norma nº 1582/2022

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LEI Nº 1.582, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para
delegação a terceiros, mediante licitação, dos
Serviços de Transporte Coletivo no Município de
Matias Barbosa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
DA AUTORIZAÇÃO PERA DELEGADO DOS SERVIÇOS
Art. 1º Os Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Matias
Barbosas serão organizados e prestados pelo Município, nos termos do inciso V do artigo
30 da Constituição Federal, sob os regimes público e privado.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a delegar
a terceiros os Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Matias
Barbosa.
Art. 2º Fica autorizado a ser instituído no Município de Matias Barbosa o Bilhete
Único que permitirá a integração física e tarifária do usuário no Transporte Público Coletivo
de Passageiros.
$1º A tecnologia a ser adotada para o Bilhete Único, as regras para a utilização pelo
usuário e para a operação do serviço serão editadas pelo Poder Executivo Municipal.
82º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e expedir normas
complementares visando permitir a integração do Bilhete Único com outros modais de
transporte.
Art. 3º Constituem os Serviços de Transporte Coletivo no Município de Matias
Barbosa as seguintes modalidades de serviço:
|- Estrutural;
Il - Fretado;
Ill - Especiais
81º O Serviço Estrutural será composto pelo conjunto de linhas que atendem a
demandas elevadas, devendo funcionar como referência para integração das diversas
regiões da cidade.
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82º O Serviço Fretado, atividade econômica privada de interesse do Município,
restrita a segmento específico e pré-determinado de passageiros, que não se sujeita às
obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária, será prestado mediante
condição previamente contratada entre as partes, obedecidas às normas gerais fixadas em
regulamentação específica.
83º Os Serviços Especiais são aqueles que não se enquadram nas modalidades
estabelecidas nos incisos | e Il deste artigo e serão disciplinados em regulamentos próprios
a serem editados pelo Poder Executivo Municipal.
Capítulo Il
DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES NA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 4º Os serviços de transporte coletivo no Município de Matias Barbosa sujeitam-
se aos seguintes princípios:
| - Acessibilidade urbana como um direito universal;
Il - Desenvolvimento sustentável da cidade;
Il - Eficiência e eficácia na prestação dos serviços;
IV - Transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação dos
serviços;
V - Diversidade, complementaridade e integração entre serviços e modos de
transportes;
VI - Incentivo à inovação tecnológica e à adoção de energias renováveis e não
poluentes visando a redução das diversas formas de poluição ambiental e melhoria da
qualidade do ar;
VII - Universalidade de atendimento, respeitados os direitos e obrigações dos
usuários;
VIII - Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano da cidade definidas no
Plano Diretor e, no que couber, no Estatuto da Cidade;
IX - Boa qualidade do serviço, envolvendo rapidez, comodidade, conforto,
regularidade, segurança, continuidade, modicidade tarifária, eficiência, atualidade
tecnológica e acessibilidade, particularmente às pessoas com deficiência, idosos e
gestantes;
X - Planejamento e organização do sistema considerando as alternativas
tecnológicas convergentes com o interesse público;
XI - Prioridade do transporte coletivo sobre o individual;
Art. 5º O Serviço de Transporte Coletivo tem caráter essencial e terá tratamento
prioritário no planejamento do sistema viário e na organização da circulação.
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Art. 6º Na execução dos Serviços de Transporte Coletivo o Poder Executivo
Municipal observará os direitos e obrigações dos usuários, de acordo com o estabelecido
na legislação e nos regulamentos que disciplinam a sua prestação, e em especial:
| - Receber serviço adequado;
Il - Receber informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
Ill - Levar ao conhecimento do Poder Executivo Municipal e dos operadores as
irregularidades que tenham conhecimento referente ao serviço prestado;
IV - Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos ou
privados através dos quais lhes são prestados os serviços;
V- Participar da avaliação da prestação dos serviços.
Art. 7º Constitui obrigação dos operadores prestar o serviço delegado, de forma
adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas na
regulamentação vigente, editais e contratos e em especial:
|- Prestar todas as informações solicitadas;
Il - Efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e de qualquer natureza,
elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais, de acordo com o plano de
contas, modelos e padrões determinados;
HI - cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as atinentes à
cobrança de tarifa;
IV - Operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado, mediante
contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista, assumindo todas as
obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros contratados pelo operador e o Poder Executivo Municipal;
V - Utilizar somente veículos licenciados no Município que preencham os requisitos
de operação, conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes;
VI - Promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações,
equipamentos e sistemas, com vista a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a
preservação do meio ambiente;
VII - executar os serviços e as obras previstas no edital e no contrato de concessão,
com a prévia autorização e acompanhamento;
VIII - adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas fixadas;
IX - garantir a segurança e a integridade física dos usuários;
X - apresentar periodicamente a comprovação de regularidade das obrigações
previdenciárias, tributárias e trabalhistas;
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XI - possuir, no Municipio de Matias Barbosa, escritório administrativo, garagens e
demais equipamentos utilizados na prestação do serviço.
