norma nº 1593/2022

MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.593, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Horto
Municipal.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Horto Municipal
destinado a prover espécimes ornamentais, frutíferas e de arborização urbana para
utilização em paisagismo, jardinagem e arborização da Prefeitura, em especial no
plantio em praças, jardins e áreas verdes públicas.
Parágrafo único. São atribuições do Horto, produzir mudas para arborização e
jardins das áreas públicas, mudas de espécies nativas para fins de preservação,
paisagismo e reflorestamento de áreas de preservação permanente.
Art. 2º O horto municipal será administrado pelo departamento de meio ambiente
e agricultura o qual deverá promover seu pleno e efetivo funcionamento.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá celebrar convênios e/ou acordos com
entidades, agentes financeiros ou quaisquer outros órgãos que considerar necessário
para promover o pleno efetivo funcionamento do Horto Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Matias Barbosa, 10 de novembro de 2022. Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal
Carlos Rob Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
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