| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1985 |
| Date | 1985-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CÓDIGO DE OBRAS |
| native_id | 1751 |
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OBRAS nr E Aos M UM Ie tipir on» me einen, MATIAS BARBOSA, y LEI Nº 257, DE 18 DE novembro DE 1985. CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. ; Dispoe sobre as construções no Município de latinas Barbosa, Estado de Minas Gerais, e da ouiras providencias. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e Eu sanciono a seguinte : LEI: É f CAPÍTULO 1 Das DISPOSIÇ ÕES PRELIMINARES | & arte 1º - Qualquer construçao ou reforma, de iniciativa pública ou privada, 4 “e . ” a somente poderá ser executada após exome, aprovaçao do projeto, e concessao de licença 4 “ãe construção pela Prefeitura Municipal, de acordo com es exigências contidas neste Có | digo e mediante a responsabilidade de profissional legolmente habilitados Art, 2º - Para os efeitos deste Código ficam classificadas como PROLETÁRIAS os edificações até 70,00m2 (setenta métros quadrados), com projetos particulares ou for necidos por padrao da Prefeitura, ficando contudo sujeitas a concessão de licença, bem assim, ºs pequenas reformas, desde que apresentem os seguintes características: |] I - área de construção igual ou inferior a 70,00m2 (setenta métros quadra- dos); o do ê i II - Não determinem reconstrução ou ceréscimo que ultrapasse a área de 18,00 m2 (dezoito metros quadrados); - x : | III - não possuem estrutura especial, nem exigam cálculo estrutural; 4 IV - não transgridem este Código. i | ; o. = e Parágrafo Único - Para a concessão de licença, nos casos previstos neste ar =. Ee ao . . . pes 4 tigo, serao exigidos croquis e cortes esquemíticos, contendo dimensões e áreas traça- al o nos dos em formulários que serao apresentados à Prefeitura, desde que se trate de pequenos acréscimoss É Arte 3º - Os edifícios públicos deverão possuir condições técnicas-constru | tivas que assegurem aos deficientes físicos, pleno acesso e circulação nas suas depen-=* + a dencias. q E | Art.4º - O responsável por instalação de atividade que possa ser cousadora . | de poluição, ficará sujeito a apresentar co órgeo estadual que trata de controle ambien tal o projeto-de instalação para prévio exame e aprovaçao, sempre que 2 Prefeitura Muni espal julgar necessário. a q . Art. 5º - Os projetos deverno estar de acordo com esta Lei e com a legisla . cocngmré UM - goo vigente sobre Zoneamento e Parcelamento do Solo. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS Art. 6º - Os projetos deverão ser apresentados ao órgão competente da Pre feitura, por intermédio da Secretaria, contendo os seguintes elementos: I - planta de situação e localização na escala mínima de 1:500 (um para / quinhentos) onde constarão: a) a projeção da edificação ou das edificações êntro do lote, figuran- do rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais; as dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edifica- ção em releção às divisas e à outra edificação porventura existente; as cotas de largura do (s) logradouro(s) e dos passeios contiguos ao lote; orientação do norte magnético; indicação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizi- nhos; relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade, cól culo da área total de cada unidade e taxa de ocupação. Planta baixa de coda pavimento da construção na escala mínima de 1:100 (um para cen), determinando: a) as dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive A dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estaciona- mento; b) a finalidade de cada compartimento; e) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais; d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externos totais da obras Cortes, transvesal e logitudinal, indicando a altura dos compartimentos, J níveis dos pavimentos, alturas des janelas e peitoris, e demais elemen- h tos necessérios à compreensão do projeto, nº escala mínima de 13100 (um | para cem); planta de cobertura com indicação do caimento no escala mínima de / 1:200 (um para duzentos); p= elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública na escala mínimo de 1:100 (um para cem). $ 1º - Haverá sempre escala gráficas o que não dispensa a indicação de co- tase $ 2º - Em qualquer caso, as pranchas exigidas no 't'caput'! do presente artigo | deverão ser moduladas, tendo o módulo mínimo as dimensões de 0,22 x 0,33 m (vinte e doi: = TI $ 3º - No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto (o) 4 : a ba que será demolido, construído ou conservado de acordo com as seguintes convençoes de coress EE - cor natural da cópia heligoráfica para as partes existentes a conser var; ADE - cor amarela para as partes a serem demolidas e À III - cor vermelha para as partes novas acrescidas. $ 4º - Nos casos de projetos para construção de edificações grandes propor | ções, as escalas mencionadas no "Caput" deste artigo poderão ser alteradas, devendo / contudo ser consultado, previamente, o órgão competente da Prefeitura Municipal CAPITULO III DA APROVAÇÃO DO PROJETO Arte 7º - Para efeito de aprovação dos projetos ou concessão de licença o proprietário deverá apresentar a Prefeitura Municipal os seguintes documentos: I = requerimento solicitando a aprovação do projeto assinado pelo proprie- [4 di pisa . . tario ou procurador legal; comprovando sua situaçao como contribuinte; II - projeto de arquitetura (conforme especificações do Capítulo II deste Código), apresentado em 3 (três ) jogos completos de cópia heliggráfica e mais o origi, nal assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela obra, após a aprovação as três cópias serao