norma nº 1633/2023

AA RBSA 
LEI N° 1.633. DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
as dotações do orgamento do Municipio de Matias 
Barbosa e da outras providencias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 16.883,00 (dezesseis mil e 
oitocentos e oitenta e trés reais) as seguintes dotações do Municipio de Matias Barbosa: 
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
‘Sub-Unidade 02 - BLOCO DE INVESTIMENTO 
508,02 10 301,0016.1.0025-1 500,000 - 4.4.90.52.00 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA A ATENCAO BASICA 16.883,00 
Total da Sub-Unidade 02 ee - - 16.883,00 
~ Total da Unidade 08 - e 5 - -. 16.883,00 
Total da Instituição 02 .. 16.883,00 
Total Geral Acrescido - sttt 16.883,00 
Art. 2° - Para atender o que prescreve o artigo anterior, sera utilizada como fonte de 
recurso: anulação de dotagdes do orgamento do Municipio, naforma do paragrafo 1°, inciso 
| a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320: 
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Sub-Unidade 01 - BLOCO DE CUSTEIO 
2.08.01.10,302.0013.2.0088-1.500.000 - 3.3.90.39.00 DESENV DAS ATIVIDADES DA ATENCAO SECUNDARIA 16.883,00 
Total da Sub-Unidade 01 - ... .- .- 16.863,00 
Total da Unidade 08 - - - . s 16.883,00 
Total da instituição 02 - 16.883,00 
Total Geral Anulado 16.883,00 
Art. 3° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2023. 
Carlos Robel lendes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local préprio e de acesso ao piblico, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orginica Municipal. a B 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
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