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norma nº 1/1990

Tipo Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-03-23
EmentaLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
native_id1688

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL 
Nº 
A Camara Municipal de Matias Barbosa, Decreta e pro￾mulga a seguinte Emenda a Lei Orgãníca Municipal: 
5 Art. 12 - Fica suprimido o {tem |V do art. 38; 
Art. 22 - Fica suprimido os artigos 42 e 5º e seus 
parãgraFos, das Díspoaiçães Finais e Transitórias da Lei Oráâ— 
nica Municipal; 
Art. 32 - Revogadas as disposiçoes em contrario, en- . - . . - trara esta Emenda em vigor, apes a sua promul gação. 
L. Sala das Sessges, 05 de dezembro de 1990 
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o, ANA Pl 
Solo dos Sessões, — & o h fl 
, BRSSIDENTE 
Av. Cardoso Saraiva, SOS-CEP 86120 
Telefone DD D (032)-273-1268 
Minas Gerals
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
SUMÁRIO 
PREÂMBULO . 1 
TÍTULO 1 
Disposições Preliminaras (arts.1º a 62) . 2 
TÍTULO 11 
Do Município (art.7º) . 3 
capfTuLo 1 
Da Compet&ncia do Munic{pio (arts.82 a 109) . 3 
cAPÍTULO 11 
Das Vedações do Município (art.11) . 6 
TÍTULO 111 
Da Organização dos Poderes 
caPÍTULO 1 
Do Poder Legislativo 
Seção 1 
Da Câmara Municipal (arts.12 a 15) . 8 
Seção 11 
Das Atribuições da Câmara Municipal (arts.l6 a 18) . 8 
Seção III 
Da Remuneração dos Agentes Políticos (arts.19 a 24) . 10 
Seção IV 
Do Vereador (arts.Zã a 35) . 11 
Seção V 
Da Mesa (arts.36 a 39) . 14 
Segao VI 
Das Comissbes (arts.40 a 41) . 16 
cAPÍTULO 11 
Do Processo Legislativo 
Secao I 
Disposigbes Gerais e Emendas a Lei Orgânica (arts.42a 43) . 17 
Segao II 
Das Leis (arts.44 a 53) . 18 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 
Telefone DD D (032)-273-1268 
Minas Gerals g
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Seção III 
Do Plenário e Deliberações (arts.54 a 57) . 21 
cAPÍTULO III 
Do Poder Executivo 
Seção 1 
Do Prefeito e Vice=Prefeito (arts.58 a 61) . 22 
Seção II 
Das Atribuições do Prefeito (art.62) . 24 
Seção III 
Da Responsabilidade e Proibições (arts.63 e 64) . 25 
Seção IV 
Das Licenças (arts.65 e 66) . 26 
Seção V 
Da Transição Administrativa (arts.67 e 68) . 26 
Seção VI 
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal (arts.69 a 71) . 27 
Seção VII 
Dos Distritos ou Equivalentes (art.72) . 28 
Seção VIII 
Dos Conselhos Populares (art.73) . 28 
Seção IX 
Da Fiscalização Popular (arts.74 a 80) . 28 
Seção X 
Da Corisulta ?Gpular_(arts.fil a B4) . 29 
TÍTULO IV 
Da Administragio Municipal 
caPÍTULO 1 
Disposigoes Gerais (arts.85 e 86) . 30 
Seção I 
Da Organizagzo da Administragdo Municipal (arts.87 a so) . 30 
Seção II 
Do Servidor Plblico Municipal (arts,91 a 109) , 31 
caAPÍTULO 11 
Dos Atos Municipais (arts,110 e 111) , 34 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 Telefone DD D (032) - 273-1268 Minas Gerals 11
CÂNARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
caPÍTULO 111 
Dos Tributos Municipais (arts.112 a 120) . 35 
caPÍTULO TV 
Dos Preços Públicos (arts.121 a 123) . 38 
caPÍTULO v 
Dos Orçamentos 
Seção I 
Disposições Gerais (arts.124 a 127) . 38 
Seção 11 
Das Vedações Orçamentárias (art.128) . 40 
Seção III 
Das Emendas aos Projetos Orçamentários (art.129) . 41 
Seção IV 
Da Execugdo Orgamentaria (arts,130 a 133) . 42 
Seção V 
Da Gestão da Tesouraria (arts,134 e 135) . 43 
Seção VI 
Da Organização Contábil (arts.136 e 137) . 43 
Seção VII 
Das Contas Municipais (artsl38) . 44 
Segao VIII 
Da Prestação e Tomada de Contas (art.139) . 44 
capfTULD VI 
Da Administrag®o dos Bens Patrimoniais (arts.140 a 148) . 45 
caPÍTULO VII 
Das Obras e Serviços Públicos (arts.149 a 161) . 46 
caPÍTULO VITI 
Das Políticas Municipais 
Seção I 
Da Política de Saúde (arts.162 a 170) . 49 
Seção 11 
Da Política da Educação (arts,171 a 187) . 52 
Seção III 
Da Política de Assistência Social (arts.188 e 189) . 58 
Av. Cardoso Saralva, SOS-CEP 36120 
Telefone DD D (032)-273-1268 Minas Gerais 111
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Seção IV 
Da Política de Defesa Social (arts.190 a 192) . 58 
Seção V 
Da Política Econômica (arts.193 a 204) . 59 
Seção VI 
Da Política Urbana (arts.205 a 211) . 61 
Seção VII 
Do Meio Ambiente (arts.212 a 222) . 63 
Seção VITI 
Da Política Agricola (arts.223 a 228) . 67 
Segao IX 
Da Cultura (arts.229 a 233) . 69 
Segao X 
Da Habitag3o (arts.234 a 241) . 71 
Seção XI 
Dos Transportes (arts.242 a 246) . 73 
Seção XII 
Do Desporto e do Lazer (arts.247 a 249) . 73 
TiTULD V 
Disposições Finais e Transitdrias (arts.l1º a 99) . 74 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 86120 
Telefone DD D (082) - 278-1268 
Minas Gerais TV
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA < e 
LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE 
MATIAS BARBOSA/MG. 
PREAMBULO 
NÓS, representantes do povo matiense, reunidos em Assembléia Muni￾cipal Constituinte para slaborar a Lei Orgânica destinada a assegu 
rar o exercicio dos direitos sociais e individuzis, a liberdade, a 
seguranga, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiga 
como valores supremos de uma sociedade justa e fraterna, promulga￾mos a seguinte LEI ORGANICA DO MUNICTPIO DE MATIAS BARBOSA. 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 
Telefone DD D (032)-273-1268 Minas Gerals -0
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA by me 
LEI DRGÂNICA MUNICIPAL 
A CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, NO USO DE SU 
AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, NOS TERMOS DO 
APROVADO PELO PLENÁRIO, DECRETA E PROMULGA A SEGUIN 
TE LEI ORGANICA: 
TÍTILO 1 
Disposições Preliminares 
Art. 12 - 0 trabalho do Poder Constituinte Municipal, conforme 
lhe foi conferido no parâgrafo úÚnico do artigo 11 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, em consonância com o 
artigo 29 da Constituição da Repúbli:a Federativa do Brasil, 
far-se-á com observância nas normas estabslecidas na Constitui￾ção Estadual e nesta Lsi Organica, suplementadas, se e quando 
for o caso, pelas normas do atual Regimento da Camara Municipal, 
, : . Art, 22 - Todo poder e naturslmente privativo do povo, que o e￾xerce diretamente ou por seus representantes eleitos, nos termos 
desta Lei Organica. 
Art. 30 - É assegurado a todo habitante do Munícípio, nos termos 
da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgênica, o direi 
to à educação, 3 saúde, ao trabalho, ao lazer, a segurança, a 
previdéencis social, 2 maternidade e a infância, à assistência 
aos desamparados, ao transporte, a habitag3o e ao meio ambiente 
equilibrado. 
Art. 42 = 0 Munícípin de Matias Barbosa, pessoa jurídica de di￾reito públicm, interno, no pleno uso de sua autonomia polítíca, 
administrativa e financeira, reger-se—â por este Lei Orgânica , 
votada e aprovada por sua Câmara Municipal, atendidos os princí 
pios constitucionais, 
Art. 52 - São poderesudo Municipio, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo e o Executivo. 
Art. 62 - Constituem bens do Municipio todas as coisas moveis e i 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 
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Minas Gerals 02
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
môveís, direitos e ações que a qualquer titulo lhe pertençam. 
$ 12 - São simbolos do Muni:ípio a Bandeira e o Hino, represen 
tativos de sua cultura e histéria, 
$ 29 - A soberania popular se manifesta quando a todos são as￾seguradas condigdes dignas de existência, e será exercida: 
I - pelo suFrâgíc universal e pelo voto direto e secreto com va 
lor igual para todos; 
II - pelo plebiscito; 
I1II - pela iniciativa popular no processo legislativo; 
IV - pela participação popular nas decisões do Munícípio e no a 
perfeigoamento democrético de suas instituigBes; 
V - pela ação fiscalizadora sobre a administragio piblica, junta 
mente com os Vereadores; 
TÍTULO 11 
Do Wunícípín 
Art, 7º = 0 Municipio como entidade autônoma e básica da Federa 
ção garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado: 
I - com transparência de seus atos e ações; 
II - com moralidade; 
III - com participação popular nas decisões; 
IV - com descentralização administrativa. 
capfTuLo 1 
Da Compet8ncia do Municípiu 
Art. B2 - Compete ao Municipio prover a tudo quanto respeite ao 
seu interesse local; tendo como objetivo o pleno desenvolvimen= 
to de suas funções sociais e garantindo o bem=estar de seus ha= 
bitantes. 
Art. 92 - Ao Município competes 
I - elaborar o orgamento, prevendo a receita e fixando a despesa, 
com base em planejamento adequado; 
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar 
e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuíza da 
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos pra 
zos fixados em lei; 
III - organizar e prestar, prioritarimente, por administração di 
reta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públi 
cos de interesse local definidos em lei, inclusive o de transpor 
te co= Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 
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Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
letivo, que tem caráter essencial; 
IV - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, programas de educação prâ-escolar e de ensino fundamental; 
V = organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores; 
VI - dispor#%kadministração, utilização e alienação de seus bens; 
VII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessi 
dade ou utilidade pública ou por interesse social; 
VIII - dispor sobre concessão, permissão e autorização de servigos 
pâblicos locais; 
IX - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamen￾to e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanisticas con￾venientes à ordenação de seu territôriu, na forma da lei; 
X - estabelecer servidões necessárias aos seus serviços; 
XI - promover adequado ordenamento territorial, mediante planeja￾mento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo ur￾bano; 
XII - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legisla￾ção estadual; 
XIII - participar de entidade que congregue outros municípíns inte 
grados à mesma região metropolitana, aglumeração urbana, ou micror 
região, na forma estabelecida em lei; 
XIV - integrar consórcio com outros municípins para solução de pro 
blemas comuns; 
XV - regulamentar a utilizag3o dos logradouros públicos e, especi￾almente, o perímetru urbano: 
a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes 
coletivos; 
b) fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículns; 
c) conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coleti￾vos e de táxis e fixar as respectivas tarifas e obrigações; 
d) fixar e sinalizar os limites das "zonas de silêncio" e de trân￾sito e trâfsgc em condições especiais; 
e) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem 
máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipa 
XVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem co￾mo regulamentar e fiscalizar a sua utilização; 
XVIII - prover sobre limpeza das vias e logradouros pfiblicns, remc 
ção e destino de lixo domiciliar, hospitalar e de outros residuos 
de gualquer naturezaj; 
XIX - ordenar as atividades urbanas, fixando condigdes e horarios 
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Minas Gerals - 04
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
para funcionamento de estabelecimento industrial, comerciais e si￾milares, inclusive estabelecimentos hospitalares, observadas as noi 
mas federais e estaduais pertinentes; 
XX = dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando=-se 
da administragaoc daqueles que forem públícas e fiscalizando os per 
tencentes a entidades privadas 
XXI = regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixagdo de cartazes 
e anúncius, bem como a utilização de qualquer outro meio de publi￾cidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia munici 
pal; 
XXII - estabelecer e impor penalidades por infragao de suas leis e 
regulamentos; 
XXIII - dispor sobre proteg3o, registro, vacinagao e captura de a￾nimais; 
XXIV - dispor sobre depSsito e venda de animais e mercadorias aprg 
endidas em decorréncia de transgregao da legislagao vigente; 
XXV = criar e organizar a Guarda Municipal, destinada a proteção de 
seus bens, servigos e instalagbes; 
XXVI - promover os servigos de mercados, feiras e matadouros; 
XXVII - cassar a licenga que houver concedido ao estabslecimento 
industrial, comercial e outros caso estes se tornem prejudiciais a 
saúde, à higiene, ao sossego, a seguranga ou aos bons costumes, fa 
zendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabele￾cimento; 
XXVIII - conceder e renovar licenga para localizagao e funcionamen 
to de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de ser 
vigos guaisquer outros 
Art, 102 - É competãncia comum do Município, do Estado e da Uniao: 
1 - zelar pela guarda da Constituíção, das leis e das instituições 
democráticas e conservar o patrimônio público; 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiências; 
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor his￾tári:n, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais 
notáveis e os sitios arquenlégicos; 
IV - impedir a evasão, a destruigao e a descaracterizac3o de obras 
de arte e de outros bens de valor histéricu, artistico e cultural; 
V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciéfl 
cia; 
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Minas Gerais - 05
/Ç;T%%% o % N - & » CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA N 5 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluigdo em gquaisquer 
de suas formas; 
VII - preservar as florestas, a fauna e a floraj; 
VIII - fomentar a produção agrnpecuâria e organizar o abastecimen￾to alimentar; 
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das 
condições habitacionais, de saneamento básico e de iluminação pú￾blica; 
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização , 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos 
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessdes de direitos 
de pesquisa e exploragio de recursos hidricos e minerais em seu ter 
ritório; 
XII - estabelecer e implantar pulítica de educação para a seguran￾ça do trãnsíto; 
XIII - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as 
condições sanitárias dos gêneros alimentícíos; 
XIV - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrati￾va, as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene, 
segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de intereg 
se da coletividade; 
XV - conceder licenga, autorizag3o, permiss3o ou concess3o, inclu￾sive, mediante concorréncia públíca, bem como a sua renovação ou 
prorrogagio, para a exploração de portos de areia, desde que apre￾sentados laudos ou pareceres técnicos dos Érgãos competentes. 
capfTuLo II 
Das Vedações ao-Municipio 
Art, 11 - Ao Município é vedado: 
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencianá-las, em= 
baragar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus represen￾tantes relagbes de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da 
lei, a colaboração de interesse público; 
II - recusar fé aos documentos públicos; 
III - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos per 
tencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa escrita, rádio , 
televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comu￾nicação, propaganda palíti:o-partidâtia ou fins estranhos à admi￾nistração; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
IV - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e 
campanhas de GrgBos públicos que não tenham caráter educativo, in￾formativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual 
constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogac pessg 
al de autoridades ou servidores públicus 
V - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de 
dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade dc 
ato; 
VI - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
VII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se en￾contrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em ra 
zão de ocupação profissional ou função por eles exercida, indepen￾dentemente da denominação jurídica dos rendimentos, titulos ou di￾reitos; 
VIII - estabelecer diferenga tributdria entre bens e servigos de 
gualguer natureza, em razac de sua procedãncia ou destino; 
IX - cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do infcio da vigEE 
cia da lei que os houver institufdo ou aumentado; 
b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei 
que os instituiu ou aumentou; 
X - utilizar tributos com efeito de confisco; 
XI - estabelecer limitagDes ao tráfegc de pessoas ou bens, por meic 
de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de 
vias conservadas pelo poder púhlico; 
XII - instituir imposto scbre: 
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros 
Municípias; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimãnin, renda ou serviços dos partidos pnlíticas, inclusive 
suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das ins 
tituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, 
atendidos os requisitos da lei federal; 
d) livros, jornais, periâdicus e o papel destinado à sua impressão. 
$ 12 = A vedação do inciso XII, "a", é extensiva às autarquias e aà: 
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se re￾fere ao patrimonio, a renda, e aos servigos vinculados as suas fi￾nalidades essenciais ou as delas decorrentes; 
$ 22 - As vedagDes expressas nos incisos VI a XII serão regulamen= 
tadas em lei complementar federal. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
TÍTULO 111 
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
cAPÍTULO 1 
DO PODER LEGISLATIVO 
Seção I - Da Câmara Municipal 
Art. 12 = O Poder Legislativo Éé exercido pela Câmara Municipal com 
posta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Municípíc 
em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de qua 
tro anos. 
Art. 13 - 0 número de Vereadores sera proporcional a populagao do 
Municípío, sendo fixado pela Câmara Municipal antes de cada legis￾latura, observados os limites constitucionais, 
Art. 14 - Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse no 
dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, fazen 
do declaração de seus bens, que constard da ata e que devera ser 
renovada no final do mandato, 
Art., 15 - As deliberagbes da Camara Municipal e de suas comissões 
serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus mem 
bros, salvo disposig3o em contrario nas constituigZo Federal ou Es 
tadual e nesta Lei Urgãnica, que exigem quôrum superior qualificado 
Seção II - Das atribuições da Câmara Municipal 
Art. 16 - Cabe à Câmara Municipal legislar assuntos de interesse 1o 
cal, observadas as determinagBes e a hierarquia constitucional, sy 
plementar a legislação Federal e Estadual, e fiscalizar, mediante 
controle externo, a administragdo direta ou indireta, as fundações 
e as empresas em gue o Municípío detenha a maioria do capital so￾cial com direito a voto,. 
$ 12 - 0 processo legislativo, exceto casos especiais dispostos nes 
ta Lei Drgãnica, só se completa com a sanção do Prefeito Municipal. 
$ 2º - Em defesa do bem comum, a Câmara se prnnunciarã sobre qual- 
” : quer assunto de interesse publico. 
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Art. 17 - Os assuntos de competência do Município sobre os quais 
cabe 2 Câmara dispor, com a sanção do Prefeito, s3o, especialmen=- 
te: 
I - Sistema Tributário: arrecadação, distribuição das rendas, isen 
ções, anistias fiscais e de débitos e remiss3o; 
I1 - Matéria Drçamentãria: plano plurianual, diretrizes orçamenpé 
rias, orçamento anual, operações de crédíto, dívida pública; 
III - Planejamento Urbano: planejamento e controle do parcelamen￾to, uso e ocupação do solo; 
IV - Organização do Território Municipal: especialmente em distri 
tos, observada a legislação estadual, delimitação do perímetro ur 
bano; 
V - Bens Imóveis Municipais: concessão de uso, alienação, aquisi￾ção, salvo quando se tratar de doação ao município, sem encargo; 
VI - concessão de serviços públicos; 
VII - Normas gerais para permissão de bens e servigos públicos; 
VIII - auxílios ou subvenções a terceiros 
IX - convênios com entidades públicas ou particulares 
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e fun￾ções públicas e fixação da remuneração de servidores do Município, 
inclusive da administração indireta, observando os parâmetros da 
Lei das Diretrizes Úrçamentârias; 
XI - denominação de práprios, vias e logradouros públicns. 
Art. 18 - É de competência privativa da Câmara Municipal: 
I - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de sua rendncia 
ou afasta-lo definitivamente do cargo; 
II - conceder licenga ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para 
afastamento do cargo; 
III - autorizar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, por neces 
sidade de servigo, a ausentarem-se do Municípío por mais de 15 
(quinze) dias; 
IV - zelar pela preservação de sua competência sustando os * atos 
normativos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentador; 
V - aprovar ou vetar iniciativas do Poder Executivo que repercutam 
desfavoravelmente sobre o meio-ambiente; 
VI - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mg 
sa da Câmara; 
VII - apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução 
orçamentãria, operações de crêditos, dívida públíca, aplicação das 
leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão de 
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
servigos públinos, ao desenvolvimento dos convênios, 2 situação 
dos bens imóveis do Municípim, ao número de servidores públícns e 
ao preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como à pulíti 
ca salarial e apreciação de relatórios anuais da Mesa da Câmara; 
VIII - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Execu￾tivo, incluídos os da administração indireta, fundações, empresas 
públicas e de economia mista; 
IX - convocar plebiscito 
X = solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes a 
administração, ressalvados os casos previstos nesta Lei; 
XI = convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal ou equi 
valente, respmnsâveis pela administração direta/indireta de empre 
sas públícas de economia mista e fundações para prestarem informa 
ções sobre a matéria de sua competência; 
XII - criar comissões especiais de inquérita; 
XIII - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos 
previstos em lei; 
XIV = conceder títulos de cidadão honorário do Muni:ípio; 
XV = dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação 
e transformação de cargos, empregos, funções e fixação da respec￾tiva remuneraçãa, observando os parêmetrus legais, especialmente 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
XVI - elaborar o seu Regimento Interno; 
XVII - eleger sua Mesa, bem como destituí-la; 
XVIII - deliberar sobre assuntos de sua economia interna e compe￾tência privativa, 
Seção III - Da Remuneração dos Agentes Políticos 
Art, 19 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Verea 
dores sera fixada pela Cimara Municipal no (ltimo ano da legisla￾tura, até 30(trinta) dias antes das eleições municipais, vigoran￾do para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constitui 
ção Federal. 
Art, 20 - A remuneragao do Prefeito, do Vice=Prefeito e dos Verea 
dores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente do 
País, vedada qualquer vinculação. 
$ 1o - A remuneração de que trata este artigo será atualizada pe￾lo Índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decre￾to legislativo e na resolução fixadora, 
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Minas Gerais = 18
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
§ 22 - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e ver 
bas de representação. 
$ 32 = A verba de represantação do Prefeito Municipal não poderá 
exceder a dois terços de seus subsídios. 
$ 4º - A verba de representação e o subsídio do Vice-Prefeito não 
poderão exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Munici 
pal. 
$ 52 =0 subsídio dos Vereadores será dividido em parte fixa e par 
te variável, esta, dependendo do comparecimento às reuniões da cê 
mara. 
$ 62 - A verba de representação do Presidente da Câmara, que inte 
gra a remuneração, não poderá exceder a dois terços do subsídio 
do Vereador. 
Art. 21 - 0 subsidio dos Vereadores terá como limite máximo o Va￾lor percebido como remunsração pelo Prefeito Municipal. 
. : - ~ Art. 22 - Podera ser prevists remuneragaoc para as sessoes extraor 
s LR s s s s s dinarias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior. 
Art. 23 - A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do 
Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Urgâ 
nica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Verea￾dores pelo restante do mandato. 
Parágrafo Úúnico - No caso de não fixação prevalecerá a remuneração 
do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor 
atualizado monetariamente pelo Índice oficial, 
Art. 24 - Serão indenizadas as despesas de viagem do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando comprovadas e justificadas, 
Parágrafo Úúnico - A indenização de que trata este artigo não será 
considerada como remuneração, 
Seção IV - Do Vereador 
Art. 25 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, pala￾vras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do munící 
pio; 
Parágrafu Único - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar 
sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do 
mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas recebe￾rem informações. 
Av. Cardoso Saraiva, 8305-CEP 36120 Telefone DDD (082) - 273-1268 
Minas Gerais - 11
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Art. 26 - Os Vereadores não poderão: 
I - desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com pessoas jur{dicas de direito pú￾blico, autarquia, empresa públi:a, sociedade de economia mista ou 
empresas concessiondrias de servigo públicu, no âmbito e em opera 
ções no Munícípio, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas u 
niformes; 
b) exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades cons 
tantes da alinea anterior, salvo se jé se encontrava nele antes 
da diplomag3o; 
II - desde a posse: 
a) ser prnpríetâría, controlador ou diretor de empresas que gozem 
de favor decorrente de contrato com pessoa de direito públíco no 
Municípío ou nelasexercer função remunerada; 
b) ocupar cargo ou função em que sejam demissíveis "Ad nutum" nas 
entidades referidas no inciso I "a"; 
c) exercer o constante no inciso 1 "b" caso não haja compatibili￾dade entre o horário normal de trabalho e das atividades no exer￾cício do mandato; 
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades 
a que se refere o inciso I "a"; 
e) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 
Art. 27 - Perderá o mandato o Vereador: 
I - que infrigir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 
anterior; 
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro par 
lamentar; 
III - que utilizar-se do mandato para a prâtica de atos de corrup 
ção ou de improbidade administrativa; 
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, 2 terga 
parte das sessões ordínârias, salvo licenga ou miss3o por esta au 
torizado; 
V = que perder ou tiver suspensos os direitos palíticos; 
VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral; 
VII - que sofrer condsnaçãn criminal em sentença transitada em 
julgado; 
VIII - que fixar residência fora do Municípin. 
$ 12 = Os casos íncompatíveis com o decoro parlamentar serão defi 
nidos em Regimento Interno, em similaridade com o disposto na As￾sembléia Legislativa do Estado e da Câmara Federal, especialmente 
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Minas Gerais - 12
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
no que respeita ao abuso das prerrogativas de Vereador ou percep￾ção de vantagens indevidas. 
$ 22 - Nos casos dos incisos I, II e VII a perda do mandato será 
decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, median 
te provocação da Mesa ou de Partido polítícc representado na Casa, 
assegurada ampla defesa; 
$ 32 - Nos casos dos incisos IV, V e VI a perda será declarada pe 
la Mesa, de DFÍcíD, mediante provocação de qualquer de seus mem￾bros, ou de Partido polítícu representado na Casa, assegurada am￾pla defesa. 
$ 42 - 0 processo de perda de mandato serd definido em Regimento 
Interno, em consonância com o processo definido na Assembléia Le￾gislativa do Estado e na Camara Federal, 
Art. 28 - Extingue=-se o mandato de Vereadores guando ocorrer falg 
cimento ou renuncia por sscrito; 
Art, 29 - Não perderá o mandato o Vereador: 
I - investido em cargo de Secretério Municipal, ou eguivalente , 
desde que licenciado, quando poderá optar pela remuneração do man 
dato; ' 
II - licenciado por motivo de doenga; 
III - licenciado para tratar, sem remuneragzo, de interesses par￾ticulares por periodo nunca inferior a 30 (trinta) dias, ou supe￾rior a 120(cento e vinte) dias por sessão legislativa. 
Parâgrafu Único - 0 suplente será convocado nos casos de vaga dos 
incisos I, II e III e nos casos do artigo anterior, 
Art. 30 - É assegurado ao Vereador livre acesso, verificagao e 
consulta a todos os documentos oficiais, em qualquer Érgão do Le￾gislativo, da administração direta, indireta, de fundação ou Em￾presas pÚblicas ou de economia mista com participação acionária 
é s4 ºn s s . majoritaria da municipalidade, 
Art, 31 - 0 exercicio de vereanga por servidor públícu se dará de 
acordo com as determinações da Constituição Federal. 
Parégrafu úÚúnico - 0 Vereador ocupante de cargo, emprego ou função 
públíca municipal é inamovivel de ofício pelo tempo de duração de 
seu mandato. 
Art. 32 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de feve￾reiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro, indepen￾dentemente de convocação,. 
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Art. 33 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas 
em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando=-se nulas 
as que se realizarem fora dele. 
Art. 34 - As sessões da Câmara serão públícas, salvo deliberação 
em contrâric, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quan￾do ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. 
Parâgrafo Único - 0 Regimento Interno deverá disciplinar a palavra 
de representantes populares na Tribuna da Câmara Municipal nas 
sessoes e assegurarâ o acesso imediato a representante autorizado 
de entidade legalmente registrada no Municípiu a qualquer documen 
to legislativo ou administrativo protocolado na Câmara Municipal. 
Art. 35 - A convocagao extraordinéria da Cimara serd feita pelo 
Presidente e, fora do referido períadu, pelo Prefeito ou por reque 
rimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interes 
se pãblicn relevante, com notificação pessoal e escrita aos Verea 
dores com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas. 
Parágrafo Gnico - Nas convocações extraordinárias a Câmara somen- 
: - PE A s te deliberara as materias para as quais foi convocada. 
Seção V - Da Mesa 
Art. 36 - As reuniões e administração da Casa serão dirigidas por 
uma Mesa eleita, em votação secreta, cargo por cargo a cada dois 
anos pela maioria absoluta dos Vereadores. 
$ 12 - A Mesa será eleita na sessão de posse, presidida pelo Verg 
ador mais votado dentre os presentes, e sua renovagao se dard no 
primeiro dia da sess3o legislativa sob a diregZo do Presidente em 
fim de mandato, e sua posse será sempre imediata. 
$ 22 = A Mesa será composta de, no mínímu, três Vereadores, sendo 
um deles o Presidente, proibida a reeleição para o mesmo cargo. 
Art. 37 - Qualquer componente da Mesa pnderâ ser destituído justi 
ficadamente e com direito de defesa prévia, conforme disposição 
do Regimento Interno, pelo voto de dois terços dos membros da cê￾mara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas 
atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para comple￾tar o mandato. 
Art. 38 - À Mesa, dentre outras atribuições, com aprovação da mai 
oria de seus membros, compete exclusivamente: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
I - propor projetos de Resolução que criem, extingam, alterem 
cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos 
e vantagens dentro das disposições orçamentârías 
II - apresentar projetos de Resolução dispondo sobre abertura de 
créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo 
executivo ou através de anulação parcial ou total da dotação da 
Câmara; 
III - elaborar ou expedir, mediante ato, a discriminação analí￾tica das dotações nrçamentârías da Câmara, bem como alterâ-las, 
quando necessãrin, através da anulação total ou parcial de suas 
dotações orçamentárias 
IV - enviar ao Tribunal de Contas, através de seu Presidente, a 
té o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior; 
V = mediante Portaria de seu Presidente, expedir normas ou medi 
das administrativas; 
VI - declarar a perda de mandato de Vereador nas hipáteses pre= 
vistas nesta Lei Organica; 
VII - propor ação direta de inconstitucionalidade; 
VIII - propor créditos e verbas necessérios ao funcionamento da 
Camara e de seus servigos,. 
IX - na constituig3o da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, 
a representação dos Partidos ou dos blocos parlamentares que par 
ticipam da Casa. 
Parágrafa único - Qualquer ato no exercício destas atribuições 
da Mesa ou de seu Presidente deverá ser reapreciado por solici=- 
tação de Vereador ou de trés entidades legalmente registradas , 
a quem a Mesa justiFicará por escrito a revogação ou manutenção 
do ato, 
Art. 39 - Ao Presidente, dentre outras atribuições, compete: 
I - representar a Camara em juízo ou fora dele; 
II - dirigir as reuniões da Câmara; 
III - dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e adminis 
trativos em conjunto com os demais membros da Mesa, conforme a￾tribuições definidas no Regimento Interno; 
IV - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, cabendo a 
qualquer Vereador recurso ao plenériu 
V = fazer publicar os atos oficiais; 
VI - conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nesta 
Lei Orgânica; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
VII - declarar a perda de mandato de Vereadores, Prefeito e Vice￾Prefeito nos casos e asós formalidades previstas em Lei; 
VIII - requisitar o numerário da Câmara Municipal pela Lei Orça 
mentária anual, destinado a suas despesas e aplicar as disponibi 
lidades financeiras no mercado de capitais; 
IX - apresentar ao plenârio até o dia 20 de cada mês o balance￾te relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior; 
X = manter ordem no recinto da Cãmara, podendo solicitar a força 
policial necessária para esse fim, 
XI - dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primei 
ro dia de legislatura e aos suplentes de Vereadores, presidir a 
sessão de eleição da Mesa do perfodo legislativo seguinte e dar￾lhe posse, 
Seção VI - Das Comissões 
Art. 40 - A Câmara terá comissões permanentes e temporãrias con 
forme o estabelecido em seu Regimento Interno. 
$ 12 - Na constituicZo das ComissBes é assegurada, tanto guanto 
pnssível, a representação proporcional dos Partidos, exceto se 
o número de Vereadores de algum Partido ou o desinteresse não vi 
abilizar composicZo, 
§ 2º - Cabe às Comissões Permanentes dentro da matéria de sua 
competência: 
I - dar parecer em Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Le 
gislativo ou quando provocadas em outros expedientes; 
II - realizar audiéncias públicas com entidades da sociedade ci 
vil; 
III - receber e encaminhar petições, reclamações, representações 
ou quéixas de gualquer pessoa contra atos ou omissões das auto￾ridades ou entidades públicas 
IV = convocar Secretário, Diretores Municipais ou qualquer ser￾vidor para prestar informações sobre assuntos íàersntes a suas 
atribuições; 
V - solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão; 
VI - apreciar programa de obras, planos de desenvolvimento e so 
bre eles emitir parecer; 
Art. 41 - As comissões Especiais de Inquérito terão poderes de 
investigação próprias das autoridades judiciais para apuração de 
fato determinado em prazo certo. 
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Minas Gerais - 16
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
$ 12 - os membros das Comissões Especiais de Inquéritu, a que 
se refere este artigo, no interesse da investigag3o, bem como 
os membros das ComissSes Permanentes em matéria de sua cumpetê& 
cia poderão, em conjunto ou isoladamente. 
I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públi￾cas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre in 
gresso e permanência; 
II - requisitar de seus respunsâveis a exibição de documentos e 
a prestação dos esclarscimentos necessârics; 
III - transportarem-se aos lugares onde se fizer mister a sua 
presenga, ali realizando atos que lhes competirem; 
IV - proceder a verificagao contábil em livros, papêis e documen 
tos dos ôrgãus da administração Direta e Indireta, 
$ 22 - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período , 
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que 
os responsáveis pelos 3rg3os da Administração Direta ou Indire￾ta prestem as informações e encaminhem os documentos requisita￾dos pelas Comissões Especiais de Inquéritu. 
$ 32 = No exercicio de suas atribuigBes poderão ainda as Comis￾sOes Especiais de Inquéritn, através de seu Presidentes 
I - determinar as diligências que reputarem nscessárias; 
II - requerer a convocação de Secretário ou Diretor Municipal e 
ocupantes de Cargos assemelhados; 
III - Tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar tes￾temunhas e inquiri-las sob compromisso, 
$ 4º - 0 não atendimento às determinações contidas nos paráora￾fos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da 
Comissão solicitar, na conformidade de legislação federal a in￾terveng3o do Poder Judiciério para fazer cumprir a legislac3o. 
capfTuLo 11 
DO PROCESSO LEGISLATIVO 
Seção I - DisposigBes Gerais e Emendas a Lei Orgénica 
Art. 42 - O Processo Legislativo compreende a elaboracZo de: 
1 - emendas a Lei Organica Municipal; 
Il - Leis Complementares; 
III - Leis Ordinarias 
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Minas Gerals - 17
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
IV - Decretos Legislativos; 
V - Resoluções. 
Art. 43 - A Lei Orgânica Municipal poderâ ser emendada mediante 
proposta: 
I - de um terço, no mínímn, dos Vereadores; 
II - da pcpulação, subscrita por cinco por cento do eleitorado 
do Munícípio; 
III - do Prefeito Municipal. 
$ 12 - A proposta será discutida e votada em dois turnos, consi 
derando aprovada se obtiver em ambos, aprovagao de dois tergos 
dos membros da Camara Municipal. 
$ 22 - A Emenda sera promulgada pela Mesa da Camara na Sessao 
seguinte ãquela que se der a aprovação, com respectivo número 
de ordem, 
$ 32 - No caso do inciso II, a subscrição deverá ser acompanha￾da dos dados identificadores do TÍtulo Eleitoral. 
$ 42 - Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abo 
lir, no que couber, o disposto no artigo 60 da Constituição Fe=- 
deral e as formas de exercício da democracia direta. 
$ 52 - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou 
havida por prejudicade, só poderé ser objeto de nova proposta 
na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos Ve 
readores ou por 5%(cinco por cento) do eleitorado do Municipio. 
