| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS |
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PREFEITURA MATIAS BARBOSA LEI N.º 1.342, DE 01 DE JULHO DE 2016. » Dispõe sobre a adequação da remuneração : dos agentes comunitários de saúde e dos : agentes de endemias com vencimentos aquém a : nº.12.994, de 17 de junho de 2014 e ratificado pelo Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015, que regulamentou a Lei 11.350/2006. Que quilo « 2016 do Piso Nacional fixado pela Lei Federal O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, cujos vencimentos ficaram aquém do Piso nacional fixado pela Lei Federal! nº. 12.994, de 17 de junho de 2014 e ratificado pelo Decreto nº 8.474/2015, terão a revisão correspondente às referidas normas, de forma retroativa à data de regulamentação da mesma, qual seja, 24 de junho de 2015. Art. 2º - O pagamento retroativo até a data de aprovação desta lei, será pago em 6 (seis) parcelas iguais, a partir da folha de pagamento de julho de 2016. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 01 de julho de 2016. Nena : hegia Most! A AO Joaquim de Ássis Nas Joaquim de Assis Nascimento cpE 974.810.176-20 Préleito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/0001-03