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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1342/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1342 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS
native_id17

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PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
LEI N.º 1.342, DE 01 DE JULHO DE 2016.
» Dispõe sobre a adequação da remuneração
: dos agentes comunitários de saúde e dos
: agentes de endemias com vencimentos aquém
a : nº.12.994, de 17 de junho de 2014 e ratificado
pelo Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015,
que regulamentou a Lei 11.350/2006.
Que quilo « 2016 do Piso Nacional fixado pela Lei Federal
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Endemias, cujos vencimentos ficaram aquém do Piso nacional fixado pela Lei
Federal! nº. 12.994, de 17 de junho de 2014 e ratificado pelo Decreto nº
8.474/2015, terão a revisão correspondente às referidas normas, de forma
retroativa à data de regulamentação da mesma, qual seja, 24 de junho de 2015.
Art. 2º - O pagamento retroativo até a data de aprovação desta lei, será pago
em 6 (seis) parcelas iguais, a partir da folha de pagamento de julho de 2016.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 01 de julho de 2016.
Nena
: hegia Most!
A AO Joaquim de Ássis Nas
Joaquim de Assis Nascimento cpE 974.810.176-20
Préleito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03

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