ 2º - Fica assegurada ao Servidor Fêrias-prêmiu, com duração de
180(cento e oitenta) dias, adquiridas à cada período de 10(dez)
anos de efetivo exsrcizio de servigo públíco, admitida sua convers3o em espécie, por opção do Servidor.
§ 30 - Ficam incorporadas a esta Lei Orgânica as determinações
da Seção I, Il e III do Capítulo VII concernentes à Administração Pública, da Constituição Federal da República.
Art. 107 - Tornar-se-ão estáveis os Servidores Públicos Municipais após 5(cinco) anos de efetivo trabalho continuado.
Art. 108 - Ao Servidor Público Municipal que, por acidente de
trabalho ou por doença profissional, tornar-se inapto para exer
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.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
cer as atribuições especifices de seu cargo, serão assegurados
os direitos e vantagens a ele inerentes, ate seu definitivo aproveitamento em outro cargo.
Art, 109 - É vedada a contratação de aposentados para o Serviço
Público Municipal, exceto para cargos de confianga.
cAPÍTULO 11
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art, 110 - A publicag3o das Leis e dos Atos municipais far-se=-a
em 6?950 oficial ou, não havendo, em Érgãn da imprensa local.
§ 12 - No caso de nao haver periódi:us no Município, a publicação será feita por afixação, em local prêpríu e de acesso públi
co, na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
$ 22 - A publicag3o dos Atos normativos, pela imprensa, poderâ
ser resumida,
$ 32 - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação
dos Atos Municipais será feita por meio de licitação em que se
levarão em conta, além dos pregos, as circustancias de periodi=-
cidade, tiregem e distribuigZo.
Art, 111 - A formalização dos Atos Administrativos de competéncia do Prefeito far-se-4:
I - mediante decreto, numerado, em ordem cfnnolõgica, quando se
tratar de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificagbes, quando autorizadas em
lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade públí:a ou de interesse social para
efeito de desapropriação ou servidão administrativa pública;
e) criação, alteração e extinção de ôrggos da Prefeitura, guando
autorizada em lei;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos
Servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
9) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Adminis
tração Direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo
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Município e aprovação dos preços dos servigos concedidos ou
autorizados;
j) permissão para a exploração de servigos públicos e para uso
de bens municipais
1) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração
direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos
administrados, não privativos de lei;
n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas
de lei;
II - mediante Portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacência de cargos públícos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e desionação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabealho;
e) autorização para contratação de Servidores por prazo determi
nado e dispensa;
F) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam
objeto de lei ou decreto,.
Parâgrafo único - Poderão ser delegados os atos constantes do
item II deste artigo,
cAPÍTULO 111
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 112 - Compete ao Munícípiu instituir os seguintes tributos:
I - imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissZo inter-vivos, a gqualquer títulu, por ato oneroso,
de bens imôveis, por natureza ou acessão Físíca, e de direitos
reais sobre ímâveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos à sua aquisição;
c) vendas a varejo de :omhustívsis, líquidus e gasosos, exceto
óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar,
158 etoz
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
II - taxas, em razão do exercício do poder de pmlícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públinos espe:ifi;
cos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Art. 113 - A administração tributária é atividade vinculada, es
sencial ao Municípin e deverá estar dotada de recursos humanos
e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições ,
principalmente no que se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II - lançamento dos tributos
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tríbutârias;
IV - inscrição dos inadimplentes em dívidas e respectiva cobran
ça amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 114 - 0 Municipio poderá criar colegiado constituído paritariamente por Servidores designados pelo Prefeito Municipal e
contribuintes indicados por entidades representativas de catego
rias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em
grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais ques
tões tributárias.
Parégrafn único - Enquanto nao for criado o Érgãu previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art, 115 - 0 Prefeito Municipal prummverê, periodicamente, a atu
alização da base de cálculo dos tributos municipais.
$ 12 - A base de calculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU - será realizada anualmente, antes do término do exer
cício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participa
rão, além dos Servidores do Município, representantes dos contri
buintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal, obedecendo o seguinte:
I - a cobranga do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ,
terd taxação diferenciada a partir dos critérios:
a) área do terreno :Dnstrufda;
b) localizag3o do imóvel;
c) número de imóveis da um mesmo proprietáriu e a forma de sua
utilização;
IT =0 Município não poderã instituir impostos e taxas sobre o
patrimaniu, renda, servigos ou promogGes gue tenham como objeti
vo arrecadar fundos para os partidos pulíticcs, entidades sindi
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CÂNARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
cais de trabalhadores e associações comunitárias,
$ 29 - A atualização da base de cálculo do imposto municipal so
serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos Índices oficiais de atualização monetária ou Unidade Fiscal "UF" g poderã ser realizada mensalmente.
$ 32 - A atualizag3o da base de cálculo das taxas decorrentes
do exercicio do poder de polí:ia municipal obedecerá aos Índices
oficiais de atualização monetária e poderâ ser realizada mensal
mente.
$ 4º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços le
vará em consideração a variação de custos dos serviços prestados
ao contribuinte ou colocados 2 sua disposição, observados os se
guintes critérios:
I - quando a variagao de custos for inferior ou igual aos Índices oficiais de atualização munetêria, poderâ ser realizada men
salmente;
11 - quando a variag3c de custos for superior ãqueles Índices ,
a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei
que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequen
te.
Art. 116 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais depsnderâ de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
. . : e . Art, 117 - A remissao de creditos tributarios somente podera o=
correr nos casos de czlamidade publica ou notoria pobreza do
contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por mai
oria de dois tergos dos membros da Camara Municipal,
Art, 118 - A concesszo de isengao, anistia ou moratéria não ge=
ra direito adquirido e seréd revogada de oficio sempre que se apurar que o beneficidrio n3o satisfazis ou deixou de satisfazer
as condigBes, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos pa
ra sua concessao.
Art. 119 - É de responsabilidade do 6rg§o competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos proveni
entes de impostos, taxas, contribuições de melhorias e multas
de gqualquer natureza, decorrentes de infragbes a legislação tri
hutâría, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por
decisão proferida em processo regular de fiscalização.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art, 120 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o
crédito tributério ou a prescrição da agZo de cobré-lo, abrirse-4 inquérito administrativo para apurar as responsabilidades,
na forma da lei.
Parégrafo dnico - A autoridade municipal, qualquer que seja seu
cargo, emprego ou fung3o, e, independentemente do vinculo que
possuir com o Município, responderâ civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua res
ponsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos
créditos prescritos ou não langados,
caPÍTULO 1V
DOS PREÇOS PUBLICOS
Art. 121 - Para obter o ressarcimento da prestação de serviços
de natureza comercial ou industrial, ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município pode
rá cobrar preços públícos.
Darâgrafo único - Os preços devidos pela utilização de bens e
serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os cus
tos dos respectivos serviços e serem reajustados quando se tors PA A narem deficitarios.
Art. 122 - Lei Munucipal estabelecerá outros critérios para a
fixação de preços públicos.
Art. 123 - Cabem ainda ao Município os tributos e outros recursos que lhe sejam conferidos pela União ou pelo Estado, conforme o disposto nos artigos 156, 158, 161 e 162 da ConstituigZo
Federal e na Constituig3o Estadual,
caPÍTULO v
DOS ORGCAMENTOS
Segao I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 124 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerzo:
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes nrçamentârias;
III - o orçamento anual,
$ 12 - 0 plano plurianual compreenderã:
I - diretrizes, objetivos e metas para as açõoes municipais de
execução plurianual;
I1 - investimentos de execução plurianual;
III - gastos com a execução de programas de duração continuada.
$ 22 - As diretrizes nrçamentârías compreenderão:
I - as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de
ôrgãos da Administração Direta, quer da Administração Indireta,
com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o
exercício financeiro subsequente;
11 - orientagdes para a elaboragio da lei orgamentéria anual;
III - alteragdes na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem-ou aumen
to de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura
de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer títulu,
pelas unidades governamentáis da Administração Direta ou Indire
ta, inclusive as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Mu
nicipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista,
$ 32 - 0 orçamento anual cumpreenderé:
I - o orgamento fiscal da Administragao Direta municipal, inclu
indo os seus fundos especiais;
II - os orgamentos das entidades da AdministragZo Indireta, inclusive das Fundagdes institufdas pelo Poder Público Municipal;
ITII = o orgamento de investimentos das empresas em que o Munici
pio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital soci
al com direito a voto;
IV = o orgamento de seguridade social, abrangendo todas as enti
dades e ôrgãus a ela vinculadas, da Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal.
Art. 125 - Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serao elaborados em consonancia com o plano pluri
anual e com as diretrizes orgamentarias, respectivamente, e apreciados pela Camara Municipal.
