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norma nº 10/2017

Tipo Emenda à LOM
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-03-29
EmentaALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA NO QUE MENCIONA.
native_id1693

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matéria 399 →

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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Porque dos Sabiás CEP 36120-000: Mott Barbosa - MG
Tol: (32) 3273: 5700. Fox: (32)3273-5720 Email: folocom Demmb é mggovbr wwv.cmmb.mg.gov.br
“CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA —
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.10, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Altera a Lei Orgânica do Município de Matias
Barbosa no que menciona.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do
82º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei
Orgânica do Município de Matias Barbosa:
Art. 1º- Ficam alterados os artigos 100, 106 com respectivo 8 1º e 107, da Lei
Orgânica do Município de Matias Barbosa, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100 - As vantagens pecuniárias, de qualquer natureza, só serão concedidas
por lei.
(...)
Art. 106 - O regime jurídico aplicado aos SSnidires públicos da Administração
Pública Direta do Município de Matias Barbosa é o Estatutário instituído por Lei
Complementar.
81º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV,
VIL VII, IX, XI, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX e XXX, da CF/88, podendo a lei
estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
(62)
Art. 107 - Serão estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, desde que
aprovados em estágio probatório.”
«Art. 2º - Ficam revogados o artigo 94 e os 88 2º e 3º e art. 106, da Lei Sreánica do
Município.de Matias Barbosa.
Art. 3º - A presente Emenda à Lei erathioa do Município de Matias Barbosa entra
em vigor na data de sua publicação.
'Matias Barbosa, 29 de março de 2017.
=
Carlo e Maresia
Presidente da Câmara Municipal
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) Eita 5700. Fox: (32)3273-5720 Email; folocom Dem. mggovdr www. emmb.mg.govbr
MARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
>>
É
de-Assis Cipriani
ice-Presidente
]
unos dno
- Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha -
Secretária
CERTIFICO QUE FOI, PUBLICADO
; NO Qu DRO DE AVISO DIA
a . DR ss
Avenida Engenheira Paulo Brandão, 380 - Bairro Parque dos Subiás CEP 36120-000 Matias Borbosa - MG
j Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32)3273-5720 Email: folecomemmb.mg.gon.br — wyrv.cmmbmg.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faz saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora
-da Câmara Municipal, nos termos do 8 2º do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal e o
disposto no 82º do Art. 203 do Regimento Interno promulga a Emenda à Lei Orgânica
nº.10, de 29 de março de 2017, que “Altera a Lei Orgânica do Município de Matias
Barbosa no que menciona”.
Matias Barbosa, 29 de março de 2017.
Carlo: erto medo
Presiden
e Assis Cipriani
ice-Presidente
Lobito NougeRodho-
Priscila Fernanda Nery de Souza Rocha
Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.

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