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norma nº 11/2017

Tipo Emenda à LOM
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REDAÇÃO DA INCLUSÃO DA SEÇÃO TURISMO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P /legislativomatiense
CÂMARA MUNICIPAL E
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700. Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.11, DE 02 DE AGOSTO DE 2017 -
Dispõe sobre a inclusão da Seção Turismo na Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do
82º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei
Orgânica do Município de Batias Barbosa:
Art. 1º - Fica incluída no Capítulo VIII do Título IV da Lei Orgânica Municipal a
Seção XIII, com a seguinte redação:
“Seção XIII - DO TURISMO
Art. 250 — O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e
: incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o: como forma de
promoção social e cultural.
Art. 251 = Cabe ao Município, observadas as legislações federal e estadual, definir
a política municipal de turismo e a diretrizes e ações, devendo: .
| — adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento em ;
seu território;
| - desenvolver efetiva infraestrutura turística urbana e rural;
“MI = estimular e apoiar a produção artesanal local, feiras, exposições, eventos
turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como
elaborar o calendário de eventos; !
IV — regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens culturais de interesse turístico,
proteger o patrimônio natural, fauna e flora, histórico-cultural e incentivar o turismo social,
religioso, cultural e de aventura;
V — promover a conscientização da população para preservação e difusão dos
recursos naturais é do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento; |
“VI — incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das |
atividades turísticas;
P /legislativomatiense
“DE MATIAS BARBOSA:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000. Tol.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmatiasbarbosa.mg.log.br
www.matiasbarbosa.mg.leg.br
VII - desenvolver fundo municipal de turismo como garantia de viabilização do
disposto neste artigo, que será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Turismo;
VIII — participar de circuito turístico regional; Es RA
SR “ XIV integrar programas turísticos com os demais municípios.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Matias Barbosa, 02 de agosto de 2017.
a
Car erto de Almeida
Presidente da Câmara icip
ice-Presidente
Priscila Fernanda Nery i ouzalRócha ia
Secretária ; s
N
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
i CÂMARA MUNICIPAL
Á dy
5 DE MATIAS BARBOSA -
P /legislativomatiense
É /camaradematiasbarbosa
www. matiasbarbosa.mg.leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 * Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasharhosa.mg.leg.br
f
ATO DE PROMULGAÇÃO:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faz saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora
da Câmara Municipal, nos termos do 82º do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal e o
disposto no 82º do Art. 203 do Regimento interno promulga a Emenda à Lei Orgânica
nº.11, de 02 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a inclusão da Seção Turismo na Lei
- Orgânica Municipal e dá outras providências”.
Matias Barbosa, 02 de agosto de 2017.
ul
Ca atá de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
é
ssis Cipriani
Vice-Presidente
Secretárioa-
Priscila Fernanda Nery de Sôuza Rocha

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