Art. 126 - À elaborag3o da Proposta Drçamentâria, o Prefeito po
- o a s F dera realizar audiencias publicas com setores organizados e reAv. Cardoso Saraiva, 805-CEP 36120 Telefone DD D (032)-273-1268 Minas Gerais - 39
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
presentativos da sociedade, para definição de prioridades, nos
30 dias que antecedem a sua apresentagzo.
Art. 127 - Os orçamentos previstos no $ 3º do artigo 124 serão
compatibilizados com o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamen
târias, evidenciando os programas e políticas do Governo Munici
pal,
sEÇÃO 11
DAS VEDAÇÕES DRÇAMENTÁRIAS
Art. 128 - São vedados:
I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita
e a fixag3o de despesa, excluindo-se as autorizagGes para aber=
tura de créditos adicionais suplementares e contratagoes de ope
ragoes de crédito de qualquer natureza e objetivo;
11 - o inficio de programas ou projetos não inclufdos no orgamen
to anualj
III = a realizag3o de despeszs ou a assunção de obrigagbes dirg
tas que excedam os créditos orçamentêrins originais ou adicionais
IV - a realizag3o de operacBes de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos suplementares ou especiais, aprovados pela C3mara Muni
cipal por maioria absolutaj;
V = a vinculagzo de receita de imposto a õrgãas ou fundos especiais, ressalvada a gue se destina a prestagio de garantia as o
peragoes de crédito por antecipag3o de receitas
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especi=-
ais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII - a concessZo ou utilizag3o de créditos ilimitados;
VIII - a utilizagZo, sem autorizac3o legislativa especifica, de
recursos do orgamento fiscal e da seguridade social para suprir
necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos
especiais;
IX - a instituigZo de fundos especiais de qualguer natureza, sem
prêvía autorização legislativa,
$ 12 - Os créditos adicionais especiais e extraordinérios terão
vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo
se o ato de autorização for promulgado nos Ultimos quatro meses
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120
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Minas Gerais - 40
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daquele exerc{cio, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orgamento do exercicio financeiro
subsequente,
$ 22 - A abertura de crédito extraordindrio somente sera admiti
da para atender a despesas imprsvísíveis e urgentes, como as de
correntes de calamidade pública, ou emergência, observado o dis
posto no artigo 48 desta Lei Orgânica.
Seção III
Das Emendas aos Projetos Drçamentârios
Art. 129 - os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às
Diretrizes Drçamentârias, ao Orçamento Anual e nos créditos adi
cionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara
Municipal, na forma do Regimento Interno.
$ 1º - Caberá 3 Comissão da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos do Plano Pluria
nual, Diretrizes Drçanentárias e Orgamento Anual e sobre as con
tas do Munic{pio apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas muni
cipais, acompanhar e fiscalizar as operagBes resultantes ou não
da execução do orgamento, sem prejuízo das demais comissões cri
adas pela Cimara Municipal.
$ 22 - As emendas serão apresentadas na ComissZo de Finangas ,
Orgamentos e Tomada de Contas, que sobre elas emitirá parecer e
apreciadas na forma do Regimento Interno pelo plenãrio da Câmara Municipal.
$ 32 - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovados caso:
I - sejam compatfveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Urçamentâriaa
II - indiguem os recursos necessárius, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam so=
bre:
a) dotações para pesscal e seus encargos;
b) servigo de dívida;
c) transferências tritutárias para autarquias e fundações insti
tuídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
IIT - sejam relacionadas:
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Minas Gerais - 41
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
a) com a correção de erros ou nmissães;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei,
$ 42 - As emendas ao Projetd de Lei de Diretrizes Drçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual,
$ 52 - 0 Prefeito Municipal poderá enviar mansagem & Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere es
te artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças, Orgamentos e Tomada de Contas, da parte cuja alteração é
proposta.
$ 6º - Os Projetos de _ei do plano plurianual, de Diretrizes or
çamentârias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito
Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei
complementar de que trata o parâgrafo 99 do artigo 165 da Constituição Federal.
$ 72 - Aplicam-se aos projetos referidos nesta artigo, no gue
contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao
processo legislativo,
$ 82 - Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejei
ção do Projeto de Lei Drçamentária Anual ficarem sem despesas
correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais
com prévia e específi:a autorização legislativa,
Seção IV
Da Execução Orçamentária
Art, 130 - A execução do orçamento do município se refletirá na
obtenção das suas receitas prêprias, transferidas e outras, bem
como na utilização das dotações consignadas às despesas para a
execução dos programas nele determinados, observado sempre o prir
cipio do equilfbrioe.
Art. 131 - 0 Prefeito Municipal fará publicar, até 30(trinta) di
as apôs o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
~ £ execugao orgamentaria,
Art. 132 - As alterações nrçamentârias durante o exercicio se
representarao:
I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extra
ordinérics; Av. Cardoso Saraiva, 305- CEP 36120
Telefone DDD (032)-273-1268
Minas Gerals - 42
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II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de
recursos de uma categoria de progamação para outra.
Parágrafo Gnico - O remane jamento, a transferência e a transpo=-
sição somente se realizardo quando autorizados em lei especifica gue contenha a justificativa.
Art, 133 - Na efetivegZo dos empenhos sobre as dotagbes fixadas
para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que
conterd as caracter{sticas jâ determinadas nas normas gerais de
Direito Financeiro.
Seção V
Da Gestão da Tesouraria
: - ” . Art, 134 - As receitas e as despesas orgamentarias serao movi-
(4 A LA z s H mentadas atraves de caixa unica, regularmente instituida,
e H á s s £ ” . Paragrafo unico - A Camara Municipal tera sua propria tesouraria, por onde movimentara os recursos que lhe forem liberados.
Art, 135 = As disponibilidades de caixa do Munícípio e de suas
entidades de Administração Indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais,
existentes no Município.
Seção VI
Da Organização Contábil
Art. 136 - A contabilidade do Municipio obedecera, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos principios fundamentais de contabilidade e as
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 137 - A Câmara Municipal poderá ter a sua prápria contabilidade.
Parágrafo Unico - A contabilidade da Câmara Municipal, encaminha
rá as suas demonstrações até o dia 15(quinze) de cada més, para
fins de incorporag3o 3 contsbilidade central da Prefeitura.
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Seção VII
Das Contas Municipais
Art, 138 - Até 60(sessenta) dias apôs o infcio da sessão legis=
lativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhard ao Tribunal de Contas do Estado ou érgSo equivalente as contas do Muni=-
cipio, que se comporZo de:
I - demonstragdes cnntébeis, orçamentârias e financeiras da Administração Direta e Indireta, inclusive dos fundos especiais e
das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - demonstrações ccntâbeis, nrçamentârias e financeiras conso
lidadas dos ôrgãos da Administração Direta com as dos fundos es
peciais, das Fundações e das Autarquias, instituídos e mantidos
pelo Poder Público Municipal;
III - demonstrações contâbeis, Drçamentârias e financeiras conso
lidadas das empresas municipais;
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este arti
9go;
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos
d el i f municipais no exercicio demonstrado.
Seção VIII
Da Prestação e Tomada de Contas
Art. 139 - São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsâveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
§ 12 - 0 Tesoureiro do Município, ou Servidor que exerça a função, fica obrigado 2 apresentagao do Boletim Mensal da tesoura=-
ria, que ficará a disposição dos munícipes na sede da Prefeitura Municipal,
$ 22 - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respec
tivas prestações de contas até o dia l5(quinze) do mês subsequen
te ãquele em gue o valor tenha sido recebido,
Av. Cardoso Saraiva, SOS-CEP 36120
Telefone DDD (032)-273-1268
Minas Gerais - 44
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capfTuLo VI
DA ADMINISTRAGAO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 140 - Compete ao Prefeito Municipal a administrag3o dos
bens municipais, respeitada-a competêncía da Câmara quanto aqueles empregados nos servigos desta,
Art. 141 - A alienag3c de bens municipais se fará de conformida
de com a legislagio pertinente, ouvida a Camara Municipal.
Art, 142 - A afetac3o e a desafetag3o de bens municipais dependerá de lei,
Parágrafo Gnico - As éreas transferidas ao Muni:ípiu em decor=-
rência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens domi
niais enquanto não se sfetivarem benfeitorias que lhes dêem ous
tra destinação.
Art, 143 - 0 uso de bens municipais por terceiros puderâ ser
feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o
interesse públi:a e exigir, ouvida a Câmara Municipal.
Parâgra?o único - 0 Munícípiu paderã ceder seus bens a outros
entes públicus, inclusive os da administração Indireta, desde
que atendido o interesse públi:o.
Art. 144 - 0 Município poderâ ceder a particulares, para serviços de caráter transítôrio, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, mâquinas e operadores da Prefeitu
ra, desde que os servigos da Municipalidade nao sofram prejuízns
e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e
assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução
dos bens cedidos.
