| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas escolas públicas do Município, de placa contendo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB - obtido pela escola, bem como o IDEB médio do Município e do Estado. |
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4RREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA o! sas CNPJ: 18338194/0001- 03 - OA oxpnhivenida Eakióso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEINº 1.211, DE 09 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa contendo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB - nas escolas públicas do Município. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Ficam as escolas públicas de educação básica do Município obrigadas a afixarem placa com escala gráfica, tomando como base uma régua com a escala de pontuação de um a dez, exibindo, de forma clara e objetiva, sua respectiva nota obtida no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, bem como do IDEB médio do Município e do Estado. Parágrafo único — A placa a que se refere o caput deste artigo deverá ser fixada em local visível, junto à entrada principal da repartição escolar e deverá conter, no mínimo, 1 m? (um metro quadrado) de tamanho. Art. 2º - As escolas públicas de educação básica do Município terão o prazo de até sessenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem ao disposto no art. 1º. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 09 de agosto de 2013. Ear ds lê ELMO Joaquim ada Nascimento Prefeito Municipal