Art. 8º Para atendimento ao disposto nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a entrar e permanecer, a qualquer hora de funcionamento e pelo tempo
necessário, em qualquer das dependências ou bens vinculados ao serviço e a examinar
toda e qualquer documentação, ter acesso aos dados relativos à administração,
contabilidade, recursos operacionais, técnicos econômicos e financeiros dos operadores
contratados e dos demais prestadores de serviço de transporte no Município de Matias
Barbosa.
Capítulo Il
DO REGIME, DA EXPLORAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 9º O Serviço Estrutural será explorado em regime de concessão, outorgado
mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Art. 10. A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária
sem a prévia anuência do Poder Executivo Municipal implicará na caducidade da
concessão.
Art. 11. Em caráter emergencial e a título precário, o Poder Executivo Municipal
poderá utilizar outros instrumentos jurídicos para transferir a operação do serviço até que
seja possível o restabelecimento da normalidade de sua execução.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar a terceiros,
operadores ou não, a exploração dos bens públicos vinculados aos serviços de transportes
coletivos de passageiros do Município.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede o Poder Executivo
Municipal de conceder o uso de próprios municipais para serem utilizados pelo operador
diretamente na exploração do serviço concedido ou em empreendimentos associados, de
acordo com as condições que serão definidas no edital.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal, com base em estudos técnicos e econômicos,
determinará entre outros critérios:
| - o prazo de concessão e de permissão, bem como sua possibilidade de
prorrogação;
Il - a definição da área, a modalidade e a forma de prestação dos serviços de
concessão e de permissão;
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Il - as características básicas da infraestrutura, dos equipamentos e dos veículos
mais adequados para a execução do objeto de cada contrato;
IV - a possibilidade ou a obrigação de investimentos do operador;
V- o ônus da delegação, quando existente;
VI - as formas de remuneração do serviço.
. Capítulo IV
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
Art. 14. Compete ao Poder Executivo Municipal na gestão dos Serviços de
Transporte Coletivo de Passageiros:
| - planejar, formular e implementar a política global dos serviços de transportes,
incluindo a sua permanente adequação às modificações e necessidades do Município e à
modernização tecnológica e operacional;
Il - outorgar concessão, permissão ou autorização para exploração dos serviços de
transporte coletivo ou individual, através de licitação nos termos da legislação vigente;
HI - promover a elaboração das normas gerais e demais regras incidentes sobre o
sistema de transporte coletivo ou individual, bem como sobre as infrações e penalidades
aplicáveis, para complementar os regulamentos e a legislação vigente;
IV - aplicar as penalidades pelo não cumprimento das normas reguladoras das
diversas modalidades de transporte;
V - planejar, implantar, gerenciar, manter e fiscalizar a operação de terminais, pontos
de parada, pátios de estacionamento e outros equipamentos destinados ou associados à
prestação dos serviços de transporte coletivo;
VI - articular a operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros com as
demais modalidades dos transportes urbanos,
VII - cobrar e arrecadar multas, preços públicos e taxas referentes aos serviços de
transportes e associados à gestão do sistema de transporte coletivo;
VIII - desenvolver e implementar a política tarifária para O sistema de transporte
coletivo;
IX - elaborar estudos, planos, programas €& projetos para o sistema de transporte
coletivo, bem como participar da elaboração de outros temas que envolvam esse sistema;
X - definir a tecnologia para eventual implantação do bilhete eletrônico que possibilite
integração com outros sistemas e modalidades de transportes municipais e
intermunicipais;
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XI - planejar, organizar e operar as atividades de venda antecipada de passagens,
através de bilhetes, passes e assemelhados existentes ou outros que venham a ser
implantados, incluindo o desenvolvimento, implantação e controle dos sistemas de
cadastro necessários para o seu funcionamento;
XII — gerenciar se implantado, o Sistema de Compensação de Receitas;
XIII - elaborar, desenvolver e promover O aperfeiçoamento técnico e gerencial dos
agentes envolvidos na execução dos serviços de transporte coletivo, incluindo programas
de treinamento, campanhas educativas, de esclarecimento e outras,
XIV - praticar todos os atos e exercer todas as demais atribuições necessárias ao
cumprimento de sua finalidade, observadas as disposições desta lei, dos regulamentos e
das demais normas aplicáveis.