Art, 145 - A concess3o administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependeré de lei e de licitagZo e farse-4 mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
$ 12 - A licitag3o poderá ser dispensada nos casos permitidos
na legislag3o aplicével,
$ 22 - A permiss3o, que poderá incidir sobre qualquer bem públi
co, serd feits mediante licitag3o, a titulo precárío e por de=
creto.
$ 32 - A autorizac3o, que poderá incidir sobre qualquer bem púAv. Cardoso Saraiva, S05-CEP 36120 Telefone DDD (032) - 273-1268 Minas Gerals - 45
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
blico, sera feita por Portaria, para atividades ou usos especi=
" s LA ficos e transitorios.
Art. 146 - Nenhum Servidor sera dispensado, transferido, exone=
rado ou terá aceito o seu pedido de exonerag3o ou recisão sem
que o ârgãu responsável pelo controle dos bens patrimoniais da
Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens do
Municípic que estavam sob sua guarda.
Art. 147 = O Érgão competente do Municípim sera obrigado, inde=-
pendentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inqué
rito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação
civil e penal contra qualquer Servidor, sempre que forem apresentadas denuncias contra o extravio ou danos de bens municipais,
Art, 148 - O Municípío, preferentemente à venda ou doação de bens
imôveis, concederá dirsito real de uso, mediante concorrência ,
ouvida a Câmara Municipal.
Parâgrafo úÚúnico - A concorrência poderá ser dispensada quando o
uso se destinar a concessionário de serviço público e entidades
assistenciais, ou verificar-se relevante interesse públicn na
concessão, devidamente justificado.
caPÍTULO viI
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 149 - É de responsabilidade do Municípío, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da po
pulag3o, prestar servigos públícus diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, poden . . . L. . do contrata-las com particulares atraves de processo licitatorio
Art, 150 - Nenhuma obra pfibli:a, salvo os casos de extrema urgêg
cia devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I = o respectivo projeto;
I1I - o orçamento do seu custo;
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento
das respectivas despesas;
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência' e oportu
nidade para o interesse públicm
V - os prazos para o seu inicio e termino,
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Minas Gerais - 46
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art, 151 = A concessão ou a permissão de servigo públicu somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitag3o.
§ 1º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para exploração de serviço
públicu, feitas em desacordo com o estzbelecido neste artigo.
$ 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Muni
cipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.
Art. 152 - Os usuérios estar3o representados nas entidades pres
tadoras de servigos públicns na forma que dispuser a legislação
municipal, assegurando-se sua participação em decisoes relativas
as
I - planos e programas de expansao dos servigos;
I1 - revis3o da base de cálculo dos custos operacionais;
II1 - polftica tarifária;
IV - nivel de atendimento da população em termos de guantidade
e qualidade;
V = mecanismo para ateng3o de pedidos e reclamações dos usuários
inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parégrafc úÚúnico - Em se tratando de empresas concessiondrias ou
permíssionârias de serviços públi:os, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou per
missão,
Art. 153 - As entidades prestadoras de serviços públícos são o=
brigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de
suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expan
são, aplicação de recursos financeiros e realização de programas
de trabalho,
Art, 154 - Nos contratos de concess3o ou permiss3o de servigos
públicos serão estabelecidos, entre outros:
I - os direitos dos usuâtios, inclusive as hipáteses de gratuidade;
II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o
equilíbrio econdmico e financeiro do contrato;
III - as normas que pcssam comprovar eficiência no atendimento
do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínun, adequado e a:essí
vel;
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
IV - as regras para orientar a revisão petiôdica das bases de
câlculo, dos custos operacionais e da remuneração do capital ,
ainda que estipulada em contrato anterior;
V = a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos ,
assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança
a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisões da concessão ou permissão.
ParâgraFu Úúnico - Na concessão ou na psrmissão de serviços públí
cos, O Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder eco
nômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, 3
explorag@o monopolitica e ao aumento abusivo de lucros.
PR S É - " -
Art. 155 - 0 Municipio podera revogar a concessao ou permissao
dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem mas : " LS " 2 . nifestamente insatisfatorios para o atendimento dos usuarios.
Art. 156 - As licitações para a concessão ou a permissão de ser
viços públicos dever3c ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido,.
Art. 157 - As tarifas dos serviços pÚblicos prestados diretamen
te pelo Municipio ou por órgão de sua Administração descentrali
zada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara My
nicipal definir os servigos que serao remunerados pelo custo, a
cima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse g
condmico e social,
ParégraFD Gnico - Na formaczo do custo dos servigos de natureza
industrial, computar-se-ao, além das despesas operacionais e ad
ministrativas, as reservas, para depreciag3o e reposição dos equipamentos e instalagBes, bem como previs3o para expansão dos
serviços.
Art, 158 = 0 Município pnderâ consorciar-se com outros municipios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum, ouvida a Câmara Municipal.
ParégraFo Úúnico = O Munícípín deverá propiciar meios para a cri
ação, nos :Dnsôrcins, de Érgãos consultivos constituídos por ci
” - : .o : dadãos não pertencentes ao serviço publico municipal.
Art, 159 - Ao Municípíu é facultado conveniar com a União ou cor
o Estado a prestação de serviços publicos de sua competencia pri
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Minas Gerais - 48
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
vativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros Pa
ra a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver
interesse mútuo para a celebração do convênio, ouvida a Câmara
Municipal.
Parãgrafn Único - Na celebragao de convénios de que trata este
artigo deverá o Municípíuz
I - propor os planos de expansão dos serviços públicua
II - propor critérios para fixagao de tarifas;
III - realizar avaliagao periédica de prestag3o dos servigos.
Art, 160 - A criagao pelo Município de entidade de Administração
Indireta para execução de obras ou prestação de serviços públí—
cos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua autosustentação financeira.
Art. 161 - Os órgãos colegiados das entidades de administração
indireta do Municípin terão a participação nbrígatãria de um re
presentante de seus Servidores, eleito por estes, mediante voto
direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal,
Parâgrafo único - Os Érgãos aludidos no caput deste artigo terão
a participação de representante do legislativo local.
caPÍTULO VIII
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
Seção [
Da Politica de Saúde
Art. 162 - A saúde é direito de todos os munícípes e dever do
Poder Públíco, assegurada mediante polítícas sociais e econômicas que visem 2 elimiragao do risco de doengas e outros agravos
e ao acesso universal e ígualítârío às ações e serviços para a
sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 163 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo an
terior, o Município promoverã por todos os meios ao seu alcancet:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimenta
ção, educação, transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
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Minas Gerais - 49
CÂNARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
III - acesso universal e igualitario de todos os habitantes do
PO ST * ~ á - - Municipio as açoes e servigos de proteção, promoção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminag3o.
Art. 164 - As ações de saúde são de relevância pública, devendo
sua execução ser feita preferencialmente através de serviços pé
blicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parãgrafc único - É vedado ao Municípío cobrar do usuário pela
prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder
Publico ou contratados a terceiros.
Art. 165 - São atribuições do Municipio, no âmbito do Sistema Ú
nico de Saldes
I - plapejar, orgsnizar, gerir, controlar e avaliar as agoes e
os servigos de saúde;
II - planejar, progremar e organizar a rede regionalizada e hie
rarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com a sua
direção estadual;
III - gerir, executar, controlar e avaliar as agbes referentes
as condigBes e aos ambientes de trabalho;
IV - executar servigos de:
a) vigildncia apidemiolégica;
b) vigilância sanitéria;
c) alimentagZo e nutrig3o;
V = planejar e xecutar a política de saneamento básico em articu
lação com o Estado e a União;
VI = executar a polítíca de insumos e equipamentos para a saúde;
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham reper
cussão sobre a saúde humana e atuar junto aos ôrgãos estaduais
e federais competentes para cnntrolâ-las;
VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX - gerir laboratórios públicos de saúde;
X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de
serviços de saúde;
XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fis
calizar-lhes o funcionamento e promover a valorização dos profis
sionais da salde com a garantia, na forma da lei, do plano de
carreira,
XII = ordenar a formação de recursos humanos na área de salde ,
bem como garantir a supervisão e orientação de saúde no serviço
público de saúde municipal a profissionais habilitados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Art. 166 - As ações e 5s serviços de saúde realizados no Munici
pio integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de 3aúde no âmbito do Municípia, organizado
de acordo com as seguintes diretrizes:
1 - comando Único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde
ou equivalente;
II - integridade na prestação das ações de saúde;
111 - organização de distritos sanitários com alocação de recur
sos técnicos e prãticas de saúde adequadas à realidade epidemio
lôgica local;
IV = participação em nfvel de decisão de entidades representati
vas dos usuârius, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na Formulação, gestão e controle da pulítica
municipal e das ações de saúd% através do Conselho Municipal de
caráter deliberativo e paritârio;
V = direito do individuo de obter informações e esclarecimentos
sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação
de sua saúde e da coletividade,
Parâgrafo úÚnico - Os limites dos distritos sanitários referidos
no inciso III constarão no Plano Municipal de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I - área geogrâfica de abrangência;
II - adscrição de clientela;
III - resolutividade de serviços a disposição da população.