Seção II - Das Leis 
Art, 44 = A iniciative de Lei cabe a qualquer Vereador, as Co￾misstes da Cãmara, ao Prefeito e aos cidadãos. 
$ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as 
Leis que disponham sobre: 
I - criação de cargos, funções ou empregos públícos no âmbito 
municipal, regime jurídíco dos servidores, aumento de sua remu￾neração e vantagens, estabilidade e aposentadoria; 
II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tri 
butária e nrçamentária; 
III - criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de 
seus efetívos. 
$ 22 - As medidas prDUisfirias editadas pelo Prefeito terão vali 
dade por 30(trinta) dias. 
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Art. 45 - A iniciativa popular será exsrcida pela apresentagao, 
à Cémara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 
5%(cinco por cento) dos eleitores inscritos no Municípíu, con= 
tendo assunto de interssse espscíficu do Município. 
$ 12 - A proposta popular deveréd ser articulada, exigindo~-se , 
para o seu recebimento pela Camara, a identificag3o dos assinap 
tes, mediante indicagZo do número do respectivo titulo eleitoral, 
bem como a certidão exsedida pelo Érgãn eleitoral competente , 
contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da 
cidade ou do Município. 
$ 22 - A tramitação dos projetos de Lei de iniciativa popular L 
bedecerá às normas relativas ao processo legislativo. 
$ 32 - Caberá ao Regimsnto Interno da Câmara Municipal assegurar 
e dispor sobre o modo 2elo gual os projetos de iniciativa popu￾lar ser3o defendidos na Tribuna da Camara. 
$ 42 - Os Projetos de Lei apresentados através da iniciativa PO 
pular serão inscritos prioritariamente na ordem-do-dia da Camara. 
$ 52 - Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de 
quarenta e cinco dias, garantida a defesa em plenâric por um dos 
cinco primeiros sígnatãrios: 
§ 6º - Decorrido o prazo do para’graf‘o anterior, o projeto irá 
automaticamente para a votação, independente de pareceres; 
$ 7º - Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legis 
lativa, o projeto estará inscrito para a votação na sessão se￾guinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatu￾ra subsequente, 
Art. 46 - Cinco por cento dos eleitores, ouvida a Câmara Munici 
pal, podarâ solicitár à Justiça Eleitoral plebiscito em questoões 
relevantes aos destinos do Municipio, 
Art, 47 - 0 Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública s 
puderâ adotar a medida prnviséría, com força de lei, para aber=- 
tura de crédito extraordínârin, devendo submetê-la de imediato 
à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada ex￾traordinariamente para se reunir no prazo de 5(cinco)dias. 
Parâgrafo Único - A medida provisôria perderá a eFicâcia, desde 
a edição, se não for convertida em lei no prazo de BD(trinta)di 
as, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal dis￾ciplinar as relações jurídícas dela decorrentes, 
Art. 48 - Não serd admitido aumento de despesa previstas 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, 
ressalvado o processo legislativo orçamentârio e o disposto no 
parâgrafu Único deste artigo; 
II - nos projetos sobre a organização dos serviços administrati 
vos da Câmara Municipal. 
Parágrafo Gnico - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefei 
to Municipal, só será admitida emenda que aumente a despesa pre 
vista caso seja assinada pela maioria absoluta dos vereadores , 
. : apontando os recursos orgamentarios a serem remanejados. 
Art, 49 - 0 Prefeito poderâ solicitar urgência para a apreciação 
de sua iniciativa, 
$ 1º - Caso a Câmara não se manifeste sobre a proposição dentro 
de quarenta e cinco dias, será incluída na ordem-do-dia, sobres 
tando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime 
a votação; 
$ 22 - 0 prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos peri 
odos de recesso, 
Art. 50 = Aprovado o projeto de Lei, na forma regimental, será 
ele, no prazo máximo de dez dias Úteis, enviado ao Prefeito, que, 
aquiescendo o sancionara. 
$ 12 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, in￾constitucional, ou contrdrio ao interesse público, vetá-lo-ã to 
tal ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da 
data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas 
ao Presidente da Câmara os motivos do veto, 
§ 22 - 0 veto parcial somente abrangerâ texto integral de arti￾go, parãgrafc, inciso ou alinea. 
$ 32 - Decorrido o prazo de quinze dias, o siléncio do Prefeito 
importard sanção. 
$ 49 - 0 veto sera apreciado em sessao Única, em votação públi— 
ca, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Verea 
dores, no prazo méximo de dez dias, 
$ 52 - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Pre 
feito para promulgação. 
$ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estipulado no parâgrafo 
quarto, o veto será colocado na ordem-do-dia da sessão imediata 
mente seguinte, sobrestadas as demais proposições, até sua vota 
ção. 
$ 7º - Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito ho 
ras pelo Prefeito Municipal, nos casos dos paragrafos terceiro 
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Minas Gerals - 20
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
e quinto, o Presidente da Câmara a promulgarã, e, se este não o 
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente. 
$ 82 - Caso o Projeto de Lei seja vetado durante o recesso da 
Câmara, o Prefeito comunicará o veto à Presidência que, depen= 
dendo da urgêncía e relevância da matéria, poderâ convocar ex￾traordinariamente a Camara para sobre ele se manifestar, 
Art. 51 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somen 
te poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão le￾gislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da 
Câmara ou mediante a subscrição de cinco por cento do eleitora- 
" do do Município. 
Art, 52 - As resoluções e decretos legislativos far-se-ão na 
forma do ngímento Interno, 
Art. 53 - £ vedada a delegação legislativa. 
Seção III - Do Plendrio e Deliberagdes 
Art. 54 - Todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões 
est3o sujeitos ao impéríu do plenãriu, desde que exorbitem das 
atribuições, normas gerais e regimentais por ali estabelecidas. 
ParãgraFn Único - 0 plenârin pode avocar, pelo voto da maioria 
absoluta de seus membros, qualquer matéria ou ato submetidos à 
Mesa, à Presidência ou Comissões, para sobre eles deliberar de 
acordo com o disposto no Regimento Interno e com as normas e a￾tribuições previamente estabelecidas, 
Art. 55 - A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a 
maioria absoluta dos vereadores, salvo as exceções dos parâgra￾fos sequintes: 
$ 1o - depender3o de voto favordvel da maioria absoluta dos mem 
bros da Camara a aprovação e as alterações das seguintes matériac 
1 - C6d190 Tributdrio do Municípío; 
- Eôdígm de Obras de Edificações; 
- Estatuto dos Servidores Municipais; 
D UN 
- Regimento Interno da Eãmara; 
5 - Criação de cargos, funções ou empregos públicas, aumento de 
remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servido 
res; 
6 - alteragdo de denominagdo de próprios, vias e logradouros pú 
blicos; 
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
7 - obtencZo de empréstimn de particular, 
$ 20 - Depender3o de voto favorével de dois tercos dos membros 
da Camara, Leis concernentes a: 
1l - zoneamento urbanoj 
2 - concess3o de direito real de uso; 
- concess3c de servigos pdblicos; 
- alienagzo de bens iméveis; 
- aquisição de bens imbveis por doagdo com encargos 
- rejeição do Projeto de Lei Orçamentária; 
- rejeic3o do parecer prévin do Tribunal de Contas; 
® oW s W 
- aprovag3o de apresentagao solicitando alteragZo do nome do 
Município, que deverá ser submetida a plebiscito; 
9 - destituição de componentes da Mesa; 
10 - concessão de títulos de cidadãos honorários ou beneméritos; 
11 - rejeição de veto. 
Art. 56 - O Presidente da Câmara vota nas eleições, nos escrutí 
nios secretos, quando a votação exigir 2/3(dois terços dos mem￾bros da Câmara e, no caso de empate, quando o seu voto é de qua 
lidade, 
Art. 57 - O voto sempre será públicm nas deliberações da Câmara, 
sendo obrigatoriamente nominal quando as deliberações forem por 
maioria absoluta, por dois terços dos membros da Câmara, nos ca 
sos aludidos no artigo 55 e seus parégrafms. 
$ 1º - a votagBo será nominal quando requirida por vereador. 
$ 22 - vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não 
podarâ votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu for deci 
sivo. 
§ 32 - Projetos, emendas e destaques requeridos por Vereador sem 
pre serao votados individualmente, 
$ 42 - Todo projeto poderá ser aprovado apôs duas discussões e 
deliberações. 
capfTuLO 11T 
DO PODER EXECUTIVO 
Segao I - Do Prefeito e Vice-Prefeito 
Art, 58 - 0 Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, 
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com funções polítícas, executivas e administrativas, auxiliado 
pelo Secretário Municipal, Diretores e os raspnnsâveis pelos 62 
gãos da Administração Dirsta e Indireta. 
Parâgrafc único - É assegurada a participação popular nas deci￾soes do Poder Executivo. 
Art, 59 - 0 Prefeito e o Vice=Prefeito serão eleitos simultanea 
mente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio u 
niversal e secreto. 
Art, 60 - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito tomarao posse no dia 12 
de janeiro do ano subszguente a eleição, em sess3o solene da Eâ 
mara Municipal ou, se 2sta não estiver reunida, perante a auto￾ridade judiciária compstente, ocasião em que prestarão o seguin 
te juramento: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTL 
TUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGANICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS , 
PROMOVER O BEM GERAL DIS MUNfCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPI￾RAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE." 
$ 12 - Se até o dia 10(dez) de janeiro o Prefeito ou Vice-Pre￾feito, salvo motivo de forga maior devidamente comprovado e acei 
to pela Camara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será 
declarado vago. 
§ 22 - Enguanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o car 
go o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presiden 
te da Camara Municipal. 
$ 32 = No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o 
Vice-Prefeito far3o declaragZo plblica de seus bens, a qual será 
transcrita em livro prâprio, resumidos em atas e divulgadas para 
o conhecimento púhlico. 
$ 4º - 0 Vice=Prefeito, além de outras atribuições que lhe fo￾rem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sem￾pre que por ele convocado para missoes especiais, o substituirá 
" . P nos casos de llcenga e o sucedera no caso de vacancia do cargo. 
Art, 61 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice=-Prefeito, 
vacancia dos respectivos cargos, seréd chamado ao exsrcicio do 
cargo de Prefeito o Presidents da Camara Municipal. 
ParâgraFo lnico - A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura 
de forma injustificada, implicará em perda do mandato que ocupa 
na Mesa Diretora. 
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Telefone DD D (032)-273-1268 
Minas Gerals 23
. 
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Seção II - Das AtribuigBes do Prefeito 
Art. 62 - Compete privativamente ao Prefeito: 
I - representar o Municípiu em juízo ou fora dele; 
11 - nomear e exonerar Secretário ou Diretores de Departamento 
do Municípío e os respnnsáveis pelos õrgãos da Administração Di 
reta e Indireta; 
III - exercer, com o auxilio do Vice-Prefeito, Secretéario Muni￾cipal e Diretores Gerais a administragaoc do Município segundo os 
príncípims da Lei Organica Municipal; 
IV - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previs 
tos nests Lei Organica; 
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pe= 
la C3mara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel exe 
cugio; 
VI - vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente, nos termos 
desta Lei Organica; 
VII - dispor sobre a estruturag3o, organizag3oc e funcionamento 
da administragio municipalj 
VIII - prover cargos, funções e empregos municipais, praticar os 
atos administrativos referentes aos servidores municipais, salvo 
os de competãncia da Câmara; 
IX - apresentar anualmente relatório sobre o estado das obras e 
serviços municipais à Câmara de Vereadores e, facultativamente, 
aos Conselhos Populares 
X - editar medidas pruvisérias na forma desta Lei Drgãníca; 
XI = enviar propostas orçamentãrias à Câmara dos Vereadores; 
XII - prestar, dentro de 15(quinze)dias, as informações solici￾tadas pela Eãmara, Conselhos Populares referentes aos negócios 
públicos do Município, podendo prorrogar o prazo, justificada￾mente, por igual petíodo; 
XIII - contrair empréstimns para o Município mediante prévia au 
torização da Câmara; 
XIV - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessida 
de ou utilidade públíca ou por interesse social, ouvida a Câma￾ra Municipal; 
XV = administrar os bens e as rendas municipais, promover o lan 
çamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos 
XVI - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de pré 
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Minas Gerals - 24
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prios municipais mediante prévia autorizac3o da Câmara; 
XVII - propor convênios, ajustes e contratos de interesse muni￾cipal; 
XVIII - propor a divisão administrativa do Município, de acordo 
com a Lei; 
XIX - propor ação direta de inconstitucionalidade; 
XX - decretar estado de calamidade prlica ou emergéncia guando 
ocorrerem fatos que as justifiquem; 
XXI - mediante autorizag3o da Eãmara, subscrever ou adquirir a￾ções, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mis 
ta ou de empresa públi:a, desde que haja recursos hâheis; 
XXII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o 
cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, 
na forma da Lei; 
XXIII - convocar extraordinariamente a Eãmara; 
XXIV = fixar as tarifas dos serviços públicas concedidos e permi 
tidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Munícípio, con 
forme critérios estabelecidos na legislação municipal; 
XXV = requerer à autoridade competente a prisão administrativa 
de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de 
contas dos dinheiros públicos 
XXVI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem 
como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas 
e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentârias ou 
dos créditos autorizados pela Camara; 
XXVII - aplicar as multas previstas na Legislagao e nos contra￾tos ou convêníus, bem como relevá-las quando for o caso; 
XXVIII - realizar audiências públícas com entidades da socieda￾de civil e com membros das comunidades. 
Seção III - Da Responsabilidade e Proibições 
Art. 63 - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que 
atentarem contra a Constituição Federal, Estadual e à Lei Orga￾nica Municipal e, especialmente contra: 
I - a existência do Municípin; 
I1I - o livre exercício da Câmara Municipal e dos Conselhos Popu 
lares. 
I11 - o exercicio de direitos políticos, individuais e sociais; 
IV - a probidade na administração; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
V =alei Drçamentâría; 
VI - o cumprimento das Leis e decisoes judiciais, 
Art, 64 - D Prefeito e o Vice-Prefeito não poderZo, desde a 
posse, sob pena de perda de mandato: 
I - firmar ou manter contrato com o Municípin OU COM suas au￾tarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fun 
dações ou empresas concessionárias de serviços públicos munici= 
pais, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes 
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, in 
clusive os de que seja demissivel "ad nutum", na Administragao 
Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de con 
curso público, aplicando-se, nesta hipôtese, o disposto no arti 
go 38 da Constituição Federal; 
III - ser titular de mais de um mandato eletivo; 
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das en￾tidades mencionadas no inciso I deste artigo; 
V - ser pruprietârio, controlador ou diretor de empresa que go￾ze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou 
nela exercer fung@o remunerada; 
VI - fixar residéncia fora do Munícípio. 
Seção IV - Das Licenças 
Art. 65 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Munícípio, sem 
licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo 
por período inferior a 15(quinze)dias. 
Art. 66 - O Prefeito poderã licenciar-se quando impossibilitado 
de exercer o cargo, por motivo de doenga, devidamente comprovada,. 
Parâgrafu Único - No caso deste artigo e de ausência em missão 
oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração inte￾gral, 
Seção V - Da Transição Administrativa 
Art. 67 - Antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal 
prepararâ, para entregar ao sucessor, 05(cinco) dias apos a 
proclamação do resultado das eleições pela Justiça Eleitoral e 
para publicação imediata, relatório da situação da Administração 
municipal que cunterã, entre outras, informações atualizadas so 
bre: Av. Cardoso Saraiva, 805-CEP 86120 
Telefone DD D (032)-273-1268 Minas Gerais - 26
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
1 - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respecti 
vos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos 
decorrentes de operações de crêditu, informando sobre a capaci￾dade da Administração municipal realizar operações de crédito 
de qualquer natureza; 
1! - medidas necessárias a regularização das contas municipais 
perante o Tribunal de Contas ou ôrgãm equivalente, se for o caso 
III - prestações de contas de convênios celebrados com organis￾mos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções 
ou auxílius; 
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissioná￾rias de serviços públicos; 
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou ape 
nas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e 
o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; 
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por 
força de mandamento constitucional ou de convênios; 
VII - projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso 
na Câmara Municipal. 
VIII - situação dos servidores do munícípío, seu custo, quanti- E - " dade e orgaos em que estao lotados e em exercicio. 
Art. 68 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer 
forma, compromissos financeiros para execução de programas ou 
projetos apês o término do seu mandato, não previstos na legis￾lação orgamentéria. 
$ 12 - 0 disposto neste artigo não se aplica nos casos comprova 
dos de calamidade pública. 
$ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e 
atos praticados em desacordo neste artigo, sem prsjuízo da res￾ponsabilidade do Prefeito Municipal. 
Seção VI - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal 
Art. 69 - O Prefeito Municipal, por intermédio de ato adminis￾trativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos 
definindo=lhes coâpetêncías, deveres e responsabilidades. 
Art. 70 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são soli=- 
dariamente responsaveis, junto com este, pelos atos que assina=- 
rem, ordenarsm e praticarem. 
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Art. 71 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão 
fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função 
pública municipal e quando de sua exoneração. 
Seçãn VII - Dos Distritos ou Equivalentes 
Art., 72 - Poderão ser criados por iniciativa do Prefeito, apro￾vados pela Câmara Municipal, distritos, sub-prefeituras, admi￾nistrações regionais ou eguivalentes. 
Seção VIII - Dos Conselhos Populares 
Art. 73 - Além das diversas formas de participagZo popular pre=- 
vistas nesta Lei Organica, os Conselhos Populares serzo criados 
pelo Prefeito Municipal, através de lei autorizativa. 
Seção IX - Da FiscalizagZo Popular 
Art. 74 - Todo cidad3o matiense tem direito de ser informado 
dos atos da administrag3o municipal, 
ParãgraFD único - Compete a administrag3o municipal garantir os 
meios para que essa informag3o se realize, 
Art. 75 - Toda entidade da sociedade civil regularmente regis￾trada pnderã fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da 
administração que deverá responder no prazo de l5(quinze) dias 
ou justificar a impossibilidade da resposta. 