Capítulo V
DA QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DELEGADOS
Art. 15. O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver e implantar mecanismos de
avaliação periódica dos operadores visando manter uma classificação permanente destes
quanto ao seu desempenho, considerando, especialmente:
| - qualidade do serviço prestado;
|| - regularidade da operação;
III - estado geral da frota;
IV - eficiência administrativa;
V - qualidade do atendimento;
VI - satisfação dos usuários.
81º Sem prejuízo de outros mecanismos de avaliação serão considerados para medir
o desempenho dos operadores a quantidade de penalidades aplicadas, o Índice de
cumprimento das viagens programadas, O resultado da inspeção veicular da frota, O
cumprimento das obrigações contratuais, O comportamento dos operadores e seus
prepostos no tratamento dispensado aos usuários e pesquisa de opinião pública.
82º A classificação dos operadores a partir do processo de avaliação de
desempenho poderá ser utilizada para implantação de mecanismos de estimulo à
produtividade incorporada à política de remuneração dos serviços e como UM dos itens de
avaliação para prorrogação de contratos.
Capítulo VI º
DA TARIFA E DA REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
DELEGADOS
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Art. 16. A gestão financeira dos recursos provenientes do Sistema de Transporte
Coletivo será realizada pelo Departamento de Finanças, que poderá fazê-lo de forma
compartilhada, direta ou por delegação.
Art. 17. Tarifa é O valor fixado pelo Poder Executivo Municipal e preservado pelas
regras desta Lei, pago pela contraprestação do serviço de transporte.
An. 18. Remuneração é O valor pago aos operadores do serviço concedido ou
permitido nos termos do edital e do contrato.
Art. 19. A remuneração dos Serviços Estrutural será feita com base no número de
passageiros transportados, atendidos os padrões de qualidade do serviço definidos, bem
como as regras estabelecidas no edital de licitação.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal poderá incluir no orçamento público os valores
necessários para O equilíbrio das políticas de remuneração e tarifária.
Art. 21. Para a fixação das tarifas serão considerados entre outros aspectos:
| - as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos
custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários,
|| - a estrutura tarifária deverá abranger todas as modalidades de benefícios e
gratuidades, parciais ou totais, existentes ou que venham a ser criadas.
81º O estabelecimento de novos benefícios ou gratuidades para O sistema de
transporte coletivo somente poderá se dar por meio de legislação específica, com
indicação da fonte de recursos para O seu financiamento, de maneira a não onerar OS
custos de operação.
Art. 22. Poderá ser mantido à disposição dos usuários um sistema de venda
antecipada de passagens, por meio de títulos na forma de bilhetes, passes e
assemelhados ou outro que venha a ser determinado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 23. Os recursos provenientes da venda antecipada de passagens deverão ser
controlados com publicidade e transparência, com escrituração contábil específica,
indicando especialmente:
| - receitas das vendas antecipadas,
II - transferências efetuadas aos operadores à título de remuneração da prestação
dos serviços ou de antecipação de receita;
Ill - despesas operacionais;
IV - receitas e despesas financeiras.
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Art. 24. A tecnologia, os sistemas, OS cartões, os equipamentos e os procedimentos
a serem utilizados nos processos de venda antecipada e de controle de arrecadação,
inclusive os localizados nos veículos e nas instalações dos operadores, deverão ser
especificados pelo Poder Executivo Municipal.
Capítulo VII
DAS PENALIDADES
Art. 25. Pelo não cumprimento das disposições constantes desta Lei e das demais
normas legais aplicáveis, bem como do contrato, serão aplicadas aos operadores as
seguintes sanções:
| - advertência escrita;
|| - multa contratual;
|I| - intervenção na execução dos serviços;
IV - retenção, remoção ou apreensão do veículo;
V - afastamento temporário ou suspensão do operador e ou da tripulação;
VI - rescisão do contrato;
VII - declaração de caducidade.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste artigo será disciplinada
por ato do Poder Executivo.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal, na regulamentação desta lei, estabelecerá:
| - definição e enquadramento das infrações para as penalidades previstas nesta Lei,
de acordo com a sua natureza;
Il - hipóteses e prazo de reincidência para cada infração;
III - critérios e prazos para interposição de recurso para as penalidades aplicadas.
Art. 27. A execução de qualquer modalidade de Serviço de Transporte Coletivo de
Passageiros sem autorização do Poder Concedente, independentemente de cobrança de
tarifa, será caracterizada como serviço clandestino, sujeitando o infrator às seguintes
penalidades:
| - apreensão e remoção do veículo para local apropriado;
Il - aplicação de multa no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR — MG,
UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, vigentes na época do efetivo
pagamento.
81º O infrator estará sujeito ao pagamento dos preços públicos referentes à remoção
e estadia do veículo.
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82º Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso Il deste artigo será aplicada
em dobro para cada reincidência.
83º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reter o veículo até o pagamento
de todos os valores devidos pelo infrator.
Art. 28. A operação de linhas intermunicipais e interestaduais em itinerários diversos
dos autorizados caracterizará a prestação de serviço clandestino de transporte, sujeitando
o operador às penalidades previstas no art. 28 desta Lei.
. Capítulo VI |
DA INTERVENÇÃO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 29. Não será admitida a ameaça de interrupção nem a solução de continuidade
ou a deficiência grave na prestação dos serviços de transporte coletivo, os quais devem
estar permanentemente à disposição do usuário.
81º O Poder Executivo Municipal poderá intervir na execução dos serviços de
transporte coletivo, no todo ou em parte, para assegurar sua continuidade ou para sanar
deficiência grave na sua prestação, assumindo o controle dos meios materiais e humanos
utilizados pelo operador vinculado ao serviço.
82º A intervenção deverá ser autorizada pelo Poder Executivo Municipal, que
designará o interventor, o prazo da intervenção e os seus objetivos e limites da medida.
Art. 30. O Poder Executivo Municipal, através do interventor designado, deverá no
prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidade, assegurado o direito de ampla defesa
à contratada sob intervenção.
81º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser
concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de ser inválida a intervenção.
82º A intervenção realizada sem a observância dos procedimentos legais e
regulamentares será declarada nula, resultando na imediata devolução dos serviços ao
operador, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.
Art. 31. Cessada a intervenção, se não for extinto o contrato, a administração do
serviço será devolvida ao operador, procedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante sua gestão.
Capitulo IX
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 32. Extingue-se o contrato por:
| - advento do termo contratual;
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|| - encampação;
HI - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência, insolvência ou extinção da contratada e falecimento ou incapacidade do
titular em caso de autônomo ou empresa individual.
81º Extinto o contrato, retornam ao Poder Executivo Municipal contratante todos os
bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao contratado, conforme previsto no
edital e estabelecido no contrato.
82º Extinto o contrato, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Executivo
Municipal, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
83º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização pelo
Poder Executivo Municipal de todos os bens reversíveis.
Art. 33. Nos casos de advento do termo contratual ou da encampação, o Poder
Executivo Municipal procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação do montante da indenização que será devida ao operador.
Art. 34. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
Art. 35. A encampação consiste na retomada dos serviços durante o prazo
contratual, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após
prévio pagamento da indenização, na forma do artigo 35 desta Lei.
Art. 36. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder
Executivo Municipal, a declaração de caducidade, sem prejuízo da aplicação das demais
sanções contratuais.
Art. 37. A caducidade poderá ser declarada pelo Poder Executivo Municipal quando:
| - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
Il - a contratada descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou
regulamentares concernentes ao contrato;
WI - a contratada paralisar O serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior devidamente justificada e
comprovada;
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IV - a contratada perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para
manter a adequada prestação do serviço;
v - a contratada não cumprir as penalidades impostas por infrações nos prazos
estabelecidos;
vI - a contratada não atender a intimação do Poder Executivo Municipal no sentido
de regularizar a prestação do serviço;
vil - a contratada for condenada em sentença transitada em julgado, por sonegação
de tributos, inclusive contribuições sociais.
81º A declaração de caducidade deverá ser precedida de verificação de
inadimplência da contratada em processo administrativo, assegurado O direito de ampla
defesa.
82º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de
comunicar à contratada os descumprimentos contratuais, referidos no $ 1º deste artigo,
concedendo-lhe prazo mínimo de 10 dias úteis para corrigir as falhas apontadas.
83º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a
caducidade será declarada por decreto do Poder Executivo Municipal, independentemente
de indenização prévia, calculada ao longo do processo.
84º A indenização será devida na forma desta Lei e do contrato, descontados os
valores das multas contratuais e dos danos causados pela contratada.
85º Declarada a caducidade, não resultará para O Poder Executivo Municipal
qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou
compromissos com terceiros ou com empregados da contratada.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Os Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros Intermunicipal e
Interestadual deverão ser autorizados e ter seus itinerários dentro do Município de Matias
Barbosa, previamente, aprovados pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Departamento de Transportes deverá estabelecer, em conjunto
com os respectivos órgãos gestores, rotas preferenciais para a circulação das linhas
intermunicipais e interestaduais.
Art. 39. No exercício das competências relativas ao Sistema de Transporte Coletivo,
o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos
legais com entes públicos ou privados, visando à cooperação técnica.
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Art. 40. O Departamento Municipal de Transporte poderá delegar à Empresa
Municipal eventualmente criada para gestão dos serviços de transportes e trânsito no
Município, suas atribuições, no todo ou em parte, respeitadas as atividades administrativas
indelegáveis.
Art. 41. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Matias Barbosa, 16 de setembro de 2022.
Carlos Rob Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo LO da Lei Epa Municipal.
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