Art. 167 - O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal
de Salde para avaliar a situagao do Município, com ampla parti=-
cipação da sociedade, a fixar as diretrizes gerais da pnlítica
de saúde do Municípío.
Parâgrafo úÚnico - 0 Plano Municipal de Saúde, apôs parecer con=
clusivo do Conselho Municipal de
preciação à Câmara Municipal até
do ano imediatemente anterior ao
Art, 168 - A lei disporê sobre a
cionamento do Conselho Municipal
atribuições:
formular a Política Municipal de
Saude, sera encaminhado para a
o dia 30(trinta) de novembro
do inicio de sua execug3o,
criag3o, a organizagZo s o fun
de Salde que tersd as seguintes
Saúde, a partir das diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saude;
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III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços
E s í - s s s publicos ou privados de saude, atendidas as diretrizes do Plano
Municipal de Saúde.
Art. 169 - As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de Di
reito Público ou convénio, tendo preferéncia as entidades filan
tropicas e as sem fins lucrativos.
Art, 170 - 0 Sistems Unico de Sadde no &mbito do Municípín será
financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da
União e de seguridade social, além de outras fontes.
§ 12 - Os recursos destinados às açães e aos servigos de saúde
no Município constituirão o Fundo Municipal de Safide, conforme
dispuser a lei.
$ 22 - 0 montante dss despesas de salde não sers inferior a 13%
(treze por cento) das despesas globsis do orgamento anual do
Municípío.
$ 30 - É vedada a destinação de recursos públicns para auxilios
ou subvengbes as instituigDes privadas com fins lucrativos.
Seção 11
Da Política daVEduczção
Art. 171 = O Municípío promoveré prioritariamente a educação
prê—escolar e o ensino fundamental e, atendidos estes, o ensino
médio com a colaboração da família, da sociedade e a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidada
nia e sua qualificação para o trabalho.
Parêgrafo Único - A educag3o, enguanto direito de todos, é um
dever do Poder Público e da sociedade e deve ser baseada nos
príncípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituirse em instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração
e de reflexão crítica da realidade.
Art. 172 - O Poder Público Municipal assegurarã, na promoção da
educação pré-escnlar e do ensino fundamental e médio, a observância dos seguintes príncípias:
I - igualdade de condições para o acesso, frequéncia e permanég
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cia na escola;
11 - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pen
samento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagôgicas, filosóficas e políticas e a coexistência de instituições públicas e
privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino pÚblico em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, com a garantia, na
forma da lei, do Plano de Carreira para o Magistério Público My
nicipalj
VI - gestão democrática do ensino públícn, na forma da lei;
VII - garantia do padrão de qualidade, mediante:
a) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema
educacional, pelo corpo docente e discente;
b) condições para reciclagem psriédica dos profissionais do ensino.
Art. 173 - A garantia da educagao pelo Poder Público Municipal
se dará mediante:
I - ensino fundamental, obrigatério e gratuito, inclusive para
os que a ele não tiveram acesso na idade prépria;
II - progressiva extensao da gratuidade ao ensino médio, quando
mantido pelo Município.
111 - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com
garantia de recursos humanos capacitados e de material e equipa
mentos adequados, e de vaga em escola prnxlma 2 sua resxden:1a,
IV - apoio às entidades especializadas, publlcas e privadas, se!
fins lucrativos, para atendimento ao portador de deficiência;
V - cessão de Servidores especializados para atendimento às fun
dações públícas e entidades fílantrêpicas e comunitárias sem
fins lucrativos, de zssistencia ao menor e ao excepcional, como
dispuser a lei;
VI - atendimento em creche e pte -escola 2 crianga de até seis
anos de idade, respeitada a escolha de seu responsavel, de forma gratuita ou mediante auxílio financeiro correspondente em
DEFLOdO diário de até oito horas.
VII - oferta de ensino noturno regular adequado às condições do
educando;
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através
" s al4s
de programas suplementares de material didatico-escolar, transAv. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120
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porte, alimentação e assistencia à saúde;
IX - supervisão e orientação educacional nas escolas públicas
municipais exercidas por profissionais habilitados,
§ 12 - 0 acesso ao ensino Dbrigatfirio e gratuito é direito subjetivo.
$ 22 - 0 não oferecimento do ensino obrigatdrio pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
$ 32 - Compete ao Município, em colaboração com o Estado, recen
sear os educandos do ensino fundamental e, mediante instrumento
de controle, zelar pela frequencia a escola.
Art, 174 - Os alunos de escolas rurais, em regiões agrícolas,
têm direito a tratamento especial, adequado à sua realidade, com
adoção de critérios que levem em conta as estações do ano, seus
ciclos agrícnlaa, as migrações periôdicas e a aquisição de conhe
: fa; cimentos especificos.
Art. 175 - 0 ensino é livre à iniciativa privada verificadas eas
seguintes condigBes:
I - observancia das Diretrizes e Bases da Educagao Nacional e
da legislag3o concernente em nivel estadual e municipalj
II - autorização e avaliag3o de qualidsde pelo Poder Plblico.
Art, 176 - Respeitado o conteldo minimo do ensino fundamental
estabelecido pela UniZo e o complementar fixado pelo Estado, o
Munícípín poderã fixar conteúdo adicional, objetivando assegurar a formação pmlítica, cultural, regional e local,
Parâgrafu úÚnico - 0 Ensino Religioso, de matricula facultativa,
constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas
de ensino fundamental,
Art. 177 = D Municípiu aplicará, anualmente, nunca menos de 25%
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de seus impostos
incluída a proveniente de transferências, na manutenção e desen
volvimento do ensino,.
$ 1º - Não se incluemno percentual previsto neste artigo as ver
bas do orçamento municipal destinadas a atividades culturais ,
desportivas e recreativas promovidas pela municipalidade.
$ 22 - A distribuição dos recursos públicos assegurará priorida
des ao atendimento das necessidades do ensino Dbrigatério, nos
termos do Plano Municipal de Educação, observadas as Diretrizes
Nacionais e Estaduais de Educação.
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$ 32 - 0 ensino fundamental públicc terá como fonte adicional de
financiamento a contribuição social do salárin—educação, na for
ma da legislação federal.
Art. 178 - Serão obrigatoriamente descontados 35%(trinta e cinco
por cento) de toda isenção fiscal concedida a qualquer título
pelo Municípim, que os destinara a manutenção de sua rede escolar.
Parégrafc Único - A inobservancia do disposto neste artigo im=
porta em crime de responsabilidade da autoridade competente.
Art, 179 - Os recursos destinados a educação serao aplicados de
forma a garantir ao educando ou, se menor, a seu rsspomsâvel ,
a livre opção por escola de sua preferência.
Parãgrafu Único - O Escotismo deverá ser considerado como método complementar de edu:ação, merecendo o apoio dos Érgãns municipais,
Art, 180 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, os recursos
públicos serão destinados prioritariamente às escolas pãblicaa
municiãís, podendo serem dirigidos a escolas Domunitârias, con=
fessionais ou filantrôpicas, definidas em lei que:
I - comprove finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes
financeiros em educação;
II - asseguram a destinação de seus patrimonios a outra escola
comunitária, filantrápica ou confessional, ou ao Poder Público,
no caso de encerramento de suas atividades,
Parâgrafo Único - Os recursos de que trata este artigo poderão
ser destinados a bolsas de estudos para o ensino fundamental e
médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficigéncia
de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da
rede públíca na localidade da residência do educando.
Art. 181 - É defeso a concorrência entre o Poder Público e a es
cola comunitária, não se admitindo a criação de novas unidades
escolares onde ela ja exista, exceto quando, comprovadamente,
houver necessidade de uma nova escola,.
Art. 182 - 0 Municípic publicarâ em ôrgão oficial ou, quando não
houver, afixará em local prôprio na Prefeitura, até o dia dez de
março, demonstrativo da aplicação dos recursos previstos no artigo 177, especificando necessariamente o custo/aluno em cada
escola da rede municipal de ensino.
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Art. 183 - O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual,
visará a articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos niveis, 3 integração das ações do Poder PúÚblico e da ini
ciativa privada, elaborado com a participação de todos os segmentos sociais interessados e adaptado aos planos nacional e es
dadual, de forma que conduza a:
I - erradicação do analfabetismo;
Il - universalizagdo do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formagao para o trabalho;
V = promogao humanística, científica e tecnolâgica do Pafs.