$ 12 - 0 prazo previsto puderê, ainda, ser prorrogado por mais 
15(quinze) dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o 
autor do requerimento. 
$ 20 - Caso a resposta nao satisfaga, poderâ reiterar o pedido 
especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida 
terá o prazo previsto no parâgrafo 1º deste artigo. 
$ 32 - Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que tra 
ta este artigo. 
Art, 76 - Toda entidade da sociedade civil de ambito municipal 
poderã requerer ao Prefeito ou a outra autoridade do município 
a realização de audiência pãblíca para que esclareça determinado 
ato ou projeto da administração. 
$ 12 - A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no pra 
Av. Cardoso Saraiva, 805- CEP 36120 
Telefone DD D (032)-273-1268 
Minas Gerals - 28
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
zo de 30(trinta) dias, devendo ficar à disposição da população, 
desde o requerimento, toda a documentação atinente ao tema, 
$ 29 - Cada entidade terá direito, no méximo, 2 realizag3o de 
2(duas) audigncias por ano, ficando a partir daf a critério da 
autoridade requerida deferir ou indeferir o pedido. 
$ 32 - Da audigncia pública poderão participar além da entidade 
requerente, cidadãos e entidades interessadas que terão direito 
a voz. 
Art. 77 - Só se prucederâ mediante audiência pública: 
I - Projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental; 
11 - Atos que envolvam conservacdo ou modificag3o do patrimonio 
PN N % 2 . f á f arquitetonico, historico, artistico e cultural do municipio. 
Art. 78 - A sudiéncia prevista no artigo anterior deverá ser di 
vulgade 3 populag3o com, no minimo, 15(quinze) dias de antece￾dência, 
Art. 79 - Aos Conselhos serão franqueados o acesso a toda docu￾mentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da 
administração. 
Art. BO - O descumprimento das normas previstas na presente se￾ção implica em crime de responsabilidade, apôs ouvida a Câmara. 
Seção X - Da Consulta Popular 
Art. 81 - O Prefeito Municipal poderâ realizar consultas popula 
res para decidir sobre assuntos de interesse específi:n do Muni 
cípic, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser toma 
das diretamente pela Administração Municipal. 
Art. 82 - A consulta popular puderâ ser realizada sempre que a 
maioria absoluta dos membros da Camara ou pelo menos 5%(cinco po 
cento) do eleitorado inscrito no Municipio, com a identificag3o 
do titulo eleitoral, apresentarem proposigdo nesse sentido. 
Art. 83 - A votag3o serd organizada pelo Executivo no prazo de 
dois meses após a apresentacio da proposig3o, adotando-se cédu￾la oficial que conterd as palavras SIM e NÃO, indicando, respeg 
tivamente, aprovacdo ou rejeicZo da proposigZo. 
$ 12 =A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe 
tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que com 
pareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
pelo menos 50%(cinguenta por cento) da totalidade dos eleitores 
envolvidos. 
$ 22 - Poderão ser realizadas, no máximn, duas consultas por ano 
§ 32 - É vedada a realização de consultas populares nos quatro 
meses que antecedam as eleições para qualguer nivel de Governo. 
Art. B4 - 0 Prefeito Municipal pruclamarâ o resultado da consul 
ta popular, que será considerado como decisão sobre a questão 
proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as 
providências legais para sua consecugao. 
TÍTULO iv 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
caPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 85 - A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacio=- 
nal do Municípin obedecerã, no que couber, ao disposto no Capi￾tulo VII do T{tulo III da Constituig3o Federal e nesta Lei Drgâ 
nica. 
Art. 86 - É vedada a utilizagio de nomes, símbulns, sons e ima￾gens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servi￾dores públicos do município. 
ParégraFu Único - A publicidade a que se refers este artigo so￾mente poderã ser realizada apôs aprovação pela Câmara Municipal 
do Plano Anual de Publicidade, que conterd previsZo dos seus cus 
tos e objetivos, na forma da lei. 
Seção I - Da Organização da Administragao Municipal 
Art. 87 - A Administrag3o Municipal pnderâ instituir Érgãos de 
consultas, assessoramento e decisão que serão compostos por re￾presentantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade 
local, 
Pardgrafo Unico - Esses órgãos poderdo se constituir por temas, 
áreas ou para administrac3o global. 
Art. 88 - Os órgãos previstos no artigo anterior terZo os seguin 
tes objetivos: Av. Cardoso Sa-aiva, 805-CEP 36120 Telefone DDD (082) - 273-1268 Minas Gerals - 30
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
I - discutir os problemas suscitados pela comunidade; 
II - assessorar o Executivo nos encaminhamentos dos problemas; 
III - discutir e decidir as prioridades do Município; 
IV - fiscalizar; 
V - auxiliar o planejamento da cidade; 
VI - discutir, assessorar e deliberar sobre as diretrizes orça- . mentarias, o orgamento anual e plurianual, 
ss z PR s s s s Art, 89 - 0 Municipio podera dividir-se territorialmente e admi 
nistrativamente em sub-prefeituras, administrações regionais & 
distritais, 
Art. 90 = As autarquias, empresas públicas, sociedades de econo 
mia mista e fundações controladas pelo Municípin: 
I - dependem de leis para serem criadas, transformadas, incorpo 
radas, privatizadas ou extintas 
II - dependem de leis para serem criadas subsidíárias, assim co 
mo a participação destas em empresas públícas. 
Seção II - Do Servidor Público Municipal 
Art, 91 = O Município instituirá o Plano de Cargos e Carreiras 
do Serviço Público Municipal que será elaborado de forma a asse 
gurar aos Servidores Municipais remuneração :ompatível com o mer 
cado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de pro￾gresso funcional e acesso a cargos de escalão superior. 
$ 12 =0 Município proporcíonarâ aos Servidores oportunidades de 
crescimento profissional através de programas de formação de mão￾de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem. 
$ 22 - Os programas mencionados no parãgrafu anterior terão ca￾ráter permanente, Para tanto, o Município poderâ manter convênios 
com instituições especializadas. 
Art, 92 - Os cargos em comissão e as funções de confianga serão 
exercidos, preferencialmente, por Servidores ocupantes de cargo 
s É . s s : de carreira tecnica ou profissional, nos casos e condigoes pre￾vistos em lei. 
Art, 93 - Um percentual não inferior a 10%(dez por cento) dos 
cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portado 
ras de dsfi:iências, devendo os critérios para seu preenchimen￾to serem definidos em lei municipal. 
Av. Cardoso Saraiva, SOS-CEP 86120 
Telefone DD D (032)-273-1268 Minas Gerais -3
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Art, 94 - É assegurado ao Servidor Público Municipal o direito 
de férias ou licenças, podendo receber parte em espécíe, ressal 
vados os casos previstos na legislação federal. 
Art. 95 = 0 Município assegurarâ a seus Servidores e dependen= 
tes, na forma da lei.municipal, serviços de atendimento mêdica, 
adontolôgicm e de assistência social. 
Parâgrafo lnico - Os servigos referidos neste artigo são exten￾sivos aos aposentados e aos pensionistas do Municipio. 
Art, 96 - O Municípío poderá instituir contribuição, cobrada de 
seus Servidores, para o custeio, em beneficio destes, de siste= 
mas de previdencia e assistencia social, 
Art, 97 - Os concursos públicns para preenchimento de cargos , 
empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser 
realizados antes de decorridos 30(trinta) dias do encerramento 
das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 
l5(quinze) dias. 
Art. 98 - É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica 
de cargos ou empregos e funções, sem o que não será permitida a 
nomeação ou contratação de Servidores. 
Art. 99 - A lei assegurarã aos Servidores da Administração Dire 
ta e Indireta isonomia de vencimento para cargos, empregos e fun 
ções iguais ou assemelhados.do mesmo Poder, ou entre Servidores 
dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de 
caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de tra 
balho. 
Art. 100 - As vantegens de qualquer natureza só poderão ser con 
cedidas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse pú￾blico e as exigencias do servigo. 
Art. 101 - Ao Servidor Público é assegurado o recebimento de a￾dicional de 10%(dez por cento) por tempo de serviço, sempre con 
cedido por quinquãnío, bem como a sexta parte dos vencimentos 
integrais concedidos apoós 25(vinte e cinco) anog de efetivo e￾xercício, que incorporar-se-ão aos vencimentos para todos os e￾feitos,. 
Art. 102 - Nenhum Servidor poderâ ser diretor, ou integrar con￾selho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalida￾de de contrato com o Municípiu sob pena de demissão do serviço 
públicn. Av. Cardoso Saraiva, 805 - CEP 36120 Telefone DDD (032) - 273-1268 Minas Gerais = 32
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Art. 103 =« A data-base do aumento real dos vencimentos do Ser=- 
vidor fica sendo no dia 1º de junho de cada ano, e a lei fixará 
o Índice desse aumento, sendo vedada a concessão de gratificaçõer 
adicionais ou quaisquer vantagens pecuniãrias por decreto ou 
por qualguer ato administrativo. 
Parãgrafn Único - É vedada a participação dos Servidores Públi=- 
cos Municipais no produto da arrecadação de tributos, multas , 
inclusive os da Divida Ativa, a qualquer título. 
Art. 104 = O Munícípío, suas entidades da Administração Indire￾ta e Fundacional, bem como as concessionárias e as psrmissíuná￾rias de serviços públicus, responderão pelos danos que seus a￾gentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o di￾reito de regresso contra o respgnsâvel nos casos de dolo ou cul 
pa. 
Art. 105 - Fica assegurado o direito de reuniZo em locais de tra 
balho aos Servidores Plblicos Municipais e suas entidades, fora 
do horário de expediente, 
Art, 106 - 0 regime jurídico único para todos os Servidores da 
Administrag3o Direta ou Indireta será o da ConsolidagZo das Leis 
do Trabalho (CLT), assagurados os direitos adquiridos. 
$ 12 - Aplica-se aos Sarvidores a que se refere este artigo, o 
disposto no artigo 79, itens IV, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, 
XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV, XXVI e XXX da 
Constituig3o Federal da República, podendo os sindicatos dos Ser 
vidores estabelecerem, mediante acordo ou convengdo, sistemas de 
compensagao de hurârias, bem como de redução de jornada de tra￾balho. 
$ 2º - Fica assegurada ao Servidor Fêrias-prêmiu, com duração de 
180(cento e oitenta) dias, adquiridas à cada período de 10(dez) 
anos de efetivo exsrcizio de servigo públíco, admitida sua con￾vers3o em espécie, por opção do Servidor. 
§ 30 - Ficam incorporadas a esta Lei Orgânica as determinações 
da Seção I, Il e III do Capítulo VII concernentes à Administra￾ção Pública, da Constituição Federal da República. 
Art. 107 - Tornar-se-ão estáveis os Servidores Públicos Munici￾pais após 5(cinco) anos de efetivo trabalho continuado. 
Art. 108 - Ao Servidor Público Municipal que, por acidente de 
trabalho ou por doença profissional, tornar-se inapto para exer 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 Telefone DDD (082) - 273-1268 Minas Gerais - 33
. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
cer as atribuições especifices de seu cargo, serão assegurados 
os direitos e vantagens a ele inerentes, ate seu definitivo a￾proveitamento em outro cargo. 
Art, 109 - É vedada a contratação de aposentados para o Serviço 
Público Municipal, exceto para cargos de confianga. 
cAPÍTULO 11 
DOS ATOS MUNICIPAIS 
Art, 110 - A publicag3o das Leis e dos Atos municipais far-se=-a 
em 6?950 oficial ou, não havendo, em Érgãn da imprensa local. 
§ 12 - No caso de nao haver periódi:us no Município, a publica￾ção será feita por afixação, em local prêpríu e de acesso públi 
co, na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. 
$ 22 - A publicag3o dos Atos normativos, pela imprensa, poderâ 
ser resumida, 
$ 32 - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação 
dos Atos Municipais será feita por meio de licitação em que se 
levarão em conta, além dos pregos, as circustancias de periodi=- 
cidade, tiregem e distribuigZo. 
Art, 111 - A formalização dos Atos Administrativos de competén￾cia do Prefeito far-se-4: 
I - mediante decreto, numerado, em ordem cfnnolõgica, quando se 
tratar de: 
a) regulamentação de lei; 
b) criação ou extinção de gratificagbes, quando autorizadas em 
lei; 
c) abertura de créditos especiais e suplementares; 
d) declaração de utilidade públí:a ou de interesse social para 
efeito de desapropriação ou servidão administrativa pública; 
e) criação, alteração e extinção de ôrggos da Prefeitura, guando 
autorizada em lei; 
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos 
Servidores da Prefeitura, não privativas de lei; 
9) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Adminis 
tração Direta; 
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descen￾tralizada; 
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Município e aprovação dos preços dos servigos concedidos ou 
autorizados; 
j) permissão para a exploração de servigos públicos e para uso 
de bens municipais 
1) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração 
direta; 
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos 
administrados, não privativos de lei; 
n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas 
de lei; 
II - mediante Portaria, quando se tratar de: 
a) provimento e vacência de cargos públícos e demais atos de e￾feito individual relativos aos Servidores Municipais; 
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; 
c) criação de comissões e desionação de seus membros; 
d) instituição e dissolução de grupos de trabealho; 
e) autorização para contratação de Servidores por prazo determi 
nado e dispensa; 
F) abertura de sindicâncias e processos administrativos e apli￾cação de penalidades; 
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam 
objeto de lei ou decreto,. 
Parâgrafo único - Poderão ser delegados os atos constantes do 
item II deste artigo, 
cAPÍTULO 111 
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 
Art. 112 - Compete ao Munícípiu instituir os seguintes tributos: 
I - imposto sobre: 
a) propriedade predial e territorial urbana; 
b) transmissZo inter-vivos, a gqualquer títulu, por ato oneroso, 
de bens imôveis, por natureza ou acessão Físíca, e de direitos 
reais sobre ímâveis, exceto os de garantia, bem como cessão de 
direitos à sua aquisição; 
c) vendas a varejo de :omhustívsis, líquidus e gasosos, exceto 
óleo diesel; 
d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, 
158 etoz 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
II - taxas, em razão do exercício do poder de pmlícia ou pela 
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públinos espe:ifi; 
cos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição; 
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 
Art. 113 - A administração tributária é atividade vinculada, es 
sencial ao Municípin e deverá estar dotada de recursos humanos 
e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições , 
principalmente no que se refere a: 
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas; 
II - lançamento dos tributos 
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tríbutârias; 
IV - inscrição dos inadimplentes em dívidas e respectiva cobran 
ça amigável ou encaminhamento para cobrança judicial. 
Art. 114 - 0 Municipio poderá criar colegiado constituído pari￾tariamente por Servidores designados pelo Prefeito Municipal e 
contribuintes indicados por entidades representativas de catego 
rias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em 
grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais ques 
tões tributárias. 
Parégrafn único - Enquanto nao for criado o Érgãu previsto nes￾te artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal. 
Art, 115 - 0 Prefeito Municipal prummverê, periodicamente, a atu 
alização da base de cálculo dos tributos municipais. 
$ 12 - A base de calculo do imposto predial e territorial urba￾no - IPTU - será realizada anualmente, antes do término do exer 
cício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participa 
rão, além dos Servidores do Município, representantes dos contri 
buintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal, obedecen￾do o seguinte: 
I - a cobranga do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) , 
terd taxação diferenciada a partir dos critérios: 
a) área do terreno :Dnstrufda; 
b) localizag3o do imóvel; 
c) número de imóveis da um mesmo proprietáriu e a forma de sua 
utilização; 
IT =0 Município não poderã instituir impostos e taxas sobre o 
patrimaniu, renda, servigos ou promogGes gue tenham como objeti 
vo arrecadar fundos para os partidos pulíticcs, entidades sindi 
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CÂNARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
cais de trabalhadores e associações comunitárias, 
$ 29 - A atualização da base de cálculo do imposto municipal so 
serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e socieda￾des civis, obedecerá aos Índices oficiais de atualização mone￾tária ou Unidade Fiscal "UF" g poderã ser realizada mensalmente. 
$ 32 - A atualizag3o da base de cálculo das taxas decorrentes 
do exercicio do poder de polí:ia municipal obedecerá aos Índices 
oficiais de atualização monetária e poderâ ser realizada mensal 
mente. 
$ 4º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços le 
vará em consideração a variação de custos dos serviços prestados 
ao contribuinte ou colocados 2 sua disposição, observados os se 
guintes critérios: 
I - quando a variagao de custos for inferior ou igual aos Índi￾ces oficiais de atualização munetêria, poderâ ser realizada men 
salmente; 
11 - quando a variag3c de custos for superior ãqueles Índices , 
a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, fi￾cando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei 
que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequen 
te. 
Art. 116 - A concessão de isenção e de anistia de tributos muni￾cipais depsnderâ de autorização legislativa, aprovada por maio￾ria de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
. . : e . Art, 117 - A remissao de creditos tributarios somente podera o= 
correr nos casos de czlamidade publica ou notoria pobreza do 
contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por mai 
oria de dois tergos dos membros da Camara Municipal, 
Art, 118 - A concesszo de isengao, anistia ou moratéria não ge= 
ra direito adquirido e seréd revogada de oficio sempre que se a￾purar que o beneficidrio n3o satisfazis ou deixou de satisfazer 
as condigBes, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos pa 
ra sua concessao. 
Art. 119 - É de responsabilidade do 6rg§o competente da Prefei￾tura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos proveni 
entes de impostos, taxas, contribuições de melhorias e multas 
de gqualquer natureza, decorrentes de infragbes a legislação tri 
hutâría, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por 
decisão proferida em processo regular de fiscalização. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Art, 120 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o 
crédito tributério ou a prescrição da agZo de cobré-lo, abrir￾se-4 inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, 
na forma da lei. 
Parégrafo dnico - A autoridade municipal, qualquer que seja seu 
cargo, emprego ou fung3o, e, independentemente do vinculo que 
possuir com o Município, responderâ civil, criminal e adminis￾trativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua res 
ponsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos 
créditos prescritos ou não langados, 
caPÍTULO 1V 
DOS PREÇOS PUBLICOS 
Art. 121 - Para obter o ressarcimento da prestação de serviços 
de natureza comercial ou industrial, ou de sua atuação na orga￾nização e exploração de atividades econômicas, o Município pode 
rá cobrar preços públícos. 
