norma nº 1588/2022

& MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.588, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 872, de 25 de setembro de 2007,
que “Institui no Âmbito do Legislativo Municipal
de Matias Barbosa o Vale Transporte para seus
Servidores e dá outras providências”.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o Art. 3º da Lei nº 872, de 25 de setembro de 2007, passando
o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º- O VALE TRANSPORTE será custeado:
|- pelo beneficiário, na parcela equivalente a 1% (um por cento) de seu salário
básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
Il- pelo Poder Legislativo, no que exceder à parcela referida no item anterior.
Art. 2º Altera-se o inciso Ill do Art. 4º da Lei nº 872, de 25 de setembro de
2007, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
An. 4º- (...)
“IHl- autorização do servidor para o desconto, em folha de pagamento, da
parcela de 1% (um por cento) de seu salário básico ou vencimento, nas condições
expressas nesta Lei; (...)
Art. 3º - Altera-se o Art. 5º da Lei 872, de 25 de setembro de 2007, passando
o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º- O desconto da parcela de 1% (um por cento), de que trata o artigo 3º,
inciso |, desta Lei, terá por base o período a que se refere o salário ou vencimento
e processar-se-á na ocasião do seu pagamento.
Parágrafo único — Nos casos em que a despesa se situe aquém da parcela de
1% (um por cento) o desconto far-se-á de acordo com o número de vales
efetivamente concedidos. ”
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 27 de setembro de 2022.
Carlos Robe endes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa, 2 Pas
AA
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