devolvidas ao requerente junto com a respec tiva licença, enquento o original serãó arquivado na Prefeitura Arte 8º - As modificações introduzidas em projeto já aprovado deverão ser notificadas à Prefeitura Municipal, que após exame poderá exigir apresentação de subs. | titutivo da parte alterada, com detalhamento das referidas modificações. | Arte 9º - Após a aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas devidas, a Prefeitura fornecerá alvará de construção válido por 2 (dois) anos, cabendo ao interessado requerer revalidação, quando necessário. Arte 10 - À Prefeitura terá o prazo múximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada do processo, para se pronunciar quanto ao projeto apresentados 2 q CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO DA OBRA = “ “A Art. 11 - À execuçao da obra somente podera ser inicioda depois de aprova- do o projeto e expedido o alvará de licença para a construçao. Arte 12 - Uma obra será considerada iniciada assim que estiver com os ali- cerces prontoss . d . : Art. 13 - Deverá ser mantido na obra o alvará de licença juntamente com a A e; cópia do projeto aprovado pela Prefeitura e demais documentação concernente a providen cia para apresentação quando solicitado acs fiscais de obras ou a outras autoridades Arte 14 - Quando expirar o prazo do alvará e a obra não estiver concluída deverá ser providenciada a solicitação de uma nova licença, que poderá ser concedida em prazos de 1 (um) ano sempre após vistoria da obra pelo órgão municipal competentes Arte 15 - Não será permitida, sob pena de multa ao responsável pela obra, a permanência de qualquer material de construção na via pública por tempo maior que o necessário: para sua descarga e remoção. Arte 16 - Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no alinha- mento predial sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes que garantom a segu rança de quem transita pelo logradouros Arte 17 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da / largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para os transeun tese CAPÍTULO V DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS Art. 18 - Umo obra é considerada conclída quando tiver condições de habita bilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias e elétricas. Art. 19 - Concluída a obra, o proprietário deverá solicitor à Prefeitura Municipal a vistoria da edificação. Art. 20 - Procedida a vistoria e constatado que o obra foi realizada em / consonância com o projeto aprovado obriga-se a Prefeitura a expedir o 'habite-se!! no prezo de 15 (quinze) dias, a partir da data de entrada do requerimentos Arte 21 - Poderá ser concedido 'habite-se" parcial a juízo do órgão com petente da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - O "habite-se!! parcial poderá ser concedido nos seguintes I - quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residen cial e puder cada uma das partes ser utilizadas independentemente da / outra; II - quando se tratar de prédio de apartamentos, em que uma parte esteja com pletamente concluída, e coso a unidade em questao esteja acima da quar ta laje é necessário que pelo menos um elevador esteja funcionando e possa apresentar o respectivo certificado de funcionamento; III - quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente, mas no mesmo lote; IV - Quando se tratar de edificação em vita estando seu acesso devidamente concluído, a Art. 22 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedido a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo 'habite-se"s CAPÍTULO VI DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS E EDIFICAÇÃO e. av: Arte 23 - As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da Associação Brasileira de Nor mas Técnicas (ABNT). $ 1º - As fundações não poderão invadir o Áeito da via pública; E) 2º — As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que | não prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote. | SEÇÃO II DAS PAREDES E DOS PISOS | Arte 24 - As paredes tanto externas como internas, quando executadas em al vencria de tijolo comm, deverao ter espessura mínima de 0,15 m (quinze centímetros). ] Parágrafo Único - As paredes de almvenaria do tijolo comum que consti tuirem divisões entre economias distintas, e as construídas+nas divisas dos lotes, deverão ter espessura mínima de 0,25 m (vinte e cinco centímetros). Art. 25 - As espessuras mínimas de paredes constantes no artigo anterior -— poderão ser alteradas, quando forem utilizados materiais de notureza diversa desde que possuam, comprovadamente, no mínimo os mesmos Índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o casos Art. 26 - As paredes de banheiros, despensas e cozinhas deverão ser reves- tidas, no mínimo, até a altura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de material impermeobilizante, lavável, liso e resistente. Art. 27 - Os pisos dos compartimentos assentados. diretamente sobre o solo deverao ser convenientemente impermeabilizadose Arte 28 - Os pisos de banheiros e cosinhas deverão ser impermeáveis e lavá | veiso ] SEÇÃO III DOS CORREDORES, ESCADAS E RAMPAS Arte 29 - Nas construções, em geral, as escadas ou rampas para pedestres, assim como os corredores, deverao ter 2 largura mínima de 1,20m (um métro e vinte centi, metros) livres. Parágrafo Único - Nas edificações residenciais serao permitidas escadas e corredores privados, para cade unidade, com largura mínima de 0,80 m (oitenta centime- tros) livres. Arte 30 - O dimensionamento dos degraus obedecerá a uma altura máximo de 0,18 m (dezoito centímetros) e uma profundidade mínima de 0,25 m (vinte e cinco centf- metros de Parágrafo Único - Nao serao permitidas escadas em leques nas