norma nº 415/2022

& DE MATIAS BARBOSA
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RESOLUÇÃO Nº.415 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Fica instituído no âmbito da Câmara
Municipal o Programa Sala do
Trabalhador.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º A Sala do Trabalhador tem por finalidade prestar orientação/atendimento à
população sobre direitos e deveres trabalhistas e previdenciários.
Art. 2º O programa ficará subordinado ao Núcleo de Atenção ao Cidadão-NAC, que
designará os servidores responsáveis para sua manutenção.
Ar. 3º O atendimento que se refere ao artigo primeiro, será sobre direitos
trabalhistas previstos na CLT, cálculos, conferência de termo de rescisão de contrato de
trabalho, comunicação de acidente de trabalho, PIS, PASEP, FGTS, simulação de
contagem de tempo para fins de aposentadoria, pensão por morte, atualização de
cadastro para manutenção de benefícios já concedidos e auxílios previdenciários.
Art. 4º Poderá a Câmara celebrar convênio, termo de cooperação técnica e
parcerias para o desenvolvimento das atividades junto a órgãos governamentais de
qualquer esfera, entidades representativas de classes e empresas privadas.
Art. 5º A sala do trabalhador poderá promover palestras sobre geração de emprego
e renda, saúde e segurança do trabalhador, qualificação profissional de jovens e adultos
e reinserção do mercado de trabalho e estágio profissional.
Art. 6º Os recursos necessários para manutenção do programa será custeado
pelas dotações orçamentárias do Núcleo de Atenção ao Cidadão.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
D /legislativomatiense
MF. /comorademotiasbarbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ESSAS
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ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Anselmo
Ítalo Leopoldino, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII,
alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.415 de 16 de novembro de
2022, que “Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal o Programa Sala do
Trabalhador”.
CERTIFICO QUE Fo! PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
AL DE MATIAS BARBOSA