Darâgrafo único - Os preços devidos pela utilização de bens e 
serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os cus 
tos dos respectivos serviços e serem reajustados quando se tor￾s PA A narem deficitarios. 
Art. 122 - Lei Munucipal estabelecerá outros critérios para a 
fixação de preços públicos. 
Art. 123 - Cabem ainda ao Município os tributos e outros recur￾sos que lhe sejam conferidos pela União ou pelo Estado, confor￾me o disposto nos artigos 156, 158, 161 e 162 da ConstituigZo 
Federal e na Constituig3o Estadual, 
caPÍTULO v 
DOS ORGCAMENTOS 
Segao I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 124 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerzo: 
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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
I - o plano plurianual; 
II - as diretrizes nrçamentârias; 
III - o orçamento anual, 
$ 12 - 0 plano plurianual compreenderã: 
I - diretrizes, objetivos e metas para as açõoes municipais de 
execução plurianual; 
I1 - investimentos de execução plurianual; 
III - gastos com a execução de programas de duração continuada. 
$ 22 - As diretrizes nrçamentârías compreenderão: 
I - as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de 
ôrgãos da Administração Direta, quer da Administração Indireta, 
com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o 
exercício financeiro subsequente; 
11 - orientagdes para a elaboragio da lei orgamentéria anual; 
III - alteragdes na legislação tributária; 
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem-ou aumen 
to de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura 
de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer títulu, 
pelas unidades governamentáis da Administração Direta ou Indire 
ta, inclusive as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Mu 
nicipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de e￾conomia mista, 
$ 32 - 0 orçamento anual cumpreenderé: 
I - o orgamento fiscal da Administragao Direta municipal, inclu 
indo os seus fundos especiais; 
II - os orgamentos das entidades da AdministragZo Indireta, in￾clusive das Fundagdes institufdas pelo Poder Público Municipal; 
ITII = o orgamento de investimentos das empresas em que o Munici 
pio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital soci 
al com direito a voto; 
IV = o orgamento de seguridade social, abrangendo todas as enti 
dades e ôrgãus a ela vinculadas, da Administração Direta ou In￾direta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público Municipal. 
Art. 125 - Os planos e programas municipais de execução pluria￾nual ou anual serao elaborados em consonancia com o plano pluri 
anual e com as diretrizes orgamentarias, respectivamente, e a￾preciados pela Camara Municipal. 
Art. 126 - À elaborag3o da Proposta Drçamentâria, o Prefeito po 
- o a s F dera realizar audiencias publicas com setores organizados e re￾Av. Cardoso Saraiva, 805-CEP 36120 Telefone DD D (032)-273-1268 Minas Gerais - 39
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
presentativos da sociedade, para definição de prioridades, nos 
30 dias que antecedem a sua apresentagzo. 
Art. 127 - Os orçamentos previstos no $ 3º do artigo 124 serão 
compatibilizados com o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamen 
târias, evidenciando os programas e políticas do Governo Munici 
pal, 
sEÇÃO 11 
DAS VEDAÇÕES DRÇAMENTÁRIAS 
Art. 128 - São vedados: 
I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita 
e a fixag3o de despesa, excluindo-se as autorizagGes para aber= 
tura de créditos adicionais suplementares e contratagoes de ope 
ragoes de crédito de qualquer natureza e objetivo; 
11 - o inficio de programas ou projetos não inclufdos no orgamen 
to anualj 
III = a realizag3o de despeszs ou a assunção de obrigagbes dirg 
tas que excedam os créditos orçamentêrins originais ou adicionais 
IV - a realizag3o de operacBes de crédito que excedam o montan￾te das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante 
créditos suplementares ou especiais, aprovados pela C3mara Muni 
cipal por maioria absolutaj; 
V = a vinculagzo de receita de imposto a õrgãas ou fundos espe￾ciais, ressalvada a gue se destina a prestagio de garantia as o 
peragoes de crédito por antecipag3o de receitas 
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especi=- 
ais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos re￾cursos correspondentes; 
VII - a concessZo ou utilizag3o de créditos ilimitados; 
VIII - a utilizagZo, sem autorizac3o legislativa especifica, de 
recursos do orgamento fiscal e da seguridade social para suprir 
necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos 
especiais; 
IX - a instituigZo de fundos especiais de qualguer natureza, sem 
prêvía autorização legislativa, 
$ 12 - Os créditos adicionais especiais e extraordinérios terão 
vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo 
se o ato de autorização for promulgado nos Ultimos quatro meses 
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Telefone D DD (032)-273-1268 
Minas Gerais - 40
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
daquele exerc{cio, caso em que, reabertos nos limites de seus 
saldos, serão incorporados ao orgamento do exercicio financeiro 
subsequente, 
$ 22 - A abertura de crédito extraordindrio somente sera admiti 
da para atender a despesas imprsvísíveis e urgentes, como as de 
correntes de calamidade pública, ou emergência, observado o dis 
posto no artigo 48 desta Lei Orgânica. 
Seção III 
Das Emendas aos Projetos Drçamentârios 
Art. 129 - os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às 
Diretrizes Drçamentârias, ao Orçamento Anual e nos créditos adi 
cionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara 
Municipal, na forma do Regimento Interno. 
$ 1º - Caberá 3 Comissão da Câmara Municipal: 
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos do Plano Pluria 
nual, Diretrizes Drçanentárias e Orgamento Anual e sobre as con 
tas do Munic{pio apresentadas anualmente pelo Prefeito; 
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas muni 
cipais, acompanhar e fiscalizar as operagBes resultantes ou não 
da execução do orgamento, sem prejuízo das demais comissões cri 
adas pela Cimara Municipal. 
$ 22 - As emendas serão apresentadas na ComissZo de Finangas , 
Orgamentos e Tomada de Contas, que sobre elas emitirá parecer e 
apreciadas na forma do Regimento Interno pelo plenãrio da Câma￾ra Municipal. 
$ 32 - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou aos 
projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovados caso: 
I - sejam compatfveis com o plano plurianual e com a Lei de Di￾retrizes Urçamentâriaa 
II - indiguem os recursos necessárius, admitidos apenas os pro￾venientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam so= 
bre: 
a) dotações para pesscal e seus encargos; 
b) servigo de dívida; 
c) transferências tritutárias para autarquias e fundações insti 
tuídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; 
IIT - sejam relacionadas: 
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Minas Gerais - 41 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
a) com a correção de erros ou nmissães; 
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei, 
$ 42 - As emendas ao Projetd de Lei de Diretrizes Drçamentárias 
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plu￾rianual, 
$ 52 - 0 Prefeito Municipal poderá enviar mansagem & Câmara Mu￾nicipal para propor modificação nos projetos a que se refere es 
te artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finan￾ças, Orgamentos e Tomada de Contas, da parte cuja alteração é 
proposta. 
$ 6º - Os Projetos de _ei do plano plurianual, de Diretrizes or 
çamentârias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito 
Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei 
complementar de que trata o parâgrafo 99 do artigo 165 da Cons￾tituição Federal. 
$ 72 - Aplicam-se aos projetos referidos nesta artigo, no gue 
contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao 
processo legislativo, 
$ 82 - Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejei 
ção do Projeto de Lei Drçamentária Anual ficarem sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, medi￾ante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais 
com prévia e específi:a autorização legislativa, 
Seção IV 
Da Execução Orçamentária 
Art, 130 - A execução do orçamento do município se refletirá na 
obtenção das suas receitas prêprias, transferidas e outras, bem 
como na utilização das dotações consignadas às despesas para a 
execução dos programas nele determinados, observado sempre o prir 
cipio do equilfbrioe. 
Art. 131 - 0 Prefeito Municipal fará publicar, até 30(trinta) di 
as apôs o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da 
~ £ execugao orgamentaria, 
Art. 132 - As alterações nrçamentârias durante o exercicio se 
representarao: 
I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extra 
ordinérics; Av. Cardoso Saraiva, 305- CEP 36120 
Telefone DDD (032)-273-1268 
Minas Gerals - 42
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de 
recursos de uma categoria de progamação para outra. 
Parágrafo Gnico - O remane jamento, a transferência e a transpo=- 
sição somente se realizardo quando autorizados em lei especifi￾ca gue contenha a justificativa. 
Art, 133 - Na efetivegZo dos empenhos sobre as dotagbes fixadas 
para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que 
conterd as caracter{sticas jâ determinadas nas normas gerais de 
Direito Financeiro. 
Seção V 
Da Gestão da Tesouraria 
: - ” . Art, 134 - As receitas e as despesas orgamentarias serao movi- 
(4 A LA z s H mentadas atraves de caixa unica, regularmente instituida, 
e H á s s £ ” . Paragrafo unico - A Camara Municipal tera sua propria tesoura￾ria, por onde movimentara os recursos que lhe forem liberados. 
Art, 135 = As disponibilidades de caixa do Munícípio e de suas 
entidades de Administração Indireta, inclusive dos fundos espe￾ciais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Mu￾nicipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, 
existentes no Município. 
Seção VI 
Da Organização Contábil 
Art. 136 - A contabilidade do Municipio obedecera, na organiza￾ção do seu sistema administrativo e informativo e nos seus pro￾cedimentos, aos principios fundamentais de contabilidade e as 
normas estabelecidas na legislação pertinente. 
Art. 137 - A Câmara Municipal poderá ter a sua prápria contabi￾lidade. 
Parágrafo Unico - A contabilidade da Câmara Municipal, encaminha 
rá as suas demonstrações até o dia 15(quinze) de cada més, para 
fins de incorporag3o 3 contsbilidade central da Prefeitura. 
Av. Cardoso Saralva, 305-CEP 36120 
Telefone DD D (032)-273-1268 Minas Gerais - 43
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Seção VII 
Das Contas Municipais 
Art, 138 - Até 60(sessenta) dias apôs o infcio da sessão legis= 
lativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhard ao Tribu￾nal de Contas do Estado ou érgSo equivalente as contas do Muni=- 
cipio, que se comporZo de: 
I - demonstragdes cnntébeis, orçamentârias e financeiras da Ad￾ministração Direta e Indireta, inclusive dos fundos especiais e 
das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Munici￾pal; 
II - demonstrações ccntâbeis, nrçamentârias e financeiras conso 
lidadas dos ôrgãos da Administração Direta com as dos fundos es 
peciais, das Fundações e das Autarquias, instituídos e mantidos 
pelo Poder Público Municipal; 
III - demonstrações contâbeis, Drçamentârias e financeiras conso 
lidadas das empresas municipais; 
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este arti 
9go; 
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos 
d el i f municipais no exercicio demonstrado. 
Seção VIII 
Da Prestação e Tomada de Contas 
Art. 139 - São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os a￾gentes da Administração Municipal responsâveis por bens e valo￾res pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal. 
§ 12 - 0 Tesoureiro do Município, ou Servidor que exerça a fun￾ção, fica obrigado 2 apresentagao do Boletim Mensal da tesoura=- 
ria, que ficará a disposição dos munícipes na sede da Prefeitu￾ra Municipal, 
$ 22 - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respec 
tivas prestações de contas até o dia l5(quinze) do mês subsequen 
te ãquele em gue o valor tenha sido recebido, 
Av. Cardoso Saraiva, SOS-CEP 36120 
Telefone DDD (032)-273-1268 
Minas Gerais - 44
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
capfTuLo VI 
DA ADMINISTRAGAO DOS BENS PATRIMONIAIS 
Art. 140 - Compete ao Prefeito Municipal a administrag3o dos 
bens municipais, respeitada-a competêncía da Câmara quanto a￾queles empregados nos servigos desta, 
Art. 141 - A alienag3c de bens municipais se fará de conformida 
de com a legislagio pertinente, ouvida a Camara Municipal. 
Art, 142 - A afetac3o e a desafetag3o de bens municipais depen￾derá de lei, 
Parágrafo Gnico - As éreas transferidas ao Muni:ípiu em decor=- 
rência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens domi 
niais enquanto não se sfetivarem benfeitorias que lhes dêem ous 
tra destinação. 
Art, 143 - 0 uso de bens municipais por terceiros puderâ ser 
feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o 
interesse públi:a e exigir, ouvida a Câmara Municipal. 
Parâgra?o único - 0 Munícípiu paderã ceder seus bens a outros 
entes públicus, inclusive os da administração Indireta, desde 
que atendido o interesse públi:o. 
Art. 144 - 0 Município poderâ ceder a particulares, para servi￾ços de caráter transítôrio, conforme regulamentação a ser expe￾dida pelo Prefeito Municipal, mâquinas e operadores da Prefeitu 
ra, desde que os servigos da Municipalidade nao sofram prejuízns 
e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e 
assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução 
dos bens cedidos. 
Art, 145 - A concess3o administrativa dos bens municipais de u￾so especial e dominiais dependeré de lei e de licitagZo e far￾se-4 mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nuli￾dade do ato. 
$ 12 - A licitag3o poderá ser dispensada nos casos permitidos 
na legislag3o aplicével, 
$ 22 - A permiss3o, que poderá incidir sobre qualquer bem públi 
co, serd feits mediante licitag3o, a titulo precárío e por de= 
creto. 
$ 32 - A autorizac3o, que poderá incidir sobre qualquer bem pú￾Av. Cardoso Saraiva, S05-CEP 36120 Telefone DDD (032) - 273-1268 Minas Gerals - 45
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
blico, sera feita por Portaria, para atividades ou usos especi= 
" s LA ficos e transitorios. 
Art. 146 - Nenhum Servidor sera dispensado, transferido, exone= 
rado ou terá aceito o seu pedido de exonerag3o ou recisão sem 
que o ârgãu responsável pelo controle dos bens patrimoniais da 
Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens do 
Municípic que estavam sob sua guarda. 
Art. 147 = O Érgão competente do Municípim sera obrigado, inde=- 
pendentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inqué 
rito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação 
civil e penal contra qualquer Servidor, sempre que forem apre￾sentadas denuncias contra o extravio ou danos de bens municipais, 
Art, 148 - O Municípío, preferentemente à venda ou doação de bens 
imôveis, concederá dirsito real de uso, mediante concorrência , 
ouvida a Câmara Municipal. 
Parâgrafo úÚúnico - A concorrência poderá ser dispensada quando o 
uso se destinar a concessionário de serviço público e entidades 
assistenciais, ou verificar-se relevante interesse públicn na 
concessão, devidamente justificado. 
caPÍTULO viI 
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 149 - É de responsabilidade do Municípío, mediante licita￾ção e de conformidade com os interesses e as necessidades da po 
pulag3o, prestar servigos públícus diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, poden . . . L. . do contrata-las com particulares atraves de processo licitatorio 
Art, 150 - Nenhuma obra pfibli:a, salvo os casos de extrema urgêg 
cia devidamente justificados, será realizada sem que conste: 
I = o respectivo projeto; 
I1I - o orçamento do seu custo; 
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento 
das respectivas despesas; 
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência' e oportu 
nidade para o interesse públicm 
V - os prazos para o seu inicio e termino, 
Av. Cardoso Saraiva, 805-CEP 36120 
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Minas Gerais - 46
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Art, 151 = A concessão ou a permissão de servigo públicu somen￾te será efetivada com autorização da Câmara Municipal e median￾te contrato, precedido de licitag3o. 
§ 1º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permis￾sões, bem como qualquer autorização para exploração de serviço 
públicu, feitas em desacordo com o estzbelecido neste artigo. 
$ 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre su￾jeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Muni 
cipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respec￾tivas. 
Art. 152 - Os usuérios estar3o representados nas entidades pres 
tadoras de servigos públicns na forma que dispuser a legislação 
municipal, assegurando-se sua participação em decisoes relativas 
as 
I - planos e programas de expansao dos servigos; 
I1 - revis3o da base de cálculo dos custos operacionais; 
II1 - polftica tarifária; 
IV - nivel de atendimento da população em termos de guantidade 
e qualidade; 
V = mecanismo para ateng3o de pedidos e reclamações dos usuários 
inclusive para apuração de danos causados a terceiros. 
Parégrafc úÚúnico - Em se tratando de empresas concessiondrias ou 
permíssionârias de serviços públi:os, a obrigatoriedade mencio￾nada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou per 
missão, 
Art. 153 - As entidades prestadoras de serviços públícos são o= 
brigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de 
suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expan 
são, aplicação de recursos financeiros e realização de programas 
de trabalho, 
Art, 154 - Nos contratos de concess3o ou permiss3o de servigos 
públicos serão estabelecidos, entre outros: 
I - os direitos dos usuâtios, inclusive as hipáteses de gratui￾dade; 
II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o 
equilíbrio econdmico e financeiro do contrato; 
III - as normas que pcssam comprovar eficiência no atendimento 
do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Mu￾nicípio, de modo a manter o serviço contínun, adequado e a:essí 
vel; 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 86120 
Telefone DDD (082)-273-1268 Minas Gerais - 47
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
IV - as regras para orientar a revisão petiôdica das bases de 
câlculo, dos custos operacionais e da remuneração do capital , 
ainda que estipulada em contrato anterior; 
V = a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos , 
assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança 
a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços; 
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisões da con￾cessão ou permissão. 
ParâgraFu Úúnico - Na concessão ou na psrmissão de serviços públí 
cos, O Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder eco 
nômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, 3 
explorag@o monopolitica e ao aumento abusivo de lucros. 
PR S É - " - 
Art. 155 - 0 Municipio podera revogar a concessao ou permissao 
dos serviços que forem executados em desconformidade com o con￾trato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem ma￾s : " LS " 2 . nifestamente insatisfatorios para o atendimento dos usuarios. 
Art. 156 - As licitações para a concessão ou a permissão de ser 
viços públicos dever3c ser precedidas de ampla publicidade, in￾clusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou co￾municado resumido,. 
Art. 157 - As tarifas dos serviços pÚblicos prestados diretamen 
te pelo Municipio ou por órgão de sua Administração descentrali 
zada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara My 
nicipal definir os servigos que serao remunerados pelo custo, a 
cima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse g 
condmico e social, 
ParégraFD Gnico - Na formaczo do custo dos servigos de natureza 
industrial, computar-se-ao, além das despesas operacionais e ad 
ministrativas, as reservas, para depreciag3o e reposição dos e￾quipamentos e instalagBes, bem como previs3o para expansão dos 
serviços. 
Art, 158 = 0 Município pnderâ consorciar-se com outros munici￾pios para a realização de obras ou prestação de serviços públi￾cos de interesse comum, ouvida a Câmara Municipal. 
ParégraFo Úúnico = O Munícípín deverá propiciar meios para a cri 
ação, nos :Dnsôrcins, de Érgãos consultivos constituídos por ci 
” - : .o : dadãos não pertencentes ao serviço publico municipal. 
Art, 159 - Ao Municípíu é facultado conveniar com a União ou cor 
o Estado a prestação de serviços publicos de sua competencia pri 
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Minas Gerais - 48
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
vativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros Pa 
ra a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver 
interesse mútuo para a celebração do convênio, ouvida a Câmara 
Municipal. 
Parãgrafn Único - Na celebragao de convénios de que trata este 
artigo deverá o Municípíuz 
I - propor os planos de expansão dos serviços públicua 
II - propor critérios para fixagao de tarifas; 
III - realizar avaliagao periédica de prestag3o dos servigos. 
Art, 160 - A criagao pelo Município de entidade de Administração 
Indireta para execução de obras ou prestação de serviços públí— 
cos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto￾sustentação financeira. 
Art. 161 - Os órgãos colegiados das entidades de administração 
indireta do Municípin terão a participação nbrígatãria de um re 
presentante de seus Servidores, eleito por estes, mediante voto 
direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por a￾to do Prefeito Municipal, 
Parâgrafo único - Os Érgãos aludidos no caput deste artigo terão 
a participação de representante do legislativo local. 
caPÍTULO VIII 
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS 
Seção [ 
Da Politica de Saúde 
Art. 162 - A saúde é direito de todos os munícípes e dever do 
Poder Públíco, assegurada mediante polítícas sociais e econômi￾cas que visem 2 elimiragao do risco de doengas e outros agravos 
e ao acesso universal e ígualítârío às ações e serviços para a 
sua promoção, proteção e recuperação. 
Art. 163 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo an 
terior, o Município promoverã por todos os meios ao seu alcancet: 
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimenta 
ção, educação, transporte e lazer; 
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; 
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Minas Gerais - 49
CÂNARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
III - acesso universal e igualitario de todos os habitantes do 
PO ST * ~ á - - Municipio as açoes e servigos de proteção, promoção e recupera￾ção da saúde, sem qualquer discriminag3o. 
Art. 164 - As ações de saúde são de relevância pública, devendo 
sua execução ser feita preferencialmente através de serviços pé 
blicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros. 
Parãgrafc único - É vedado ao Municípío cobrar do usuário pela 
prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder 
Publico ou contratados a terceiros. 
Art. 165 - São atribuições do Municipio, no âmbito do Sistema Ú 
nico de Saldes 
I - plapejar, orgsnizar, gerir, controlar e avaliar as agoes e 
os servigos de saúde; 
II - planejar, progremar e organizar a rede regionalizada e hie 
rarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com a sua 
direção estadual; 
III - gerir, executar, controlar e avaliar as agbes referentes 
as condigBes e aos ambientes de trabalho; 
IV - executar servigos de: 
a) vigildncia apidemiolégica; 
b) vigilância sanitéria; 
c) alimentagZo e nutrig3o; 
V = planejar e xecutar a política de saneamento básico em articu 
lação com o Estado e a União; 
VI = executar a polítíca de insumos e equipamentos para a saúde; 
VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham reper 
cussão sobre a saúde humana e atuar junto aos ôrgãos estaduais 
e federais competentes para cnntrolâ-las; 
VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde; 
IX - gerir laboratórios públicos de saúde; 
X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos ce￾lebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de 
serviços de saúde; 
XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fis 
calizar-lhes o funcionamento e promover a valorização dos profis 
sionais da salde com a garantia, na forma da lei, do plano de 
carreira, 
XII = ordenar a formação de recursos humanos na área de salde , 
bem como garantir a supervisão e orientação de saúde no serviço 
público de saúde municipal a profissionais habilitados. 
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Minas Gerals - 50
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Art. 166 - As ações e 5s serviços de saúde realizados no Munici 
pio integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituin￾do o Sistema Único de 3aúde no âmbito do Municípia, organizado 
de acordo com as seguintes diretrizes: 
1 - comando Único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde 
ou equivalente; 
II - integridade na prestação das ações de saúde; 
111 - organização de distritos sanitários com alocação de recur 
sos técnicos e prãticas de saúde adequadas à realidade epidemio 
lôgica local; 
IV = participação em nfvel de decisão de entidades representati 
vas dos usuârius, dos trabalhadores de saúde e dos representan￾tes governamentais na Formulação, gestão e controle da pulítica 
municipal e das ações de saúd% através do Conselho Municipal de 
caráter deliberativo e paritârio; 
V = direito do individuo de obter informações e esclarecimentos 
sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação 
de sua saúde e da coletividade, 
Parâgrafo úÚnico - Os limites dos distritos sanitários referidos 
no inciso III constarão no Plano Municipal de Saúde e serão fi￾xados segundo os seguintes critérios: 
I - área geogrâfica de abrangência; 
II - adscrição de clientela; 
III - resolutividade de serviços a disposição da população. 
Art. 167 - O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal 
de Salde para avaliar a situagao do Município, com ampla parti=- 
cipação da sociedade, a fixar as diretrizes gerais da pnlítica 
de saúde do Municípío. 
Parâgrafo úÚnico - 0 Plano Municipal de Saúde, apôs parecer con= 
clusivo do Conselho Municipal de 
preciação à Câmara Municipal até 
do ano imediatemente anterior ao 
Art, 168 - A lei disporê sobre a 
cionamento do Conselho Municipal 
atribuições: 
formular a Política Municipal de 
Saude, sera encaminhado para a 
o dia 30(trinta) de novembro 
do inicio de sua execug3o, 
criag3o, a organizagZo s o fun 
de Salde que tersd as seguintes 
Saúde, a partir das diretrizes 
emanadas da Conferência Municipal de Saúde; 
II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destina￾dos a saude; 
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Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços 
E s í - s s s publicos ou privados de saude, atendidas as diretrizes do Plano 
Municipal de Saúde. 
Art. 169 - As instituições privadas poderão participar de forma 
complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de Di 
reito Público ou convénio, tendo preferéncia as entidades filan 
tropicas e as sem fins lucrativos. 
Art, 170 - 0 Sistems Unico de Sadde no &mbito do Municípín será 
financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da 
União e de seguridade social, além de outras fontes. 
§ 12 - Os recursos destinados às açães e aos servigos de saúde 
no Município constituirão o Fundo Municipal de Safide, conforme 
dispuser a lei. 
$ 22 - 0 montante dss despesas de salde não sers inferior a 13% 
(treze por cento) das despesas globsis do orgamento anual do 
Municípío. 
$ 30 - É vedada a destinação de recursos públicns para auxilios 
ou subvengbes as instituigDes privadas com fins lucrativos. 
Seção 11 
Da Política daVEduczção 
Art. 171 = O Municípío promoveré prioritariamente a educação 
prê—escolar e o ensino fundamental e, atendidos estes, o ensino 
médio com a colaboração da família, da sociedade e a cooperação 
técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno de￾senvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidada 
nia e sua qualificação para o trabalho. 
Parêgrafo Único - A educag3o, enguanto direito de todos, é um 
dever do Poder Público e da sociedade e deve ser baseada nos 
príncípios da democracia, da liberdade de expressão, da solida￾riedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir￾se em instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração 
e de reflexão crítica da realidade. 
Art. 172 - O Poder Público Municipal assegurarã, na promoção da 
educação pré-escnlar e do ensino fundamental e médio, a obser￾vância dos seguintes príncípias: 
I - igualdade de condições para o acesso, frequéncia e permanég 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
cia na escola; 
11 - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pen 
samento, a arte e o saber; 
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagôgicas, filosó￾ficas e políticas e a coexistência de instituições públicas e 
privadas de ensino; 
IV - gratuidade do ensino pÚblico em estabelecimentos oficiais; 
V - valorização dos profissionais do ensino, com a garantia, na 
forma da lei, do Plano de Carreira para o Magistério Público My 
nicipalj 
VI - gestão democrática do ensino públícn, na forma da lei; 
VII - garantia do padrão de qualidade, mediante: 
a) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema 
educacional, pelo corpo docente e discente; 
b) condições para reciclagem psriédica dos profissionais do en￾sino. 
Art. 173 - A garantia da educagao pelo Poder Público Municipal 
se dará mediante: 
I - ensino fundamental, obrigatério e gratuito, inclusive para 
os que a ele não tiveram acesso na idade prépria; 
II - progressiva extensao da gratuidade ao ensino médio, quando 
mantido pelo Município. 
111 - atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com 
garantia de recursos humanos capacitados e de material e equipa 
mentos adequados, e de vaga em escola prnxlma 2 sua resxden:1a, 
IV - apoio às entidades especializadas, publlcas e privadas, se! 
fins lucrativos, para atendimento ao portador de deficiência; 
V - cessão de Servidores especializados para atendimento às fun 
dações públícas e entidades fílantrêpicas e comunitárias sem 
fins lucrativos, de zssistencia ao menor e ao excepcional, como 
dispuser a lei; 
VI - atendimento em creche e pte -escola 2 crianga de até seis 
anos de idade, respeitada a escolha de seu responsavel, de for￾ma gratuita ou mediante auxílio financeiro correspondente em 
DEFLOdO diário de até oito horas. 
VII - oferta de ensino noturno regular adequado às condições do 
educando; 
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através 
" s al4s 
de programas suplementares de material didatico-escolar, trans￾Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 
Telefone DD D (082)-273-1268 
Minas Gerais 53
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
porte, alimentação e assistencia à saúde; 
IX - supervisão e orientação educacional nas escolas públicas 
municipais exercidas por profissionais habilitados, 
§ 12 - 0 acesso ao ensino Dbrigatfirio e gratuito é direito sub￾jetivo. 
$ 22 - 0 não oferecimento do ensino obrigatdrio pelo Poder Pú￾blico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da au￾toridade competente. 
$ 32 - Compete ao Município, em colaboração com o Estado, recen 
sear os educandos do ensino fundamental e, mediante instrumento 
de controle, zelar pela frequencia a escola. 
Art, 174 - Os alunos de escolas rurais, em regiões agrícolas, 
têm direito a tratamento especial, adequado à sua realidade, com 
adoção de critérios que levem em conta as estações do ano, seus 
ciclos agrícnlaa, as migrações periôdicas e a aquisição de conhe 
: fa; cimentos especificos. 
Art. 175 - 0 ensino é livre à iniciativa privada verificadas eas 
seguintes condigBes: 
I - observancia das Diretrizes e Bases da Educagao Nacional e 
da legislag3o concernente em nivel estadual e municipalj 
II - autorização e avaliag3o de qualidsde pelo Poder Plblico. 
Art, 176 - Respeitado o conteldo minimo do ensino fundamental 
estabelecido pela UniZo e o complementar fixado pelo Estado, o 
Munícípín poderã fixar conteúdo adicional, objetivando assegu￾rar a formação pmlítica, cultural, regional e local, 
Parâgrafu úÚnico - 0 Ensino Religioso, de matricula facultativa, 
constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas 
de ensino fundamental, 
Art. 177 = D Municípiu aplicará, anualmente, nunca menos de 25% 
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de seus impostos 
incluída a proveniente de transferências, na manutenção e desen 
volvimento do ensino,. 
$ 1º - Não se incluemno percentual previsto neste artigo as ver 
bas do orçamento municipal destinadas a atividades culturais , 
desportivas e recreativas promovidas pela municipalidade. 
$ 22 - A distribuição dos recursos públicos assegurará priorida 
des ao atendimento das necessidades do ensino Dbrigatério, nos 
termos do Plano Municipal de Educação, observadas as Diretrizes 
Nacionais e Estaduais de Educação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
$ 32 - 0 ensino fundamental públicc terá como fonte adicional de 
financiamento a contribuição social do salárin—educação, na for 
ma da legislação federal. 
Art. 178 - Serão obrigatoriamente descontados 35%(trinta e cinco 
por cento) de toda isenção fiscal concedida a qualquer título 
pelo Municípim, que os destinara a manutenção de sua rede esco￾lar. 
Parégrafc Único - A inobservancia do disposto neste artigo im= 
porta em crime de responsabilidade da autoridade competente. 
Art, 179 - Os recursos destinados a educação serao aplicados de 
forma a garantir ao educando ou, se menor, a seu rsspomsâvel , 
a livre opção por escola de sua preferência. 
Parãgrafu Único - O Escotismo deverá ser considerado como méto￾do complementar de edu:ação, merecendo o apoio dos Érgãns muni￾cipais, 
Art, 180 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, os recursos 
públicos serão destinados prioritariamente às escolas pãblicaa 
municiãís, podendo serem dirigidos a escolas Domunitârias, con= 
fessionais ou filantrôpicas, definidas em lei que: 
I - comprove finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes 
financeiros em educação; 
II - asseguram a destinação de seus patrimonios a outra escola 
comunitária, filantrápica ou confessional, ou ao Poder Público, 
no caso de encerramento de suas atividades, 
Parâgrafo Único - Os recursos de que trata este artigo poderão 
ser destinados a bolsas de estudos para o ensino fundamental e 
médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficigéncia 
de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da 
rede públíca na localidade da residência do educando. 
Art. 181 - É defeso a concorrência entre o Poder Público e a es 
cola comunitária, não se admitindo a criação de novas unidades 
escolares onde ela ja exista, exceto quando, comprovadamente, 
houver necessidade de uma nova escola,. 
Art. 182 - 0 Municípic publicarâ em ôrgão oficial ou, quando não 
houver, afixará em local prôprio na Prefeitura, até o dia dez de 
março, demonstrativo da aplicação dos recursos previstos no ar￾tigo 177, especificando necessariamente o custo/aluno em cada 
escola da rede municipal de ensino. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Art. 183 - O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, 
visará a articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus di￾versos niveis, 3 integração das ações do Poder PúÚblico e da ini 
ciativa privada, elaborado com a participação de todos os seg￾mentos sociais interessados e adaptado aos planos nacional e es 
dadual, de forma que conduza a: 
I - erradicação do analfabetismo; 
Il - universalizagdo do atendimento escolar; 
III - melhoria da qualidade do ensino; 
IV - formagao para o trabalho; 
V = promogao humanística, científica e tecnolâgica do Pafs. 
ParégraFn lnico - 0 Plano Municipal de Educagzo, apôs parecer 
conclusivo do Conselho Municipal de Educação, será encaminhado 
para apreciação à Câmara Municipal até o dia 30(trinta) de setem 
bro do ano imediatamente anterior ao do inicio de sua execução. 
Art. 184 - 0 Poder Executivo submeterá à aprovação da Câmara Mu 
nicipal Projeto de Lei reestruturando o sistema municipal de en 
sino, que conterá: 
I - a organização administrativa e técnica-pedagôgica da Secre￾taria Municipal de Educação ou equivalente: 
II - Plano de Carreira do Magístêrín Municipal; 
III - o Estatuto do Magistériu Municipalj; 
IV - a organizag3o da gest3o democratica do ensino plblico muni 
cipal; 
V - Conselho Municipal de Desportos. 
ºarâgrafu Único - Fica assegurada a participação do Magistêrio 
Municipal, mediante representação em comissão de trabalho a ser 
regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, na elabora 
ção dos Projetos de Leis complementares mencionados neste artigo 
Art. 185 = A lei assegurarâ, na gestão das escolas da rede muni 
cipal, a participação efetiva dos segmentos sociais envolvidos 
no processo educacional, devendo, para esse fim, instituir cole 
giados escolares em cada unidade educacional e eleição da dire￾ção escolar. 
Parágrafo Único - No caso de eleiçõão da direção de escola em um 
único turno, a escolha recairé, obrigatoriamente, sobre membros 
efetivos com habilitag3o em administragZo e, na falta deste, ou 
tros pedagogos, assegurado mandato de, pelo menos, UB(três) anos 
admitida a recondução. 
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Minas Gerals - 56
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Art. 186 - 0 Conselho Municipal de Educação, órgão do Sistema 
Municipal de Ensino, estabelecerá as diretrizes da polítíca edu 
cacional do Município. 
$ 12 = A lei definirá a criação, os deveres e demais atribuições 
e prerrogativas, inclusive os recursos financeiros, e a composi 
ção do Conselho Municipal de Educação, bem como a forma de elei 
ção e a duração do mandato de seus membros, obedecendo o seguin 
te: 
I - o Conselho Municipal de Educação do Municípin deverá ser or’ 
ganizado como 6rg§o normativo, consultivo e deliberativo, com= 
posto por um tergo de representantes do Executivo e Legislativo 
municipal e dois tergos de representantes dos trabalhadores da 
educagao, usuarios das instituigBes oficiais de ensino e outras 
entidades da sociedade civil vinculadas as questBes educacionais. 
$ 22 - 530 atribuigBes do Conselho Municipal de EducagZo, entre 
outras: 
I- elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educacao; 
11 - examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares com 
ponentes do Sistema Municipalj; 
III = fixar critérios para o emprego de recursos destinados a e 
ducação, provenientes do Municipio, do Estado, da União ou — de 
outra fonte, assegurando-lhes aplicagao harmonica, bem como pro 
nunciar-se sobre convénios de quaisquer espécies; 
IV = fixar normas para a fiscalizagzo e supervisao no ambito de 
compstência do Município dos estabelecimentos componentes do 
Sistema Municipal de Educação; 
V = estudar e formular propostas de alteração de estrutura téc￾nico administrativa, da política de recursos humanos e outras 
medidas que visem o aperfeiçoamento do ensino,. 
