norma nº 1640/2024

MATIAS BARBOSA 
7 PREFEITURA 
Procuradoria 
LEI Nº 1.640, DE 13 DE MARÇO DE 2024 
Reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com 
deficiência no âmbito do Município de Matias Barbosa. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas 
possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação 
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
Art. 2º - Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das 
pessoas com deficiéncia. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 13 de margo de 2024. 
Certifico que nesta data foi dado publicidade 
‘Ao presente ato normativo por afixaglo em local 
proprio ¢ de acesso ao publico, nos termos do 
$ 1°do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
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