edificações de uso coletivo Arte 31 - Nas escadas de uso coletivo sempre que a altura a vencer for su- perior a 2,89 m (dois metros e oitentg/ centimetros), será obrigatório intercalar um pa- tomor de adotada para a escada, vi Art. 32 - As rampas, para pedestres, de ligação entre dois pavi- mentos não poderão ter declividade superior a 15% (quinze por cento). Art, 33º» As escadas de uso coletivo deverão ter superfície re- s vestida com material anti-derrapante. SEÇÃO IV DAS FACHADAS Ar Art. 34 - É livre a composição das fachadas, excetuando-se as a localizadas em zonas tombadas devendo, neste caso, ser ouvido o órgão fede- ral, estadual ou municipal competente. SEÇÃO V DAS COBERTURAS rt. 35 - As coberturas das edificaçoes serao cons jo) = a E Es [03] o Es es 3 + 1) teriais que possuam perfeita impermeebilidade e i * “ End Art. 36 - As aguas pluviais provenientes da turas serao es- | F s otadas dentro dos limites do lote, não send mitido o desague sobre lo- 9 Ç > Ee je) E) o tes vizinhos ou logradouros. . sx a F Paragrafo Único - Os ed ifícios uados no alinhamento deverão / E . ; Ê dispor de calhas e condutores, e as aguas canalizadas por baixo do passeio. SEÇÃO VI DAS MARQUISES E BALANÇOS Art. 37 - A construção de marquise na testada de edificações cons truídas no alinhamento, torna-se obrigatória para os prédios com mais de um pavimento, devendo ser em concreto armado, nunca excedendo a 3/4 (três quar tos) da largura do passeio. 8 1º - Nenhum de seus elementos estruturais ou decorativos pode- Ed entir menos de 2,50m (dois metros e cinquenta c etros) acima do i 2º -“A construção de marquises não podera prejudicar a arbori- - op a DOS MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS : ne : ” E A E E a Art. 39 - A Prefeitura Municipal podera exigir dos proprieterios, e Es e 1 y construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nivel do terre as Es jo for superior ao logradouro público ou quando houver desnível entre os / otes que possa ameaçar a segurança pública. Art. 40 - Os terrenos baldios nas ruas pavimentadas deverao ser chacdos com muros de alvenaria ou-cerca vivas. “Seção vit J5 MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS U Art.:39 - A Prefeitura Municipal poderá exigir dos pr oprietérios, Cd 9, sempre que o nivel do terre E - a construção de muros de arrimo e de proteção, v Y no for superior ao logradouro público ou quando houver desnível entre os / lotes que possa ameaçar a segurança pública, Art. 40 - Os terrenos bai dios nas ruas pavimentadas deverão ser echados com muros de alvenaria ou cerca vivas, Art. 41 = Os proprietários dos imóveis que tenham frente para lo gradouros públicos pa vimentados ou dotados de vimentar e manter em boa condição dos passeios em frente de pin Parao acesso às garagens sómente rafpa dg entrada com 0,60 emts, meio-fios s& o obrigados a pa Pads seus lotes será permitido o rebaixa- para facilitar a entrada do vei- mento de DUO à ia a vII 1 E) 2º - Bm determinados vias a Prefeitura Municipal poderá determinar a - Ss a: Em - ã É padronização da pavimentação dos passeios, por razoes de ordem técnica e estéticas SEÇÃO VIII DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO Art. 42 - Todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando-se dire tomente com o logradouro ou espaço livre dentro do lote, para fins de i luninação e ven tilação. Parágrafo fico - O disposto neste artigo não se aplica a corredores e coi xas de escada. Art. 43 - Não poderá haver abertura s em paredes levantadas sobre a divisa EA E ou à menos de 1,50 m (um metro e cinquenta cent metros) da mesmas Arte 44 - Aberturas para iluminação ou ventilação ãos comodos de longa per manencia confrontantes em economias diferentes, e localizadas no mesmo terrenos não po derão ter entre elas distancia menor que 3,00 m (três metros), mesmo que estejam num ú nico edifício. o Art. 45 - Os poços de ventilação nao poderao, em qualquer casos ter área m nor que 1,50 m2 (um metro e cinquenta centimetros quadrados), nem dimensao menor que jo) RS 1,00 m (um metro), devendo ser revestidos internamente e visitáveis no base. Somente Ss rao permitidos para ventilar compartimentos de curta esmas lrta 46 = sao considerados de permanência prolongada os compartimentos des- +insdos o: dormitórios, salas, comércio e atividades profissionais. Retagra£o Único - Os demais compartimentos são considerados de curta perma- nências SEÇÃO IX | DOS ALINHAMENTOS EB DOS APASTAMENTOS * Arte 47 —- Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do perímetro tório, fornecidos pela Prefei- urbano deverao obedecer ao alinhamento e ao recuo obri tura Municipale Art. 48 - Os afastementos mínimos previstos serao: a) afastamento frontal: 3,00 m (irês metros ) db) afastamento laterais: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros quando existir aberturo laterel para iluminação e ventilação. SEÇÃO X DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁR AS m- Ed df Art. 49 — As instalações piãíulicos deverao ser feitos de acordo com as es pecificações do órgão competente. tos Art. 50 - É obrigetória a ligação do rede domiciliar os redes gerais de gua e esgoto quando tais redes existirem na via pública onde se situa à edificação. arte -51 - Enquanto não houver rede de esgoto as edificações serão dotada ãe fossas sépticas afastadas de, no mínimo, 5,00 m (cinco métros) das divisas do lote e com capacidade proporcional ao número de pessoas na ocupação do prédio. VIII $ 1º - Depois é passarem pela fossa séptica, as águas serão infiltradas no | terreno por meio de sumidouro convenientemente construído. “ ES) 2º - As águas provenientes de pias de cozinha e de copa deverão passar / por uma caixa de gordura antes de serem lançadas no sumidouro, ou na rede geral. 93º - As fossas com sumidouro deverão ficar a uma distância mínima de / 15,00 m (quinze metros) de raio de poços de captação de água situados no mesmo terreno ou em terreno vizinhos CAPITULO VII DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS SEÇÃO 1 DAS CONDIÇÕES GERAIS à Art. 52 - Os compartimentos das edificações para fins residenciais conforme sua utilização obedecerão as seguintes condiçoes , quanto as dimensões míninast Área mínima dos vãos de iluminaçao em rela Compartimentos çao a area de piso 4 Sala 10,00 2,50 0,80 1/5 ] Quarto 9,00 2,50 o, 70 1/5 Cozinha 4,00 2,00 0,80 1/8 Copa 4,00 2,00 fopirdo) 148 Banheiro 2,50 1,20 2,40 0,60 148 Hal = - 2,40 - 1/10 Corredor - 0,90 2,40 a 1/10 Dea e $ 1º - Poderá ser admitido um quarto de serviço com área inferior àquela prevista no presente artigo, e com largura mínima de 2,00 m (dois métros). 942º - Os banheiros que contiverem apenas um vaso e um chuveiro ou um vaso e um lavatório, poderão ter área mínima de 1,50 nm? (um métro e cinquenta centímetros / quadrados) e largura mínima de 0,90 m (noventa centímetros). $ 3º - As portas terão 2,10 m (dois metros e dez centimetros) de eltára no * pa E PES é GG aERS Ee Es “ " rti . minimo, sendo suas larguras variáveis segundo especiticaçoes do "caput! do artigos SEÇÃO II DOS EDIFÍCIOS DE APARTAIZNTOS Art. 53 - Além de outras disposições do presente Código que lhes forem aplã cáveis, os edifícios de apartamentos deverao obedecer os seguintes condiçoes: I - possuir local centralizado para coleta de lixo, com terminal em recinto fechado; II - possuir equipamento para extinçao de incendio; III - POSSUIR área de recreação, ooberia ou não, proporcional ao nimero de compartimentos de permanencia prolongada, possuindo: - E a A a) proporção mínima de 1,00 mí (um metro quadrado) por compartimento = mo 4 b) continuidade, não podendo seu dimensionamento ser feito por adiçao , RR de areas parciais isoladas; ce) acesso através de partes comuns afestado dos depósitos coletóres de lixo e isolado das passagens de veículos. SEÇÃO III DOS ESTABELECINENTOS HOSPEDAGEM Art. 54 - Além de outras disposições deste Código e das demais leis munici- pais, estaduais e federais que lhes forem aplicáveis, os estabelecimentos de hospedagem = S A deverao obedecer as seguintes exigencias: E - hall de recepção com serviço de portarias E Alt - entrada de serviço independente da entrada de hóspedes; Tee - lavatório com'água corrente em todos os dormitórios; JN E Instalações sanitárias do pessoal de serviço independentes e se- paradas das destinadas aos hóspedes; v - local centralizado pare coleta de lixo com terminal em recinto fechado. CAPÍTULO VIII DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS SEÇÃO 1 DAS EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL Arte 55 - À construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial somente será permitida em áreas previamente aprovadas pela Prefeitura Municipale Art. 56 - As edificações de uso industrial deverão atender, além das demais : E cos . ER PE a disposiçoes deste Código que lhes forem aplicaveis, os seguintes: x » . . I - terem afastamento mínimo de 3,00 m (tres metros) das divisas la- terais; Tm - terem afastamento mínimo de 5,00 m (cinco metros) da divisa fron tal, sendo permitido neste espaço o pátio de estacionamento; REI - serem as fontes de calor, ou dispositivos onde se concentram as mesmas, convenientemente dotadas de isolomento térmico e afasta- mento de pelo menos 0,50 m (cinquenta centimetros) das paredes; p , 5 IV - gerem os depósitos de combustíveis locais adequadamente prepara- dos; V - serem as escadas e os entrepisos de moterial incombustivel; VE - terem, nos locais de trabalho, iluminação natural através de aber tura com ârea minima de 1/7 (um sétimo) da área do piso, sendo cdmi tidos lanternins ou ''shed'!; avimento devidamente se 4 VII =-terem compartimentos sanitários em cada parados para ambos os sexos. Parágrafo Único - Nac será permitida a descarga de esgotos sanitários de s “2d . . : . . . EA melquer procedencia e despejos industricis "in-natura" nas valas coletoras de aguas q Peg SEÇÃO II DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMÉRCIO, SERVIÇO E ATIVIDADES PROFISSIONAIS ' Art. 57 - Além das disposições do presente Código que lhes forem aplicá- / veis, as edificações destinadas ao comércio, serviço e atividades profissionais, deve- reo ser dotadas des: H - reservatório de água, de acordo com as exigências do órgão ou em presa encarregada do abastecimento. de água, totalmente independen te da parte residencial quando se tratar de edificações de uso misto; SEL = instalações coletoras de lixo nas condições exigidas para os edi fícios de apartamentos, quando tiverem mais de 2 (dois)pavimen= | tos; III - aberturas de ventilação e iluminação na proporção de no mínimo 1/6 (um sexto) da área do compartimento; IV - pé-direito mínimo de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centime- | tros), quando da previsão do jirau no interior da lojas V - instalações sanitárias prêvativas em todos os conjuntos ou salas em área igual ou superior a 20,00 m2 (vinte métros quadrados). Parágrafo Único - A natureza do revestimento do piso e das paredes das edi- ficações destinadas ao comércio dependerá da atividade a ser desenvolvida, devendo ser | executados de acordo com as leis sanitárias do Estado. SEÇÃO III DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E IADORATÓRIOS Art. 58 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e de laboratórios de análise e pesquisa, devem obedecer às condições estabelecidas pela Se- cretaria de Saúde do Estado, além das disposições deste Código que lhes forem aplicá- veise