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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1211/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1211 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas escolas públicas do Município, de placa contendo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB - obtido pela escola, bem como o IDEB médio do Município e do Estado.
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4RREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
o! sas CNPJ: 18338194/0001- 03
- OA oxpnhivenida Eakióso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº 1.211, DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
placa contendo o Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica — IDEB - nas escolas
públicas do Município.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Ficam as escolas públicas de educação básica do Município
obrigadas a afixarem placa com escala gráfica, tomando como base uma régua
com a escala de pontuação de um a dez, exibindo, de forma clara e objetiva, sua
respectiva nota obtida no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB,
bem como do IDEB médio do Município e do Estado.
Parágrafo único — A placa a que se refere o caput deste artigo deverá ser
fixada em local visível, junto à entrada principal da repartição escolar e deverá
conter, no mínimo, 1 m? (um metro quadrado) de tamanho.
Art. 2º - As escolas públicas de educação básica do Município terão o prazo
de até sessenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se
adequarem ao disposto no art. 1º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 09 de agosto de 2013.
Ear ds
lê ELMO
Joaquim ada Nascimento
Prefeito Municipal

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