ParégraFn lnico - 0 Plano Municipal de Educagzo, apôs parecer
conclusivo do Conselho Municipal de Educação, será encaminhado
para apreciação à Câmara Municipal até o dia 30(trinta) de setem
bro do ano imediatamente anterior ao do inicio de sua execução.
Art. 184 - 0 Poder Executivo submeterá à aprovação da Câmara Mu
nicipal Projeto de Lei reestruturando o sistema municipal de en
sino, que conterá:
I - a organização administrativa e técnica-pedagôgica da Secretaria Municipal de Educação ou equivalente:
II - Plano de Carreira do Magístêrín Municipal;
III - o Estatuto do Magistériu Municipalj;
IV - a organizag3o da gest3o democratica do ensino plblico muni
cipal;
V - Conselho Municipal de Desportos.
ºarâgrafu Único - Fica assegurada a participação do Magistêrio
Municipal, mediante representação em comissão de trabalho a ser
regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elabora
ção dos Projetos de Leis complementares mencionados neste artigo
Art. 185 = A lei assegurarâ, na gestão das escolas da rede muni
cipal, a participação efetiva dos segmentos sociais envolvidos
no processo educacional, devendo, para esse fim, instituir cole
giados escolares em cada unidade educacional e eleição da direção escolar.
Parágrafo Único - No caso de eleiçõão da direção de escola em um
único turno, a escolha recairé, obrigatoriamente, sobre membros
efetivos com habilitag3o em administragZo e, na falta deste, ou
tros pedagogos, assegurado mandato de, pelo menos, UB(três) anos
admitida a recondução.
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Art. 186 - 0 Conselho Municipal de Educação, órgão do Sistema
Municipal de Ensino, estabelecerá as diretrizes da polítíca edu
cacional do Município.
$ 12 = A lei definirá a criação, os deveres e demais atribuições
e prerrogativas, inclusive os recursos financeiros, e a composi
ção do Conselho Municipal de Educação, bem como a forma de elei
ção e a duração do mandato de seus membros, obedecendo o seguin
te:
I - o Conselho Municipal de Educação do Municípin deverá ser or’
ganizado como 6rg§o normativo, consultivo e deliberativo, com=
posto por um tergo de representantes do Executivo e Legislativo
municipal e dois tergos de representantes dos trabalhadores da
educagao, usuarios das instituigBes oficiais de ensino e outras
entidades da sociedade civil vinculadas as questBes educacionais.
$ 22 - 530 atribuigBes do Conselho Municipal de EducagZo, entre
outras:
I- elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educacao;
11 - examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares com
ponentes do Sistema Municipalj;
III = fixar critérios para o emprego de recursos destinados a e
ducação, provenientes do Municipio, do Estado, da União ou — de
outra fonte, assegurando-lhes aplicagao harmonica, bem como pro
nunciar-se sobre convénios de quaisquer espécies;
IV = fixar normas para a fiscalizagzo e supervisao no ambito de
compstência do Município dos estabelecimentos componentes do
Sistema Municipal de Educação;
V = estudar e formular propostas de alteração de estrutura técnico administrativa, da política de recursos humanos e outras
medidas que visem o aperfeiçoamento do ensino,.
Art. 187 - Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, mediante:
1 - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências,
artes e letras;
II - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e
objetos de interesse histérina, arquitetdnico e artístico;
III - incentivo 2 promog3o e divulgação da hístãria, dos valores
humanos e das tradições locais.
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Seção III
Da Política de Assistência Social
Art. 188 - A ação do Municípiu no campo de assistência social
objetivarâ promover:
I - a integragao do individuo ao mercado de trabalho e ao meio
socialj
1I - o amparo à velhice e à crianga abandonada;
III - a integragdo das comunidades carentes.
Art. 189 - Na formag3o e desenvolvimento dos programas de assis
- N " s £ . - : s -” s tencia social, o Municipio buscara a participação das associações representativas da comunidade,
Seção IV
Da Política de Defesa Social
Art. 190 - O Prefeito Municipal criará o Conselho Municipal de
Defesa Social que é Érgão consultivo do Executivo Municipal, na
definição da Política de Defesa Socisl do Municípín.
Art. 191 - A defesa social, dever do Municípín, direito e respon
sabilidade de todos, Drganízar—se—á de forma sistêmica visando
auxiliar na Defesa Civil em casos de calamidade pública, sinis=
tros e outros flagelos,
Art. 192 - 0 Conselho de que trata o artigo 190 terá a seguinte
composição:
a) Vice=Prefeito;
b) um representante da Câmara Municipal;
c) Juiz de Paz;
d) um representante da Polícia Civil;
e) dois representantes do centro da cidade;
f) um representante de cada entidade religiosa;
g) um representante do magistéria;
h) um representante da Policia Militar;
i) um repressntante da área de saúde;
j) um representante de cada sociedade Pró-Melhoramento de Bairro
1) um representante dos Escoteiros.
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Seção V
Da Política Econômica
Art, 193 - 0 Municipio prumoverâ o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em
seu território contribuam para elevar o nfvel de vida e o bemestar da populaçãu local, bem como para valorizar o trabalho hu
mano.
Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo mencionado neste
artigo, o Municípín atuará de forma exclusiva ou em articulação
com a União ou com o Estado.
Art. 194 - Na promoção do desenvolvimento econômico, © Munícípío
agirã, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
1 - fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de empregos;
III - utilizar processos técnicos de uso intensivo de mao-de-g
bra;
IV - racionalizar a utilização de recursos natuúrais
V - proteger o meio ambiente;
VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e
dos consumidores
VII - dar tratamento ciferenciado 3 pequena produção artesanal
ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais ,
considerando sua contribuição para a democratização de oportuni
dades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes
VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercí
cio da atividade econômica;
X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras es
feras de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
z " E 2 Art. 195 - É de responsabilidade do Municipio, no campo de sua
competência, a realização de investimentos para formar e manter
a infra-estrutura básica capaz de atrair apoio ou incentivar o
desenvolvimento de atividades odutivas, seja diretamente ou
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mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parêgrafo úÚnico - A atuação do Municipio dar-se-â, inclusive ,
no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, pos
sibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a nacessária.infra-estrutura destinada a via
bilizar esse proposito.
Art. 196 - A atuação do Municípic na zona rural terá como prin=
cipais objetivos:
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalha
dor rural condigGes de trazbalho e de mercado para os produtos ,
a rentsbilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrZo de
vida da familia rural;
II - garantir o escoamento da produg3o, sobretudo o abastecimen
to alimentar;
III - garantir a utilizagZo racional dos recursos naturais,
Art, 197 - Como principais instrumentos para o fomento da produ
ção na zona rural, o Munícípio utilizará a ssistência técnica ,
a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativis
mo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivo
fiscal,
Art, 198 - O Município poderâ consorciar-se com outras municipa
lidades com vista ao desenvolvimento de atividades econômicas
de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo, ouvida a Câmara Municipal,
Art. 199 = O Munícípío desenvolverá esforços para proteger o
consumidor através de:
I - orientação e gratuidade de assist;ncia jurfdi:a, independen
temente da situagZo social e econdmica do reclamante;
II - criação de órgãos no &mbito da Prefeitura ou da Camara Municipal para defesa do consumidor;
III - atuag3o coordensda com a Uni%o e o Estado.
sn f s s s £ s s Art. 200 - 0 Municipio dispensara tratamento juridico diferenci
ado 2 microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas
em legislagzo municipal.
Art. 201 - As microempresas e as empresas de pequeno porte muni
cipais serao concedidos os seguintes favores fiscaiss
s = * i s s I - isengao temporaria do imposto sobre serviços de qualquer na
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tursia— 1585%
I1I - isenção da taxa de licença para localização de estabelecimentos;
III - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas
fiscais de serviço,
Parâgra?o úÚnico - O tratamento diferenciado previsto neste arti
Qo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam as
condigBes estabelecidas na legislac®o especifica,
Art. 202 = O Munícípín, em caráter pre:ârio e por prazo limita=
do definido em ato do Prefeito, permitirâ as microempresas se
estabelecerem na residéncia de seus titulares desde gue nao pre
Jjudiguem as normas ambientais, de seguranga, de silênciu, de
trânsito e de saúde plblica.
Parégrafu úÚnico - As microempresas, desde que trabalhadas excly
sivaments pela familia, não ter3o seus bens ou os de seus proprietârios sujeitos 3 penhora pelo Município para pagamento de
débito decorrente de sua atividade produtiva,
Art. 203 - Fica assegurada às microempresas ou às empresas de
pequeno porte a simpli“icação ou eliminação, através de ato do
Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento
com a Administração Municipal, Direta ou Indireta, especialmente
em exigencias relativas as licitações,.
