| Tipo | Emenda à LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-03-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA NO QUE MENCIONA. |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000: Mott Barbosa - MG Tol: (32) 3273: 5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folocom Demmb é mggovbr wwv.cmmb.mg.gov.br “CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA — EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.10, DE 29 DE MARÇO DE 2017 Altera a Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa no que menciona. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do 82º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa: Art. 1º- Ficam alterados os artigos 100, 106 com respectivo 8 1º e 107, da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 100 - As vantagens pecuniárias, de qualquer natureza, só serão concedidas por lei. (...) Art. 106 - O regime jurídico aplicado aos SSnidires públicos da Administração Pública Direta do Município de Matias Barbosa é o Estatutário instituído por Lei Complementar. 81º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VIL VII, IX, XI, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX e XXX, da CF/88, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (62) Art. 107 - Serão estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, desde que aprovados em estágio probatório.” «Art. 2º - Ficam revogados o artigo 94 e os 88 2º e 3º e art. 106, da Lei Sreánica do Município.de Matias Barbosa. Art. 3º - A presente Emenda à Lei erathioa do Município de Matias Barbosa entra em vigor na data de sua publicação. 'Matias Barbosa, 29 de março de 2017. = Carlo e Maresia Presidente da Câmara Municipal Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) Eita 5700. Fox: (32)3273-5720 Email; folocom Dem. mggovdr www. emmb.mg.govbr MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA >> É de-Assis Cipriani ice-Presidente ] unos dno - Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha - Secretária CERTIFICO QUE FOI, PUBLICADO ; NO Qu DRO DE AVISO DIA a . DR ss Avenida Engenheira Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Subiás CEP 36120-000 Matias Borbosa - MG j Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomemmb.mg.gon.br — wyrv.cmmbmg.gov.br ATO DE PROMULGAÇÃO A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faz saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora -da Câmara Municipal, nos termos do 8 2º do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal e o disposto no 82º do Art. 203 do Regimento Interno promulga a Emenda à Lei Orgânica nº.10, de 29 de março de 2017, que “Altera a Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa no que menciona”. Matias Barbosa, 29 de março de 2017. Carlo: erto medo Presiden e Assis Cipriani ice-Presidente Lobito NougeRodho- Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha Secretária CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.