norma nº 1587/2022

Procuradoria
LEI Nº 1.587, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Institui sobre política pública do município de
Matias Barbosa, para garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA) e seus
familiares.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica
disciplinada nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
81º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as
seguintes características:
| - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da
linguagem verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
Il - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
HI - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e
atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de
forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez
mental.
82º As características elencadas no 81º deste artigo podem se apresentar em
diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada, devidamente comprovada por
laudo médico.
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83º Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) instituída pela Lei Federal nº 13.977, de 2020, com vistas a garantir
atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e
assistência social.
84º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a
pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e
ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
seus familiares:
| - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Il - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
HI - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na
formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
Iv - a promoção, pelo Município de Matias Barbosa de campanhas de
esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento
multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados
no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis;
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VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com
TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade,
podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e
ampliação de seus direitos,
X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às
penalidades legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes
comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado.
XII — a garantia de Assistente Terapêutico devidamente especializado na rede
pública Municipal, sempre que for necessário com a devida indicação médica.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a
inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das
pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a
desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais
agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de
intervenção pedagógica e psicopedagógica, a fim de abarcar as articulações de
ações e projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
Art. 3º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Especiro
Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à
sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao
trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao
turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à
liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na
Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.764, de 2012, entre outras normas que
garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
81º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o
Município autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou
privado.
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82º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, através da Secretaria Municipal de Saúde e CRAS levando-se em conta
intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora instituída.
83º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser
informados ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o
82º deste artigo, na forma do regulamento.
Art. 4º A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de
saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente
de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe
multiprofissional composta por psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional e
fonoaudiólogo, a fim de garantir informação, treinamento, formação e
especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à população
com TEA, tendo como principais objetivos:
| - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas e o USO
de recursos de acessibilidade, por meio das avaliações pedagógicas e
psicopedagógicas funcionais do estudante, com vistas à superação de barreiras,
que promovam O Atendimento Educacional Especializado das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista em todas as suas dimensões;
Il - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se O direito de
aprendizagem no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas e
psicopedagógicas que assegurem às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos
os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral,
III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações
nas áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas
baseadas em evidências científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de
auxiliar no desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada
nesta Lei.
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Art. 5º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser incluída no
Calendário de Eventos do Município de Matias Barbosa, deverá promover:
| - campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da
população sobre O Transtorno do Espectro Autista;
Il - seminários, palestras, cursos de capacitação e treinamento para os
profissionais que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro
Autista;
|Il - incentivo à realização de eventos, como à Caminhada pelo Autismo,
incluindo como evento oficial no calendário de eventos do município, no Dia
Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de abril, visando
conscientizar a população e dar visibilidade às pessoas com TEA;
IV - a disseminação da Fita Quebra Cabeça, simbolo mundial do Transtorno
do Espectro Autista.
Ar. 6º É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que
garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o
Município garantir:
| - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
|| - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde e Educação,
composto pelos profissionais designados no artigo 4º, em seu parágrafo único;
III - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições
coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com
TEA, quando for o caso.
81º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á
além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde -
SUS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como à "Linha de cuidado
para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias
na rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde" do Ministério da
Saúde.
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82º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa
com TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem
terapêutica.
83º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá
ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do
paciente e reestabelecer seu equilíbrio.
Art. 7º É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que
garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o
Município garantir:
| - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
|| - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde e Educação,
composto pelos profissionais designados no artigo 4º, em seu parágrafo único;
II - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições
coexistentes,
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com
TEA, quando for o caso.
$1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á
além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde -
SUS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado
para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias
na rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde" do Ministério da
Saúde.
82º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa
com TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem
terapêutica.
83º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá
ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do
paciente e reestabelecer seu equilíbrio.
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Art. 8º É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que
garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o
Município garantir:
| - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
|| - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde e Educação,
composto pelos profissionais designados no artigo 4º, em seu parágrafo único;
|I| - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições
coexistentes,
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com
TEA, quando for o caso.
81º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á
além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde -
SUS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado
para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias
na rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde" do Ministério da
Saúde.
82º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa
com TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem
terapêutica.
83º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá
ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do
paciente e reestabelecer seu equilíbrio.
Art. 9º Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal
de Ensino, devendo, para tanto:
| - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos
profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de
alunos com TEA;
| - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante
com Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino
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regular, quando necessário e avaliado pela equipe de educação especial,
podendo este apoio ser de caráter temporário ou permanente, conforme
mensurado no Plano de Atendimento Educacional Especializado, com à devida
identificação de barreiras de acesso ao currículo;
III - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para
o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes
público da Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta
do Atendimento Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após
avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano de AEE;
V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades
específicas dos estudantes público da Educação Especial, assegurando-se O
acesso e a permanência em diferentes tempos e espaços educativos, considerada
a neurodiversidade apresentada pelos estudantes com TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às
pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente
escolarizadas;
VII - assegurar O acompanhamento por profissional de psicopedagogia,
quando após avaliação multiprofissional forem identificados transtorno ou
dificuldade de aprendizagem.
81º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades
específicas dos estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso
V do caput deste artigo deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico -
PPP de todas as Unidades Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal
de Ensino.
82º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de
comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos
alunos com TEA.
Art. 10. É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza
para as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das
instituições privadas de ensino localizadas no Município de Matias Barbosa, as
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quais estão obrigadas a promover as adaptações necessárias à inclusão dos
alunos com TEA, nos mesmos termos do art. 7º desta Lei, nos termos previstos
pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146 de julho de 2015.
Art. 11. As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de
acordo com suas necessidades, incluindo:
81º O direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com
TEA, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como
vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias
e áreas de estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo;
82º A identificação dos beneficiários do estacionamento privativo se dará por
meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de
comprovação médica.
Art. 12. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e
moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser
combatida, em âmbito municipal, toda forma de discriminação contra elas
praticada, em razão da neurodivergência, incluindo-se aqui a infantilização de
adultos e a aversão ao contato.
Art.13. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento
desumano ou degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados,
ou adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput
deste artigo, bem como promoverá campanhas de combate à violência física e
moral praticada contra a pessoa com TEA.
Art. 14. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica
vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, competindo-lhe o
planejamento e a gestão, a partir das seguintes atribuições:
| - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora
instituída;
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|| - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro
Autista, em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de
comunicação, entidades de classe, instituições públicas e privadas e com a
sociedade;
HIl - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de
viabilizar a política ora instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações
correlatos;
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa
com TEA, bem como a captação de recursos para planos, programas € projetos na
área de saúde, educação e assistência social voltados à implementação da política.
Art. 15. Em consonância com a Lei Federal 13.977/2020, criação de protocolo
para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CPTEA), que deverá ser emitida de forma gratuita pelos município, para
que as pessoas beneficiadas tenham seus direitos garantidos e efetivados.
Devendo o documento ser emitido através de requerimento com O Relatório Médico
e indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros
(cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
|Il - nome completo, documento de identificação, endereço residencial,
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura
do dirigente responsável.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 17. O Poder Executivo regulamentará O disposto nesta Lei, no que
couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Matias Barbosa, 27 de setembro de 2022.
Carlos Robe endes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa, Lhe
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