norma nº 1586/2022

k MATIAS BARBOSA
PREFEITURA .
Procuradoria
LEI Nº 1.586, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Institui a capacitação em noções básicas de
primeiros socorros de professores e funcionários
de estabelecimentos de ensino públicos e
privados de educação básica e de
estabelecimentos de recreação infantil.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a capacitação em noções básicas de primeiros socorros
de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados
de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, conforme
determina a Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas).
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação
infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de
primeiros socorros.
81º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação
e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de
ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas
atividades ordinárias.
82º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de
ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com
o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento
de crianças e adolescentes no estabelecimento.
83º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por
meio dos respectivos sistemas de ensino, poderão estabelecer parcerias e
convênios com a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos municipais ou
estaduais para capacitar os seus profissionais.
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Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
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Art. 3º Os cursos de primeiros socorros poderão ser ministrados por entidades
municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e
emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos; e serão
ministrados, por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e
têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir
preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o
suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
81º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá
ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos
estabelecimentos de ensino ou de recreação.
82º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e
particular deverão seguir orientação das entidades especializadas em atendimento
emergencial quanto a dispor de kits de primeiros socorros em suas, respectivas,
unidades.
Art. 4º São os estabelecimentos de ensino privados obrigados a afixar em
local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata
esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de ensino público deverão observar o
que dispõe o art. 3º da Lei Federal nº 13.722/2018.
Art. 5º Em caso de não cumprimento das disposições desta Lei, a autoridade
administrativa competente poderá impor as seguintes penalidades:
| - notificação de descumprimento da Lei;
Il - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
II - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou
da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou
estabelecimento particular de ensino ou de recreação; ou a responsabilização
patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento
público.
Art. 6º Os estabelecimentos de ensino da rede privada deverão estar
integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e
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estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência na
localidade, com imediata comunicação aos pais, mães e/ou responsáveis.
Parágrafo único. As instituições de ensino da rede pública deverão observar o
que determina o art. 5º da Lei Federal nº 13.722/2018.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios para a
implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
An. 8º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas
orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação oficial.
Matias Barbosa, 27 de setembro de 2022.
Carlos Robe endes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
O
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