| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2007 |
| Date | 2007-07-11 |
| Ementa | Cria o Abrigo Municipal para Menores e dá outras providências |
| native_id | 1767 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
094 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Lei n.º 868, de 11 de setembro de 2007. CRIA O ABRIGO MUNICIPAL PARA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Matias Barbosa, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O Abrigo Municipal para Menores destina-se ao atendimento provisório de crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição do poder familiar, ou que tenham tido violados ou ameaçados seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93, 98, e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. º 8.069/90, bem como o art. 23 da Lei Orgânica da Assistência Social, Lein.º 8./42/93. Art. 2º - O Abrigo Municipal para Menores tem como princípios básicos o que preceitua os incisos | a IX e parágrafo único do artigo 92, da Lei Federal n.º 8.069/90, a saber: | - preservação dos vínculos familiares, || - integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem; ||| - atendimento personalizado; IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; V - não-desmantelamento de grupos de irmãos, VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados; VII - participação na vida da comunidade local; VIII - preparação gradativa para a o desligamento; IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo. Parágrafo Unico - o dirigente da entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. Art. 3º - A colocação de criança ou adolescente no Abrigo Municipal para Menores deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90. Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 095 Io rirn és PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - São objetivos do Abrigo Municipal para Menores: | - Acolher crianças e adolescentes menores de 18 anos, em risco social e/ou pessoal, proporcionando-lhes ambiente sadio para o seu desenvolvimento; || - Criar condições para que os vínculos familiares permaneçam buscando o retorno da criança e/ou adolescente ao seio de sua família; Il - Desenvolver atividades sócio-educativas, a fim de promover a construção de valores e concepções, buscando a garantia dos direitos sociais, Iv - Garantir a frequência da criança e do adolescente a escola e a profissionalização, fortalecendo a interação social na comunidade; V - Oportunizar o atendimento psicosocial, de saúde, alimentação adequada e orientação sócio-pedagógica; VI - Integrar a comunidade aos fins colimados pelo Abrigo; VII - Proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da sociedade; VIII - Promover ações de fortalecimento e valorização dos vínculos familiares, atuando de forma preventiva no combate a situação de abrigamento. Art. 5º - Prestarão colaboração nas atividades do Abrigo Municipal para Menores, mediante determinação do Chefe do Executivo e acatamento e colaboração pelos correspondentes Departamentos Municipais, servidores especializados a exemplo de psicólogos, assistentes sociais, médicos, dentistas, e demais que se façam indispensáveis à orientação e assistência aos menores abrigados. Art. 6º - O imóvel destinado à implantação do Abrigo Municipal para Menores será de posse ou propriedade do Município e deverá respeitar o número máximo de quatro crianças ou adolescentes em cada quarto disponível na casa. Parágrafo Único - As crianças e adolescentes abrigados deverão estar acomodados em quartos separados por sexo. Art. 7º - Será garantida a visita dos familiares das crianças e adolescentes abrigados, mediante determinação judicial, respeitando os horários estabelecidos. Art. 8º - Cabe ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude suspender O exercício da guarda dos pais ou outro responsável para dá-la a família guardiã até que haja condições favoráveis para retornar à família de origem, família substituta ou para adoção. Art. 9º - O Conselho Municipal da Assistência Social e O Conselho Tutelar manterão acompanhamento constante e fiscalização do Abrigo Municipal para Menores. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 096 st. ... = -—... Err m é PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 20OS (2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 140 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a presente lei, no que couber, mediante a edição de Decreto. Art. 11 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 11 de setembro de 2007. al JOAQUIM DÊ ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 . 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais