norma nº 1604/2022

MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
LEI Nº 1.604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre previsão do desconto excepcional de
20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor
total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em
conjunto, relativos ao exercício de 2023.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o
valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as
taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2023, exclusivamente, quando
pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos
relacionados ao imóvel.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Matias Barbosa, 28 de dezembro de 2022.
Carlos Robertg Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidade
Ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1 º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias SE de 4 2 dE
Servidor Responsável
Prefeitura Municipal de Mat Minas
Av. Cardoso Saraiva, Centro - 36120-000 / Tel.: Fa: