| Tipo | Emenda à LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO DA INCLUSÃO DA SEÇÃO TURISMO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P /legislativomatiense CÂMARA MUNICIPAL E DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700. Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.11, DE 02 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre a inclusão da Seção Turismo na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do 82º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Batias Barbosa: Art. 1º - Fica incluída no Capítulo VIII do Título IV da Lei Orgânica Municipal a Seção XIII, com a seguinte redação: “Seção XIII - DO TURISMO Art. 250 — O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e : incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o: como forma de promoção social e cultural. Art. 251 = Cabe ao Município, observadas as legislações federal e estadual, definir a política municipal de turismo e a diretrizes e ações, devendo: . | — adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento em ; seu território; | - desenvolver efetiva infraestrutura turística urbana e rural; “MI = estimular e apoiar a produção artesanal local, feiras, exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos; ! IV — regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio natural, fauna e flora, histórico-cultural e incentivar o turismo social, religioso, cultural e de aventura; V — promover a conscientização da população para preservação e difusão dos recursos naturais é do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento; | “VI — incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das | atividades turísticas; P /legislativomatiense “DE MATIAS BARBOSA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000. Tol.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmatiasbarbosa.mg.log.br www.matiasbarbosa.mg.leg.br VII - desenvolver fundo municipal de turismo como garantia de viabilização do disposto neste artigo, que será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Turismo; VIII — participar de circuito turístico regional; Es RA SR “ XIV integrar programas turísticos com os demais municípios.” Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 02 de agosto de 2017. a Car erto de Almeida Presidente da Câmara icip ice-Presidente Priscila Fernanda Nery i ouzalRócha ia Secretária ; s N CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO i CÂMARA MUNICIPAL Á dy 5 DE MATIAS BARBOSA - P /legislativomatiense É /camaradematiasbarbosa www. matiasbarbosa.mg.leg.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 * Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasharhosa.mg.leg.br f ATO DE PROMULGAÇÃO: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faz saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do 82º do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal e o disposto no 82º do Art. 203 do Regimento interno promulga a Emenda à Lei Orgânica nº.11, de 02 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a inclusão da Seção Turismo na Lei - Orgânica Municipal e dá outras providências”. Matias Barbosa, 02 de agosto de 2017. ul Ca atá de Almeida Presidente da Câmara Municipal é ssis Cipriani Vice-Presidente Secretárioa- Priscila Fernanda Nery de Sôuza Rocha