Art. 187 - Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultu￾ral da comunidade local, mediante: 
1 - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, 
artes e letras; 
II - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e 
objetos de interesse histérina, arquitetdnico e artístico; 
III - incentivo 2 promog3o e divulgação da hístãria, dos valores 
humanos e das tradições locais. 
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Minas Gerais - 57
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Seção III 
Da Política de Assistência Social 
Art. 188 - A ação do Municípiu no campo de assistência social 
objetivarâ promover: 
I - a integragao do individuo ao mercado de trabalho e ao meio 
socialj 
1I - o amparo à velhice e à crianga abandonada; 
III - a integragdo das comunidades carentes. 
Art. 189 - Na formag3o e desenvolvimento dos programas de assis 
- N " s £ . - : s -” s tencia social, o Municipio buscara a participação das associa￾ções representativas da comunidade, 
Seção IV 
Da Política de Defesa Social 
Art. 190 - O Prefeito Municipal criará o Conselho Municipal de 
Defesa Social que é Érgão consultivo do Executivo Municipal, na 
definição da Política de Defesa Socisl do Municípín. 
Art. 191 - A defesa social, dever do Municípín, direito e respon 
sabilidade de todos, Drganízar—se—á de forma sistêmica visando 
auxiliar na Defesa Civil em casos de calamidade pública, sinis= 
tros e outros flagelos, 
Art. 192 - 0 Conselho de que trata o artigo 190 terá a seguinte 
composição: 
a) Vice=Prefeito; 
b) um representante da Câmara Municipal; 
c) Juiz de Paz; 
d) um representante da Polícia Civil; 
e) dois representantes do centro da cidade; 
f) um representante de cada entidade religiosa; 
g) um representante do magistéria; 
h) um representante da Policia Militar; 
i) um repressntante da área de saúde; 
j) um representante de cada sociedade Pró-Melhoramento de Bairro 
1) um representante dos Escoteiros. 
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Minas Gerais 58
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Seção V 
Da Política Econômica 
Art, 193 - 0 Municipio prumoverâ o seu desenvolvimento econômi￾co, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em 
seu território contribuam para elevar o nfvel de vida e o bem￾estar da populaçãu local, bem como para valorizar o trabalho hu 
mano. 
Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo mencionado neste 
artigo, o Municípín atuará de forma exclusiva ou em articulação 
com a União ou com o Estado. 
Art. 194 - Na promoção do desenvolvimento econômico, © Munícípío 
agirã, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de: 
1 - fomentar a livre iniciativa; 
II - privilegiar a geração de empregos; 
III - utilizar processos técnicos de uso intensivo de mao-de-g 
bra; 
IV - racionalizar a utilização de recursos natuúrais 
V - proteger o meio ambiente; 
VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e 
dos consumidores 
VII - dar tratamento ciferenciado 3 pequena produção artesanal 
ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais , 
considerando sua contribuição para a democratização de oportuni 
dades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes 
VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as micro￾empresas; 
IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercí 
cio da atividade econômica; 
X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras es 
feras de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados: 
a) assistência técnica; 
b) crédito especializado ou subsidiado; 
c) estímulos fiscais e financeiros; 
d) serviços de suporte informativo ou de mercado. 
z " E 2 Art. 195 - É de responsabilidade do Municipio, no campo de sua 
competência, a realização de investimentos para formar e manter 
a infra-estrutura básica capaz de atrair apoio ou incentivar o 
desenvolvimento de atividades odutivas, seja diretamente ou 
Av. Cardoso Saraiva, SOS - CER St S J 
Telefone DD D (032)-273-1268 Minas Gerais - 59
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
mediante delegação ao setor privado para esse fim. 
Parêgrafo úÚnico - A atuação do Municipio dar-se-â, inclusive , 
no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, pos 
sibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de ren￾da e estabelecendo a nacessária.infra-estrutura destinada a via 
bilizar esse proposito. 
Art. 196 - A atuação do Municípic na zona rural terá como prin= 
cipais objetivos: 
I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalha 
dor rural condigGes de trazbalho e de mercado para os produtos , 
a rentsbilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrZo de 
vida da familia rural; 
II - garantir o escoamento da produg3o, sobretudo o abastecimen 
to alimentar; 
III - garantir a utilizagZo racional dos recursos naturais, 
Art, 197 - Como principais instrumentos para o fomento da produ 
ção na zona rural, o Munícípio utilizará a ssistência técnica , 
a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativis 
mo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivo 
fiscal, 
Art, 198 - O Município poderâ consorciar-se com outras municipa 
lidades com vista ao desenvolvimento de atividades econômicas 
de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desen￾volvimento regional a cargo de outras esferas de governo, ouvi￾da a Câmara Municipal, 
Art. 199 = O Munícípío desenvolverá esforços para proteger o 
consumidor através de: 
I - orientação e gratuidade de assist;ncia jurfdi:a, independen 
temente da situagZo social e econdmica do reclamante; 
II - criação de órgãos no &mbito da Prefeitura ou da Camara Mu￾nicipal para defesa do consumidor; 
III - atuag3o coordensda com a Uni%o e o Estado. 
sn f s s s £ s s Art. 200 - 0 Municipio dispensara tratamento juridico diferenci 
ado 2 microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas 
em legislagzo municipal. 
Art. 201 - As microempresas e as empresas de pequeno porte muni 
cipais serao concedidos os seguintes favores fiscaiss 
s = * i s s I - isengao temporaria do imposto sobre serviços de qualquer na 
Av. Cardoso Saraiva, 305- CEP 36120 
Telefone DDD (032)-273-1268 
Minas Gerais - 60
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
tursia— 1585% 
I1I - isenção da taxa de licença para localização de estabeleci￾mentos; 
III - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas 
fiscais de serviço, 
Parâgra?o úÚnico - O tratamento diferenciado previsto neste arti 
Qo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam as 
condigBes estabelecidas na legislac®o especifica, 
Art. 202 = O Munícípín, em caráter pre:ârio e por prazo limita= 
do definido em ato do Prefeito, permitirâ as microempresas se 
estabelecerem na residéncia de seus titulares desde gue nao pre 
Jjudiguem as normas ambientais, de seguranga, de silênciu, de 
trânsito e de saúde plblica. 
Parégrafu úÚnico - As microempresas, desde que trabalhadas excly 
sivaments pela familia, não ter3o seus bens ou os de seus pro￾prietârios sujeitos 3 penhora pelo Município para pagamento de 
débito decorrente de sua atividade produtiva, 
Art. 203 - Fica assegurada às microempresas ou às empresas de 
pequeno porte a simpli“icação ou eliminação, através de ato do 
Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento 
com a Administração Municipal, Direta ou Indireta, especialmente 
em exigencias relativas as licitações,. 
Art., 204 - Os portadores de deficiência fisica e de limitação 
sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridades para 
exercerem o comercio eventual ou ambulante no Municipio, 
Seção VI 
Da Politica Urbana 
Art, 205 = A pnl{tica urbana, a ser formulada no âmbito do Pro￾cesso de planejamento municipal,terá por objetivo o pleno desen 
volvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus 
habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômi￾cas do Munícípín. 
Parãgrafn lnico - As funções sociais da cidade dependem do aces 
so de todos os cidadZos aos bens e aos servigos urbanos, assegy 
rando-se=-lhes condigbes de vida s moradia campatíveis com o es=- 
tagio de desenvolvimento do Municípic. 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 
Telefone DDD (032)-273-1268 
Minas Gerais - 61 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Art. 206 - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder 
Executivo devera utilizar os instrumentos jurídicos, tributários 
financeiros e de controle urbanistico existentes e a disposição 
do Municípim. 
Art. 207 = O Municípin promoverá, em consonância com sua leítl 
ca urbana, programas de habitação popular destinados a melhorar 
as condições de moradia da população carente do Munícípio. 
$ 1º - A ação do Município deverá orientar-se para: 
I - ampliar o acesso a lotes minimos dotados de infra-sstrutura 
bésica e servido por transporte coletivo; 
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitérios 
e associativos de construgZo de habitagZo e servicgos; 
II1 - urbanizar, regularizar e titular as areas ocupadas por pg 
pulag3o de baixa rends, passíveis de urbanização, exceto aos lo 
teamentos particulares, 
$ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Mu 
nicípiu deverá articular-se com os õrgãos estaduais, regionais 
e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa 
privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequa 
das e compativeis com a capacidade econdmica da população. 
Art, 208 - O Municípia, em consonância com a sua política urbana, 
promnverâ programas de saneamento bésico destinados & melhorar 
as condigBes sanitarias e ambientais das áreas urbanas e os ni￾veis de salde da populag3o. 
Parâgrafo Único = A ação do Município deverá orientar-se para: 
I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela pres 
tação de serviços de saneamento bâsino; 
II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atenden￾do à população de baixa renda, com soluções adequsdss e de bai￾xo custo para o abastecimento de êgua e esgoto sanitârio, em con 
sonancia com a comunidade interessada; 
III - executar programas de educacao sanitaria e melhorar o ni￾vel de participagao das comunidades na solução de seus proble￾mas de saneamento; 
IV - levar 2 prâti:a, pelas autoridades competentes, tarifas so 
ciais para os serviços de agua. 
s . ~ Art. 209 - 0 Municipio devera manter articulagao permanente com 
os demais municipios de sua região e com e Estado visando a ra￾cionalizag3o da utilizag3o dos recursos hidricos e das bacias 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 Telefone DD D (032)-273-1268 Minas Gerals = €2
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
hidrngrêFicas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Uniã 
Art. 210 = D Municípíq na prestação de serviços de transporte pé 
blico, fará obedecer os seguintes princípios bésicoss 
I - seguranga e conforto dos passageiros, garantindo, em especi 
al, acesso as pessoas portadoras de deficigncias F{siuas 
II - prioridade a pedestres e usuários dos servigos; 
III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 
(sessentz e cinco) anos; 
IV - proteção ambiental contra a poluigao atmosférica e sonora; 
V - integração entre sistemas e meios de transporte e racionali 
zação de itinerdrios 
VI - participação das entidades representativas da comunidade e 
dos usuarios no planejamento e na fiscalizagdo dos servigos, 
Art. 211 - O Municipio, em consonancia com sua politica urbana, 
promovera planos e programas setoriais destinados a melhorar as 
s~ - à R - á condigoes do transporte publico, da circulagao de veiculos e de 
segurança do transito. 
Seção VII 
Do Meio Ambiente 
Art. 212 - Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecolo￾gicamente equilibrado, impondo-se a todos e, em especial, ao Po￾der Público Municipal, o dever de defendê-lo, preservâ-lo para 
o benefício das gerações atuais e futuras. 
Parâgrafo único - 0 direito ao ambiente saudável estende-se ao 
ambiente de trabalhé, ficando o Munícípíu obrigado, para garan￾tir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição no 
civa à sua saúde fÍsica e mental, fiscalizar, penalizar e denun 
ciar o infrator ao órgão competente, 
Art. 213 - É dever do Poder Plblico elaborar e implantar, atra￾vés de lei, um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Natu 
rais que cnntemplarâ a necessidade do conhecimento das caracte￾risticas e recursos dos meios fÍsicose biolâgicas, de diagnôsti 
co de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor 
aproveitamento no processo de desenvolvimento economico=social. 
Art. 214 - Cabe ao Poder Público Municipal, através de seus ór￾g3os de Administração Direta, Indireta e Fundacional: 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 
Telefone DDD (032)-273-1268 
Minas Gerals 63
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
I - preservar e restaurar os processos ecolágicos essenciais das 
espê:ies e dos ecossistemas 
Il - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do pa￾trimdnio bimlôgico e paisagísti:o, no âmbito municipal; 
III - definir e implantar áreas e seus componentes representati 
vos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do 
Munícípío a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e 
supressão, inclusive dos jâ existentes, permitida somente por 
meio de lei, vedada qualquer utilizag3o que comprometa a inte= 
gridade dos atributos que justifiquem sua protegZo, mantendo as 
unidades de conservagao atualmente existentes; 
IV - exigir, na forma da lei, para a instalag3o de obra ou de 
atividade potencialmente causadora de significativa degradagzo 
do meio ambiente, estudo prêvío de impacto ambiental, a que se 
dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da 
lei e que será submetido à apreciação do legislativo; 
V = garantir a educação em todos os niveis de ensino e conscien 
tização pública para a preservação do meio ambiente; 
VI = proteger a fauna e a flora, vedadas as prâticas que colo￾quem em risco sua função ecolôgica, provoquem extinção de espê￾cies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extra￾ção, captura, produção, - transportes, comercialização e consumo 
de seus espêcimes e sub=produtos; 
VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quais￾quer de suas formas; 
VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direi 
tos de pesquisas e exploração de recursos hidricos e minerais 
em seu terrotôrio; 
IX - definir o uso e ocupação do solo, subsolo e âguas através 
de planejamento que englobe diagnôsticn, análise técnica e defi 
nição de diretrizes de gestão dos espagos com participago popy 
lar e socialmente negociades, respeitando a conservagao ambiental 
X - estimular e orientar reflorestamento em áress degradadas , 
objetivando especialmente à proteção de encostas e dos recursos 
hídricus, bem como a consecução de Índice minimo de cobertura 
vegetal; 
XI = controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substân￾cias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas 
métodos e as instalagOes que comportem risco efetivo ou potenci 
al para a saudável qualidade=de vida e ao meio ambiente natural 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 
Telefone DDD (032)-273-1268 
Minas Gerais - 64
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
e de trabalho, incluíndo materiais geneticamente alterados pela 
ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade; 
XII - requisitar a realização periôdica de auditorias no siste￾ma de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes 
das instalações e atividades de sognificativo potencial polui￾dor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação 
sobre a qualidade Física, química e biDlÉgica dos recursos am￾bientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da popula= 
ção afetada; 
XIII - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade 
ambiental; 
XIV = garantir o ample acesso dos interessados a informações so 
bre as fontes e causas da poluição, da degradação ambiental so￾os niveis de poluig3o, qualidade do meio ambiente, situações de 
risco de acidentes e a presenga de substincias danosas a salde 
na âgua potável esnos alimentos; 
XV - promover medidas judiciais e administrativas de responsabi 
lização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental; 
XVI - incentivar a integração das escolas, instituições de pes￾quisa e associag®es civis, nos esforgos para garantir e aprimo￾rar o controle de poluição, inclusive no ambiente de trabzlho 
XVII = estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilizag3o 
de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de 
tecnologias poupadoras de energia; 
XVIII - é vedada a concess3o de recursos públicos, ou incenti=- 
vos fiscais, às atividades que desrespeitem as normas e padrões 
de proteção ao meio ambiente natural e de trabalho; 
XIX = recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios 
definidos em lei; 
XX = discriminar por lei: 
a) as áreas e as atividades de significativas potencialidade de 
degradagZo ambientalj 
b) os critérios para o estudo de impacto ambiental e relatório 
de impacto ambiental; 
c) o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obg 
decendo sucessivamente os seguintes estâgíms: licença prévia de 
instzlag3o e funcionamanto; 
d) as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluí￾dos sem licenciamento, e a recuperação de áreas de degradação , 
segundo os critérios e métodos definidos pelos 6rg§os competen= 
tes; Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 
Telefone DDD (032)-273-1268 
Minas Gerals
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
e) os critérios que nortearão a exigencia de recuperação ou rea 
bilitação das áreas sujeitas a atividades de mineração; 
XXI = exigir o inventério das condições ambienteis des áreas sob 
ameaça de degradeação ou já degradadas e enviá-lo ao Poder Judi￾ciãrío; 
XXII - definir áreas específícas para depôsitos de resfduos po=- 
luentes, lixo orgãnico e sanitârig, e proteger grotões e capoei 
ras, 
Art. 215 - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado 
a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solugao 
técnica exigida pelo Érgãu pãhlicn competente, na forma da lei. 
- : s ~ ~ . Art. 216 - É obrigatoria a recuperagao da vegetagao nas areas 
protegidas por lei, e todo proprietario que não respeitar res￾trigBes ao desmatamento devera recupera-lo, sob pena de ser res 
ponsabilizado. 
Art. 217 - O Poder Plblico Municipal criard e mantera obrigato= 
riamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente, érgão colegiado, 
autônomo e deliberativo composto paritariamente por representan 
tes do Poder Público, entidades ambientalistas, representantes 
da sociedade civil e sociedades de Bairros. 
$ 12 - Para o julgamento de projetos públicos ou privados que 
impliquem impacto ambiental, o Conselho Municipal de Meio Ambi￾ente deverá analisar, aprovar ou vetar, apãs a realização de au 
diências públicas obrigatôrías, em que se ouvirão as entidades 
interessadas, especialmente com representantes da população atin 
gida. 
Art. 218 - As condutas e atividades lesivas ao Meio âmbiente su 
jeitarão os infratores a sanções administrativas com aplicação 
de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da in 
fração ou reincidência, incluídas a redução do nível de ativida "s . des e a interdigao, alsm de restaurar os danos causados. 
Art. 219 - Nos servigos públicus prestados pelo Munícípic e na 
sua concess3o, permissão, autorização e renovação deverá ser a￾valiado o serviço e seu impacto ambiental, 
Parâgrafn lnico - As empresas concessionárias ou permíssionârias 
de serviços públicus deverão atender rigorosamente aos disposi￾tivos de proteçãocambiental, não sendo permitida a renovação da 
permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração. 
Av. Cardoso Saraiva, SOS-CEP 86120 
Telefone DD D (082) - 273-1268 Minas Gerais = 66
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Art, 220 = Aquele que utilizar recursos ambientais fica obriga￾do, na forma da lei, a requerer programas de monitoragem a serem : é ; a” estabelecidos e fiscalizados pelos orgaos competentes. 
