norma nº 1598/2022

MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.598, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o Programa Municipal de Oportunidade e
Inclusão para jovem aprendiz, pessoa com deficiência
ou reabilitado aprendiz, e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo deverá instituir o Programa Municipal de Oportunidade e
Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz, que tem o
propósito de promover a inclusão no mercado de trabalho do público a que se destina, no
Município de Matias Barbosa.
Art. 2º São objetivos do programa:
I - proporcionar aos inscritos formação técnico-profissional que possibilite seu ingresso no
mercado de trabalho;
II - ofertar aos inscritos condições favoráveis para exercerem a aprendizagem profissional
na administração direta, autárquica e fundacional;
TI - estimular a inserção, reinserção e manutenção dos inscritos no sistema educacional, a
fim de garantir seu processo de escolarização.
Art. 3º Para fins desta Lei considera-se:
I - jovem aprendiz, o jovem com idade entre quatorze e vinte e quatro anos que estuda,
trabalha e recebe capacitação específica na área em que está empregado;
IH - pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas;
TI - reabilitado aprendiz, pessoa com deficiência que passou por processo de assistência
educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional para o reingresso no
mercado de trabalho e no contexto em que vive.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
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Art. 4º São requisitos para participação no programa:
I - ter idade entre quatorze e vinte e quatro anos ou ser pessoa com deficiência ou
reabilitada de qualquer idade;
II - pertencer a famílias com renda per capita de até um salário mínimo;
HI - estar matriculado e frequente na rede regular de ensino;
IV - residir na cidade.
Art. 5º Terão acesso prioritário às vagas do programa:
I - jovens, adolescentes, pessoas com deficiência e reabilitados cujas famílias estejam
cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico - em situação de pobreza ou
extrema pobreza;
IH - adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa ou egressos do sistema
socioeducativo;
HI - adolescentes em situação de trabalho infantil ou adolescentes e jovens egressos do
trabalho infantil;
IV - jovens adolescentes e pessoas com deficiência e reabilitados beneficiários do
Benefício de Prestação Continuada - BPC;
V - jovens de quatorze a vinte e quatro anos em situação ou egressos de acolhimento
institucional;
VI - jovens egressos ou em cumprimento de pena no sistema prisional;
VI - jovens em situação de violação de direitos ou de violência.
Parágrafo único. Outros acessos prioritários poderão ser regulamentados pelo Poder
Executivo.
Art. 6º Os postos de trabalho do programa serão disponibilizados em órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que, de acordo com a
capacidade operacional, proporcionem experiência prática em atividades de aprendizagem a
jovens, pessoas com deficiência e reabilitado aprendiz.
Art. 7º O poder Executivo poderá celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil
para a oferta das atividades de formação do programa, nos moldes da Lei federal n.º 13.019, de
31 de julho de 2014, em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira.
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Parágrafo único. Será publicado edital de chamamento público destinado à seleção de
propostas de Organizações da Sociedade Civil com a finalidade de celebrar parcerias para
execução das ações do programa, as quais deverão observar o disposto nesta Lei.
Art. 8º A participação no programa não poderá ser estipulada por mais de dois anos, exceto
quando se tratar de aprendiz com deficiência.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de dezembro de 2022.
Carlos Robe endes Lopes
Prefeitó Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 daÃ.ei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa, a o
Z
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