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norma nº 872/2007

Tipo Lei
Número / Ano 872 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaInstitui no âmbito do Legislativo Municipal de Matias Barbosa o vale transporte para seus servidores e dá outras providências
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102.
gem PREFEITURA MUNICIPAL DE Ro
. de E MATIAS BARBOSA PREFEITURA - 2005 / 2006
Estado de Minas Gerais Matias Barbosa
| | fagendo acondecer
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 872, de 25 de setembro de 2007.
INSTITUI NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA O VALE
TRANSPORTE PARA OS SEUS SERVIDORES
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
enciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica instituído para Os servidores do Legislativo Municipal O VALE
TRANSPORTE, destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo
municipal, intermunicipal e interestadual nos deslocamentos de suas residências para o local
“e trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos intervalos para alimentação,
surante a jornada de trabalho, e as efetuadas com transportes seletivos ou especiais.
Art. 2º - São considerados servidores do Legislativo Municipal para efeito desta Lei OS
stulares de cargo efetivo ou em comissão e os empregados públicos.
Art. 3º - O VALE TRANSPORTE será custeado:
| - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico
»u vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens,
| - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.
Art. 4º - Para fazer jus ao VALE TRANSPORTE, o servidor deverá manifestar opção
sor escrito em requerimento padronizado e distribuído a todas as unidades, no qual deverão
constar:
' - endereço residencial do servidor,
| - os serviços e meios de transporte necessários ao deslocamento residência-trabalho e
sice-versa,
1l - autorização do servidor para O desconto, em folha de pagamento, da parcela de
5% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, nas condições desta Lei,
N - compromisso a ser firmado pelo servidor de que somente utilizará o VALE
TRANSPORTE para seu próprio e efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa,
sob pena de cometimento de falta grave, |
SYENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
| e-mail: pmmbOpowerline.com.br
)
|
MATIAS BARBOSA Macs Barbosa
ig PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais
agenda acolecer
Gabinete do Prefeito
- outros elementos que se recomendarem à concessão e utilização adequada do
ALE TRANSPORTE.
Art. 5º - O desconto da parcela de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 3º inciso
! desta Lei, terá por base o período a que se refere o salário ou vencimento e processar-se-ã
a ocasião de seu pagamento.
Parágrafo único - Nos casos em que à despesa se situe aquém da parcela de 6% (seis por
sento) o desconto far-se-á de acordo com o número de vales efetivamente
soncedidos.
Art. 6º - O VALE TRANSPORTE será concedido por prazo indeterminado.
Parágrafo único - O benefício ficará sustado durante as férias, licenças ou afastamento, a
sualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor.
Art. 7º - A distribuição ou a utilização indevida do VALE TRANSPORTE
caracteriza falta grave, sujeitando O responsável às penalidades previstas em lei,
assim como à suspensão ou cassação definitiva do benefício.
Parágrafo único - As concessões serão suspensas nos casos em que se verificarem
rregularidades na distribuição ou na utilização do VALE TRANSPORTE até a apuração
dos fatos e responsabilidade.
Art. 8º - O benefício do VALE TRANSPORTE cessará:
| - por expressa desistência do servidor;
!| - pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro ato
que implique exclusão do serviço público municipal,
11l - pela sua cassação, em conformidade com O artigo 7º.
Art. 9º - O VALE TRANSPORTE, no que se refere à contribuição da Administração:
'- não tem natureza salarial ou de vencimento, nem se incorpora à remuneração do
servidor para quaisquer efeitos,
'| - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço;
| - não é considerado para efeito de pagamento da gratificação de natal,
IV - não configura rendimento tributável do servidor.
Art. 10 - Os procedimentos relativos à implantação do VALE TRANSPORTE na
regulamentados por Resolução do Plenário da Câmara de iniciativa da Mesa Diretora. /
ENIDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEFONE: (0... 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
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Gabinete do Prefeito or peça
Art. 11 - Às despesas com à execução desta lei correrão por conta das dotações
srçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
s omissos, aplicar-se-ão, em caráter Su
bro de 1985, com às alterações da Lein
mbro de 1987.
pletivo, O disposto pela Lei
Art. 12 - Nos caso
o 7 619, de 30 de setembro
=º 7.418 de 16 de dezem
so 1987 e o Decreto nº.95.247 de 17 de nove
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 25 de setembro de 2007.
A LR
(NA N aU
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
ONE: (0. 32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
IDA CARDOSO SARAIVA, 305 — TELEF
e-mail: pmmbQpowerline.com.br

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