SEÇÃO IV DAS ESCOLAS E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSITO Art. 59 - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares deverão o- bedecer às normas estabelecidas pela Secretaria de Educação do Estado, além das dispo- sições deste Código que lhes forem aplicáveis. SEÇÃO YV DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS Arte 60 — Além das dencis disposições deste Código que lhes forem aplicá- veis, os edifícios públicos deverão obedecer ainda as seguintes condições mínimas, pera cumprir o previsto no artigo 59 da presente Lei. x - rempas de acesso do prédio deverao ter declividade máxima de 8% (oito por cento), possuir piso anti-derrapante e corrimão na altu ra de 0,75 m (setenta e cinco centimetros); EL - na impossibilidade de construção de rampas, a portaria deverá ser + Arte 58 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e e laboratórios de análise e pesquisa, devem obedecer às condições estabelecidas pela Se- cretaria de Saúde do Estado, além das disposições deste Código que lhes forem aplicá- veise SEÇÃO IV DAS ESCOLAS E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSITO Arte 59 — Às edificações destinadas a estabelecimentos escolares deverão o- bedecer às normas estabelecidas pela Secretaria de mducação do Estado, além dos dispo- sições deste Código que lhes forem aplicáveis» SEÇÃO V DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS art. 60 - Além dos densis disposições deste Código que lhes forem aplicã- veis, os edifícios públicos deverão obedecer ainda as seguintes condições mínimas, pera cumprir o previsto no artigo 3º da presente Lei. T - rempas de acesso do prédio ãeverão ter declividade múxima de 8% (oito por cento), possuir piso anti-derrapante e corrimão na altu ra de 0,75 m (setenta e cinco centimetros); EE - na impossibilidade de construção de rampas, à portaria deverá ser no mesmo nível da calçada; Aa - quando da existência de elevadores estes deverão ter dimensões má, nimas de 1,1!0m x 1,40 (um metro e dez centimetros por um metro e quarenta ce retros); o XI IV - os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive ga- ragens e sub-solos: ny - todas as portas deverão ter largura míniza de 0,80 m (oitenta cen- timetros); vI - os corredores deverão ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vin te centímetros); VII - a altura máxima dos interruptores, compainhas e painéis de eleva- dores será de 0,80 m (oitenta centímetros); Arte 61 - Em pelo menos um gabinete sanitário de cada banheiro masculino e feminino, deverão ser obedecidas as seguíntes condições: E - dimensões mínimas de 1,40 m x 1,85 m (um metro e quarenta por um metro e oitenta e cinco centimetros); t cia de 0,45 m a - o eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma dist (quarenta e cinco centimetros) de uma das paredes laterais; BEE - as portas não poderão abrir para dentro dos gabinetes sanitários, e terão no mínimo 0,80 (oitenta centimetros) de largura; Ev: - à parede lateral mais próxima ao vaso sanitário, bem como o lado interno da porta deverão ser dotadas de alças de apoio, a uma feto tura de 0,80 (oitenta centímetros); V - os demais equi panentos não poderão ficar a alturas superiores a 1,00 m (um metro). SEÇÃO VI DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS Art. 62 - Além de outros dispositivos deste Código que lhes forem apâicá- df E 4 SM 5 + veis, os postos de abastecimento de veiculos estarao sujeitos aos seguintes itensg E - apresentação de projetos detalhados dos equipamentos E Sasdsailoo ções; dot - construção em materiais inconbustiveis; IDO - construção de muros de alvenaria de 2,00 m (dois metros) de altu ra, separando-o das propriedades vizinhas; bn " md ' . e, = IV - construçao de instalaçoes sonitárias franqueadas ao público, se- paradas para ambos os sexos. Parágrafo Único - As edificações para postos de abastecimento de veículos, SEÇÃO VII DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO art. 63 - As condições para o cólculo do número mínimo de vegas de veículos serão na proporção abaixo discriminado, por tipo de uso das edificiaçoes: E - residéncio unifamiliar: 1 (uma) vaga por unidade residencial; SET - residência multifamiliar; 1 (uma) vaga por unidade residencial; FI - supermeresdo com área superior a 200.00-m2 (duzentos metros qua- arados) -2 (usa vaga para cada 25,00 m2 (vinte e cindo metros e 72 Lo. . . v - hotéis, albergues ou similares - 1 (uma vega para cada 2 (dois) quartos; VE VII - hospitais, clínicas e casas de saúde = 1 (uma) vaga para cada motéis - 1 (uma) vaga por quarto; 100,00 m2 (cem metros quadrados) de área útil, º Parágrafo Único - Será considerada área Últil para os cálculos referidos / neste artigo as áreas útilizadas pelo público, ficando excluidos: depósito, cozinhas, circulação de serviço ou similarese Arte 64 - A área mínima por vaga será de 15,00 m2 (quinze metros quadrados) com largura mínima de 3,00 m (três metros). Art.65 - Será permitido que as vagas de veículos exigidas para as edifica- “ções ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos, Art. 66 - As áreas de estacionamento que porventura não estejam previstas neste Código serão, por semelhança, estabelecidas pelo órgão competente da Prefeitura Nunicipal, CAPÍTULO IX DAS DEMOLIÇÕES Art. 67 - A demolição de qualquer edifício só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Parêgrafo Único - O requerimento de licença para demolição, deverá ser assi nado pelo proprietário da edificação a ser demolida, Art. 68 - A Prefeitura Municipal poderá, a juízo do órgão técnico competen- te, obrigar a demolição de prédios que estejam ameaçados de desabamento ou de obras em situação irregular, cujos proprietários não cumprem