| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2007 |
| Date | 2007-09-25 |
| Ementa | Institui no âmbito do Legislativo Municipal de Matias Barbosa o vale transporte para seus servidores e dá outras providências |
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102. gem PREFEITURA MUNICIPAL DE Ro . de E MATIAS BARBOSA PREFEITURA - 2005 / 2006 Estado de Minas Gerais Matias Barbosa | | fagendo acondecer Gabinete do Prefeito Lei n.º 872, de 25 de setembro de 2007. INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA O VALE TRANSPORTE PARA OS SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu enciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica instituído para Os servidores do Legislativo Municipal O VALE TRANSPORTE, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual nos deslocamentos de suas residências para o local “e trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos intervalos para alimentação, surante a jornada de trabalho, e as efetuadas com transportes seletivos ou especiais. Art. 2º - São considerados servidores do Legislativo Municipal para efeito desta Lei OS stulares de cargo efetivo ou em comissão e os empregados públicos. Art. 3º - O VALE TRANSPORTE será custeado: | - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico »u vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, | - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Art. 4º - Para fazer jus ao VALE TRANSPORTE, o servidor deverá manifestar opção sor escrito em requerimento padronizado e distribuído a todas as unidades, no qual deverão constar: ' - endereço residencial do servidor, | - os serviços e meios de transporte necessários ao deslocamento residência-trabalho e sice-versa, 1l - autorização do servidor para O desconto, em folha de pagamento, da parcela de 5% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, nas condições desta Lei, N - compromisso a ser firmado pelo servidor de que somente utilizará o VALE TRANSPORTE para seu próprio e efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, sob pena de cometimento de falta grave, | SYENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais | e-mail: pmmbOpowerline.com.br ) | MATIAS BARBOSA Macs Barbosa ig PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais agenda acolecer Gabinete do Prefeito - outros elementos que se recomendarem à concessão e utilização adequada do ALE TRANSPORTE. Art. 5º - O desconto da parcela de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 3º inciso ! desta Lei, terá por base o período a que se refere o salário ou vencimento e processar-se-ã a ocasião de seu pagamento. Parágrafo único - Nos casos em que à despesa se situe aquém da parcela de 6% (seis por sento) o desconto far-se-á de acordo com o número de vales efetivamente soncedidos. Art. 6º - O VALE TRANSPORTE será concedido por prazo indeterminado. Parágrafo único - O benefício ficará sustado durante as férias, licenças ou afastamento, a sualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor. Art. 7º - A distribuição ou a utilização indevida do VALE TRANSPORTE caracteriza falta grave, sujeitando O responsável às penalidades previstas em lei, assim como à suspensão ou cassação definitiva do benefício. Parágrafo único - As concessões serão suspensas nos casos em que se verificarem rregularidades na distribuição ou na utilização do VALE TRANSPORTE até a apuração dos fatos e responsabilidade. Art. 8º - O benefício do VALE TRANSPORTE cessará: | - por expressa desistência do servidor; !| - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do serviço público municipal, 11l - pela sua cassação, em conformidade com O artigo 7º. Art. 9º - O VALE TRANSPORTE, no que se refere à contribuição da Administração: '- não tem natureza salarial ou de vencimento, nem se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, '| - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; | - não é considerado para efeito de pagamento da gratificação de natal, IV - não configura rendimento tributável do servidor. Art. 10 - Os procedimentos relativos à implantação do VALE TRANSPORTE na regulamentados por Resolução do Plenário da Câmara de iniciativa da Mesa Diretora. / ENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0... 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbBpowerline.com.br 2 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE dj IAS B masa + A Estado de BARBERA Matias Barbosa Gabinete do Prefeito or peça Art. 11 - Às despesas com à execução desta lei correrão por conta das dotações srçamentárias próprias, suplementadas se necessário. s omissos, aplicar-se-ão, em caráter Su bro de 1985, com às alterações da Lein mbro de 1987. pletivo, O disposto pela Lei Art. 12 - Nos caso o 7 619, de 30 de setembro =º 7.418 de 16 de dezem so 1987 e o Decreto nº.95.247 de 17 de nove Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 25 de setembro de 2007. A LR (NA N aU JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal ONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais IDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEF e-mail: pmmbQpowerline.com.br