| Tipo | Emenda à LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Modifica dispositivo da Lei Orgânica do Município |
| native_id | 1697 |
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Ds a CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA EMENDA Nº. 7 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Modifica dispositivo da Lei Orgânica do Município. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do $2º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa: Art. 126 — À elaboração da Proposta Orçamentária, o Prefeito realizará audiências públicas com setores organizados e representativos da sociedade para definição de prioridades, nos 30 (trinta) dias que antecedem a sua apresentação. Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2008. Onofte Vieira da Cunha Presidente Rita Edite de Oliveira Fernandes Secretária j , DI Luiz Frantigco Capuzzo Rocha sp pTIFICO QUE FOI PUBLICADO a E 4O QUADRO DE “SO NO DIA $i 44 08 1 “MARA MUNICIPAL DE MATIAS oANSUSA 3 Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TERRSAAIPSSIINDENECEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG vewyu cmmbumg.govbr. + email: falecom(Bommb.mg.goubr