Art. 221 - Os recursos oriundos de multas administrativas e con 
denações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas 
incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão des 
tinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambien 
te, na forma da lei, 
Art. 222 - São áreas de proteção permanente: 
I - grotões e capoeiras de encostas; 
11 - as áreas de proteção das nascentes de rios, cárregos e ri= 
beirões; 
ITI - as áreas que abrigam exemplares raros de fauna e da flora, 
como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de es 
pêcies migratôrias 
IV = as paisagens notéveis, 
Seção VIII 
Da Politica Agrícola 
Art. 223 - É da cnmpetêncía do Muflic{piu: 
I - estimular a produgao agrcpecuéria no ambito.de seu terrifd￾rio, em conformidade com o disposto no inciso VIII do artigo 23 
da Constituição Federsl, dando prioridade 3 pequena propriedade 
rural através de planos de apoio ao pequeno produtor gue lhe ga 
rantam, especialmente, assisténcia técnica e jur{di:a, escoamento 
da produgao através da abertura e conservagao de estradas muni=- 
cipais; 
II - incentivar estudos e pesquisas gue levem ao real conhecimen 
to da situação rural do Município, aos entraves de seu desenvol 
vimento e à elaboração de alternativas e npçEes de desenvolvi￾mento do setor; 
III - promover o emprego de seguro agrícola, desenvolver instru 
mentos de créditos fiscais para o apoio a produgZo rural; 
IV - incentivar o cooperativismo; 
V = incentivar a eletrificagdo e telefonia rural; 
VI - criar servigo de defesa, preservagao e controle da saúde a 
nimal, de orientagao téenica para o controle de pragas e doengas 
das lavouras e das criagoes; 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 86120 
Telefone DD D (032)-273-1268 
Minas Gerals - 67
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
VII - Criar unidade de demonstração do uso de melhores tecnolo￾gias e de pesquisa e experimentação agrícola; estabelecer progra 
mas de controle de erosão, de manutenção de fertilidade do solo, 
de conservação da água e da preservação da natureza e de forne￾cimento de corretivos de solo e outros insumos básicos à produ= 
ção agricola; 
VITI = criar programas de servigos de mecanização agrícola espe 
cialmente destinados ao pequeno produtor rural, programas de 
formação técnica aos produtores rurais, de organização partici￾pativa e comercialização direta com os consumidores ou através 
de núcleos de cooperativas; programas de incentivo e de apoio a 
irrigação; facilitar a distribuig@o e uso de sementes e varieda 
des melhoradas; criar centro de inseminagac natural ou artifici 
al e promover o uso de mecanizagao agrícola; 
IX - fomentar e acessorar tecnicamente as construções e melho￾rias das habitações do produtor rural; 
X = oferecer e manter escolas, postos de saúde, saneamento bâsí 
co, área de lazer, área de tréinamento de m3o-de-obra rural e 
de integração socio-cultural do homem do meio rural com o meio 
urbano, bem como oferecer meios de informações sócio-econômicas 
e técnicas de interessz do produtor rural; 
XI - elaborar um plano de ação anual e plurianual e contar com 
um percentual minimo dos recursos financeiros municipais, fixa= 
dos em lei, para o cumarimento de seus objetivos; 
XII = a Prefeitura poderâ contratar, mediante concurso pãblicn, 
um técnico em agrnpecuâría de nivel médie ou superior para aten 
der aos produtores rursis das pequenas e médias propriedades; 
XIII - organizar programas de abastecimento alimentar, dando 
prioridade ao produtor proveniente das pequenas propriedades ru 
rais; 
Art. 224 = 0 Poder Público Municipal, para preservação do meio 
ambiente, manterá mecanismo de controle e fiscalização do uso 
dos produtos agrotôxi:os, dos resíduos indústriais e agro-indus 
triais lançados nos rios, Cãrregos, ribeirões e mananciais, lo￾calizados no territdrio do Munícípic, e do uso do solo rural no 
interesse do combate à erosão e na defesa de sua conservação. 
Art. 225 = D Município criará o Conselho Municipal de Agricultu 
ra, Érgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto paritari 
Ly s s : s amente por representantes do Poder Publico, sindicatos rurais, 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 Telefone DD D (032)-273-1268 Minas Gerais - 68
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
representantes da sociedade civil e do legislativo, 
Art. 226 - Para fins de implantação de sua pmlítica agrícola ? 
o Poder Público Municipal deverá constituir um fundo municipal 
de agricultura, gerido pelo Conselho Municipal de Agricultura, 
Art. 227 - D Conselho Municipal de Agricultura deve desenvolver 
os seus trzbalhos de forma harmônica e coordenada com o Conse= 
lho Municipal de Meio Ambiente. 
Art, 228 = 0 Municípía manterá assistência tócnica ao pequeno 
produtor em cooperação com o Estado, 
Seção IX 
Da Cultura 
Art. 229 - O Poder Público garante a todos o pleno exercício dos 
direitos culturais, para o que íncentivarâ, valorizará e difundi 
rá as manifestações culturais da comunidade, mediante, sobretudo: 
I - definição e desenvolvimento de palítica que articule, inte￾gre e divulgue as manifestações culturais das diversas regiões 
do Município; 
II - criação de espaços públicos equipados para formação e difu 
são das expressões artísticc-culturaís, assegurando=se a parti￾cipação das associações comunitárias interessadas; 
III - criação de museus e arquivos públicos regionais que inte￾grem o sistema de preservação da memória do Munic{pio, franquea 
da a consulta da documsntag3o governamental a quantos dela ne= 
cessitarem; 
IV - adog3o de medidas adequadas a identificag3o, proteg3o, con 
servagdo, revalorizag3o e recuperagao do patrimonic cultural , 
histéricn, natural e cisntifico do Municípiu; 
V = adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas pri￾vadas investirem na produção cultural e arfistica do Muni:ípio, 
e a preservação do seu patrimõnio histõri:n, artístico e cultural 
VI - adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e descarac 
terização de obras de arte e de outros bens de valor histôrico, 
cíBntíFícm, artístico e cultural; 
VII - estimulo às atividades de caráter cultural e artístícn, no 
tadamente as de cunho regional e as folcléricas, 
§ 12 =0 Municípío, com a colaboração da comunidade, prestarâ 2 
Av. Cardoso Saraiva, 805-CEP 36120 Telefone DDD (032)-273-1268 Minas Gerais - 69
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
poio para a preservegao das manifestagbes culturais, especial￾mente das Escolas de Samba, blocos carnavalescos, folias de 
Reis, Bandss de Misica e outras, 
§ 22 -0 Município poderâ manter fundo de desenvolvimento cul=- 
tursl como garantia de viabilização do disposto neste artigo, 
Art. 230 - Constituem patrimdnio cultural.municipal os bens de 
natureza material e imaterial, individualmente ou em conjunto , 
que contenham referancia a identidade, a ação e 2 meméria dos 
diferentes grupos formadores do povo metiense, entre os quais se 
inclusm: 
I - na forma de expressao; 
II - os modos de criar, fazer e viver; 
III - as criações científicas, tecnolôgicas e artísticas 
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espa￾ços destinados a manifestações artístícn-culturais; 
V = os conjuntos urbanos e sitios de valor histérico, paisagís￾tico, artístico, arqueolãgíco, ecolégico e cientifico. 
$ 12 - 0 teatro, a música, por suas múltiplas formas e instru= 
mentos, a danga, a expressao corporal, o folclore, as artes plág 
ticas, as cantigas de roda entre outras, são consideradas mani￾festações populares. 
$ 22 - Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardin 
e praças publicas são abertas a manifestações culturais. 
Art. 231 = O Municípío, com a colaboração da comunidade, pro￾tegerã o patrimbnio cultural por meio de ínventãrio, registros, 
vigilância, tombamentos, desapropriação, de outras formas de a￾cautelamento e preservação e, ainda, de repressão aos danos e 
às ameaças a esse patrímEniD. 
Parâgrafn Único - A lei estabelecerá plano permanente para pro￾teção do patrimonio cultural do Município, notadamente dos nú￾cleos urbanos mais sionificativos. 
Art. 232 = A lei dísporâ sobre a fixação de datas comemorativas 
de fatos relevantes para a cultura municipal. 
Art. 233 - Cabe ao Munic{pic promover o desenvolvimento cultu= 
ral da comunidade local, mediante: 
I - cooperação com a União e o Estado na proteção aos loceis e 
objetos de interesse hístârico, artístico e arquitetônico; 
I1I - incentivo à promoção e divulgação da histêria, dos valores 
humanos e das tradições locais; 
Av. Cardoso Saraiva, S05-CEP 36120 Telefone DDD (032)-273-1268 Minas Gerals - 70
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
III - apoiar as iniciativas de natureza cultural por parte da 
comunidade como um todo e das associações culturais, 
Seção X 
Da Habitação 
Art, 234 - É atribuig3o do Município garantir o direito de aces 
so à moradia, em condições de habitabilidade a todos os cidadãos 
que vivem no Municipio de Matias Barbosa. 
Art. 235 - A moradia, enquanto parte integrante da cidade, com￾preende: 
I - acesso à terra; 
II - edificação propriamente dita; 
IIT - integração à malha urbana; 
IV = o acesso a infra-estrutura urbana e equipamentos sociais, 
Art. 236 - Para assegurar o direto a moradia, o Munícípiu deverá 
formular pclítice habitacional integrada a pnlítica urbana e de” 
senvolvimento social. 
Parég:afu lnico - Para fins deste artigo, o Município deverá a￾tuar: 
I - na oferta de habitações e lotes urbanizados para a população 
de baixa renda; 
I1I - na formulação de estoques de terrenos para implementação de 
programas habitacionais 
III - na implantação de programas que visem reduzir o custeio 
dos materiais de construção; 
IV = no desenvulviménto de técnicas para o barateamento final da 
construção; 
V = nos incentivos às cooperativas habitacionais; 
VI - na regularização fundiária e urbanização de loteamentos; 
VII - na acessoria à população em processos de usucapião urbano. 
Art. 237 - Visando à implementação da política habitacional, o 
Municípiu deverá constituir fundo de habitação popular, a ser 
regularizado em lei complementar, por recursos provenientes do 
orgamento municipal, dos impostos progressivos, convénios com en 
tidades públicas ou privadas, além de outras fontes. 
Parégrafc {nico = Ao Poder Públicu, em conjunto com representan 
tes de entidades e movimentos populares, cabe as seguintes atri 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 
Telefone DD D (032)-273-1268 Minas Gerais - 71
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
buições: 
a) gerência e fiscalização do fundo de Habitação popular; 
b) definição de prioridade e proposição de linhas de atuação 
relativas às diretrizes da política habitacional; 
c) aprovar, anualmente, a aplicação e a prestação de contas dos 
recursos do fundo de habitação popular. 
Art. 238 = A política habitacional deverá levar em conta a rea￾lidade regional, na qual Matias Barbosa se insere, devendo o My 
nicipio se articular com outros da região no sentido de;: 
I = viabilizar uma estratégia comum de atendimento a demanda re 
gional; 
II - viabilizar formas consorciadas de investimentos no setor. 
Art, 239 - 0 Poder Público promoverá licitação para execução de 
conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbanização simplifi 
cada, assegurando: 
I - redução do preço final das unidades; 
II - complementação, palo Poder Públicn, da infra-estrutura não 
implantada; 
III - a destinação exclusiva aqueles que não possuem outro imó= 
vel. 
$ 12 = Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á 
a integração de atividades econdmicas que promovam a geração de 
empregos para a população residente. 
$ 2º = Na desapropriação de área habitacional, decorrente de o￾bra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Poder Públi￾co é obrigado a promover reassentamento da população desalojada, 
$ 32 - Na implantação de conjuntos habitacionais sera assegura￾á - á . h ; da a sua discussao em audiencias publicas, 
Art, 240 = O Municípío deverá discriminar e manter cadastro atu 
alizado de habitações em áreas de risco, efetuando trabalho per 
manente de preservação, 
Art. 241 = O Município, sobre toda codificação urbana cuja im￾plantação resultar em coeficiente de aproveitamento do terreno 
superior a uma vez a área deste, deverá cobrar taxa correspon= 
dente à concess3o de direito de solo criada. 
Parégrafo lnico - Os recurso provenientes da cobranga desta ta￾xa serão destinados ao fundo de habitagZo popular, 
Av. Cardoso Saralva, 305-CEP 36120 
Telefone DDD (032)-273-1268 
Minas Gerais - 72
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Seção XI 
Dos Transportes 
Art, 242 - 0 transporte é um direito fundamental do cidadão, 
sendo de responsabilidade do Poder Plblico Municipal o planeja=- 
mento, o gerenciamento e a operag3o dos vérios modos de trans￾porte, 
Art, 243 - Fica assegurada a participag3o popular organizada no 
plane jamento e operagao dos transportes, bem como no acesso as 
informagBes sobre o sistema de transportes, 
Art. 244 - £ dever do Poder Plblico Municipal fornecer um trans 
porte com tarifa condizente ao poder aquisitivo da populagZo , 
bem como assegurar a qualidade dos servigos, 
Art, 245 - 0 legislativo municipal definiréd o percurso, a fre= 
quéncia e a tarifs do sransporte coletivo local. 
Art. 246 - Cabe ao Poder Público Municipal.cessar, conceder, ou 
permitir os transportes coletivos municipals. 
Segao XII 
Do Desporto e do Lazer 
Art. 247 - 0 Municipio promoverá, estimulerâ, orientará e apoia 
ré a ptâtica desportiva e a educação fÍsica, inclusive por meio 
de: : 
a) destinação de recursos públicos; 
b) proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas 
a elas destinadas; 
c) tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não 
profissional. 
$ 12 - Para fins do artigo, cabe ao Municípiu: 
I - exigir nos projetos urban{sticos e nas unidades escolares 
pÚblicas, bem como na aprovação dos novos conjuntos habitacio￾nais e loteamentos, reserva de 4reas destinadas a praga, campo 
de esporte e lazer comJnitârim 
Il - utilizar-se de terreno prôpríu, cedido ou desapropriado , 
para desenvolvimento de programa de construção de centro espor￾tivo, praça de esporte, gínâsio, área de lazer e campos de fute 
Av. Cardoso Saraiva, 305- CEP 36120 
Telefone DDD (032)-273-1268 Minas Gerais - 73
aaan 
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
bol, necessários à demanda do esporte amador no Município; 
111 - cabe & Administragdo Municipal a execug3o da poíítica de 
esporte e lazer, na área de sua circunscrição. 
§ 22 -0 Municípía garantirâ ao portador de deficiência aten￾dimento especial no que se refere à educação física e 3 prâti:a 
de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar. 
$ 32 - Cabe a0 Munícípio, na área de sua competência, regulamen 
tar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetâculos e diverti= 
mentos públicos. 
§ a0 - p Munícípío, por meio de rede públíca de saúde propiciarâ 
acompanhamento médico e exames ao atleta integrante de quadros 
de entidade amadorista carente de recursos. 
" f s ” . : s. i Art. 248 - 0 Municipio apoiara e incetivara o lazer e o reconhe . ~ : cera como forma de promogao social, . . : . . Paragrafo unico - Os parques, jardins, praças e quarteiroes fe￾chados são espaços privilegiados para o lazer. 
Art. 249 - É vedada ao Municipio a subvenção a entidades despor 
tivas profissionais, 
TÍTULO V 
Disposições Finais e Transitórias 
Art. 12 - 0 Executivo Municipal tem o prazo de 120(cento e vinte) 
dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, para instituir o 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Servidor Público Munici 
pal. 
Art. 22 - 0 Executivo Municipal tem o prazo de 180(cento e oiten 
ta) dias após a promulgação dests Lei Org&nica, para submeter a 
aprovag®o da Camara Municipal, Projeto de Lei reestruturando o 
Sistema Municipel de Ensino. 
Art. 32 - A revisBo geral desta Lei Orginica far-se-á 5(cinco) 
anos após sua promulgação, pela Camara Municipal nas fungBes cons 
tituintes, pelo voto da maioria abscluta dos seus membros, 
= É a É 3 M s â Art. 4º - A Camara Municipal de Matias Barbosa, a partir de 1º 
(primeiro) de maio de mil novecentos e noventa, passa a ter ad- ~ s : : : ministragao propria e a gerenciar os seus recursos financeiros. 
$ 12 - A Câmara Municipal abrira conta bancaria propria que se￾Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 
Telefone DD D (032)-273-1268 - 74 Miras Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
É s n ' . LA ] ra assinada conjuntamente pelo Presidente e Secretario, 
s £ 2 s L . " * LA § 22 - 0 servigo contabil do Municipio continuara sendo unico, 
Art., 52 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentârias 
destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplemen= 
tares e especiais, ser-lhe-Zo entregues até o dia 20 de cada mês, 
na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o arti 
go 165, parâgrafu 9º da Constituição Federal. 
ParãgraFD Único - Até que seja editada a lei complementar refe￾rida no caput deste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser= 
lhe-ão entregues: 
I - até o dia 20 de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara; 
II - dependendo do comportamento da receita os destinados às des 
pesas de capital, 
Art. 6º - Os Conselhos de que trata o artigo 73 serão criados no 
prazo de 180 dias, apés a promulgag3o desta Lei Úrgãnica. 
Art. 72 - Nos 10(dez) primeiros anos da promulgação da Constitui 
ção Federal, o Munícípíe desenvolverá esforços com a mobilização 
de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação 
de pelo menos 50% dos recursos a que se refere o artigo 212 da 
Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universali 
zar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do Ato das 
DisposigBes Constitucionais Transitorias, 
Art. 82 = 0 Município mandará imprimir esta Lei Org3nica para a 
distribuição nas Escolas e entidades representativas da comuni= 
dade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação 
de seu conteudo, bem como aos interessados, 
Art, 9º - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Camara Manicipal, se 
rá por Ela Promulgada e entrará em vigor na data de sua Publica 
ção, revogadas as disposições em contrario. 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 
Telefone DD D (032) -273-1268 
Minas Gerais - 75
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Plenário da Constituinte, 23 de março de 1990. 
o Capuzzo Rocha - relator da Constituinte 
Uºmczawo óºWWw Hoªurío acheco 
1 á U n 
ilio da &%a Reis 
Av. Cardoso Saraiva, 305-CEP 36120 
Telefone DD D (032)-273-1268 
Minas Gerals

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