norma nº 1635/2023

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.635, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre previsão do desconto excepcional de 20% 
(vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor total do 
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao 
exercício de 2024. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total 
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em 
conjunto, relativos ao exercício de 2024, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que 
na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. / 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. 
Matias Barbosa, 29 de dezembro de 2023. 
Carlos Rob Lopes o 
Carlos Rol Mendes Lopes 
Prefeito Municipal 
Certifico que nesta data foi dado publicidade Ao presente ato normativo por afixação em local proprio e e acesso ao público, nos termos do 
§1°do 0 110 da Lei Orgénica Municipal. 
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