com as determinação deste Código. % CAPÍTULO X DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES Arte 69 - Qualquer obra, em qualquer fase, Ee a respectiva licença, estará sujeita a multa, embargo, interdição e demolição. a Arte TO - à fiscaliza ao , no al bito de sua competencia, expedirá notifica- des e autos de infração endereçados ao proprietáriods obra bu ao responsável técnico, para cumprimento das disposições deste Códigos Aee tel As notificaço g serao expedidas apenas para o cumprimento de algu ma exigência acessória contida no proce RoE sais como regularização do: projeto, da o- ou por falta de cumprimento das disposições deste Có $ 1º - Expedida a notificação, esta terá o ser cumprida. bra e 15 (quinze) dias para 8 2º - usgotado o prazo de notificação, sem que a mesma seja atendida, 3 g E Se k , 3 = Nrar-se-o auto de infração 1 rt. - Não caberá notificaça devendo o infrator ser imediatamento au Arte 72 b 3 JE - quando iniciar obra sem a devida licença da Prefeitura Municipals quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar; quando houver embargo ou interdição. | Art o sutelmis ser cumpridas JE BET ST. Arte 73 — Pe sd ' fa ma exigencia acessoria bra ou por falta de cumprimento das disposiçoe . E + e : E a + As 9 1º - expedida a notificação, esta tera o prazo de db (quinze) dias para 928 — Esgotado o prazo de notificação, «DEDO VA CO Cc se [4 . vror=-se-o o auto de infraça Art. 72 - Não caberá notificação, devendo o infrator ser As notiíicaço:s serao c: edidas apenas re o cumprimento de algu E i Mu e hei contida no processo, tais como regularizaçao do projeto, da o= Das a mesma seja atendida, la- aged A to O. quando iniciar obra sem a devida licença da Prefeitura Nunicipals quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar; quando houver embargo ou interdiçaos A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução, reforma ou construção, será embargada, sem prejuízo das multas e outras penalidades, quando: Sete chvôlgcio, SOB pleJuutoo Gas Ml ior sda CO XIII SÊ = estiver sendo executada sem a licença ou alvará da Prefeitura Mu- 4 Lg nicipal, nos casos em que o mesmo for necessario conforme previsto na presente Lei; EE - for desrespeitado o respectivo projetos! BO! - o proprietário ou o responsável pela obra recusar-se a atender a qualquer notificação da Prefeitura Municipal referente às disposi ções deste Código; IV - não forem observados o alinhamento e nivelamento; t/ - estiver em risco sua estabilidades Arte 74- Pora embargar uma obra deverá o fiscal, ou funcionário credenciado pela Prefeitura Municipal, lavrar um quto de embargo. Art. 75 -O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigênçias . consignadas no auto de embargos Fi 9 Arte 76 -O prédio, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditado provisória ou definitivamente pela Prefeitura Hunicipal, nos seguintes casos: Arte 77 -Não atendida a interdição, não realizada a intervenção ou indefe- i rido o respectivo recurso, terá início a competente ação judicial, CAPÍTULO XI | DOS LOTEAMENTOS SEÇÃO 1 | DA APROVAÇÃO Art. 78 -Os planos de arruamentos e loteamentos poderão ser destinados às seguintes finalidades: a) residenciais; b) industriais; c) recreação; d) sficultura. Parágrafo Único - Poderá haver arruamento e loteamento mistos, uma vez sa- tisfeitas as condições especificadas na regulamentação publicada pela Prefeitura. Art. 79 - Os arruamentos e loterentos residenciais terão caráter de unida de de vizinhança, quando situados dentro dos Períuetros Disciplinadores criados por ZA Lei Municipal. Art. 80 - Os arrummentos residenciais, constituidos por glebas inscritas / 2 5 pelos Perimetros Urbanos ou Suburbanos para que possam ser aprovados deverao satisfa- zer, preliminarmente, as condições seguintes: a) ter ligação a via pública oficial; a? E ga E ue permitam a sua ligaçao as redes N b) oferecer condições topográficas tais de Ggurs e esgotos existentes ou planejados; a ec) obedecer a um traçado de ruos que permita escommento da: águas pluviais pelas galerias e vices públicas existentes, no caso delas não se escoarem diretamente ZA pelos escondores naturais da Cidade; d) obedecer os traçados da Prefeitura com relação às reservas de áreas para 2 construçao de escolas primárias profissionais e secundárias, e de áreas para logradou A Art. 80 - Os arruamentos residenciois;, constituídos por glebas inseritas /á a que . pelos Perímetros Urbanos ou Suburbanos para que possam ser aprovados deverao satisfa- zer, preliminarmente, as condições seguintes: a) ter ligação a via pública oficial; Ss p4) oferecer condições topográficas teis que periitem a sua ligação às rêdes de águas e esgotos existentes ou plonejadas; e) obedecer a um traçado de ruas que permita escoamento das águas pluviais pelas galerias e vias públicas existentes, no caso delas não se esconrem diretamente / pelos escondores naturais da Cidades à) obedecer os traçados da Prefeitura com relação às reservas de áreas para a construção de escolas primários profissionais e secundárias, e de áreas para logradou ros públicos, parques infantis, e teatros ao ar livre, de acórdo com o plano de urbani- zação da regiao; V e) obedecer os traçados da Prefeitura em relação às reservas de áreas para a construção de futuras estações parciais ou regionais para depuração de esgotos, de tratamerito ou distribuição de água de acôrdo com o planejamento geral do Município; £) Obedecer traçados impostos pela Prefeitura que objetivem as reservas de àreas para efetuação do represamento de águas que formem açudes, lagos ou tanques neces sérios ao abastecirento de água da região ou eriação de centros recreativos e esporti- vos plenejedos ou não para a zona; e E) Obedecer os traçados da Prefeitura que visem salvaguardar áreas £lores- tadas ou incluídas no plano de reflorestamento do Município. Art. 81 - As doações de áreas exigidas pelas letras War, nen, nen q "gt", do artigo 80, serao computadas na porcentagem das superfícies que os loteadores são obriga dos 2 doar como espaço livre à Prefeitura. ' Perágrafto Único - Pora realização do plano préviamente organizado, poderá as áreas ultrapassarem a percentagem exigida, para que se realize de fato o planejado, Arte 82 - Os arruamentos industriais somente poderão ser aprovados quando a sua situação e demais condições oferecerem a garantia des: a) não molegtar as zonas residenciais existentes ou de planos já aprovados; b) facilidade para despejos de resíduos industriais sem prejudízo para a coletividade; e e) obediência ao disposto na Legislação Federal e Estadual Vigente. Arte 853 - O proprietário deverá apresentar os projetos do arruamento de lo teanenta due constarão de plantas e perfis, com a descrição das Tuas, avenidas, passa- gens para pedestres, praças e outros logradouros e das vielas senitárias a serem ins- ] tituidas, se for o caso, tudo em 4 (quatro) vias. Parágrafo Único - Aprovadas as plantas do loteamento, será expedido o com- petente alvará, entregando-se ao proprietário do loteamento nessa ocasião, as plantas aprovadas, reservando a Prefeitura o original para arquivo. Arte 84 - O Decreto de aprovação conterá as exigências da Prefeitura no to cante a execução dos serviços. Arte 85 - As ruas, avenidas, praças e outros logradouros públicos passarão para o patrimônio da Prefeitura através da inscrição do loteamento no Cartório de Regis tro Imobiliários competente. Art. 86 - A execução do loteamento aprovado poderá ser realizada de forma parcial e independente, até que as etapas se completem, SEÇÃO II DOS LOTEAMENTOS IRREGUIARE: Art. 87 - As áreas divididas em lotes sem observancia « Lei 6.766/79, com / vendas iniciadas ou mesmo concluídas, ocasionando construções irregulares, serao anis tiadas para a consesuente regularização junto ao Registro de Imóveis e Prefeitura, uma sticr loteamentos iniciados irregular vez que a referida Lei não proibe ao Município a mente. Art. 88 - O Artigo 11 da Lei 6.766/79, confere so Município poderes para - fixar os requisitos exigíveis para aprovação de desmembramento Guja destinação da área pública tenha sido inferior a mínima prevista no parágrafo 1º do artigo 48, Arte 89 - São requisitos exigidos para concessão da anistia: [/ Xv JE - Abertura de ruas ou parcelamento do solo sem reserva de áreas em período anterior a 6 (seis) meses antes da publicação desta E Lei; JOL - Reconhecimento da posse do poder público sobre as ruos e áreas reservadas, por parte do interessado; E FER - Apresentação de requerimento a Prefeitura, pelo interessados Vart. 90 - A Prefeitura ferá o reconhecimento e a oficialização das ruas e logradouros públicos que passarão a integrar o sistema viáriodo Municípios, $ 1º - As à s irregulares serao regularizadas como desmembramento. 32º - OQ Município considera e reconhece as ruas abertas como existen- tes, colaborando com a mão de obra para enlçamentos e redes de esgotos. J arte 91 - A anístia se dará nº forma de transação conforme o disposto nos artigos 1.025 combinado com 1.027 do Código Civil Brasileiro, cabendo no interessado reconhecer a posse do Poder Público sobre as runs e áreas reservadas e a Prefeitura / declarar que tais áreas e ruas integram o sistema viário existente. =) Arte 92 - Competirá ao interessado, no prazo do item III do Art 89, apre- sentar requerimento pleiteando a anistia, contendo planta e memorial com indicação das vios e logradouros públicos que deverão ser oficializados: 8 1º - Deferida a anistia; deverá o interessado apresentar a documentação referente a esta e ao desmembramento para requerer a aprovação; $ 2º - Aprovado o projeto de desmenbramento o interessado, deverá submetem lo co Registro Imobiliário dentro do prazo do Art. 18 da Lei 6.766/79, com a documenta tenham , + ção nele prevista, inclusive modelo dos contratos, mesmo que todas as areas ja sido vendidas. ao Arte 95 = Para aprovação de projetos de loteamentos ou desmemnbramentos com início após a vigeência ão presente Código, serco exigidas todas as disposições contidas ma Lei nº 6.766/19 CAPÍTULO XII DAS ESTRADAS MUNICIPAIS Art. 94 - À abertura de estradas obedecerá às condições técnicas seguintes: JE - os estrados municipais terao uma faixa de domínio de largura mini ma de 10,00 métros e mixima de 30,00 metros; Ea - « largura da estrado (leito-carroçável) será fixada pela Municipa lidade, de acordo com a função prevista para cada caso; e nunca inferior a 8,00 métros; TRE - o plano de solidão fixorá as condições de utilização das estra, das no que se refere aos tipos de veículos, lotação dos mesmos, acessos, velocidades / permitidas, ectcee Parágrafo Único - Quando, por necessidade ou conveniência dos planos, for exigida faixe de domínio de largura superior ao múximo fixado neste artigo, àrea exce- dente ao máximo será computada como espaços livres. f - Artigo 94 - 4 Prefeitura não oficializará nknhuma estrada Municipal no Nu- nicípio, sem que os proprietários marginais façan a doação das áreas necessárias à sua regulamentação, de acordo com os termos do artigo anterior. E endo a função econômica capacidade de tráfego e a topo- “o OS Tados municipais terao u no faixa de domínio de largura míni ma de 10,00 métros e méxima de 50,00 metros; It - a largura da estrada (lei to-carroçável ) acordo com a função Prevista para cada dt - 0 plano de subdi visa das no que se refere a 14 sao fixará Permitidas, etc.. a sera fixada caso; e nunca pela Municipa lidade, de inferior a 8,00 métros; as condições de utilização das estra aos tipos de veículos, lotação dos mesmos, acessos, velocidades Ea Parágrafo Único - Quando, por n ecessidade ou conveniencia dos Planos, for exigida faixa de domínio de largura dente ao máximo será computa ada como espaços livres, Artigo 94 - 4 Prefeitura não ofici nicípio, sem que os Superior ao máximo fixado neste artigo, área exce- alizará nkênhuma estrada Kunicipal no Mu- Proprietários marginais façam a doação das áreas necessárias À sua Tegulamentação, de acordo com os termos do artigo anterior. arte 95 — Considerando a funçao economica, capacidade de tráfego ea grafia da a topo- região, a Prefeitura fixará Para aberturas de novas estradas 1 tes requisitos técnicos: nais os Seguin- XVI a) - rempas méximas; + b) - raios minimos de curvas verticais e horizontais de concrodancia; . Ecs . s . a . . . z . ce) distancia mínima para visibilidade nos planos horizontais e verti- cais; à) taludes dos cortes e aterros; e) superelevação nas curvas horizontais. CAPÍTULO XIII DAS MULTAS Arte 96 - À aplicação das penalidades previstas no capítulo X da presente Lei, não eximem o infrator da obrigação do pagamento de multa por infração, nem da re- gularização da mesma, A Arte 97 - As multas serzo enlculades por meio de alíquotas percentuais so- bre a Unidade de Referencia Hunicipal ou Unidade Fiscal Padrão e obedecerá o seguinte escalonamento: at é - iniciar ou executar obras sem licença da Prefeitura Municipal: a) edificações com área até 60,00 m2 (sessenta metros quadrados) = E d/me b)edificações com área superior 2 60,00 m2 e inferior a 70,00 m2 = 34/m2, eJedificações com áree entre 71,00 m2 (setenta e um métros quadra- dos) e 100,00 m2 (cem metros quadrados). ..ccccseccrersos 4%/n26 à) edificações com área acima de 100,00 m2 (cem métros quadrados) + | = 56/n2, II - executar obras em desacordo com o projeto aprovado. .... BOL - Construir em desacordo com o termo de alinhamento. .. eve. «100% % IV - omitir, no projeto, a existencia de cursos dágua ou topografia acidentada que exijam obras de contençao de terreno, ...... 50% demolir prédios sem licença da Prefeitura Municipal....... 50% E] ] VI - não manter no local da obra, projeto ou alvará de execução da e E TR Co Po Ce Rj E VII - deixar matericis sobre o leito do logradouropúblico, além do tem po necessárioparo descarga e remoção. .ccccecoceccrsoscosoo 20% VIII -= deixar de colocar tapumes e andaimes em obras que atinjom o ali RR oo seccres ese ce csre corereroos 20h Arte 97 - O contribuinte terá prezo de 30 (trinta) dios, a contar da inti- mação ou autuação, para legalizar a obra ou sua modificação sob pena de ser considera do reincidente. Art. 98 - Na reincidencia, as multas serao aplicadas sempre em dobros CAPÍTULO XIZ DAS DISPOSIÇÕES PINAIS Art. 98 - À numeração de qualquer prédio ou unidade residencial será esta- » Erefei. icipal. XVII art. 99 - É obrigação do proprietário a colocação da placa de numeração que deverá ser fixada em lugar visível, por indicação da Prefeitura Municipal. Art. 100 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respei tan- do-se o que for aplicável pelo Decreto-Lei lunicipel nº 21, de 9 de máio de 1939 Prefeitura Junicipol de latias Barbosa, 18 de novembro de 1985. Peito Municipal- -“Secretario- SALA D:S SESSÕES DA CÂMARA KUNICIPAD DE MATIAS BARBOSA, AOS 05 DIAS DO MES DE SETENBRO DO ANO DE 1985. AUTOR CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ADE Ay ROECE ER RR ND = Os membros da Comissão de Redação reunidos na Sala DA destinada às Comissoês visando proferir parecer Final na Lei nº Dispo& sobre as Constpnuções no Município de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências, Opinam pela sua aprova- ção em última discussão e votação, respeitada os VOTOS apresenta- dos pela Comissão de Legislação e Justiça e Redação Original. nissoBs, 04 de novem de 1985, Martins de Souza -“Presidente . facos: . RCA “ Antonio Maurício Alvim - Secretario - Manoel Donizete Nunes - Relator, APROVADO i CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA : COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA :- FAME CER - Os membros da Comissão de Legislação e Justiça, reuni- R o ram-se na Sala destinada as Comissoes visando proferir parecer na . . pen hos PR e . É Lei nº Dispoes sobre as construçoes no municipio de Matias Bar EA . º . pec bosa, e da outras providências, opinam pela sua aprovação em 1º A (primeira) discussão e votação com os seguintes VE TOS: a)- b)- c)- d)- nas: Supressão dos itens I e II do artigo 63; Supressão des artigos 76 “por! achar-se imcompletos; Supressão do item "B" do artigo BO; Supressão dos artigos 87, 88, 89, 90, 91, 922 e 93 a . com seus itens e paragrafos. Os artigos de 87 a 93, seus itens e parágrafos, / e ” Eh “ . - versam sobre ANISTIA, que e matéria de competência exclusiva do Exe- cutivo Municipal. Sala das Comissões, em 22 de outubro de 1985 AS fail Llttaco q SU PA Congala Martins de Souza - Presidente N . E é . o ia di fntonio Mauricio Alvim - Secretario & ' Y. Manoel Donizete Nunes - Relator CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA -2 COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS :- Os membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais reuniram-se na Sala destinadas às Comissoes visando a proferir pare- cer no PROJETO DE LEI Nº “e Dispoê Sobre as Construções no Muni- cípio de Matias Barbosa - Estado de Minas Gerais, e dá Outras Provi- dâncias!', Opinam pela sua aprovação em 12 ( primeira ) discussão o // votação com os VETOS apresentados pela Comissão de Legislação e Jus- tiça. Sale das Comissoes, Em 24 de outubro de 1985, [o / - Cóánçalo Martins de Souza - Relatof, APRO VADO Sala das Sessões, cá, E a BA 025 e