Art., 204 - Os portadores de deficiência fisica e de limitação
sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridades para
exercerem o comercio eventual ou ambulante no Municipio,
Seção VI
Da Politica Urbana
Art, 205 = A pnl{tica urbana, a ser formulada no âmbito do Processo de planejamento municipal,terá por objetivo o pleno desen
volvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus
habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Munícípín.
Parãgrafn lnico - As funções sociais da cidade dependem do aces
so de todos os cidadZos aos bens e aos servigos urbanos, assegy
rando-se=-lhes condigbes de vida s moradia campatíveis com o es=-
tagio de desenvolvimento do Municípic.
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Art. 206 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder
Executivo devera utilizar os instrumentos jurídicos, tributários
financeiros e de controle urbanistico existentes e a disposição
do Municípim.
Art. 207 = O Municípin promoverá, em consonância com sua leítl
ca urbana, programas de habitação popular destinados a melhorar
as condições de moradia da população carente do Munícípio.
$ 1º - A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar o acesso a lotes minimos dotados de infra-sstrutura
bésica e servido por transporte coletivo;
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitérios
e associativos de construgZo de habitagZo e servicgos;
II1 - urbanizar, regularizar e titular as areas ocupadas por pg
pulag3o de baixa rends, passíveis de urbanização, exceto aos lo
teamentos particulares,
$ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Mu
nicípiu deverá articular-se com os õrgãos estaduais, regionais
e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa
privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequa
das e compativeis com a capacidade econdmica da população.
Art, 208 - O Municípia, em consonância com a sua política urbana,
promnverâ programas de saneamento bésico destinados & melhorar
as condigBes sanitarias e ambientais das áreas urbanas e os niveis de salde da populag3o.
Parâgrafo Único = A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela pres
tação de serviços de saneamento bâsino;
II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequsdss e de baixo custo para o abastecimento de êgua e esgoto sanitârio, em con
sonancia com a comunidade interessada;
III - executar programas de educacao sanitaria e melhorar o nivel de participagao das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV - levar 2 prâti:a, pelas autoridades competentes, tarifas so
ciais para os serviços de agua.
s . ~ Art. 209 - 0 Municipio devera manter articulagao permanente com
os demais municipios de sua região e com e Estado visando a racionalizag3o da utilizag3o dos recursos hidricos e das bacias
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hidrngrêFicas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Uniã
Art. 210 = D Municípíq na prestação de serviços de transporte pé
blico, fará obedecer os seguintes princípios bésicoss
I - seguranga e conforto dos passageiros, garantindo, em especi
al, acesso as pessoas portadoras de deficigncias F{siuas
II - prioridade a pedestres e usuários dos servigos;
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65
(sessentz e cinco) anos;
IV - proteção ambiental contra a poluigao atmosférica e sonora;
V - integração entre sistemas e meios de transporte e racionali
zação de itinerdrios
VI - participação das entidades representativas da comunidade e
dos usuarios no planejamento e na fiscalizagdo dos servigos,
Art. 211 - O Municipio, em consonancia com sua politica urbana,
promovera planos e programas setoriais destinados a melhorar as
s~ - à R - á condigoes do transporte publico, da circulagao de veiculos e de
segurança do transito.
Seção VII
Do Meio Ambiente
Art. 212 - Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, impondo-se a todos e, em especial, ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo, preservâ-lo para
o benefício das gerações atuais e futuras.
Parâgrafo único - 0 direito ao ambiente saudável estende-se ao
ambiente de trabalhé, ficando o Munícípíu obrigado, para garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição no
civa à sua saúde fÍsica e mental, fiscalizar, penalizar e denun
ciar o infrator ao órgão competente,
Art. 213 - É dever do Poder Plblico elaborar e implantar, através de lei, um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Natu
rais que cnntemplarâ a necessidade do conhecimento das caracteristicas e recursos dos meios fÍsicose biolâgicas, de diagnôsti
co de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor
aproveitamento no processo de desenvolvimento economico=social.
Art. 214 - Cabe ao Poder Público Municipal, através de seus órg3os de Administração Direta, Indireta e Fundacional:
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I - preservar e restaurar os processos ecolágicos essenciais das
espê:ies e dos ecossistemas
Il - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimdnio bimlôgico e paisagísti:o, no âmbito municipal;
III - definir e implantar áreas e seus componentes representati
vos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do
Munícípío a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e
supressão, inclusive dos jâ existentes, permitida somente por
meio de lei, vedada qualquer utilizag3o que comprometa a inte=
gridade dos atributos que justifiquem sua protegZo, mantendo as
unidades de conservagao atualmente existentes;
IV - exigir, na forma da lei, para a instalag3o de obra ou de
atividade potencialmente causadora de significativa degradagzo
do meio ambiente, estudo prêvío de impacto ambiental, a que se
dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da
lei e que será submetido à apreciação do legislativo;
V = garantir a educação em todos os niveis de ensino e conscien
tização pública para a preservação do meio ambiente;
VI = proteger a fauna e a flora, vedadas as prâticas que coloquem em risco sua função ecolôgica, provoquem extinção de espêcies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, - transportes, comercialização e consumo
de seus espêcimes e sub=produtos;
VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;
VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direi
tos de pesquisas e exploração de recursos hidricos e minerais
em seu terrotôrio;
IX - definir o uso e ocupação do solo, subsolo e âguas através
de planejamento que englobe diagnôsticn, análise técnica e defi
nição de diretrizes de gestão dos espagos com participago popy
lar e socialmente negociades, respeitando a conservagao ambiental
X - estimular e orientar reflorestamento em áress degradadas ,
objetivando especialmente à proteção de encostas e dos recursos
hídricus, bem como a consecução de Índice minimo de cobertura
vegetal;
XI = controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas
métodos e as instalagOes que comportem risco efetivo ou potenci
al para a saudável qualidade=de vida e ao meio ambiente natural
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e de trabalho, incluíndo materiais geneticamente alterados pela
ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade;
XII - requisitar a realização periôdica de auditorias no sistema de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes
das instalações e atividades de sognificativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação
sobre a qualidade Física, química e biDlÉgica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da popula=
ção afetada;
XIII - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade
ambiental;
XIV = garantir o ample acesso dos interessados a informações so
bre as fontes e causas da poluição, da degradação ambiental soos niveis de poluig3o, qualidade do meio ambiente, situações de
risco de acidentes e a presenga de substincias danosas a salde
na âgua potável esnos alimentos;
XV - promover medidas judiciais e administrativas de responsabi
lização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;
XVI - incentivar a integração das escolas, instituições de pesquisa e associag®es civis, nos esforgos para garantir e aprimorar o controle de poluição, inclusive no ambiente de trabzlho
XVII = estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilizag3o
de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de
tecnologias poupadoras de energia;
XVIII - é vedada a concess3o de recursos públicos, ou incenti=-
vos fiscais, às atividades que desrespeitem as normas e padrões
de proteção ao meio ambiente natural e de trabalho;
XIX = recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios
definidos em lei;
XX = discriminar por lei:
a) as áreas e as atividades de significativas potencialidade de
degradagZo ambientalj
b) os critérios para o estudo de impacto ambiental e relatório
de impacto ambiental;
c) o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obg
decendo sucessivamente os seguintes estâgíms: licença prévia de
instzlag3o e funcionamanto;
d) as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento, e a recuperação de áreas de degradação ,
segundo os critérios e métodos definidos pelos 6rg§os competen=
tes; Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120
Telefone DDD (032)-273-1268
Minas Gerals
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e) os critérios que nortearão a exigencia de recuperação ou rea
bilitação das áreas sujeitas a atividades de mineração;
XXI = exigir o inventério das condições ambienteis des áreas sob
ameaça de degradeação ou já degradadas e enviá-lo ao Poder Judiciãrío;
XXII - definir áreas específícas para depôsitos de resfduos po=-
luentes, lixo orgãnico e sanitârig, e proteger grotões e capoei
ras,
Art. 215 - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado
a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solugao
técnica exigida pelo Érgãu pãhlicn competente, na forma da lei.
- : s ~ ~ . Art. 216 - É obrigatoria a recuperagao da vegetagao nas areas
protegidas por lei, e todo proprietario que não respeitar restrigBes ao desmatamento devera recupera-lo, sob pena de ser res
ponsabilizado.
Art. 217 - O Poder Plblico Municipal criard e mantera obrigato=
riamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente, érgão colegiado,
autônomo e deliberativo composto paritariamente por representan
tes do Poder Público, entidades ambientalistas, representantes
da sociedade civil e sociedades de Bairros.
$ 12 - Para o julgamento de projetos públicos ou privados que
impliquem impacto ambiental, o Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá analisar, aprovar ou vetar, apãs a realização de au
diências públicas obrigatôrías, em que se ouvirão as entidades
interessadas, especialmente com representantes da população atin
gida.
Art. 218 - As condutas e atividades lesivas ao Meio âmbiente su
jeitarão os infratores a sanções administrativas com aplicação
de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da in
fração ou reincidência, incluídas a redução do nível de ativida "s . des e a interdigao, alsm de restaurar os danos causados.
Art. 219 - Nos servigos públicus prestados pelo Munícípic e na
sua concess3o, permissão, autorização e renovação deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental,
Parâgrafn lnico - As empresas concessionárias ou permíssionârias
de serviços públicus deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteçãocambiental, não sendo permitida a renovação da
permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração.
Av. Cardoso Saraiva, SOS-CEP 86120
Telefone DD D (082) - 273-1268 Minas Gerais = 66
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Art, 220 = Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado, na forma da lei, a requerer programas de monitoragem a serem : é ; a” estabelecidos e fiscalizados pelos orgaos competentes.
Art. 221 - Os recursos oriundos de multas administrativas e con
denações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas
incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão des
tinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambien
te, na forma da lei,
Art. 222 - São áreas de proteção permanente:
I - grotões e capoeiras de encostas;
11 - as áreas de proteção das nascentes de rios, cárregos e ri=
beirões;
ITI - as áreas que abrigam exemplares raros de fauna e da flora,
como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de es
pêcies migratôrias
IV = as paisagens notéveis,
Seção VIII
Da Politica Agrícola
Art. 223 - É da cnmpetêncía do Muflic{piu:
I - estimular a produgao agrcpecuéria no ambito.de seu terrifdrio, em conformidade com o disposto no inciso VIII do artigo 23
da Constituição Federsl, dando prioridade 3 pequena propriedade
rural através de planos de apoio ao pequeno produtor gue lhe ga
rantam, especialmente, assisténcia técnica e jur{di:a, escoamento
da produgao através da abertura e conservagao de estradas muni=-
cipais;
II - incentivar estudos e pesquisas gue levem ao real conhecimen
to da situação rural do Município, aos entraves de seu desenvol
vimento e à elaboração de alternativas e npçEes de desenvolvimento do setor;
III - promover o emprego de seguro agrícola, desenvolver instru
mentos de créditos fiscais para o apoio a produgZo rural;
IV - incentivar o cooperativismo;
V = incentivar a eletrificagdo e telefonia rural;
VI - criar servigo de defesa, preservagao e controle da saúde a
nimal, de orientagao téenica para o controle de pragas e doengas
das lavouras e das criagoes;
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VII - Criar unidade de demonstração do uso de melhores tecnologias e de pesquisa e experimentação agrícola; estabelecer progra
mas de controle de erosão, de manutenção de fertilidade do solo,
de conservação da água e da preservação da natureza e de fornecimento de corretivos de solo e outros insumos básicos à produ=
ção agricola;
VITI = criar programas de servigos de mecanização agrícola espe
cialmente destinados ao pequeno produtor rural, programas de
formação técnica aos produtores rurais, de organização participativa e comercialização direta com os consumidores ou através
de núcleos de cooperativas; programas de incentivo e de apoio a
irrigação; facilitar a distribuig@o e uso de sementes e varieda
des melhoradas; criar centro de inseminagac natural ou artifici
al e promover o uso de mecanizagao agrícola;
IX - fomentar e acessorar tecnicamente as construções e melhorias das habitações do produtor rural;
X = oferecer e manter escolas, postos de saúde, saneamento bâsí
co, área de lazer, área de tréinamento de m3o-de-obra rural e
de integração socio-cultural do homem do meio rural com o meio
urbano, bem como oferecer meios de informações sócio-econômicas
e técnicas de interessz do produtor rural;
XI - elaborar um plano de ação anual e plurianual e contar com
um percentual minimo dos recursos financeiros municipais, fixa=
dos em lei, para o cumarimento de seus objetivos;
XII = a Prefeitura poderâ contratar, mediante concurso pãblicn,
um técnico em agrnpecuâría de nivel médie ou superior para aten
der aos produtores rursis das pequenas e médias propriedades;
XIII - organizar programas de abastecimento alimentar, dando
prioridade ao produtor proveniente das pequenas propriedades ru
rais;
Art. 224 = 0 Poder Público Municipal, para preservação do meio
ambiente, manterá mecanismo de controle e fiscalização do uso
dos produtos agrotôxi:os, dos resíduos indústriais e agro-indus
triais lançados nos rios, Cãrregos, ribeirões e mananciais, localizados no territdrio do Munícípic, e do uso do solo rural no
interesse do combate à erosão e na defesa de sua conservação.
Art. 225 = D Município criará o Conselho Municipal de Agricultu
ra, Érgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto paritari
Ly s s : s amente por representantes do Poder Publico, sindicatos rurais,
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representantes da sociedade civil e do legislativo,
Art. 226 - Para fins de implantação de sua pmlítica agrícola ?
o Poder Público Municipal deverá constituir um fundo municipal
de agricultura, gerido pelo Conselho Municipal de Agricultura,
Art. 227 - D Conselho Municipal de Agricultura deve desenvolver
os seus trzbalhos de forma harmônica e coordenada com o Conse=
lho Municipal de Meio Ambiente.
Art, 228 = 0 Municípía manterá assistência tócnica ao pequeno
produtor em cooperação com o Estado,
Seção IX
Da Cultura
Art. 229 - O Poder Público garante a todos o pleno exercício dos
direitos culturais, para o que íncentivarâ, valorizará e difundi
rá as manifestações culturais da comunidade, mediante, sobretudo:
I - definição e desenvolvimento de palítica que articule, integre e divulgue as manifestações culturais das diversas regiões
do Município;
II - criação de espaços públicos equipados para formação e difu
são das expressões artísticc-culturaís, assegurando=se a participação das associações comunitárias interessadas;
III - criação de museus e arquivos públicos regionais que integrem o sistema de preservação da memória do Munic{pio, franquea
da a consulta da documsntag3o governamental a quantos dela ne=
cessitarem;
IV - adog3o de medidas adequadas a identificag3o, proteg3o, con
servagdo, revalorizag3o e recuperagao do patrimonic cultural ,
histéricn, natural e cisntifico do Municípiu;
V = adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas investirem na produção cultural e arfistica do Muni:ípio,
e a preservação do seu patrimõnio histõri:n, artístico e cultural
VI - adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e descarac
terização de obras de arte e de outros bens de valor histôrico,
cíBntíFícm, artístico e cultural;
VII - estimulo às atividades de caráter cultural e artístícn, no
tadamente as de cunho regional e as folcléricas,
§ 12 =0 Municípío, com a colaboração da comunidade, prestarâ 2
Av. Cardoso Saraiva, 805-CEP 36120 Telefone DDD (032)-273-1268 Minas Gerais - 69
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poio para a preservegao das manifestagbes culturais, especialmente das Escolas de Samba, blocos carnavalescos, folias de
Reis, Bandss de Misica e outras,
§ 22 -0 Município poderâ manter fundo de desenvolvimento cul=-
tursl como garantia de viabilização do disposto neste artigo,
Art. 230 - Constituem patrimdnio cultural.municipal os bens de
natureza material e imaterial, individualmente ou em conjunto ,
que contenham referancia a identidade, a ação e 2 meméria dos
diferentes grupos formadores do povo metiense, entre os quais se
inclusm:
I - na forma de expressao;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnolôgicas e artísticas
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístícn-culturais;
V = os conjuntos urbanos e sitios de valor histérico, paisagístico, artístico, arqueolãgíco, ecolégico e cientifico.
$ 12 - 0 teatro, a música, por suas múltiplas formas e instru=
mentos, a danga, a expressao corporal, o folclore, as artes plág
ticas, as cantigas de roda entre outras, são consideradas manifestações populares.
$ 22 - Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardin
e praças publicas são abertas a manifestações culturais.
Art. 231 = O Municípío, com a colaboração da comunidade, protegerã o patrimbnio cultural por meio de ínventãrio, registros,
vigilância, tombamentos, desapropriação, de outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, de repressão aos danos e
às ameaças a esse patrímEniD.
Parâgrafn Único - A lei estabelecerá plano permanente para proteção do patrimonio cultural do Município, notadamente dos núcleos urbanos mais sionificativos.
Art. 232 = A lei dísporâ sobre a fixação de datas comemorativas
de fatos relevantes para a cultura municipal.
Art. 233 - Cabe ao Munic{pic promover o desenvolvimento cultu=
ral da comunidade local, mediante:
I - cooperação com a União e o Estado na proteção aos loceis e
objetos de interesse hístârico, artístico e arquitetônico;
I1I - incentivo à promoção e divulgação da histêria, dos valores
humanos e das tradições locais;
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III - apoiar as iniciativas de natureza cultural por parte da
comunidade como um todo e das associações culturais,
Seção X
Da Habitação
Art, 234 - É atribuig3o do Município garantir o direito de aces
so à moradia, em condições de habitabilidade a todos os cidadãos
que vivem no Municipio de Matias Barbosa.
Art. 235 - A moradia, enquanto parte integrante da cidade, compreende:
I - acesso à terra;
II - edificação propriamente dita;
IIT - integração à malha urbana;
IV = o acesso a infra-estrutura urbana e equipamentos sociais,
Art. 236 - Para assegurar o direto a moradia, o Munícípiu deverá
formular pclítice habitacional integrada a pnlítica urbana e de”
senvolvimento social.
Parég:afu lnico - Para fins deste artigo, o Município deverá atuar:
I - na oferta de habitações e lotes urbanizados para a população
de baixa renda;
I1I - na formulação de estoques de terrenos para implementação de
programas habitacionais
III - na implantação de programas que visem reduzir o custeio
dos materiais de construção;
IV = no desenvulviménto de técnicas para o barateamento final da
construção;
V = nos incentivos às cooperativas habitacionais;
VI - na regularização fundiária e urbanização de loteamentos;
VII - na acessoria à população em processos de usucapião urbano.
Art. 237 - Visando à implementação da política habitacional, o
Municípiu deverá constituir fundo de habitação popular, a ser
regularizado em lei complementar, por recursos provenientes do
orgamento municipal, dos impostos progressivos, convénios com en
tidades públicas ou privadas, além de outras fontes.
Parégrafc {nico = Ao Poder Públicu, em conjunto com representan
tes de entidades e movimentos populares, cabe as seguintes atri
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buições:
a) gerência e fiscalização do fundo de Habitação popular;
b) definição de prioridade e proposição de linhas de atuação
relativas às diretrizes da política habitacional;
c) aprovar, anualmente, a aplicação e a prestação de contas dos
recursos do fundo de habitação popular.
Art. 238 = A política habitacional deverá levar em conta a realidade regional, na qual Matias Barbosa se insere, devendo o My
nicipio se articular com outros da região no sentido de;:
I = viabilizar uma estratégia comum de atendimento a demanda re
gional;
II - viabilizar formas consorciadas de investimentos no setor.
Art, 239 - 0 Poder Público promoverá licitação para execução de
conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbanização simplifi
cada, assegurando:
I - redução do preço final das unidades;
II - complementação, palo Poder Públicn, da infra-estrutura não
implantada;
III - a destinação exclusiva aqueles que não possuem outro imó=
vel.
$ 12 = Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á
a integração de atividades econdmicas que promovam a geração de
empregos para a população residente.
$ 2º = Na desapropriação de área habitacional, decorrente de obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Poder Público é obrigado a promover reassentamento da população desalojada,
$ 32 - Na implantação de conjuntos habitacionais sera asseguraá - á . h ; da a sua discussao em audiencias publicas,
Art, 240 = O Municípío deverá discriminar e manter cadastro atu
alizado de habitações em áreas de risco, efetuando trabalho per
manente de preservação,
Art. 241 = O Município, sobre toda codificação urbana cuja implantação resultar em coeficiente de aproveitamento do terreno
superior a uma vez a área deste, deverá cobrar taxa correspon=
dente à concess3o de direito de solo criada.
Parégrafo lnico - Os recurso provenientes da cobranga desta taxa serão destinados ao fundo de habitagZo popular,
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Seção XI
Dos Transportes
Art, 242 - 0 transporte é um direito fundamental do cidadão,
sendo de responsabilidade do Poder Plblico Municipal o planeja=-
mento, o gerenciamento e a operag3o dos vérios modos de transporte,
Art, 243 - Fica assegurada a participag3o popular organizada no
plane jamento e operagao dos transportes, bem como no acesso as
informagBes sobre o sistema de transportes,
Art. 244 - £ dever do Poder Plblico Municipal fornecer um trans
porte com tarifa condizente ao poder aquisitivo da populagZo ,
bem como assegurar a qualidade dos servigos,
Art, 245 - 0 legislativo municipal definiréd o percurso, a fre=
quéncia e a tarifs do sransporte coletivo local.
Art. 246 - Cabe ao Poder Público Municipal.cessar, conceder, ou
permitir os transportes coletivos municipals.
Segao XII
Do Desporto e do Lazer
Art. 247 - 0 Municipio promoverá, estimulerâ, orientará e apoia
ré a ptâtica desportiva e a educação fÍsica, inclusive por meio
de: :
a) destinação de recursos públicos;
b) proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas
a elas destinadas;
c) tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não
profissional.
$ 12 - Para fins do artigo, cabe ao Municípiu:
I - exigir nos projetos urban{sticos e nas unidades escolares
pÚblicas, bem como na aprovação dos novos conjuntos habitacionais e loteamentos, reserva de 4reas destinadas a praga, campo
de esporte e lazer comJnitârim
Il - utilizar-se de terreno prôpríu, cedido ou desapropriado ,
para desenvolvimento de programa de construção de centro esportivo, praça de esporte, gínâsio, área de lazer e campos de fute
Av. Cardoso Saraiva, 305- CEP 36120
Telefone DDD (032)-273-1268 Minas Gerais - 73
aaan
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bol, necessários à demanda do esporte amador no Município;
111 - cabe & Administragdo Municipal a execug3o da poíítica de
esporte e lazer, na área de sua circunscrição.
§ 22 -0 Municípía garantirâ ao portador de deficiência atendimento especial no que se refere à educação física e 3 prâti:a
de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.
$ 32 - Cabe a0 Munícípio, na área de sua competência, regulamen
tar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetâculos e diverti=
mentos públicos.
§ a0 - p Munícípío, por meio de rede públíca de saúde propiciarâ
acompanhamento médico e exames ao atleta integrante de quadros
de entidade amadorista carente de recursos.
" f s ” . : s. i Art. 248 - 0 Municipio apoiara e incetivara o lazer e o reconhe . ~ : cera como forma de promogao social, . . : . . Paragrafo unico - Os parques, jardins, praças e quarteiroes fechados são espaços privilegiados para o lazer.
Art. 249 - É vedada ao Municipio a subvenção a entidades despor
tivas profissionais,
TÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 12 - 0 Executivo Municipal tem o prazo de 120(cento e vinte)
dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, para instituir o
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Servidor Público Munici
pal.
Art. 22 - 0 Executivo Municipal tem o prazo de 180(cento e oiten
ta) dias após a promulgação dests Lei Org&nica, para submeter a
aprovag®o da Camara Municipal, Projeto de Lei reestruturando o
Sistema Municipel de Ensino.
Art. 32 - A revisBo geral desta Lei Orginica far-se-á 5(cinco)
anos após sua promulgação, pela Camara Municipal nas fungBes cons
tituintes, pelo voto da maioria abscluta dos seus membros,
= É a É 3 M s â Art. 4º - A Camara Municipal de Matias Barbosa, a partir de 1º
(primeiro) de maio de mil novecentos e noventa, passa a ter ad- ~ s : : : ministragao propria e a gerenciar os seus recursos financeiros.
$ 12 - A Câmara Municipal abrira conta bancaria propria que seAv. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120
Telefone DD D (032)-273-1268 - 74 Miras Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
É s n ' . LA ] ra assinada conjuntamente pelo Presidente e Secretario,
s £ 2 s L . " * LA § 22 - 0 servigo contabil do Municipio continuara sendo unico,
Art., 52 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentârias
destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplemen=
tares e especiais, ser-lhe-Zo entregues até o dia 20 de cada mês,
na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o arti
go 165, parâgrafu 9º da Constituição Federal.
ParãgraFD Único - Até que seja editada a lei complementar referida no caput deste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser=
lhe-ão entregues:
I - até o dia 20 de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;
II - dependendo do comportamento da receita os destinados às des
pesas de capital,
Art. 6º - Os Conselhos de que trata o artigo 73 serão criados no
prazo de 180 dias, apés a promulgag3o desta Lei Úrgãnica.
Art. 72 - Nos 10(dez) primeiros anos da promulgação da Constitui
ção Federal, o Munícípíe desenvolverá esforços com a mobilização
de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação
de pelo menos 50% dos recursos a que se refere o artigo 212 da
Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universali
zar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do Ato das
DisposigBes Constitucionais Transitorias,
Art. 82 = 0 Município mandará imprimir esta Lei Org3nica para a
distribuição nas Escolas e entidades representativas da comuni=
dade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação
de seu conteudo, bem como aos interessados,
Art, 9º - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Camara Manicipal, se
rá por Ela Promulgada e entrará em vigor na data de sua Publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
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Minas Gerais - 75
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Plenário da Constituinte, 23 de março de 1990.
o Capuzzo Rocha - relator da Constituinte
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